Nº 55 - sindiposto

More documents

Recommendations

Info

14 | SINDIPOSTO | fevereiro/2011 Dicas Fiscalização ambiental Cuidados que o revendedor deve ter para evitar autuações Mais uma vez, o Sindiposto vem alertar toda a revenda quanto à obrigação e à necessidade de ter sua licença ambiental e também a praticar atos que melhorem o meio ambiente em que vivemos. Temos a obrigação de ter nossas licenças ambientais em dia, não somente porque a regulamentação do nosso setor assim nos obriga, mas principalmente para termos uma vida mais saudável e duradoura, bem como para nossos semelhantes que estarão por vir. Vamos tentar mostrar, passo a passo, como um agente fiscalizador ambiental deve proceder durante uma visita ao posto. -No piso impermeável na área de abastecimento, na lavagem e na troca de óleo: verifique sempre a limpeza destas áreas e a existência de trincas ou falhas que possam facilitar algum tipo de contaminação, manter as canaletas sempre limpas e longe das calças. -Limpeza das caixas separadoras: essa limpeza deve ser feita periodicamente e por uma empresa especializada e, se o fiscal exigir, deve-se apresentar o documento emitido pela empresa que realizou a limpeza, bem como sua destinação. -Limpeza dos sumps: o sump existe exatamente para armazenar algum tipo de vazamento que tenha ocorrido, por isso deve estar sempre limpo e o revendedor atento para providenciar a correção caso seja necessário. -Câmara de calçada: como é um local de circulação de veículos deve estar sempre em perfeitas condições, para isso, deve-se realizar uma verificação periódica. -Descarga: estes locais devem estar sempre limpos e em perfeito funcionamento. -Respiros: devem estar instalados a 3,5 metros de altura e 1,5 metros de distância das construções do posto. A fiscalização deve verificar o comprovante de manutenção das válvulas de suspiro, com o laudo da empresa especializada. -Laudos: o agente pode solicitar os laudos de monitoramento dos tanques e da caixa separadora e estes, por sua vez, devem estar assinados por responsável técnico com a respectiva ART. -Resíduos sólidos: devem estar em local adequado e ter os comprovantes que mostrem sua correta destinação. -Coleta de óleo: ter sempre o comprovante da coleta de óleo lubrificante usado por empresa autorizada pela ANP -EPAE: os agentes podem checar o comprovante de contratação de empresa prestadora de serviços de pronto atendimento emergencial, ou o posto pode ter a própria equipe treinada para os primeiros atendimentos.
Helio França de Almeida Artigo Não demita agora - aguarde a convenção coletiva Com a proximidade da data base, quando serão definidos os novos salários da categoria, muitos postos promovem demissões, motivo pelo qual estão sujeitos ao pagamento de multa no valor do salário do demitido, caso a demissão ocorra trinta dias antes da data base. A Lei 6.708, de 30.10.79, que dispunha sobre a correção automática semestral dos salários, instituiu uma indenização adicional com a intenção de impedir, ou tornar mais onerosa, a dispensa do empregado nos 30 dias que antecedessem sua data-base, pois os empregadores, nesse período, dispensavam seus empregados para não pagar as verbas rescisórias com o salário reajustado. A citada Lei foi substituída pela de nº 7.238, de 29.10.84, que manteve no art. 9º a previsão do pagamento da mesma indenização. A legislação posterior, pertinente à política salarial, alterou repetidas vezes os critérios para o reajuste dos salários, revogando sempre as disposições em contrário, sem, entretanto, revogar expressamente, ou modificar, o disposto nos arts. 9º das mencionadas Leis. Atualmente, os salários não são mais reajustados semestralmente. Entretanto, a indenização adicional continua sendo devida sempre que houver a rescisão contratual obstativa do direito de atualização sala- “Medida sujeita o empresário a multa no valor do salário do demitido” rial daquele que for dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecedem a correção de seu salário decorrente da data-base de sua categoria. Nos termos da CLT, art. 487, § 1º, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida, sempre, a indenização desse período no seu tempo de serviço. Assim, mesmo que o aviso prévio seja indenizado, o período a ele correspondente será projetado no tempo, inclusive para o pagamento da indenização adicional. As indenizações adicionais, previstas no art. 9º, das Leis nº 6.708/79 e 7.238/84 correspondem ao salário mensal no valor devido à data da comunicação da demissão, integrado pelos adicionais legais ou convencionados. Dessa forma, para o cálculo da indenização adicional, deverão ser acrescidos ao salário mensal os adicionais de hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade, etc., exceto o décimo terceiro salário. Urge salientar que, encerrando o aviso prévio ou se sua projeção recair dentro dos 30 dias que antecedem a data- -base do empregado dispensado sem justa causa, é sempre devida a indenização adicional, pois, mesmo que o empregador opte pelo pagamento das verbas rescisórias com salário reajustado, não ficará excluído do pagamento da referida indenização, visto que a exigência de seu pagamento visa coibir o exercício abusivo do direito de demitir. Assim sendo, é aconselhável que não haja dispensa neste período que antecede a convenção coletiva, nem mesmo por justa causa, salvo se a empresa tiver provas incontestáveis da má conduta do empregado, pois todos sabem da relutância da Justiça do Trabalho em aplicar a justa causa. Helio França de Almeida Dep. Jurídico – Sindiposto 15 | SINDIPOSTO | fevereiro/2011
Page 1: Sindicato do Comércio Varejista de
Page 4 and 5: 4 | SINDIPOSTO | fevereiro/2011 03
Page 6 and 7: 6 | SINDIPOSTO | fevereiro/2011 Not
Page 8 and 9: 8 | SINDIPOSTO | fevereiro/2011 Not
Page 11 and 12: Fernando César Ganzer Quais são,
Page 13: O SINDIPOSTO no mundo WWW Comunica
Page 17 and 18: termina tanol Produção Goiás é
Page 19 and 20: venda goiana Revendedores no Salão
Page 21 and 22: Eng. Séver Marcos Leal Alves Siste
Page 23 and 24: egião, que por sua vez é associad
Page 25 and 26: tir que os veículos novos possam c
Page 27 and 28: de converter a frota de veículos d
Page 29 and 30: Sustentabilidade Ações sustentáv

Nº 55 - sindiposto

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?