ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
(Canotilho, apud in Vieira, 1997, p. 61)
Assim, a crítica de Habermas e Rawls, da qual emerge a necessidade de se pensar a
Constituição pelas suas qualidades intrínsecas, é, na verdade, uma crítica ao processo de redução da
normatividade e legitimidade do direito à sua própria força, por ter se revelado frustrada a
proposição weberiana de que “o direito moderno seria o fruto de uma racionalização autônoma,
moralmente neutra, e que constituiria a base de sua própria legitimidade”. (Vieira, 1997, p. 61, 78)
Retomando já a própria Constituição de 88, há de parecer controverso o fato de que grande
parte dos direitos fundamentais e dos valores de justiça social que a legitimam não sejam
contrastáveis com a realidade, na medida em que somente representariam um programa a ser
cumprido progressivamente 9 .
Note-se que o embate entre o caráter programático da Constituição de 88 rumo a um Estado
Democrático de Direito, na forma de um extenso rol de direitos e garantias cidadãs, e a dificuldade
material de cumprir a pauta inclusiva ali estipulada é a principal matéria de sérios questionamentos
e contrapontos sobre sua viabilidade:
“grande parte da controvérsia que o texto constitucional suscitou proveio de ter ele criado,
durante a sua redação, esperanças exageradas, que não poderiam ser satisfeitas pelo fiat
legislativo. Não obstante, o novo texto é agora não só um documento altamente simbólico, mas
também a alavanca para a implementação de uma ampla redistribuição dos recursos de poder
no Brasil. Obviamente, não estamos afirmando que a estrutura do poder fica alterada
imediatamente por causa disto, mas sim que mudanças nos critérios de legitimidade subjacentes
a uma série de ações políticas, administrativas, judiciais e outras abrem caminho para a
futura transformação das relações de poder. Vista sob este ângulo, a nova Constituição pode de
fato ser considerada democrática.” (Souza & Lamounier, 1989, p. 33, grifos acrescidos ao original)
Se o dito “constitucionalismo dirigente” ou o “reformismo social”, como Boaventura de
Sousa Santos mesmo alerta (1998), passaram a ser tidos, a partir da década de 90, em franca
derrocada como planilha de atuação de um Estado endividado e sem forças para seguir
“organizando” (expressão cara a Przeworski) o capitalismo; como, então, tiveram sobrevida na
Constituição de 88?
Foi sonhando com o Estado de Bem-Estar, já em crise na Europa Ocidental, mas inexistente
no modelo desenvolvimentista brasileiro, que a Assembléia Constituinte elevou à categoria de
garantia fundamental um rol generoso de direitos sociais e trabalhistas, de participação inclusiva, de
garantias públicas, entre os já tradicionais direitos de liberdade política e autonomia privada.
Atrasado ou não, tal elenco de valores fundantes de justiça social na Constituição de 88 a
estigmatiza como um verdadeiro desafio aos governos presentes e futuros no sentido de conseguir
implementá-la.
Por uma clara opção política oriunda das correlações de força e pactos possíveis ocorridos
durante a Assembléia Constituinte – que, por si só, encerrara um verdadeiro jogo de múltiplas
arenas (Tsebelis, 1998) para redefinir o desenho institucional da ordem política suprema –, é a
Constituição de 1988, tomada por muitos como na contramão da história (Prado, 1994), uma
“(...) das representantes mais típicas do constitucionalismo ‘dirigista’ ou de caráter social, que
se iniciou com a Constituição mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919.
Diferentemente das constituições liberais, que buscavam limitar o Estado assegurando o maior
espaço de liberdade para o mercado, as constituições sociais organizam um Estado que visa
promover o bem estar da sociedade, sendo, portanto, necessariamente mais amplas do que as
constituições liberais clássicas.” (Vieira, 1997, p. 59)
9 Sobre a “ineficácia social” da Constituição de 88, Uadi L. Bulos (1999, p. 127) segue criticando: “Os dez
anos de Texto Constitucional, do ponto de vista da efetividade, esbarrou-se [sic] na inação legislativa. Esse
foi um dos principais fatores responsáveis pela ineficácia social de grande parte da manifestação constituinte
originária de 1988, pois os constituintes eleitos em 1986 criaram, no papel, direitos constitucionais de
primeiro mundo, porém não os definiu, tornando-os inoperantes.”
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