ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
conteúdo do art. 37, XI, cuja redação foi alterada, pois o que antes constituía uma obrigatoriedade (a
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos) passou a ser uma faculdade,
sempre a partir de lei ordinária e considerada a iniciativa privativa em cada caso, obedecido o limite
máximo constitucional.
O objetivo dessa relação é evitar discrepâncias muito acentuadas entre os que ganham mais e
os que ganham menos, estabelecendo-se, assim, entre os distintos níveis de retribuição, intervalos
comedidos. No caso dos servidores em geral, a lei que fixará a relação de valor não significa
vinculação por força da qual todas as vezes em que se elevem as retribuições mais modestas estejam
também elevadas as mais altas e vice-versa. Isto pode ou não ocorrer, dependendo da forma como a
lei regule tal relação. (Grotti, 1998)
4.2.11. Publicação Anual dos Valores
Em norma de aplicabilidade imediata e eficácia plena, a Emenda Constitucional n.º 19/98
incluiu na Constituição regra que obriga os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a publicar
anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6º).
Desse modo, a sociedade deveria ficar conhecendo com toda a clareza, o quanto percebem os
membros dos Poderes do Estado e os funcionários públicos.
4.2.12. Faculdade de Instituir Regime de Remuneração por Subsídios
Dentre os agentes públicos, alguns serão necessariamente alcançados pelo regime de
subsídios; outros, em caráter facultativo, a critério do legislador de cada ente federativo (art. 39,
§8º).
Se, por um lado, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios: a) todos os agentes
públicos mencionados no art. 39, §4º; b) os membros do Ministério Público da União e dos Estados
(art. 128, §5º, I, “c”); c) os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e
do Distrito Federal e os Defensores Públicos (art. 135); d) os Ministros do Tribunal de Contas da
União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 73, §3º, e 75); os servidores públicos policiais (art.
144, §9º).
Por outro lado, por força da faculdade aberta no dispositivo sob comento (o art. 39, §8º), além
dos servidores supra mencionados que, obrigatoriamente receberão mediante o regime de subsídios,
prevê que os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados mediante
subsídios, conforme opção do legislador de cada ente federativo.
Segundo Heraldo Garcia Vitta (1999), o §8º do art. 39 é preocupante, pois permite à
Administração Pública organizar o sistema de remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira mediante o pagamento de subsídios, na forma já estudada.
Ora, teoricamente, em especial Estados e Municípios poderão adotar, como regra, o
pagamento de subsídios a seus servidores, de maneira a passarem a receber “parcela única”, e não
vencimento (padrão), mais as vantagens (gratificações, adicionais). Com o tempo, poderá ocorrer
uma perigosa redução gradual da remuneração dos servidores destas administrações.
4.2.13. Disponibilidade Remunerada
Um dos casos de disponibilidade é a do servidor que, eventualmente, ocupava cargo, que
originariamente vinha sendo ocupado por servidor que chegou a ser demitido por força de decisão
administrativa e reintegrado ao cargo por força de sentença judicial, que anulou aqueloutra.
No texto original da CR/88, o instituto da disponibilidade remunerada, em contraposição ao
da estabilidade, correspondia à previsão da possiblidade de extinção ou da declaração de
desnecessidade do cargo ocupado pelo servidor (ocupante de cargo público de provimento efetivo)
e, via de conseqüência, seu direito à permanência no serviço público até o seu aproveitamento em
outro cargo.
Com a EC n.º 19/98, a disponibilidade remunerada, nas hipóteses constitucionais, passou a
ser “proporcional” ao tempo de serviço (art. 41, §§2º e 3º), e não “integral”, como antes vinha sendo
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