ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
constitutivo com uma série de elementos (nove alíneas ao todo 30 ) ali constantes e a “aprovação,
quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro
ou titular de órgão supervisor da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do
Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado” (inc. II do art. 2º).
A maior problemática da qualificação, e consequentemente da celebração do contrato de
gestão, como foi proposta na lei é justamente o nível de discricionariedade excessiva conferida ao
Poder Executivo, ao qual compete a “aprovação, quanto à avaliação da conveniência e da
oportunidade” na qualificação da entidade como O.S.
Sob este foco, há que se ressaltar o grande risco, o “perigoso excesso de submissão a
parâmetros políticos” (Freitas, 1998, p. 100), a dependência de “decisão (inteiramente livre)”
(Mello, 1999, p. 155) de alguns Ministros de Estado, dentre várias outras críticas da doutrina, já
esboçadas anteriormente no art.10, em relação ao preceito de que “o Poder Executivo poderá
qualificar como organizações sociais...”
Aberto esse espaço politicamente inseguro, unilateral, pouco controlável e bastante subjetivo,
as organizações sociais passam a ser, portanto, instrumento e alvo da completa discricionariedade
do governo, quanto à escolha e definição de quais instituições assim serão classificadas.
Ainda neste sentido, tem-se que a Lei n.º 9.637/98 não exige idoneidade financeira, técnica
ou qualificação a priori (não há um processo criterioso de análise prévia), porque basta ser pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, “contanto que a pessoa atenda a determinados
requisitos formais óbvios e alguns poucos requisitos substanciais” (Mello, 1999, p. 155) e que seja
“agraciada” pela aprovação discricionária do Executivo.
Mais problemático ainda é que a Lei das O.S. não requer nem mesmo a comprovação de
patrimônio, havendo o risco/ possibilidade de uma entidade-“fantasma” vir a pleitear e mesmo
conseguir a qualificação como organização social, chegando, por tabela, a realizar o contrato de
gestão com o Poder Público, e, a partir de então, recebendo verbas, patrimônio e servidores públicos
cedidos às expensas do Tesouro.
O despropósito e a amplitude dessa gama de problemas na Lei n.º 9.637/98 são, na análise de
Mello sobre as várias inconstitucionalidades presentes nela, tratados com a devida indignação:
“Enquanto para travar com o Poder Público relações contratuais singelas (como um contrato
de prestação de serviços ou de execução de obras) o pretendente é obrigado a minuciosas
demonstrações de aptidão, inversamente, não se faz exigência de capital mínimo nem demonstração
de qualquer suficiência técnica para que um interessado receba bens públicos, móveis ou imóveis,
verbas públicas e servidores públicos custeados pelo Estado...” (1999, p. 157-158)
Mais que isso, segundo o referido autor, o fato de ser considerada bastante para a qualificação
“a simples aquiescência de dois Ministros de Estado ou, conforme o caso, de um Ministro e de um
supervisor da área correspondente à atividade exercida pela pessoa postulante ao qualificativo de
‘organização social’”, trata-se de “outorga de uma discricionariedade literalmente inconcebível,
até mesmo escandalosa, por sua desmedida amplitude, e que permitirá favorecimentos de toda
30 Sinteticamente, o ato constitutivo registrado, para ter validade como requisito à aquisição da qualificação
como O.S., deve dispor sobre: a) natureza social de seus objetivos em conformidade com a área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa (obrigatoriedade de investir seus excedentes financeiros em prol da própria
atividade); c) conselho de administração e diretoria definidos nos termos do estatuto, sendo que a composição
e atribuições normativas e de controle básicas daquele se encontram asseguradas na própria Lei n.º 9.637/98;
d) participação no conselho de administração de representantes do Poder Público e de membros da
comunidade; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual no D.O.U. dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a
aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido e i) incorporação integral de tudo que lhe tiver sido destinado, bem como dos seus
excedentes financeiros, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio dos entes da Federação na proporção dos recursos e bens por eles
alocados.
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