Nº 55 - sindiposto

Helio França de Almeida
Artigo
Não demita agora - aguarde a convenção coletiva
Com a proximidade da data
base, quando serão definidos
os novos salários da categoria,
muitos postos promovem
demissões, motivo pelo qual
estão sujeitos ao pagamento
de multa no valor do salário
do demitido, caso a demissão
ocorra trinta dias antes da data
base.
A Lei 6.708, de 30.10.79, que
dispunha sobre a correção automática
semestral dos salários,
instituiu uma indenização
adicional com a intenção de
impedir, ou tornar mais onerosa,
a dispensa do empregado
nos 30 dias que antecedessem
sua data-base, pois os empregadores,
nesse período, dispensavam
seus empregados
para não pagar as verbas rescisórias
com o salário reajustado.
A citada Lei foi substituída
pela de nº 7.238, de 29.10.84,
que manteve no art. 9º a previsão
do pagamento da mesma
indenização.
A legislação posterior, pertinente
à política salarial, alterou
repetidas vezes os critérios
para o reajuste dos salários,
revogando sempre as disposições
em contrário, sem, entretanto,
revogar expressamente,
ou modificar, o disposto nos
arts. 9º das mencionadas Leis.
Atualmente, os salários não
são mais reajustados semestralmente.
Entretanto, a indenização
adicional continua sendo
devida sempre que houver a
rescisão contratual obstativa
do direito de atualização sala-
“Medida sujeita
o empresário a
multa no valor
do salário do
demitido”
rial daquele que for dispensado
sem justa causa no período de
30 dias que antecedem a correção
de seu salário decorrente
da data-base de sua categoria.
Nos termos da CLT, art. 487,
§ 1º, a falta do aviso prévio por
parte do empregador dá ao
empregado o direito aos salários
correspondentes ao prazo
do aviso, garantida, sempre, a
indenização desse período no
seu tempo de serviço.
Assim, mesmo que o aviso
prévio seja indenizado, o período
a ele correspondente será
projetado no tempo, inclusive
para o pagamento da indenização
adicional.
As indenizações adicionais,
previstas no art. 9º, das Leis nº
6.708/79 e 7.238/84 correspondem
ao salário mensal no valor
devido à data da comunicação
da demissão, integrado pelos
adicionais legais ou convencionados.
Dessa forma, para o cálculo
da indenização adicional, deverão
ser acrescidos ao salário
mensal os adicionais de hora
extra, noturno, insalubridade,
periculosidade, etc., exceto o
décimo terceiro salário.
Urge salientar que, encerrando
o aviso prévio ou se sua
projeção recair dentro dos 30
dias que antecedem a data-
-base do empregado dispensado
sem justa causa, é sempre
devida a indenização adicional,
pois, mesmo que o empregador
opte pelo pagamento das
verbas rescisórias com salário
reajustado, não ficará excluído
do pagamento da referida
indenização, visto que a exigência
de seu pagamento visa
coibir o exercício abusivo do
direito de demitir.
Assim sendo, é aconselhável
que não haja dispensa
neste período que antecede a
convenção coletiva, nem mesmo
por justa causa, salvo se a
empresa tiver provas incontestáveis
da má conduta do empregado,
pois todos sabem da
relutância da Justiça do Trabalho
em aplicar a justa causa.
Helio França de Almeida
Dep. Jurídico – Sindiposto
15 | SINDIPOSTO | fevereiro/2011