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Política e Gestão da Educação
[...]o processo de elevação da CTBB no período pós-real parece ter tido dois “momentos” básicos,
quais sejam, a) um primeiro “momento” no período (1998-2003), em que a elevação da CTBB,
crucial para a sustentabilidade da DLSP, se dá através de uma tributação mais pesada sobre as
empresas estatais e da criação de novos impostos (indiretos e sobre o patrimônio) e/ou a
majoração das alíquotas de impostos existentes (notadamente indiretos); e b) um segundo
“momento” no período 2004-2007, em que a elevação dos impostos parece estar relacionada a
um aumento da lucratividade das empresas e da formalização da economia (e do mercado de
trabalho, em particular) associados a um novo (e ainda pouco compreendido) ciclo de
crescimento econômico (Idem, p.36).
Porém, como se sabe, a carga tributária cresceu muito mais a partir da criação de novas
contribuições, as quais não se vinculam às receitas da educação. Portanto, em termos práticos, a
educação poderia ter tido mais recursos para custeio do sistema escolar. Nesse sentido, pode-se
dizer que, se a função educação não teve suas receitas subtraídas, visto que houve aumento real
dos gastos com educação, poderia, no entanto, estar em melhor situação do que se encontra
hoje.
Com a crise econômica atual, as estimativas de crescimento do PIB, que antes se
situavam no patamar de 5% ao ano, para os próximos três anos, começam a ser revistas. Não se
tem, contudo, clareza do que isso poderá significar em termos de diminuição ou aumento das
receitas tributárias no país. Em 2009, por exemplo, não se manteve o mesmo incremento dos
últimos anos. Em 2010, no entanto, por conta da retomada da economia, a receita tem
apresentado uma evolução forte, até mesmo com perspectiva de recorde de arrecadação.
A política atual de financiamento da educação básica tem forte componente redistributivo
em virtude do repasse de recursos a partir do quantitativo de alunos matriculados em cada rede
de ensino. Como se sabe, com o Fundef os municípios foram os grandes beneficiários de sua
implementação por conta de uma possante ação no sentido de municipalizar as matrículas do
ensino fundamental. Agora, com o Fundeb – e considerando que o ensino fundamental está
praticamente universalizado, inclusive com tendência de redução de matrículas –, as
preocupações devem se voltar para a educação infantil e o ensino médio, a primeira sob
responsabilidades dos municípios e o segundo sob responsabilidades dos estados. 4
Os primeiros dados relativos ao “perde-ganha” no tocante aos recursos do Fundeb
apontam para benefício maior ainda para os municípios brasileiros. Porém os estados
aumentaram sua participação na cesta de recursos do Fundo em 38% – em parte porque o
governo federal tende a aportar mais recursos para cerca de 10 estados que não atingiram o valor
mínimo anual –, enquanto que os municípios aumentaram 20%, conforme gráfico abaixo.
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A responsabilidade com Educação de Jovens e Adultos é compartilhada por estados e municípios.
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