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Ministerial e de convocação de novas eleições parlamentares. Nesse
quadro, o Poder Moderador mediava os conflitos entre os partidos
e os poderes privados. O Estado imperial brasileiro erigia-se sobre
uma contradição, pois, ao mesmo tempo em que era centralizador,
carecia de uma burocracia sólida capaz de intervir na sociedade
civil. Destarte, a aceitação do funcionamento do Poder Moderador
dependia de um acordo tácito entre os membros da elite brasileira,
que admitia a centralização monárquica para não mergulhar na
desagregação fratricida.
O NOVO SÉCULO
Conforme previsto na Constituição em 1828, foi criado o
Supremo Tribunal de Justiça. Entretanto, a função política judiciária
não logrou, tendo em vista os ilimitados poderes do Imperador e
a submissão imposta ao Poder Judicial. Influenciado pelo modelo
francês, cabia ao Judiciário apenas dirimir conflitos de direito privado,
ficando a cargo do Poder Legislativo o controle da constitucionalidade
das leis.
Após a Proclamação da República e com a promulgação da
Constituição Federal em 1891, com eleições diretas e regime
federativo no país, o Poder Judiciário brasileiro foi reorganizado,
e iniciou sua trajetória para se constituir em um Poder Político de
fato. Seguindo o modelo norte-americano, foi criado o STF, que,
além de solucionar questões privadas adotou a constitucionalidade,
a irredutibilidade salarial e a vitaliciedade. Outro fator importante
foi a instituição da dupla jurisdição: justiça federal e estadual. Regulamentou-se,
ainda, o funcionamento da Justiça Federal e aprovou-se
a consolidação das leis referentes à Justiça Federal.
Na década de 30 foi adotado o Código Eleitoral, e instituídos
os votos secreto e feminino. Nas questões trabalhistas foram criadas
as Juntas de Conciliação, marco inicial para implementação de uma
legislação trabalhista, e para a criação da Justiça do Trabalho. Além
disso, a promulgação da Constituição Federal de 1934 inaugurou o
mandato de segurança.
Com o golpe de Estado em 1937, a Constituição do Estado
Novo foi outorgada. Em conseqüência, houve o fortalecimento do
poder do Chefe de Estado e a instalação do regime autoritário, uma
vez que a elaboração das leis fora atribuída ao Poder Executivo. Os
direitos individuais foram repreendidos e, em decorrência, o Poder
Judiciário ficou enfraquecido. As Justiças Eleitoral e Federal foram
extintas. Neste período, a Justiça do Trabalhou passou a ser regulamentada
por Decreto-Lei, e passou a ter caráter administrativo.
No período da redemocratização, em 1945, foram restabelecidas
as garantias democráticas e institucionais, e a Justiça do
Trabalho ganhou poderes jurisdicionais, transformando-se em órgão
do Poder Judiciário. Foi instituída a carreira dentro da magistratura
para os juízes do trabalho. Ademais, com o advento da Constituição
em 1946, o Poder Judiciário tornou-se importante órgão não
apenas na função jurisdicional, fornecendo eficácia aos direitos dos
cidadãos, mas, sobretudo, na participação de restabelecimento do
processo democrático.
ERA DEMOCRÁTICA
Durante o golpe de 1964, o Poder Judiciário volta a ser enfraquecido
com a intervenção autoritária do regime militar. Além das
REVISTA ANAMATRA 21 1º SEMESTRE DE 2008
1841 – Reforma do Código de Processo Criminal esvaziou
poderes da magistratura leiga.
1850 – Promulgação do Código Comercial e da Lei de
Terras.
1871 – Nova Reforma do Código de Processo Criminal.
1874 – Implantação do Tribunal da Relação de Porto
Alegre.
1881 – Reforma da legislação eleitoral.
PRIMEIRA REPÚBLICA
1889 – Proclamação da República.
1890 – Decreto nº 510, de 22 de junho, regula o Supremo
Tribunal Federal, que passa a ser composto por 15 Ministros.
Decreto-Lei nº 848, de 11 de outubro, lança bases da
organização judiciária da União, estabelecendo a dupla
jurisdição.
1891 – Promulgação da Constituição Federal que
estabeleceu eleições diretas e o regime federativo.
1893 –Decreto de 18 de julho cria o Supremo Tribunal
Militar e extingue o Conselho Supremo Militar.
1894 – Lei nº 221, de 20 de novembro, regulamenta o
funcionamento da Justiça Federal, composta pelos Juízes
de Seção e pelo Supremo Tribunal Federal.
1898 – Em 5 novembro, Decreto nº 3.084 aprova a
Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal.
1916 – Lei nº 3.208, de 27 de dezembro, aumenta
atribuições da Magistratura no processo eleitoral.
1917 – Entra em vigor o novo Código Civil, Lei nº 3.071, de 1º
de janeiro de 1916. Em julho, eclode em São Paulo a primeira
greve geral, que paralisa completamente a cidade.
1920 – O Supremo Tribunal Militar teve reduzido o número
de ministros de 15 para nove, pelo Decreto nº 14.450.
1923 – Criado o Conselho Nacional do Trabalho, como órgão
consultivo para assuntos trabalhistas e previdenciários.
1926 – Reforma Constitucional abre possibilidade para a
intervenção federal nos Estados quando a independência dos
Poderes esteja ameaçada; a competência da Justiça Federal é
destacada em matéria de direito criminal ou civil internacional;
estendem-se aos Juízes Estaduais as garantias da Magistratura
Federal. Em compensação, limita-se o alcance da aplicação do
habeas corpus. Promulgação, em 26 de fevereiro, do Código
da Justiça Militar.
A DÉCADA DE 1930 E
O ESTADO NOVO
1931 – Reforma dos cursos jurídicos. O STF passa a ter 11
ministros. O Conselho Nacional do Trabalho passa a ter
competência em matéria contenciosa.
PODER JUDICIÁRIO