ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
Apesar da retirada simbólica da equiparação por isonomia do texto constitucional pela EC n.º
19/98, faz-se necessário considerar que o constituinte manteve, com relação aos servidores públicos,
normas que visam preservar o princípio da isonomia, em termos de remuneração.
Segue sendo o caso do inciso X, do art. 37, ora sob análise, que assegura a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, em cada nível de governo, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Neste sentido, claro se mostra o intuito do legislador reformador, no sentido de garantir as
revisões gerais anuais das remunerações dos servidores e dos subsídios, tendo por objetivo a sua
atualização, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse,
não haveria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data
para todos.
Na prática, a norma sob comento se destina a todos os agentes públicos, pois, sob a expressão
“remuneração e subsídios”, se incluem os subsídios, como nova forma de remuneração, ao lado do
salário, próprio dos empregados públicos, e dos vencimentos em sentido estrito, próprio dos
ocupantes de cargos públicos em geral.
A exigência de lei para fixação e alteração de remuneração nos três Poderes encontra sua
necessária ressalva, em uma interpretação sistêmica da Constituição, na fixação de subsídio para os
Deputados Federais e os Senadores (art. 49, VII), do presidente e do Vice-Presidente da República e
dos Ministros de Estado (art. 49, VIII), que é de competência exclusiva do Congresso Nacional,
portanto sem sanção do Chefe do Poder Executivo, contudo, atendendo, em qualquer hipótese, o
teto fixado no inc. XI do art. 37.
Todavia, do ponto de vista jurídico, o dispositivo de que deve ser fixado o subsídio dos
Ministros do STF (art. 48, XV), através de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (dirigentes máximos
dos três Poderes), vem causando uma grande discussão acerca da exigência de iniciativa conjunta
dos três Poderes, vez que o mesmo procedimento não fora exigido na fixação dos demais subsídios;
o que, por conseguinte, acaba por tolher a independência do Poder Judiciário e a harmonia entre os
Poderes (em contraste com a cláusula pétrea prevista no art. 60, §4º, III, da CR/88). É o que Celso
Antônio Bandeira de Mello bem delineou como “perigosa aproximação dos três Poderes, com
prejuízo para a recíproca independência, instituída como garantia básica dos cidadãos.” (1999:192)
Deve ser observada a iniciativa privativa em cada caso:
a) do Chefe do Executivo para os cargos, empregos e funções da administração direta,
autárquica e fundacional pública deste Poder (art. 61, §1º, II, “a”, da CR/88);
b) dos Tribunais para os cargos da respectiva organização judiciária (art. 96, II, “b”);
c) do Procurador-Geral da República (art. 61 c/c art. 127, §2º, da CR/88), quando versar
sobre os servidores do Ministério Público Federal;
d) do Senado Federal (art. 52, XIII) ou da Câmara dos Deputados (art. 51, IV), conforme se
trate dos serviços auxiliares de uma ou de outra Casa Legislativa.
Como a maior parte das normas da Emenda são cogentes para União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, remetendo a disciplina legal à lei de cada um dos níveis de Governo, essas
leis independem de alteração das Constituições estaduais e das Leis Orgânicas municipais, até
porque estas não podem estabelecer nada diferente do que se contém na Emenda. (Grotti, 1998)
4.2.2. Fixação de Limites de Remuneração
Segundo informa Celso Antônio Bandeira de Mello (1999, p. 189), a Constituição, no art. 37,
XI – com a redação que lhe deu a Emenda n.º 19/98 – não mais impõe que a lei fixe uma relação
entre a maior e a menor remuneração no serviço público, conquanto a permita; tendo, contudo,
mantido, ainda mais energicamente, a fixação de um teto remuneratório de abrangência nacional.
No novo sistema, simplifica-se a fixação de limites de remuneração, na medida que se
estabelece um teto nacional. O limite de remuneração passa a se referenciar num único valor, para
os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal, equivalente ao subsídio do Ministro
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