ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
ainda de que era necessário, além de garantir liberdades políticas, instrumentalizar minimamente
garantias de igualdade social:
“... longe de ser linear ou racional, tal processo [de transição democrática] não se esgota com
a dissolução de um regime autoritário, mediante uma simples liberação do sistema político. A
elaboração teórica dos processos de ‘abertura’, especificamente aquela produzida nos anos 80,
afirma que eles só se consolidam efetivamente quando o regime recém-liberalizado, além de
restaurar o pleno exercício do pluralismo, restituir os direitos políticos e as garantias públicas,
restabelecer institutos jurídicos abolidos ou pervertidos durante o regime autoritário e definir regras
democráticas para o jogo representativo, também institucionaliza os direitos sociais e econômicos e
promove reformas e mudanças estruturais.” (Faria, 1993, p. 36)
Uma vez que o advento da nova Carta alimentara o anseio de que a transição política pudesse
instaurar um novo quadro de instituições formal e materialmente mais democráticas, o processo de
negociação durante a Assembléia Constituinte foi inflado a um patamar de agenda de desejos
programáticos, o que, mais tarde, deu causa à imensa maioria das críticas sobre sua inefetividade 15 .
Veja-se que:
“Formulada num ambiente democrático, sob a influência de uma participação social jamais
vista na história legislativa e constitucional brasileira, a Constituição de 1988 foi também
impregnada pelo corporativismo da política brasileira. Constituiu-se a partir de um compromisso
entre os diversos setores da sociedade e do Estado que detinham poder naquele momento. Porém, ao
invés de um compromisso em torno de regras fundamentais sobre os parâmetros sob os quais se
deveria desenvolver o sistema político, deu-se um comopromisso maximizador, no qual cada setor
organizado da sociedade, através de um largo processo de barganha, alcançou a
constitucionalização de interesses e demandas substantivas. Assim, ao lado de uma atualizadíssima
carta de direitos e de uma ambígua distribuição vertical e horizontal dos poderes, o legislador de
1988 constitucionalizou diversos temas que pertenciam tradicionalmente aos corpos constitucionais,
mesmo que se tenha em mente constituições de Estados sociais.” (Vieira, 1997, p. 59)
Aludida crítica sobre a natureza prolixa da Constituição e a dificuldade de consensos durante
a Assembléia Constituinte encerra, na verdade, uma dificuldade histórica da transição política no
Brasil, que se deu por continuidade, uma vez que a Nova República foi estruturada em “pactos de
não-competição entre as elites políticas”. (Moisés, 1989, p. 63)
Assim sendo, é de se considerar que,
“no período de elaboração da nova Carta, a exigência de quorum qualificado permitiu a
minorias na Constituinte obstacularizarem certas iniciativas constitucionais ou condicionarem sua
aprovação a uma barganha: para que votassem favoravelmente a uma dada medida, diversas
minorias parlamentares exigiam como contrapartida o apoio dos interessados na ocasião em que
fosse votado um outro dispositivo, daquela feita de seu interesse. Em conjunto à inexistência de um
consenso inicial mínimo – que estivesse expresso num anteprojeto constitucional, capaz de
propiciar um cerne inicial à nova Carta – este outro elemento explica o caráter prolixo da
Constituição brasileira. Ela acabou por se tornar o desaguadouro de uma série de reivindicações
contra as quais não houvesse uma oposição minimamente consistente. Ao mesmo tempo, medidas
mais arrojadas [como a questão da reforma agrária] eram postas de lado por contarem com a
resistência de minorias significativas.” (Couto, 1997, p. 43-44)
Ora, como não poderia deixar de ser, tamanha discussão em torno do excesso de temas e em
torno das possibilidades de implementação dos dispositivos (programas) constitucionais se deu em
face de um contexto já acirrado pela complexificação da questão social e do endividamento estatal
deixados pelo regime autoritário.
Este, por seu turno, “não foi um mero parêntesis que, por exemplo, justificasse repetir formas
15 É esta a pauta de discussões do próximo capítulo, em que será reavaliada a própria consolidação
democrática e o papel da Constituição de 88 na busca de soluções institucionais para a crise políticoeconômica
do Estado no início dos anos 90.
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