ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os
limites estabelecidos na referida complementar.
De fato, por cuidar-se de mera opção administrativa, a exoneração do servidor estável,
segundo critério do poder político competente, no qual o agente público exerça sua função, seria
rematado desconchavo, incongruente mesmo, a determinação constitucional de aplicação de sanção
por descumprimento de uma discrição administrativa concedida pela própria norma constitucional.
Evidentemente, o Estado ou Município que tiver gastos exorbitantes com os servidores
públicos, e não adotar a providência referida, mesmo em se cuidando de discrição administrativa,
poderá ter problemas de ordem financeira, na medida em que a transferência voluntária de recursos
e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e
Estaduais e suas instituições financeiras, são vedados para pagamento de despesas com pessoal
ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 167, X).
Apenas a não-adoção das providências mencionadas no § 3º, a seguir analisado, levará à
sanção determinada no §2º (suspensão de todos os repasses de verbas).” (Vitta, 1999)
Cuida-se de dispositivo que se destina aos administradores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, cuja eficácia, apesar de ter aplicabilidade plena, é limitada pela dependência de lei
complementar posterior que venha a definir os limites de gastos com pessoal, bem como os prazos
em que tais parâmetros de contenção devem ser cumpridos (art. 169, caput).
4.2.16. Medidas para Contenção dos Gastos com Folha de Pagamentos
O § 3º do art. 169 estabelece a adoção de providências a cargo do Poder Público no sentido
de cumprir os limites contidos na lei complementar. São as seguintes medidas:
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança; e
II - exoneração dos servidores não estáveis, considerados tais os admitidos na administração
direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5
de outubro de 1983 (art. 33 da EC n.º 19/98) – isto porque os que ingressaram antes dessa data
tornaram-se estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT.
Neste parágrafo não se inclui a exoneração dos servidores estáveis, a qual está no §4º do
mesmo artigo, portanto, em destaque, separado das providências anteriores. Esta colocação
topográfica não é sem sentido. (Vitta, 1999) O § 3º, ao aludir à adoção de providências (redução dos
cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis) do Poder
Público, determina-as, expressamente, de acordo com o termo “adotarão”; em seguida, no §4º,
adota-se a palavra “poderá”. Sendo assim, entende-se haver discricionariedade da administração de
adotar ou não a alternativa do §4º (exoneração do servidor estável).
4.2.17. Dispensa de Servidores Estáveis
Conforme lição de Luciano Ferraz (1999),
“depois de efetivadas as medidas previstas nos incs. I e II do § 3º do art. 169 da CR/88,
respectivamente, a redução em pelo menos 20% dos gastos com cargos em comissão e funções de
confiança e exoneração de servidores não-estáveis, assim considerados aqueles previstos no art. 33
da EC n.º 19/98, é imperativo, antes da perda do cargo por parte do servidor estável, na forma
prevista no §4º do citado art. 169, a impossibilidade de alcançar o patamar previsto na Lei
Complementar n.º 82/95 [LC n.º 101/2000], mediante a adoção de outras duas medidas, a saber:
................................................................................................................................
b) colocação em disponibilidade, com remuneração proporcional e consequente redução da
folha de pagamento, dos que já tenham adquirido a estabilidade (art. 41, §3º, da CR/88).
Somente após a implementação de tais medidas, caso não haja a adequação dos gastos
com pessoal ao patamar da Lei Complementar n.º 82/95 [LC n.º 101/2000], tornar-se-á
possível (...) a perda do cargo do servidor estável com esse fundamento, aplicando as regras
dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 169 da CR/88.” (grifo nosso)
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