ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
custos mais baixos e, em tese, com maior qualidade.
Por mais instigante que seja na teoria, flagrante é o risco de se conferir maior autonomia em
troca de maiores responsabilidades, no mesmo contexto em que os mecanismos normativos de
controle seguem sendo demasiadamente frágeis para conseguir dar conta das garantias de que a
Administração não disporá do interesse público em benefício privado.
Para ficar apenas na menor das questões, retome-se, por exemplo, a confiança cega
depositada nos agentes não-estatais e de mercado para gerir searas de relevante interesse social
(vide questão das organizações sociais), em que a participação do Estado é exigida
constitucionalmente, mas que, para o PDRAE (1995), haverá de ser transferida para ser melhor
(leia-se mais eficientemente) administrada.
Serão os agentes privados, ainda que organizados associativamente, capazes de imprimir
maior caráter público à sua gestão do que o próprio Estado? Aliás, o “mais eficiente” diz sempre a
respeito do que é de maior interesse público? Qual é a garantia político-jurídica objetiva de que
esses agentes privados não se perderão em interesses pessoais ou corporativos ou de que
respeitarão, de fato, minimamente direitos como o tratamento isonômico na contratação com verbas
públicas e outras questões?
Resgatando especificamente a questão das organizações sociais, tem-se, segundo Ramos
(1997), que
“Uma condição importante, portanto, é que a instância de controle social seja escolhida
de forma independente, e sem a participação da administração (ou seja, da burocracia
supervisada). Esse é um ponto ainda não totalmente esclarecido, por exemplo, na proposta do
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, no tocante aos contratos de gestão a serem
selados com as Agências Executivas e Organizações Sociais. Eventualmente, pode ser que o
conjunto de representantes da sociedade civil que preenche estas condições seja um conjunto vazio.
Em todo caso, a questão do controle social é uma questão de aprendizado, e sempre há um custo
associado ao aprendizado (que é o custo de errar). A sociedade deve decidir, portanto, se está
disposta a pagar o preço desse aprendizado.” (1997, p. 92-93, grifos nossos)
Ora, é indubitável a necessidade de haver referido controle social 27 , problema passa a ser a
forma como ele será feito e em que medida tal controle poderá determinar, por exemplo, a
desqualificação de uma O.S., ou, em que medida os usuários serão ouvidos 28 em suas reclamações e
respeitados em seus direitos 29 .
Também cabe perguntar se serão necessárias novas regulamentações para delinear, em termos
de competência e de implicações, o que se pode entender, na prática, por controle social (ou
público) das atividades desempenhadas pelas organizações sociais – que, nas palavras de Freitas
(1998), estarão prestando “serviços de relevância pública”.
Por outro lado, trazendo de volta a análise de Przeworski (1998) e O’Donnell (1998), a
sociedade exerceria também uma outra espécie de controle, só que indireto e mais genérico, qual
seja: na medida que os cidadãos pressionam os políticos eleitoralmente a cumprir os interesses
públicos, os governos devem pressionar para que os contratos de gestão assinados em nome de tais
interesses sejam cumpridos à risca. O controle político configurado pelos resultados eleitorais seria,
então, uma forma de os cidadãos expressarem seu descontentamento com a linha de ação
27
Melhor seria dizer societal, societário ou público mesmo, para não conflitar com a noção durkheimiana de
“controle social”.
28
Há a proposta de algumas correntes da doutrina de se adotar no Brasil a figura do “ombudsman”, no
tocante à relação entre usuário e prestador dos serviços sociais. O “ombudsman” seria justamente um ouvidor
capacitado a admitir as críticas da sociedade e repassá-las para a organização, tendo em vista que se pretende
a constante melhoria do serviço (eficiência) atrelada à satisfação do cidadão. Seria uma forma de controle
mais direta e efetiva se o “ombudsman” realmente tiver poderes para influenciar processos e práticas
administrativas que geram descontentamento nos usuários.
29
A defesa do usuário, no Brasil, sempre foi considerada um diálogo de surdos para Mello (1999).
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