ÉLIDA GRAZIANE PINTO - CLAD

XV Concurso de Ensayos del CLAD “Control y Evaluación del Desempeño Gubernamental”. Caracas, 2001
de justiça social. E, para o cumprimento de tais metas, o Estado concorreria decisiva, ainda que não
exclusivamente, haja vista a qualidade que a Constituição lhe imprimiu: Democrático de Direito.
Por maiores que tenham sido e ainda sejam as críticas 8 , é ela (a Carta de 88) fruto de uma
histórica expectativa de que seria possível, democraticamente, dar novos rumos para o país; daí a
alcunha (utopia?) de “cidadã”; daí a inversão do seu curso em prol do homem e dos direitos deste;
daí a necessidade de retomar o modelo dirigente, como se fosse possível conduzir normativamente
uma reforma socializante das instituições brasileiras...
Se se buscar uma fundamentação político-constitucionalista para tal papel fundante e
reformador da Constituição da República de 88, será possível resgatar que constitucionalismo, no
dizer de Andrew Arato, implica “elevar o patamar de aprendizado possível; ou seja, que não se tente
aprender imediatamente frente às frustrações empíricas.“ (1997, p. 39) A Constituição, nesse
sentido, seria um verdadeiro instrumento de “segurança” dos cidadãos sobre a regularidade
democrática e a transformação social. (Faria, 1993, p. 40)
Para além da garantia das “regras do jogo” (Bobbio, 1986), a Constituição brasileira trouxe
consigo uma ideologia inafastável, que, se hoje a fragiliza em tempos de reforma minimalista do
Estado, à época era um dos seus mais caros fundamentos de validade. Era a ideologia/tentativa de
elevar o aprendizado da democracia liberal brasileira pré-64 para uma democracia substantiva e
mais igualitária.
Em se dando destaque a essa conotação da CR/88 de ordem reformadora para uma maior
justiça social e regularidade democrática, não se pode perder de vista que, segundo Habermas (apud
in Vieira, 1997, p. 61,78), as constituições, para serem válidas, devem se pautar por um fundamento
que as legitime como ordem justa, devendo ser “intrinsecamente boas”, ou, em outras palavras,
conter uma verdadeira “reserva de justiça”.
Sob o referido marco teórico, trata-se, portanto, de elevar a exigência de que a constituição
cumpra meramente determinada forma para uma outra exigência mais densa, qual seja, a de que seu
fundamento de validade ( = legitimidade) se dê por meio da dignidade de seu reconhecimento como
ordem justa e por meio da convicção, por parte da coletividade, de sua “bondade intrínseca”.
8 Segundo Uadi Lammêgo Bulos (1999, p. 122-123):
“Num esforço extraordinário, a grande meta era implantar um Estado Democrático, após vinte e cinco anos
de regime militar e quase doze de abertura lenta e gradual.
Enfeixaram num texto extenso, minudente, detalhista – apelidado de ‘constituição cidadã’ – uma considerável
dose de utopismo, bem intencionado, porém delirante. Em contrapartida, teve a virtude de espelhar a
reconquista das liberdades públicas, superando o vezo autoritário que se impusera ao País. (...)
Nesse íterim, predominava: o corporativismo, dos grupos que manipulavam recursos; o ideal socialista,
daqueles que queriam fazer justiça social sem liberdade econômica; o estatismo, dos que acreditavam que a
sociedade não poderia prescindir de tutela; do paternalismo, daqueles que queriam que o governo tudo lhes
prodigalizasse, sem a necessidade do trabalho e do esforço próprio; do assistencialismo, dos que supunham
que a palavra escrita se converte, de um súbito, em benefícios imediatos; do fiscalismo, dos despreocupados
com a sobrecarga tributária.
Conseqüência disso:
1º) implantação de um texto constitucional xenófobo, arremedo mal formulado de ‘constituição dirigente’;
2º) hegemonia dos grupos de pressão de caráter proteiforme, dos lobbies e das classes corporativas;
3º) superposição de minúcias írritas, totalmente impróprias para um documento equilibrado e duradouro;
4º) as matérias foram prescritas de maneira reiterada, prestigiando-se uma sistematização pleonástica,
desuniforme, confusa, com nítido predomínio de normas de eficácia contida e limitada, por princípio
institutivo e por princípio programático. (...)
Essa desconfiança com o legislador ordinário fez com que matérias de todo jaez fossem constitucionalizadas.
Resultado: as constituições tornaram-se projetos inacabados, documentos pretenciosamente exaustivos,
porém impossíveis de serem vividos na sua plenitude. E a única saída encontrada é apelar para o recurso
instituído das reformas constitucionais, a fim de adequar o instrumento basilar superado aos influxos do fato
social cambiante.”
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