ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
diante – sob a veste de um princípio mais imprescindível que os outros.
Assim sendo, foi erigida toda uma teoria organizacional, envolvida pela insígnia desse novovelho
princípio – agora, mais poderoso até do que (e perante) o ancilar princípio da legalidade –, de
como conduzir a gestão da coisa pública para o mais perto possível da eficiência de mercado e dos
mecanismos de gestão privados.
Segundo Brunsson & Sahlin-Andersson (2000), esse processo de transformação do setor
público em organizações, pautadas pela lógica de mercado, é uma tentativa que vem sendo frustrada
– na consecução das propostas de reforma do Estado contemporâneas – diante da imensa
dificuldade de se imprimir racionalidade (eficiência), sem correspondente autonomia (organização
independente) e hierarquia (poder decisório). Mas como conferir absoluta autonomia e amplo poder
decisório à Administração Pública, se ela não pode dispor do interesse público, devendo sempre
atuar conforme a lei? (Mello, 2000)
Tal ocorre, já que não é a Administração Pública uma “empresa” que origine e termine
“organizacionalmente” em si mesma; diferentemente disso, ela necessita compartilhar de uma
relação de legitimidade para com o corpo social, porque ela própria representa um agregado
indispensável de instituições sociais (Chauí, 1999).
Em outras palavras, ela é essencialmente política, porosa a pressões que inviabilizam aludidas
autonomia e hierarquia, sob pena ou de ser tomada como “insulada burocraticamente” ou como
“desvirtuada para fins privados”.
Deixando um pouco de lado a Teoria Organizacional e retomando a Ciência Política, tem-se
que a abordagem acerca da relação agent x principal (Przeworski, 1998) fornece subsídios
importantes para a análise de que são os governantes nada mais do que “agentes”, mandatários da
sociedade, que lhes conferiu poderes limitados para atingir uma finalidade estrita, qual seja, o bem
comum.
Sob o marco da teoria agent X principal, nesse sentido, tem-se que a questão sobre a
adequação da intervenção do Estado e sobre como redimensioná-la depende do “desenho
institucional” das relações entre governos e agentes econômicos privados (regulação), entre
políticos e burocratas (supervisão/ acompanhamento), e entre cidadãos e governos
(responsabilização), na medida em que,
“(...) a tarefa de reformar o Estado consiste, por um lado, em equipá-lo com instrumentos
para uma intervenção efetiva e, por outro, em criar incentivos para que os funcionários públicos
atuem de modo a satisfazer o interesse público. Alguns desses incentivos podem ser gerados pela
organização interna do governo, mas não bastam. Para que o governo tenha um desempenho
satisfatório, a burocracia precisa ser efetivamente supervisionada pelos políticos eleitos, que, por
sua vez, devem prestar contas aos cidadãos.(...) Se esses mecanismos de responsabilização
(accountability) são bem concebidos, a economia de um Estado intervencionista pode obter
melhores resultados que a economia de mercados livres”. (1998, p. 40, grifos nossos)
Ainda sob os ensinamentos da Ciência Política, cumpre tentar definir o que vem a ser a rica
expressão accountability, para seguir aprofundando na crítica à proposta estrita do “controle de
resultados” feita no Plano Diretor (1995).
Não é demasiado lembrar que crítica cabe a essa proposta e à própria Emenda Constitucional
n.º 19/98, na medida em que elas têm sido conduzidas sem a devida preocupação com o simultâneo
incremento do processo de consolidação democrática, isto é, têm se dado de maneira esvaziada em
relação ao contexto político-institucional em que elas se encontram inseridas. (Nogueira, 1989/90;
Diniz, 1997)
Doravante, tal miopia é o que se passará a analisar mais detidamente, com a retomada do
tema sobre a necessidade de instrumentalizar não só controles voltados para o estrito enfoque
administrativo-financeiro da crise do Estado, mas também mecanismos de accountability
democrática.
O termo accountability, consagrado pela literatura política anglo-americana, não é
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