Artigo Jose Carlos de Araujo - Ministério da Defesa..

cidadão civil. A compreensão do mundo militar é requisito para a visibilidade da sociedade e
conseqüentemente a participação desta no estabelecimento do papel das Forças Armadas na
estrutura de Defesa do país.
Primeiramente, é necessário conhecer que atualmente o art. 83 da Lei n o 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB),
estabeleceu que o ensino militar pode possuir regulamentação própria através de lei específica.
Assim, com a base legal da LDB, somando-se ao tradicional argumento de que a profissão
militar possui singularidades que somente os próprios militares conhecem, permitiu que cada
uma delas fosse contemplada com a sua própria legislação de ensino militar. Ou seja, apesar do
Ministério da Educação (MEC) ser a autoridade pública federal em matéria de educação no país,
conforme o art. 6 o da LDB, os sistemas militares de ensino são autônomos e submetem-se a
legislações diferentes daquelas que regem o sistema civil. A partir dessa conjugação de fatores,
estabeleceu-se o Decreto n o 3.182, de 23 de setembro de 1999, regulamentando o ensino militar
no Exército Brasileiro, o de n o 6.883, de 25 de junho de 2009, regulamentando o ensino militar
na Marinha do Brasil, e, por enquanto, o de n o 1.838, de 20 de março de 1996, que ainda
regulamenta o ensino militar na Força Aérea Brasileira, visto que já existe o Projeto de Lei da
Câmara n o 10 de 2011, que está em trâmite no Congresso Nacional, propondo novas diretrizes de
ensino no âmbito da Aeronáutica.
Os Estados-Maiores e as respectivas Diretorias e Departamentos de Ensino das três Forças
planejam e fiscalizam o cumprimento dos seus objetivos educacionais sem qualquer consulta ao
MEC. O poder civil não participa nem direta nem indiretamente, nem da formulação, nem do
controle, dos aspectos fundamentais do ensino militar. O Poder Legislativo restringe-se a
acompanhar o processo de organização, preparo e emprego das Forças Armadas, além de votar o
seu orçamento, mas sem interferir no ensino militar. O sistema educativo das Forças Armadas é,
talvez, o mais importante, aspecto de controle dos recursos humanos militares, até por ser o
nicho onde se estabelecem os princípios, os valores e as doutrinas que formam a visão do mundo
militar e que serão seguidos pelos jovens postulantes a carreira militar.
A condição ideal que proporcionaria uma maior integração das três Forças singulares seria
a formação, capacitação e especialização em conjunto de seus recursos humanos, principalmente
dos oficiais, que é a categoria responsável pelos processos decisórios em nível micro e macro do
universo militar. Esse ensino em conjunto promoveria, ainda, por meio da atuação técnico-
pedagógica, uma “transformação de consciências” e a possibilidade de se identificarem como
cidadãos brasileiros pertencentes a uma categoria especial de servidores do Estado, como os
diplomatas ou os policiais federais. No entanto, diante da abrangência física e intelectual de
3