06/05/1996 - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ata da Trigésima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Terceira Legislatura.
Realizada em 06 de maio de 1996.
Presidência do Excelentíssimo Senhor
Deputado Guilherme Uchôa.
Aos (06) seis dias do mês de maio do ano
de mil novecentos e noventa e seis (1996),
às quatorze (14) horas e trinta (30)
minutos. Comparecem os Deputados
Carlos Rabelo, Cintra Galvão, Enoelino
Magalhães, Geraldo Barbosa, Geraldo
Coelho, Geraldo Melo, Gilberto Marques
Paulo, Gilson Muniz, Guilherme Uchôa,
Henrique Queiroz, João Braga, João
Mendonça, João Paulo, José Aglaílson,
José Alves, José Marcos, Manoel Ferreira,
Manuel Pereira Neco, Nilton Carneiro,
Orisvaldo Inácio, Paulo Rubem Santiago,
Pedro Eugênio, Pedro Eurico, Ranilson
Ramos, Romário Dias, Romeu da Fonte,
Sebastião Rufino e Teresa Duere. Faltam
os Deputados André de Paula, Antônio
Carlos Vieira, Antônio Mariano, Carlos
Lapa, Diniz Cavalcanti, Djalma Paes,
Gedeão Rosa, Ivo Queiroz, João Lyra
Neto, José Carlos Guerra, Marcantônio
Dourado, Orlando Ferraz, Roberto
Liberato, Rosa Barros e Valdeir Batista.
Em missão autorizadas os Deputados
Eduardo Araújo, Eduardo Farias, Garibaldi
Gurgel, Israel Guerra Filho, José Augusto
Farias e Oséas Morais. Ocupam,
respectivamente, as cadeiras de Primeiro e
Segundo Secretários, os Deputados
Enoelino Magalhães e Romeu da Fonte.
O Sr. PRESIDENTE - Havendo numero
legal de Senhores Deputados, declaro
aberta a reunião.
Passa-se à leitura da Ata da reunião
anterior.
(O Sr. 2º Secretario lê a Ata.)
O Sr. PRESIDENTE - Esta em discussão a
Ata que acaba de ser lida.
(Pausa.)
Não havendo impugnação, considero-a
aprovada.
Passa-se à leitura do Expediente.
(O Sr. 1º Secretário lê o Expediente.)
EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 120 - DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO,
encaminhando Projeto de Lei Nº 312, que
estabelece, na forma do disposto nos
Artigos 14, inciso III, 49, inciso I, 71, 123, §
2º, e 131, da Constituição Estadual e no
55, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, as Diretrizes
Orçamentárias do Estado de Pernambuco
para o exercício de 1997 e da outras
providências.
À 2ª Comissão.
PARECER Nº 93 - DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, POLÍTICA RURAL,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, opinando pela
Aprovação do Projeto Nº 165.
A Imprimir.
OFíCIO Nº 641 - DO SECRETARIO
ESTADUAL DE SAÚDE, prestando
esclarecimento acerca da Indicação Nº
2675, da Deputada Rosa Barros.
Dê-se conhecimento àquela parlamentar.
OFÍCIO Nº 20 - DO LÍDER DO PMDB,
indicando o Deputado Guilherme Uchôa,
para integrar a CPI do IPSEP.
À publicação.
OFÍCIO S/N - DO LÍDER DO PPB,
indicando o Deputado Manoel Ferreira
como membro titular e o Deputado Gedeão
Rosa como membro suplente da CPI do
IPSEP.
À publicação.
OFÍCIO Nº 21 - DO LÍDER DO PMDB,
indicando o Deputado José Carlos Guerra,
como membro da Comissão Política do
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Emprego.
À publicação.
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
OFÍCIO Nº 248 - DO PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA, encaminhando as
propostas apresentadas pelo Ministério
Público Estadual, para o aperfeiçoamento
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
À 2ª comissão.
OFÍCIO Nº 22 - DO LÍDER DO PMDB,
indicando o Deputado Diniz Cavalcanti,
como membro da Comissão Futebol
Profissional de Pernambuco e do
Nordeste.
Á publicação.
OFÍCIO Nº 149 - DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
PENNAMBUCO, encaminhando relatório
de atividades do 1º trimestre de 1996.
À publicação.
OFÍCIO Nº 153 - DO SECRETARIO
ADJUNTO DA SECRETARIA DA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO,
prestando esclarecimento acerca da
Indicação Nº 4746, do Deputado José
Aglaílson.
Dê-se conhecimento àquele parlamentar.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 53 - DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GOIANA, enviando cópia do
Requerimento Nº 163, do Vereador
Henrique Fenelon.
Inteirada.
MENSAGEM Nº 120/96
Recife, 30 de abril de 1996.
Excelentíssimo Senhor Deputado PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembléia Legislativa.
Tenho a honra de encaminhar à elevada
apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, do Governo do
Estado, para o exercício de 1997.
Fundamentado nos adjetivos a alcançar,
definidos no Plano Plurianual 1996/99,
aprovado por casa, através da Lei nº
11.272, de 21 de novembro de 1995, o
incluso Projeto de Lei não desce a
discriminações programáticas, próprias do
plano, nem a especificações financeiras,
atributos estes inerentes à lei
orçamentária, porém estabelece as normas
que orientarão: a elaboração dos
orçamentos do Estado; as alterações na
legislação tributária; a política de
ampliação das agências financeiras oficiais
de fomento; a participação dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo e do
Ministério Público na programação
orçamentária; as despesas do Estado com
pessoal e encargos sociais e o enunciado
das prioridades e metas para 1997 –
ocupando, assim, o seu espaço funcional,
que lhe é atribuído pela Constituição
Estadual.
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
As prioridades e metas para 1997,
referentes aos Poderes Legislativo,
judiciário e Executivo e ao Ministério
público, estão compatíveis com as
políticas, diretrizes e estratégias do Plano
Plurianual 1996-1999.
O combate a pobreza, a promoção do
desenvolvimento econômico e a
modernização e aperfeiçoamento da
administração estadual são os objetivos a
serem perseguidos pelo atual Governo,
durante o exercício de 1997.
Na área econômica, as metas prioritárias
estão voltadas para: a expansão e
dinamização da atividade industrial, a
revitalização da base agropecuária, e a
consolidação das vantagens competitivas,
principalmente, através da implantação e
melhoria da infra-estrutura.
No campo sócio-cultural, o enfoque é a
promoção da cidadania, tendo o estado o
papel de provedor dos serviços básicos de:
educação e saúde pública, infra-estrutura
de saneamento, transportes, acesso a
moradia, além do fortalecimento do
sistema de segurança e, orientação,
promoção e defesa dos direitos do

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
cidadão, especialmente dos segmentos
mais vulneráveis da população.
No âmbito da ciência e da tecnologia o
fomento, a capacitação e a difusão
científica e tecnológica, em setores
estratégico do Estado, constituem as
principais diretrizes para 1997. Assim, o
estímulo à produção e difusão tecnológica,
o apoio a pesquisa cientifica e o
fortalecimento do Sistema Estadual de
ciência e Tecnologia, continuam sendo
alvo de atenção especial do Governo.
Na área ambiental, as prioridades e metas
estão direcionadas para a preservação e
recuperação ambiental, o gerenciamento
dos recursos hídricos e o controle da
poluição ambiental.
Na área político-institucional, as
prioridades e metas convergem para: o
fortalecimento do planejamento
governamental, o aperfeiçoamento e
modernização da máquina estatal e o
controle das finanças públicas.
A integração e complementaridade dessas
prioridades e metas, nas áreas
econômicas, sócio-cultural, cientificotecnológica,
ambiental e políticainstitucional,
estão direcionadas para
consecução dos objetivos preconizados no
Plano Plurianual 1996-1999.
DAS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES.
No capítulo das diretrizes para a
elaboração dos orçamentos do Estado,
que abrangem a programação dos
Poderes Legislativo Judiciário, Executivo e
do Ministério Público, dos seus órgãos,
fundos, autarquias e fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público,
Estadual, bem como das empresas
públicas e sociedades de economia mista
em que o Estado, direta ou Indiretamente,
detenha a maioria do capital social com
direito a voto, cuida a LDO de estabelecer:
a) a estrutura e organização que darão
forma aos documentos que compreendem
o Orçamento Fiscal e o Orçamento de
Investimento das Empresas;
b) as orientações que balizarão a
elaboração daqueles orçamentos, tais
como: os critérios que disciplinarão a
estimativa dos gastos com as ações de
expansão o com o custeio administrativo e
operacional; o direcionamento para a
aplicação das receitas próprias das
entidades que compõem a administração
indireta; o repasse de recursos para
municípios, mediante convênios; e outras
orientações próprias das técnicas
orçamentárias;
c) as regras a serem obedecidas na
hipótese de o estado efetuar transferências
de recursos financeiros a instituições
privadas sem fins lucrativos.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A
PARTICIPAÇÃO DOS PODERES
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DO
ESTADO.
Consoante dispõem o inciso III do artigo
14, o inciso I do artigo 49 e o artigo 71, da
Constituição Estadual, LDO apresenta,
nesta capítulo, as normas a serem
seguidas para a confecção das
programações orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público, ai se incluindo os limites das
respectivas participações e os princípios a
serem seguidos para o repasse dos
recursos financeiros, no decorrer do
exercício vindouro.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS
DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS.
Neste capítulo estão expressas as regras
que orientarão as despesas com pessoal e
encargos sociais e que deverão obedecer,
precipuamente, às disposições da Lei
Complementar Federal Nº 82, de 27 de
março de 1995.
Na concessão ou implantação de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração,
que somente poderá ser promovida
mediante autorização legislativa específica
e observado o limite estabelecido na Lei
Complementar Nº 82, acima aludida,
procurar-se-á ter como meta a adoção de
níveis de remuneração compatíveis com a
situação financeira do Estado no próximo
exercício.
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIDUTARIA DO ESTADO
Em atendimento ao contido no parágrafo
2º, do artigo 123, da Constituição Estadual,
quando define o conteúdo da LDO, este
capítulo estabelece que alterações na
legislação tributária do Estado que
impliquem na criação, modificação ou
revogação de incentivo ou benefício fiscal
e financeiro, além de atender à legislação
específica quanto à autorização legislativa,
deverão obedecer, também, às diretrizes
de políticas fiscais e de desenvolvimento
do Estado.
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS
AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE
FOMENTO.
No tocante à política de ampliação das
ações de fomento, conduzida pelo
BANDEPE, cumpre referir a ênfase que se
dará ao estabelecimento de linhas de
crédito que viabilizem a diversificação da
base produtiva do setor primário e a
introdução de tecnologias voltadas para o
aumento da produção e da produtividade,
bem como a automação e modernização
da base industrial e do setor serviços.
Procurar-se-á, sobretudo, propiciar apoio
creditícios à pequenas e média irrigação;
às atividades voltadas para o turismo; ao
desenvolvimento de softwares e
hardwares; à promoção do
desenvolvimento tecnológico; à
preservação e recuperação do meio
ambiente; à produção artística e cultural; e
aos produtores rurais e suas cooperativas
– privilegiando os micro, pequenos e
médios empreendimentos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados.
Ciente da importância de que se reveste a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
conjunto dos instrumentos reguladores do
planejamento e da execução das ações do
governo, intermediando e integrando os
plenos e os orçamentos estaduais,
encaminho o anexo Projeto de Lei, na
certeza de poder contar com o apoio dessa
casa no exame e aprovação de tão
relevante matéria.
Prevaleço-me do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus Ilustres Pares a
expressão da mais alta estima e distinta
consideração.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 312/96
Ementa: Estabelece, na forma do disposto
nos artigos 14, inciso III, 49, inciso I, 71,
123, § 2º, e 131, da Constituição Estadual
e no 55, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, as diretrizes
orçamentárias do Estado de Pernambuco
para o exercício de 1997 e dá outras
providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º - A presente Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Estado de Pernambuco
para o exercício financeiro de 1997,
obedecido o disposto na Constituição
Estadual, compreendendo:
I – prioridades e metas da administração
pública estadual;
II – diretrizes para a elaboração dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
III – disposições sobre a participação dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público na programação
orçamentária do Estado;
IV – disposições relativas às despesas do
Estado com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre alterações na
legislação tributária do Estado;
VI – disposições sobre a política de
aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento;
VII – disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Art. 2º - Constituem objetivos básicos da
administração pública estadual a serem
contemplados na sua programação
orçamentária:
I – o combate a miséria;
II – o apoio à economia de base local;
III – o desenvolvimento de projetos

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
estruturadores;
IV – o aperfeiçoamento da estrutura do
Estado, contemplando os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e o
Ministério Público.
Art. 3º - As prioridades e metas constantes
do Anexo Único da presente Lei de
Diretrizes Orçamentárias, estão
fundamentadas aos objetivos e diretrizes
do Plano Plurianual 1996/99, aprovado
pela Lei Nº 11.272, de 21 de novembro de
1995.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 4º - A proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, no prazo previsto no inciso
III, do artigo 55, do Ato das Disposições
constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual, será composto de:
I – projeto de lei orçamentária anual,
constituído de:
a) texto da lei;
b) demonstrativos consolidados dos
quadros orçamentários;
c) legislação da receita;
II – anexo I, contendo o orçamento fiscal;
III – anexo II, contendo o orçamento de
investimento das empresas.
§ 1º - O texto da Lei de que trata a alínea
“a” do inciso I deste artigo incluirá os dados
referidos nos incisos I e II, do § 1º do artigo
2º da Lei nº 4.320, de 17 de 1964, além de
demonstrativos contendo:
I – sumário da despesa do Estado por
órgão, segundo a origem dos recursos;
II – sumário das fontes de financiamento
dos investimentos das em empresas;
III – sumário dos investimentos das
empresas por função;
IV – sumário dos investimentos por
empresa.
§ 2º - Os demonstrativos consolidados dos
quadros orçamentários a que se refere a
alínea “b” do inciso I deste artigo,
apresentarão:
I – evolução da receita do tesouro do
Estado, compreendendo um período de 5
anos, inclusive aquele a que se refere a
proposta orçamentária;
II – evolução da despesa do tesouro do
Estado, compreendendo o mesmo período
mencionado no inciso anterior;
III – resumo geral da receita,
compreendendo as fontes de originárias do
tesouro do Estado e as das entidades
supervisionadas;
IV – resumo geral da despesa, abrangendo
as mesmas fontes de recursos referidas no
inciso anterior;
V – demonstrativos do balanceamento
entre as receitas e as despesas do Estado,
por categorias econômicas, segundo as
fontes de recursos originários do tesouro
estadual e os das entidades
supervisionadas;
VI – especificação da receita, contendo
seus vários níveis de detalhamento,
segundo as fontes acima indicadas;
VII – demonstrativo da despesa por
função, segundo as fontes dos recursos;
VIII – demonstrativo da despesa por
programa, segundo as fontes dos recursos;
IX – demonstrativo da despesa por
subprograma, segundo as fontes dos
recursos;
X – demonstrativo da despesa por
atividade, segundo as fontes dos recursos;
XI – demonstrativo da despesa por projeto,
segundo as fontes dos recursos;
XII – demonstrativo da despesa por
categoria econômica e por grupo de
despesas, segundo as fontes dos recursos;
XIII – demonstrativo da despesa por
modalidade de aplicação, segundo as
fontes dos recursos;
XIV – demonstrativo da despesa por
elemento, segundo as fontes dos recursos;
XV – demonstrativo da despesa por órgão
e unidade orçamentária, segundo as fontes
dos recursos;
XVI – consolidarão dos investimentos
programados no orçamento fiscal e no
orçamento de investimento das empresas,
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
não devendo serem consideradas, nesta
consolidação, as dotações destinadas à
participação societária e a transferências
de capital para empresas e sociedades de
economia mista que constem do
orçamento fiscal;
XVII – demonstrativo das vinculações
constitucionais.
§ 3º - O demonstrativo de que trata o inciso
XVII, do parágrafo anterior, evidenciará os
recursos destinados:
I – às despesas com o custeio das
atividades previdenciárias e assistenciais
do instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Pernambuco – IPSEP, para o
cumprimento do disposto no artigo 173, da
Constituição Estadual;
II – à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, para cumprimento do disposto
no artigo 185, da Constituição Estadual;
III – ao fomento de atividades científicas e
tecnológicas, conforme o disposto no artigo
203, da Constituição Estadual;
IV – à promoção de programas de
assistência integral à criança e ao
adolescente, em atendimento ao disposto
no artigo 227, da Constituição Estadual;
V – à execução e à manutenção de obras
de combate às secas, nos termos do que
dispõe o artigo 249, da Constituição
Estadual.
§ 4º - Integrarão o Anexo I, de que trata o
inciso II deste artigo, além dos quadros
referenciados nos incisos III e IV, do § 1º
do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, o resumo da despesa por
órgão, categoria econômica e grupo de
despesa, segundo as fontes dos recursos.
§ 5º - O quadro de dotações de que trata o
inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei Nº
4.320, de 17 de março de 1964,
discriminará a despesa do orçamento fiscal
por poder, órgão e unidade orçamentária,
expressas segundo a classificação
funcional-programática, nos níveis de
atividade e projeto, indicando para cada
um, os grupos de despesa, a saber:
Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
Grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida
Interna;
Grupo 3 – Juros e Encargos da Dívida
Externa;
Grupo 4 – Outras Despesas Correntes;
Grupo 5 – Investimentos;
Grupo 6 – Inversões Financeiras;
Grupo 7 – Amortização da Dívida Interna;
Grupo 8 – Amortização de Dívida Externa;
Grupo 9 – Outras Despesas de Capital.
§ 6º - Acompanhará o quadro a que se
refere o parágrafo anterior, a descrição do
programa anual de trabalho do Governo,
expresso nas atividades e projetos
programados para a realização de obras e
a prestação de serviços, com a indicação
sucinta dos respectivos objetivos e metas.
§ 7º - O orçamento fiscal abrangerá a
programação dos Poderes Legislativo,
Judiciário, Executivo e do Ministério
Público, dos seus órgão, fundos,
autarquias e fundações instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público Estadual,
inclusive as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto
e que dele recebam recursos que não
sejam os provenientes de:
I – participação acionária;
II – pagamento pelo fornecimento de bens,
pela prestação de serviços e pela
concessão de empréstimos e
financiamentos.
§ 8º - Os orçamentos das entidades e
órgãos que compõem a seguridade social
do Estado integrarão, na forma do disposto
no § 4º, do artigo 125 e no artigo 158, de
Constituição Estadual, o orçamento fiscal e
compreenderão as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
§ 9º - Integrarão o Anexo II, de que trata o
inciso III deste artigo:
I – resumo dos investimentos por órgão;
II – resumo das fontes de financiamentos;
III – resumo dos investimentos por função,
programa e subprograma, segundo as
fontes dos recursos;
IV – quadro discriminando a programação
dos investimentos, por empresa, contendo:

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
a) fontes de financiamento;
b) detalhamento dos investimentos por
função, programa, subprograma, projetos e
atividades.
§ 10 – O orçamento de investimento das
empresas abrangerá todas as empresas
públicas e sociedades de economia mista
em que o estado detenha a maioria do
capital social com direito a voto,
independentemente de constar ou não, do
orçamento, o disposto nos artigos 35 e 47
a 69, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
§ 11 – O detalhamento de que trata o
parágrafo anterior, compatível com as
normas previstas no artigo. 188, da Lei Nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976,
indicará:
I – os investimentos correspondentes à
aquisição de direitos do ativo imobilizado;
II – quando for o caso, os investimentos
financiados com operações de crédito
especificamente vinculadas ao projeto.
Art. 5º - Para efeito informativo e auxiliar na
análise da proposta orçamentária pelo
Poder Legislativo, deverá acompanhar a
mensagem relativa ao projeto de lei do
orçamento fiscal, demonstrativo dos gastos
programados, a nível de projeto e
atividade, segundo os agregados
econômicos da despesa, por fontes dos
recursos.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES PARA A
ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO
Art. 6º - A programação orçamentária do
Governo do Estado para o exercício de
1997, visará ajustar-se á situação
financeira do Estado e à tendência à
estabilidade dos preços, experimentada
pela economia brasileira nos últimos dois
anos, devendo paltar-se por um patamar
de despesa o mais aproximado possível da
efetiva capacidade de arrecadação da
receita.
Art. 7º - No Projeto de Lei Orçamentária, as
receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes.
Art. 8º - Não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as fontes de
recursos correspondentes.
Art. 9º - As despesas com o custeio
administrativo e operacional, classificadas
no Grupo 4 – Outras Despesas Correntes,
não poderão ter aumento superior à
variação do índice oficial de preços, em
relação à execução orçamentária de 1995.
Parágrafo Único – Excetuam-se do
disposto neste artigo as despesas:
I – decorrentes da expansão patrimonial,
quando for comprovada a insuficiência dos
limites estabelecidos neste artigo;
II – necessário ao incremento de serviços
prestados à comunidade;
III – relativas a novas atribuições
legalmente cometidas no exercício de 1996
ou no decorres de 1997.
Art. 10 – Relativamente às ações de
expansão, serão observados os seguintes
princípios:
I – os investimentos em fase de execução
terão preferência sobre novos projetos,
desde que observem em qualquer hipótese
o interesse social de maior abrangência;
II – não poderão ser programados novos
projetos:
a) à costa da redução ou exclusão de
projetos em andamento, cuja execução
financeira, até o exercício de 1996, tenha
ultrapassado 20% do seu custo total
estimado, caracterizados perda dos
recursos investidos, e cuja continuidade,
após avaliação, se afigure técnica e
financeiramente viável;
b) sem prévia demonstração do seu custo
total e comprovação de sua viabilidade
técnica, observado, em qualquer hipótese
social.
Art. 11 – Os órgãos da administração
direta do poder Executivo que depuserem
de receitas diretamente arrecadadas, as
quais não integram os recursos internos do
Estado, destinarão, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) do produto da
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ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
arrecadação dessas receitas ao seu
custeio administrativo e operacional,
prioritariamente para pagamentos de
pessoal e encargos sociais, ressalvados os
casos em que a legislação que as houver
instituído dispuser em contrário.
Art. 12 - As receitas próprias dos fundos,
autarquia, fundações instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público, bem como
das empresas públicas e sociedades de
economia mista, somente poderão ser
programadas para atender despesas com
investimentos e inversões financeira após
o atendimento, pelas mesmas, do custeio
administrativo e operacional inclusive
pessoal e encargos sociais, e do
pagamento de juros, encargos e
amortização da dívida.
Parágrafo único - Para atender despesas
com investimentos, os recursos aludidos
no caput serão prioritariamente destinados
às contrapartidas de financiamentos e
convênio.
Art. 13 - Os valores das despesas com
publicidade e propaganda dos atos e
ações da Administração Pública Estadual,
para o exercício de 1997, obedecerão aos
limites estabelecidos na Lei nº 10.423, de
18 de abril de 1990.
Parágrafo Único - Para cumprimento do
disposto no caput, acresce-se às
exclusões expressas no inciso II do artigo
3º da lei ali mencionada, as despesas com
campanhas educativo nas áreas de saúde
pública, segurança do trânsito e defesa e
preservação ecológica.
Art. 14 - No orçamento fiscal ou em suas
alterações durante o exercício, as
dotações Relativas aos elementos “99 -
Regime de Execução Especial” não
poderão ultrapassas o percentual de 30%
(trinta por cento), do total orçado para a
categoria econômica “4 – despesas de
Capital”, em cada atividade ou projeto,
ressalvado, os casos de investimentos na
função agricultura, na concessão de bolsas
de estudo para financiamento de
pesquisas de caráter científico e
tecnológico, investimentos especiais em
situações de emergência e de calamidade
pública e nos casos decorrentes da
exigência por parte de órgãos
financiadores.
Art. 15 - As contas do Governo do Estado,
expressas no balanço Geral da
Administração Direta, incluirão relatórios
da execução orçamentária em torna e
detalhes compatíveis com os constantes
da Lei orçamentária anual e do quadro de
detalhamento das despesas referente ao
mesmo exercício.
Art. 16 - As transferências de recursos do
Estado a municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e
contribuições, quando realizadas através
de convênios, acordos ajustes ou outros
instrumentos congêneres, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas
tributárias, as destinadas a atender a
situações de emergência e estado de
calamidade pública, legalmente
reconhecido por ato governamental e as
transferências para os municípios criados
durante o exercício de 1996, dependerão,
por parte do município beneficiado, de
prévia comprovação dos seguintes
requisitos:
I - haja instituído e regulamento a imposta
e as taxas de sua competência nos termos
dos artigos 145 e 156, da Constituição
Federal;
II - tenha procedido à arrecadação ou
cobrança, inclusive por meios judiciais, dos
tributos referidos no inciso anterior;
III - possua receita tributária própria,
correspondente, no mínimo, a 1,5% (um e
meio por cento) do total da receitas
orçamentárias, excluídas as decorrentes
de operações de crédito;
IV - atenda ao disposto nos artigos 128,
inciso IV, e 185, da Constituição Federal
bem como no artigo 26, do Ato da
Disposições Constitucionais Transcritos da
Constituição Estadual;
V - esteja adimplente com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estudo de
Pernambuco - IPSEP, na hipótese de ser
com ele conveniado;

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
VI - esteja regular com a prestação de
contas relativas aos convênios, acordos,
ajustes, a que se refere o caput, em
execução ou já executado;
VII – haja instituído e colocado em efetivo
funcionamento os Conselhos Municipais de
Saúde, da Criança e do adolescente e de
Assistência Social, nos termos das leis
específicas.
Parágrafo Único - A comprovação prevista
neste artigo, à exceção do inciso, será feita
por meio da Lei Orçamentária de 1997 e
do relatório de que trata o § 3º, do artigo
123, da Constituição Estadual.
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
PARA INSTITUICÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS.
Art. 17 - As transferências de recursos
orçamentários para instituições privadas
sem fins lucrativos, a serem aplicadas no
atendimento de despesas correntes, serão
aplicadas aos seguintes elementos de
despesa:
a) Subvenções Sociais - as destinadas a
instituições privadas sem fins lucrativos
prestadoras de serviços de assistência
social médica, educacional... exigidas pelo
que estabelecem os artigos 12, 16 e 17, da
Lei nº 4.376, 17 de março de 1964, e, no
que couber, pelo que dispõe a Lei nº
11.271, 05 de novembro de 1995 e, ainda,
submetidas à prestação de contas ao
Estado de que trata o artigo 207, da Lei nº
7.741, de 23 de outubro de 1978:
b) Contribuições – as destinadas a
instituições privadas sem fins lucrativos, ...
das as de que trata a alínea “a”, acima.
Art. 18 – É verdade a transferência, a
qualquer título, de recursos do Estado e de
receitas próprias dos órgãos da
administração indireta e das fundações
mantidas pelo Poder Público, para
entidades de assistência, exceto as já
existentes em 05 de outubro de 1989, nos
termos do artigo 135 da Constituição
Estadual.
§ 1º - Excetuam-se da vedação contida no
caput, os recursos, não proveniente da
receita interna do estado, recebidos pelo
tesouro estadual, mediante transferências,
para repasse àquelas entidades.
§ 2º - Com referência a clubes e
associações de servidores e empregados,
ou quaisquer outras entidades congêneres,
existentes em 05 de outubro de 1989, as
transferências não poderão ultrapassar o
montante efetuado no exercício de 1995,
devidamente atualizado pelo índice oficial
de preços, ressalvados deste limite, os
recursos destinados a creches e escolas
para o atendimento pré-escolar.
Art. 19 – Na hipótese de o Estado efetuar
transferências de recursos financeiros as
instituições de que trato a alínea “b” do
artigo 17 desta Lei, Transferências que,
pela sua natureza, sejam classificáveis no
elemento de despesa “41 – Contribuições”,
deverão ser observadas as seguintes
normas:
I – a entidade deverá prestar contas ao
Estado, nos termos da legislação
financeira pertinente, em especial do artigo
207, da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de
1978;
II – os recursos transferidos não poderão
se destinar à manutenção da folha de
pagamento de pessoal da entidade;
III – somente serão transferidos recursos
para atender despesas classificadas no
Grupo “4 – Outras Despesas Correntes”
quando destinados a custear ações
programáticas cujos objetivos sejam
compatíveis com os interesses da
Administração Pública Estadual;
IV – os recursos transferidos não poderão
ser aplicados no pagamento de
compromissos decorrentes de dívidas
contraídas pela entidade.
§ 1º - Excetuam-se das restrições
constantes dos incisos II, III e IV, deste
artigo, os recursos recebidos pelo Estado,
provenientes de outras entidades de direito
público ou privado, mediante convênio a
fundo perdido ou outra forma de doação
para cumprimento, por parte da entidade
aplicadora, de objetivos determinados.
§ 2º - Excetuam-se da restrição constante
367

368
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
do inciso II deste artigo, as transferências
do Estados destinadas à AD-PE e
PROMOEXPORT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A
PARTICIPAÇÃO DOS PODERES
LEGISLATIVO E JÍDICIÁRIO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
ESTADO.
Art. 20 – Para efeito do disposto no inciso
III do artigo 14, no inciso I do artigo 49 e no
artigo 71, da Constituição Estadual, serão
observadas as seguintes normas:
I – a participação dos Poderes Legislativo
e Judiciário e do Ministério Público, na
programação orçamentária do Estado para
o exercício de 1997, manterá s mesmas
bases constantes da lei orçamentária de
1996, considerados os créditos
orçamentários aditados até a data de
entrada em vigor da presente Lei e o
ajustamento a que se refere o seu artigo
6º;
II – a composição da despesa
orçamentária dos órgãos acima referidos
obedecerá ao disposto nos artigos 9º e 10º
e no capítulo IV, desta Lei.
Art. 21 – As dotações orçamentárias
destinadas à Justiça Militar passarão a
integrar a programação orçamentária do
Tribunal de Justiça, em atividades/projetos
para esse fim destinados.
Art. 22 – Os recursos correspondentes ás
dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes
legislativo e Judiciário e ao Ministério
Público ser-lhes-ão entregues até o dia 20
de cada mês.
§ 1º - As quotas de recursos a que se
refere o caput, para efeito de entrega
mensal àqueles Poderes, guardarão, na
receita orçamentária efetivamente
realizada, a mesma proporcionalidade
constatada comparativamente à receita
orçamentária prevista.
§ 2º - Para efeito do que trata este artigo
exclui-se da receita orçamentária as
operações de crédito, as receitas auferidas
mediantes convênios e as transferências
constitucionais de natureza tributária aos
municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESASDO ESTADO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS.
Art. 23 – As despesas com pessoal ativo e
inativo da administração direta e indireta,
doa Poderes Legislativo, Judiciário,
Executivo e do Ministério Público, pagas
com receitas correntes, obedecerão aos
limites e demais disposições da Lei
Complementar Federal nº 82, de 27 de
março de 1995 e, ainda, às seguintes
disposições:
I – fica vedado o aumento do número total
de cargos e empregos nos órgãos da
administração direta, nas autarquias, bem
como nas fundações instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público Estadual, em
relação ao quantitativo total existente em
1º de setembro de 1996;
II – a concessão ou implantação de
qualquer vantagem ou aumento
remuneração somente poderá ser
promovida através de autorização
legislativa específica e desde que
observado o limite referido no caput,
excluídas da disposição desde inciso as
empresas públicas e as sociedades de
economia mista;
III – os cargos ou empregos civis, de
provimento efetivo, que estejam vagos em
31 de dezembro de 1996, somente
poderão ser preenchidos, relativamente à
investidura inicial, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) das vagas, salvo nas
áreas profissionais de saúde, educação,
segurança, auditoria do tesouro estadual,
na Procuradoria Geral do Estado, serviços
auxiliares do Tribunal de Contas, nas do
Ministério Público e do Poder Judiciário.
Art. 24 – É vedada a inclusão, na lei
orçamentário anual e em suas alterações,
de recursos de qualquer fonte para o
pagamento a servidor da administração

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
direta ou indireta, bem como de condições
instituídas e/ou mantidas pelo Poder
Público Estadual, por contratos do
consultores de assistência técnica.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo
não se aplica a pesquisadores de
instituições de pesquisa e de ensino
superior, bem como a instrutores de
programas de treinamento de recursos
humanos.
Art. 25 – A Lei Orçamentária para 1997
programará as despesas com pessoal e
seus encargos iniciais de acordo com a
legislação pertinente em vigor e terá como
meta a dotação de níveis de remuneração
compatíveis com a situação financeira do
Estado, observados os limites globais e os
dispêndios de pessoal de que trata o artigo
23 desta Lei.
Art. 26 – Serão obrigatoriamente incluídas
na lei orçamentária as despesas
necessárias à implantação dos planos de
carreira previstos no artigo 98 da
Constituição Estadual, orientados pelos
princípios do mérito, da valorização e
profissionalização dos servidores públicos
civis, bem como da eficiência e
continuidade da ação administrativa,
observando-se:
I – o estabelecimento de prioridades de
implantação, em termos de carreiras e
números de cargos ou empregos ou
empregos, de acordo com as estritas
necessidades de cada órgão e entidade;
II - a realização de concursos, públicos,
consoante o disposto no artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Federal, para
preenchimento de cargos e empregos
públicos, mediante adoção de sistemática
que permita aferir, adequadamente, o nível
de conhecimento e a qualificação
necessários ao eficiente e eficaz
desempenho das funções a elas inerentes;
III - a adoção de mecanismos destinadas à
permanente capacitação profissional dos
servidores, associados a adequados
processos de aferição do mérito funcional
com vistas à movimentação nas carreiras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO.
Art. 27 A criação, modificação ou
revogação de incentivo ou benefício fiscal
e financeiro, relacionados com tributos
estaduais, dependerá de lei, de iniciativa
do Poder Executivo, em atendimento às
diretrizes de políticos fiscal e
desenvolvimento do Estado.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, o Poder
Executivo encaminhará, à Assembléia
Legislativa, projeto de lei dispondo sobre
incentivo ou benefício fiscal e financeiro,
ainda que a matéria tenha sido objeto de
deliberação dos Estados e Distrito Federal,
nos termos do artigo 155, § 2º, inciso XII,
alínea “g” da Constituição Estadual.
§ 2º - Em se tratando de matéria
relacionada com o ICMS e a fim de
compatibilizar apreciação com os com os
procedimentos previstos em lei
complementa federal, deverão ser
adotadas providências no sentido de a
Assembléia Legislativa pronunciar-se
sobre o assunto no prazo máximo de 10
(dez) dias, contados do recebimento do
competente projeto de lei.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica
às matérias objeto de convênios de
natureza impositiva, celebrados na fome
mencionada no § 1º.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS
AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAISDE
FOMENTO.
Art. 28 - As agência financeiras oficiais de
fomento observarão essencialmente as
seguintes políticas:
I – estabelecimento de linha de crédito que
propiciem a diversificação da base
produtiva do setor primário e a introdução
de tecnologias voltadas para o aumento da
produção e produtividade;
II - apoio creditícios à pequena e média
irrigação;
III - direcionamento do crédito para
369

370
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
empreendimento que ampliem e
modernizem a base industrial e do setor de
serviços, priorizando aqueles que
apresentem taxas compatíveis de retorno
social e que permitam a criação de pólos
multiplicadores de desenvolvimento autosustentado;
IV - apoio creditícios as atividades voltadas
para o turismo;
V - direcionamento do crédito de fomento
também para pessoas físicas, inclusive as
de baixa renda, pequenas e
microempresas formais ou informais;
VI - prioridade no atendimento às micro,
pequenas e médias empresas, bem como
aos mini, pequenos e médios produtores
rurais e suas cooperativas;
VII - apoio creditícios às atividades
desenvolvimento de softwares e
hardwares, especificamente às micro,
pequenas e médias empresas;
VIII - apoio creditícios às atividades
voltadas para o desenvolvimento
tecnológico;
IX – apoio a empreendimentos de
preservação e recuperação do meio
ambiente;
X - apoio Promocional às atividades
voltadas para a produção artística e
cultural.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 29 – No prazo de 20 (vinte) dias da
publicação da lei orçamentária anual e com
base nas dotações aprovadas no
orçamento fiscal, o Poder Executivo,
mediante decreto, baixará quadro de
detalhamento das despesas ali fixadas,
desdobrando os grupos de despesas das
atividades e projetos ao nível de
modalidades de aplicação e elementos.
Parágrafo Único - O detalhamento das
despesas de que trata este artigo,
considerará as fontes de recursos, que as
financiarão, de acordo com os tipos que
venham a ser adotados segundo critérios
definidos pela Diretoria de Orçamento do
Estado conjuntamente com a Contadoria
Geral do Estado.
Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 31 – Revogam-se as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS,
em 30 de abril de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador
ANEXO ÚNICO
PRIORIDADES E METAS PARA 1997
As prioridades e metas para a elaboração
dos Orçamentos Fiscal e de Investimento
das Empresas estão pautadas nas
políticas e diretrizes do Plano Plurianual
1996 - 1999, aprovado pela Lei Nº 11.272
de 21 de novembro de 1995.
Este ANEXO enuncia as prioridades e
metas, segundo os Poderes Legislativo,
Judiciário, Executivo e Ministério Público.
1. PODER LEGISLATIVO
As prioridades e metas do Poder
Legislativo, para 1997, estão direcionadas
para a melhoria das condições de
funcionabilidade da Assembléia Legislativa
e do Tribuna de Contas, afim de
desempenharem de modo mais eficiente,
as funções legislativas e de fiscalização
das contas públicas. Para tanto, destacamse:
- melhoria das instalações físicas do Anexo
da Assembléia Legislativa implementação
do sistema de informática, nos diversos
setores, e treinamento/capacitação de
pessoal;
- interiorização do Tribunal de Conta,
através da instalação de Inspetoria
Regionais informatização dos
procedimento/mecanismos de fiscalização,
e treinamento/capacitação de pessoal.
2. PODER JUDICIÁRIO
O Poder Judiciário 1997, dará continuidade
a ampliação e melhoria dos serviços
jurisdicional e judiciário junto à população.
Neste sentido, as prioridades e meta são:
- reforma e restauração das instalações
físicas dos próprios da Corregedoria Geral
da Justiça e do Tribunal da Justiça;

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- implementação do sistema de
informatização, capacitação e treinamento
do pessoal técnico e administrativo que
atua no âmbito do Poder Judiciário;
- instalação de novos juizados, comarcas e
fóruns na Capital e no interior do Estudo,
afim de ampliar e melhorar a prestação dos
serviços do Poder Judiciário.
3. MINISTÉRIO PÚBLICO
As prioridades e metas do Ministério
Público, através da Procuradoria Geral da
Justiça, estão direcionadas para melhoria
de sua atuação, afim de exerces melhores
funções que lhe são pertinentes,
especialmente aquelas voltadas para a
atuação preventiva e defesa dos interesses
e bens judiciais sob a sua proteção,
sustentação dos padrões de cidadania e
defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Neste sentido, destacam-se para 1997:
- implantação de programa de promoção e
defesa da cidadania, do consumidor, do
patrimônio público e social e o combate a
sonegação fiscal;
- modernização do Ministério Público, com
reestruturação organizacional, Programas
de treinamento, informatização e
ampliação/melhoria das Procuradorias,
Promotorias de Justiça e de residências
oficiais no interior do Estado.
4. PODER EXECUTIVO
As prioridades e metas no âmbito do Poder
Executivo estão classificadas segundo as
dimensões:
- econômica;
- sócio-cultural;
- ambiental;
- político-institucional.
No campo do DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, as prioridades e metas têm
como diretrizes básicas o fortalecimento da
economia de base local e a implantação de
empreendimentos estruturadores, objetivos
esses perseguidos desde o inicio da atual
gestão governamental.
Consoante com essas diretrizes,
destacam-se:
- expansão e dinamização da atividade
industrial, promovendo oportunidades
atrativas para fixação de investimentos no
Estado, consolidação do Complexo
Industrial Portuário de Suape e o fomento
à mineração;
- revitalização da base agropecuária,
destacando-se a produção e distribuição
de sementes adequadas às condições
agro-ecológicas regionais e assistência
técnica e extensão rural ao pequeno
produtor;
- planejamento do desenvolvimento
sustentável da Zona da Mata, promovendo
ações de suporte à diversificação produtiva
e criação de mecanismos de incentivos à
produção de novos derivados da cana e
reorganização/dinamização de
sustentamento;
Apoio à expansão e fortalecimento das
atividades urbano-industriais que
constituem potencialidades econômicas,
em determinados pólos municipais ou
regionais;
- consolidação das vantagens
competitivas; implantação de eixos de
transporte (rodoviário, ferroviário e
aquamarítimo); melhoria da infra-estrutura
de transportes, através da recuperação,
conservação e expansão da malha
rodoviária e da implementação do Sistema
Estrutural Integrado – SEI; melhoria da
infra-estrutura energética com a expansão
da eletrificação rural e o incentivo a
utilização de fontes renováveis de energia
(eólica, solar e biomassa);
- apoio ao desenvolvimento da agricultura
irrigada, promovendo o gerenciamento
integrado dos recursos hídricos e
ampliando as condições de
armazenamento d’água, para o
atendimento à população e às atividades
econômicas;
- desenvolvimento do turismo através da
continuidade do Programa de
Desenvolvimento do Turismo –
PRODETUR – Projeto Costa Dourada,
revitalização do bairro do Recife e apoio
aos eventos turísticos do interior.
No âmbito SÓCIO-CULTURAL, as
prioridades e metas estão relacionadas
com a promoção da cidadania, visando
diminuir desigualdades nas oportunidades
de acesso a serviços públicos e oferecer
meios e condições para o exercício dos
direitos e deveres dos indivíduos.
371

372
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Neste sentido, destacam-se:
- ampliação e melhoria dos serviços de
educação e da cultura, com ênfase para:
melhoria da qualidade escolar e da
qualidade de ensino, nos diversos níveis,
promoção da educação física e do
desporto, democratização da política
educacional e da gestão escolar,
promoção do ensino superior nas
faculdades da Capital e do Interior e,
difusão e preservação cultural;
- redução da mortalidade e desnutrição
infantil, ampliação das ações de
epidemiologia; descentralização e
interiorização das ações e serviços de
saúde, ampliação da produção e
comercialização de medicamentos;
melhoria do sistema de atenção à saúde
da população, com ênfase nos grupos
vulneráveis; reforma e reequipamento de
hospitais e, democratização da gestão do
Sistema Único de Saúde – SUS;
- ampliação do acesso à moradia e
melhoria das condições habitacionais,
através do desenvolvimento de ação
integradas nas áreas urbanas pobres e nas
comunidades isoladas no interior do
Estado; melhoria e ampliação dos sistemas
de abastecimento d’água e das condições
operacionais; implantação, ampliação e
melhoria do sistema de esgotamento
sanitário;
- orientação, promoção e defesa dos
direitos do cidadão, especialmente dos
segmentos mais vulneráveis; apoio ao
trabalhador, através de agenciamento e
intermediação de emprego e geração de
renda; apoio às atividades sociais e
comunitárias; assistência social à criança,
ao adolescente e ao idoso, em situação de
risco pessoal e social;
- orientação, e fortalecimento do sistema
de segurança oferecido à população, com
destaques para: instalação e melhoria das
unidades de segurança, policiamento e do
Corpo de Bombeiros; equipagem e
reaparelhamento das polícias civis, militar
e do Corpo de Bombeiros,
capacitação/treinamento dos recursos
humanos que atuam no sistema de
segurança e, gerenciamento do trânsito.
No segmento DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO-TECNOLÓGICO, priorizam-
se o fomento a capacitação e difusão
cientifica e tecnológica, em setores
estratégicos do estado.
Assim, as prioridades e metas são:
- fomento à produção e difusão tecnológica
do setor produtivo, através de programas
voltados para o apoio tecnológico às
empresas novas e às já existentes;
- implementação do programa de fortes
renováveis de energia;
- interiorização da Rede Pernambuco de
Informática;
- apoio à pesquisa com a concessão de
auxílios e bolsas de estudos;
- apoio à extensão científica e tecnológica
- Espaço Ciência e implantação de centros
de Referências em escolas públicas;
- fortalecimento das entidades do Sistema
Estadual de Ciências e Tecnologia.
Na dimensão AMBIENTAL, as ações serão
direcionadas para programas de;
- preservação e recuperação ambiental,
notadamente reflorestamentos de áreas
degradadas;
- proteção de mananciais;
- gerenciamento dos recursos hídricos, em
particular do semi-árido;
- implementação de ações de educação
ambiental.
Na área INSTITUCIONAL as prioridades e
metas para 1997, são:
- fortalecimento do planejamento
governamental com ênfase para:
coordenação da ação do Governo,
monitoração, capitação de recursos,
produção de estudos e informações, e
apoio à gestão metropolitana e às
administrações municipais;
- aperfeiçoamento/modernização da
máquina estatal, notadamente no controle
e capacitação de pessoal, controle
patrimonial e informática;
- implementação de mecanismos de
administração e controle das finanças
públicas, com ênfase na reestruturação da
máquina arrecadadora e eficientização dos
sistemas de controle interno, de
acompanhamento dos débitos fiscais e
fortalecimento dos mecanismos da defesa
judicial e extrajudicial do Estado;
- modernização e readequação da
estrutura organizacional do Bandepe;
- desenvolvimento integrado do

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Arquipélago de Fernando de Noronha.
Para operacionalização das prioridades e
metas estabelecidas neste Anexo Único,
os órgãos representativos dos Poderes
Legislativo, Judiciário, Executivo e do
Ministério Público, implementarão, em
1997, um conjunto de ações integradas
que contribuirão para atingir os objetivos
preconizados no Plano Plurianual 1996-
1999.
À 2ª Comissão.
PARECER Nº 903
Apresentado a esta Comissão o Projeto de
Lei nº 165 de autoria do Exmo. Deputado
Estadual Gedeão Rosas, que dispõe sobre
a obrigatoriedade do uso de aparelho
sensor de vazamento de gás nos
estabelecimentos que determina.
Primeiramente, a matéria tratada se
encaixa nas atribuições deste Poder
Legislativo, de acordo com o disposto no
Art. 15, parágrafo único, da Constituição do
Estado de Pernambuco, que trata da
competência legislativa concorrente e
supletiva da nossa Assembléia.
Ainda na questão material, verificamos em
nossa Carta Magna que também não há
restrição ao trato legal da matéria do
projeto ora apreciado. Quando a CF-88
fala em “competência concorrente da
União, Estados e Municípios”, estabelece
que inexistindo lei federal sobre normas
gerais acerca de determinada matéria -
como aliás é o caso da apresentada neste
projeto os Estados exercerão a
competência legislativa plena (Art. 24, § 3º
da Constituição Federal). Deste modo,
afasta-se o vício de inconstitucionalidade
do presente projeto.
Quanto à sua importância, resta por
demais clara diante da justificativa
apresentada, não merecendo reparos nem
maiores considerações acerca do tema.
Por fim, apenas para registrarmos, é
recomendável para que a forma do projeto
seja adequada ao que prevê a técnica
legislativa (1) incluir na Ementa os prédios
residenciais com mais de 10 (dez.)
andares, já que estes são contemplados
pelo Art. 2º do Projeto e (2) ser
estabelecido em seu Art. 7º que “a
presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação”.
Diante do exposto, esta Comissão
recomenda a APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 165, de acordo com as disposições
regimentais desta Casa.
Sala das Comissões, 24 de abril de 1996.
Romeu da Fonte
Deputado
Dep. Teresa Duere, Dep. Antônio Carlos
Vieira, Dep. Orisvaldo Inácio.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Pequeno Expediente. Com a palavra,
Deputado Paulo Rubem Santiago.
O Sr. PAULO RUBEM SANTIAGO - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria
de, em rápidas palavras, expressar, de
forma mais detalhada, o pronunciamento
que fizemos veicular, através de uma
entrevista, no Diário de Pernambuco,
nesse domingo, em matéria, assinada pelo
nobre Jornalista Zadok Castelo Branco. E
digo isso, porque hoje, pela manhã, já
fomos procurados por entidades dos
servidores públicos do Estado, por setores
da imprensa de Pernambuco e da cidade
do Recife, e consideramos fundamental,
deixar claras, aqui, estas preocupações, no
ente toca a tão propalada expulsão da
reforma administrativa.
Em primeiro lugar, o que está em jogo para
o Estado Brasileiro, a nível Federal,
Estados e Municípios, e a revisão da
qualidade do serviço público, o serviço
público, previsto em lei, na Constituição do
País, e que deixa de oferecer á maioria da
população políticas de qualidade, na infraestrutura,
no saneamento, no acesso á
escola, aos bens culturais e sobretudo, no
transporte e na política habitacional. O
serviço público tem, como agente da sua
prestação do Estado para a sociedade, os
servidores públicos, distribuídos nas
diretorias, nos órgãos, na administração
direta e indireta. Consideramos, portanto,
que é equivocada a proposta de se iniciar
o debate sobre a reforma administrativa,
aventando-se a possibilidade de alguns
milhares de funcionários demitidos,
independente da qualidade do serviço
373

374
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
prestado por esses servidores. Nós temos
acompanhado, em diversas regiões do
Estado, as demandas de reivindicações
apresentadas pelo eleitorado, pelo povo de
Pernambuco, e identificamos em
praticamente todas as áreas, seja na
saúde, na educação, na agricultura, nos
transportes, nas diversas áreas afins, da
administração pública estadual, a carência
de funcionários, ausência de repartições,
de órgãos, de máquinas, de equipamentos,
de meios, para que seja prestado um
serviço público de qualidade. Nós
entendemos, portanto, que um debate, que
uma política de avaliação para os
servidores públicos, deve se iniciar por
uma avaliação técnica, competente e
transparente, dos programas
desenvolvidos em cada uma das
Secretarias da Administração Direta, e
também os programas, as atitudes e os
projetos e as ações, desenvolvidos pelas
entidades da Administração Indireta do
Governo de Pernambuco. Nós
consideramos que sem esse iniciativa,
qualquer política que venha a atacar a
contratação de servidores, legais ou
ilegais, estará tratando o problema do
serviço público pela metade, estará a uma
porta do cometimento de injustiças, estará
fazendo vista grossa, a inúmeras
irregularidades, a inúmeras deficiências da
máquina pública do Estado de
Pernambuco. É por isso que nos
posicionamos ontem, pelo jornal,
questionando a propalada e anunciada
demissão de milhares de servidores. Não
estou aqui, dizendo que não se pode fazer
ajustes e reformas no quadro de pessoal
da administração pública direta e indireta.
Defendemos, inclusive, que isso pudesse
se fazer quando do episódio da crise do
Estado de Pernambuco; quando
defendemos, também, ajustes de pessoal,
ajustes do gerenciamento, na manutenção
do custeio e da administração do Banco, e
sobretudo ajustes no quadro de concessão
de créditos aos diversos setores da
atividade econômica do Estado de
Pernambuco.
Não podemos concordar, portanto, que se
jogue o funcionalismo público, “a priori”,
como único e exclusivo responsável pela
falência da máquina fiscal, da máquina
financeira e do serviço público em
Pernambuco. O Estado tem que fazer uma
ampla radiografia, uma abrangente
radiografia, do pessoal, das máquinas, dos
equipamentos, das diretorias, dos
programas e das ações, que são
estruturados, para que se promova o
serviço público em Pernambuco. Não há
nenhuma garantia de que demitindo-se dez
mil, cinco mil, oito mil, nove mil ou quinze
mil, a qualidade do serviço público vai ser
afetada. O que está em jogo é a qualidade
do serviço público, é a extensão do serviço
público a aqueles que não vem tendo
acesso a esses bens sociais, e sobretudo
á eficácia na aplicação do dinheiro público
para os programas sociais, de infraestrutura,
na agricultura, nas
comunicações, nos transportes e em todas
as demais áreas, previstas na
Constituição, e que são direta e
indiretamente atribuições do Estado. É
neste sentido e com esses propósitos, que
nós queremos contribuir para a discussão
da reforma administrativa. Mas, não
podemos e não iremos aceitar que se
repita em Pernambuco, o discurso fácil, o
discurso parcial, o discurso intencional, de
jogar apenas nas costas dos servidores
públicos a responsabilidade pela má
qualidade do serviço público, pela falência
financeira da administração pública, e
sobretudo pela inchaço e pela
inaptabilidade do Estado ao cumprimento
de suas funções constitucionais.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Com a palavra, o Deputado Romeu da
Fonte.
O Sr. ROMEU DA FONTE - Sr.Presidente,
Srs. Deputados.
Venho à Tribuna, neste Pequeno
Expediente, para dar conhecimento à Casa
de que apresento Requerimento, neste dia,
à Mesa e à Casa, para transcrever nos
Anais da Assembléia Legislativa de
Pernambuco, um artigo de autoria do
historiador Dr. Manoel Correia de Andrade,
intitulada “O Desemprego”, no Jornal do
Commercio, no dia 05 de maio, ontem,
página 3. Fiz a leitura do artigo do

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
historiador, e me pareceu, além de justo,
importante e indispensável que esta Casa
transcreva nos seus Anais, para reflexão
de todos os Deputados, para maior
motivação, ao momento que vivemos em
Pernambuco e no País inteiro, quanto a
questão do desemprego. Dr. Manoel
Correia de Andrade, se apresenta, tão
somente como historiador mas é muito
mais do que isso. A sua acumulação, ao
longo do tempo, dispensa apresentação e
comentários. Mas, é importante registrar,
tem se revelado ao longo do tempo, na
trajetória da mão, é importante, como
cientista social, analista das economias
públicas e privadas, especialmente da
Zona da Mata de Pernambuco, dedicamos
sua reflexão, sua capacidade de criar e
conceber a Zona da Mata, de maneira
muito especial. Nesse domingo, no dia de
ontem, aborda a questão do desemprego,
a nível nacional, Pernambuco, e a nível
internacional também, em artigo da maior
importância, que eu gostaria de fazer a
leitura, aqui, mas em razão do Pequeno
Expediente, o tempo que nos é oferecido,
eu encaminho aos Srs. Deputados a
recomendação da leitura, além de pedir a
transcrição, no seu inteiro teor, nos Anais
desta Casa.
Ao lado desta iniciativa, eu quero
aproveitar também, para me congratular
com o Deputado Pedro Eugênio, pela feliz
iniciativa de requerer e fazer aprovar esta
Sessão Solene Especial, em homenagem
ao amigo Roldão Siqueira Fontes, e a sua
causa, a questão do Pau Brasil.
Eram estes registros, que eu faria nesta
tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Com a palavra, o Deputado Nilton
Carneiro.
O Sr. NILTON CARNEIRO - Senhor
Presidente, Senhores Deputados.
Estou encaminhando à Mesa, um
Requerimento pedindo ao Prefeito do
Recife e ao secretário de Higiene e Saúde,
da Prefeitura da Capital, para que, o mais
rápido possível, suspenda o envio dos
caminhões de lixo da Capital, para o
Município de Jaboatão na localidade de
Muribeca, conhecido popularmente, como
o “Lixão de Muribeca”, uma vez que a
Capital tem áreas mais adequadas, até
melhores e mais perto, para a Capital
colocar o seu lixo, no próprio Município, e
não utilizar outro município da área
Metropolitana, para colocar lixo, porque
Jaboatão não e quintal do Recife.
Então, faço aqui, o Requerimento,
lembrando ao Prefeito Jarbas Vasconcelos
e ao seu atual Secretário de Saúde, para
que designe, o mais rápido possível, antes
que seja dada entrada a uma ação
Judicial, para evitar que o Recife continue
mandando lixo para Jaboatão; ele escolha
uma área mais ou menos, no limite com
Camaragibe, com Paulista, ali, em
Guabiraba, onde sempre era depositado o
lixo da Capital.
De algum tempo para cá, houve um acordo
com a Prefeitura, e o lixo do Recife é todo
colocado em Jaboatão, prejudicando
enormemente, os conjuntos residenciais
das proximidades do “Lixão de Muribeca”,
como ocorre com o Conjunto Residencial
“Senador Marcos Freire”; Conjunto
Residencial da COHAB, de Muribeca;
Conjunto Residencial da Caixa Econômica,
por tras da COHAB, e as áreas próximas
têm problemas de mau cheiro, de moscas
e, também, de doenças, a dever tudo isso,
por conta dos lixos que ali são
depositados.
Ainda ontem, tive a oportunidade de ir até
o “Lixão” e encontrava comentários de que
restos de hospitais, eram encontrados
naquela área de Muribeca, com o pessoal
catando lixo e restos humanos, servindo
como lixos de hospitais.
Também, os lençóis de água que passam
por baixo do lixo, aqui, depositado, tem
sofrido poluição, daria a quantidade antiga,
do lixo, ali depositado. Uma análise da
água que abastece parte de Jaboatão,
Capital dos mananciais próximos ao “Lixão
de Muribeca”, podem ser encontrados
vestígios de poluição.
Faço um apelo, para que o Prefeito Jarbas
Vasconcelos, que quer ser Governador do
Estado, procure depositar o seu lixo, aqui,
na própria Capital do Estado, onde tem
locais adequados e bem pertinho, para que
os caminhões da ENIERPA, façam o
375

376
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
depósito do lixo. Agora, não se pode
compreender porque a ENTERPA cobra
um preço muito caro, para levar o lixo do
Recife para Muribeca e despreze lugares
perto daqui, da Capital, pertinho, ali no
limite de Paulista ou de Camaragibe, locais
próprios, com mais da metade da diferença
de extensão, sejam desprezados e vá
colocar o lixo, lá, distante, a mais de trinta
quilômetros de Jaboatão dos Guararapes,
prejudicando e até mesmo, humilhando o
povo de Jaboatão; Jaboatão não é quintal
do Recife, pra receber diariamente,
toneladas de materiais de lixo, como
ocorre atualmente; a própria estrada que o
DER vem conservando, tem dificuldade,
porque os pesados caminhões da
ENTERPA, diariamente, passam por lá,
prejudicando a faixa de isolamento, não só,
causando buracos enormes, como
também, causando até acidentes. Está ali,
o trecho que vem da BR-101, passando
pela empresa São Geraldo, até o Conjunto
de Muribeca, da COHAB, todo esburacado
e a Prefeitura não mexe uma palha,
alegando que não tem recursos e todo
aquele trecho de acesso a Muribeca dos
Guararapes, está prejudicado, devido aos
pesados caminhões da ENTERPA, porque
o Prefeito do Recife, naturalmente, não
determina aos seus auxiliares mediatos,
para colocar os lixos, aqui, no Recife.
Amanhã, irei procurar o Prefeito Jarbas
Vasconcelos, para fazer ver a S. Exa., de
que é anti-econômico, levar lixo do Recife
para Muribeca e, acima disso tudo, é uma
humilhação que ele faz, ao povo de
Jaboatão dos Guararapes, uma vez que
Jaboatão não tem mais condições de
receber o lixo do Recife; cada município
deve colocar o lixo, no seu próprio território
e não, levando para outro Município, como
ocorre atualmente, com o Recife e
Jaboatão.
Encaminho, assim, Requerimento à Mesa,
para que seja enviado ao Diário Oficial,
para publicação. Muito obrigado.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Com palavra o Deputado Manuel Ferreira.
O Sr. MANOEL FERREIRA - Sr.
Presidente, Srs. Deputados.
Ocupo a Tribuna nesta tarde, para dizer
que, a CPI do IPSEP já está começando
errado, conforme o noticiário que estava
estampados, que não tenho nada, quero
fazer a ressalva aqui, pessoal, ao meu
amigo, meu companheiro, ao Deputado
Paulo Rubem, não tenho nada pessoal,
com o meu companheiro, o meu amigo, um
Deputado competente, um Deputado que
tem somente, trazido a esta Casa,
enaltecer a esta Casa. Mas, o processo
que está havendo aqui na Casa, o
processo dessas Comissões, de CPI, de
Comissões, Parlamentar, esta sendo
completamente errado. Estava estampado
na semana passada, quando é instalado a
CPI do IPSEP, que fui convidado para
indicar os nomes para a CPI; já no dia
seguinte estava estampado, que o Relator
seria o Deputado Paulo Rubem Santiago.
Estampado o PT com dois Deputados.
Tenho o privilégio nesta Casa de ser
Relator de todas as Comissões que
passaram nesta Casa, ou Relator - ou
Presidente, - o PTB com cinco Deputados
nesta casa, não é ouvido para nada; a
liderança do Governo não chama para
conversar com o PTB, não chama para se
sentar e para discutir os assuntos desta
Casa. Por esta razão, como Líder do
Partido PTB, está aqui o meu veemente
protesto, e nesta tarde, Sr. Presidente,
faço questão que os membros do PTB se
ausentem dessa CPI registro, com
protesto, nesta Casa, que o PTB não
participará dessa Comissão da CPI,
porque já começou errado.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Deputado Manoel Ferreira, eu faço parte
da CPI do IPSEP, por indicação do Líder
Geraldo Melo e não houve nenhuma
reunião de instalação ainda. A Imprensa,
se divulgou esse fato, não foi assunto que
tenha saído do Presidente, Deputado
Carlos Rabelo, nem tão pouco, de nenhum
dos membros da Comissão. Eu sei que há
uma Comissão Especial, nesta Casa, pelo
BANDEPE, que o Presidente é o Deputado
João Paulo, que ele reuniu a Comissão e
nós elegemos o Deputado Pedro Eugênio
como Relator. Isso aí nós fizemos a
reunião e tem sido assim, foi na hora em

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
que nós fizemos isso. Depois o Deputado
Pedro Eugênio, entendeu que não poderia
ser e foi Henrique Queiros, indicado.
O Sr. MANOEL FERREIRA - Não estou
falando, aqui, Sr. Presidente, da Comissão
da hemodiálise. Eu estou falando da
Comissão do IPSEP, que ainda não foi
reunida, que não foram nem votados
ainda, os seus membros para compor os
cargos na Direção, e, aí já foi divulgado; se
foi divulgado, é porque já foi ventilado. Não
tenho nada – repito - contra o nome do
Deputado Paulo Rubem Santiago; agora, o
processo está sendo encaminhado errado
e o meu protesto, o meu repúdio, aqui, do
partido; nós não iremos participar desta
Comissão, porque já começou errado.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Deputado Manuel Ferreira, para encerrar;
eu não estou falando na hemodiálise,
estou falando da CPI do IPSEP. Não
houve ainda, Reunião nenhuma e não foi
anunciado nada oficial, pela Imprensa. Eu
farei uma Comissão Especial que o
Deputado João Paulo é Presidente, que
nós nos reunirmos para discutir essa
questão de relatório; não houve nada
disso.
O Sr. PRESIDENTE - Pequeno Expediente
ainda; com a palavra, o João Paulo.
O Sr. JOÃO PAULO - Sr. Presidente, Srs.
Deputados.
Queria ter aproveitado, na intervenção do
nobre Deputado Manoel Ferreira, nesta
Casa, esclarecer, na realidade, o que
houve, o que está acontecendo. Primeiro,
o seguinte; o PT nunca foi aqui,
privilegiado pelo fato de ser PT; é
importante que a gente coloque isso. As
Comissões, efetivamente, e unanimemente
aprovado por esta Casa. Então, há uma
cultura nesta Casa, que toda iniciativa
política por parte do parlamentar, sendo
ele, do partido ou não, ele é normalmente,
escolhido Presidente. Essa é a primeira
questão.
E aí, a questão da CPI; a Comissão de
acompanhamento à política salarial. Eu fui
que apresentei a iniciativa, sou o
Presidente. Fui escolhido pelo partido, para
participar da CPI da hemodiálise. Em
relação a CPI do IPSEP, nobre Deputado,
V. Exa. está altamente equivocado. Hoje á
que eu estou encaminhando o ofício
indicando o companheiro do partido Paulo
Rubem, como participante, membro dessa
Comissão; se houve acordo, articulações
políticas e saiu isso no jornal; eu posso
responder por uma matéria que saiu no
jornal; eu posso responder a V. Exa de que
nós estamos fazendo essa indicação do
companheiro Paulo, como membro efetivo
da CPI do IPSEP e que isso e lógico, vai
depender de quem vai ser o relator dessa
comissão, vai depender dos partidos; eu
nunca vi nenhum Deputado aqui, querer
ser Presidente de qualquer comissão ou
relator de qualquer comissão, se não tiver
a unanimidade dos partidos aqui nesta
Casa.
Então, não adianta a gente querer desviar
na realidade o foco da questão nobre
Deputado Manoel Ferreira; eu não vou
responder pelo jornal, eu vou responder
aqui quando liderança do Partido dos
Trabalhadores e não houve a escolha
oficial, porque nem a comissão foi
instalada ainda, inclusive, quando se
começou a discutir com o Presidente desta
Casa, como estava muito efervescente a
questão da CPI da Hemodiálise, os
Deputados estavam muitos envolvidos com
ela, se viu que era importante, até dar um
tempo, para poder se indicar.
Eu acho que já se concluiu a CPI da
Hemodiálise, já vai ser votada amanhã, e
acho que agora, está um tempo bom para
ser discutida. Agora, a discussão para
escolha, vai ser feita, no seio das
comissões e com o aval das lideranças dos
partidos. Agora, eu devolvo o seu jornal,
tome. Obrigado.
(De parte dos Srs. Deputados: Romeu da
Fonte, Carlos Lapa, (05), André de Paula
(02), Paulo Rubem Santiago (04), Geraldo
Barbosa (02), Henrique Queiroz, Israel
Guerra Filho (03), Pedro Eugênio (05),
Romário Dias (21), Antônio Carlos Vieira,
Gilson Muniz (06), Manoel Pereira Neco
(08) e Geraldo Melo (06), vêm, à mesa,
respectivamente, as seguintes
377

proposições):
378
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Indicação Nº 6082
Indicamos á Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
que seja feito veemente apelo ao Exmo.
Sr. Governador do Estado de Pernambuco,
Dr. Miguel Arraes de Alencar, ao Exmo. Sr.
Secretário de Infra-estrutura, Dr. Marcelo
Augusto Albuquerque A. da Costa e ao
Ilmo. Sr. Presidente da CELPE, Dr. Fábio
Lopes, no sentido de viabilizar a
eletrificação de baixa renda para a
comunidade do Sítio Córrego do Feijão,
Município de Bom Jardim - PE.
Da decisão desta Casa, bem como do
inteiro teor da proposição, dê-se
conhecimento ao Sr. Lúcio Mário Queiroz
da Silva - Presidente da Associação dos
Moradores do Sítio Córrego do Feijão,
município de Bom Jardim-PE.
Justificativa
A presente indicação se faz necessária por
proporcionar a 73 (setenta e três) famílias
residentes nessa Comunidade a
oportunidade de poder usufruir dos
benefícios trazidos pela instalação da
energia elétrica em suas residências, tendo
em vista que o projeto de eletrificação rural
já está na fase de acabamento, faltando,
apenas, a eletrificação de baixa renda para
a obra ser concluída.
Estes moradores do Sítio Córrego do
Feijão, na sua maioria, são trabalhadores
rurais e não dispõem de recursos para
arcar com tal despesa, sendo necessária a
ajuda do Governo do Estado para que
possam ter condições dignas de vida,
visando um bom desempenho nas suas
tarefas diárias de cultivo da terra para
subsistência.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1996.
Romeu da Fonte
Deputado
Requerimento Nº 1489
Requeremos à Mesa, depois de ouvido o
Plenária obedecidas as normas
regimentais, que seja enviado um VOTO
DE PESAR pelo falecimento de JOSÉ DA
SILVA GUERRA, ocorrido Carpina, no dia
22 de abril deste ano.
Da decisão do Plenário, dê-se
conhecimento a Sra. Rosa Vieira da Silva
Guerra.
Justificativa
Homem simples, bom esposo e bom pai,
José da Silva Guerra nasceu em 16 de
maio de 1925, deixando-nos próximo aos
setenta e um anos de sua existência.
Deixou viúva a Sra. Rosa Vieira da Silva e
os filhos Márcio Fernandes da Silva Guerra
e Minam Guerra de Lima.
Que descanse em paz José da Silva
Guerra. Assim, expresso meu pesar à
família enlutada.
Sala das Reuniões, 02 de maio de 1996.
Carlos Lapa
Deputado
Projeto Nº 311
Ementa: Institui o “Dia da Reforma
Agrária”, no âmbito do Estado de
Pernambuco.
Art. 1º - Fica instituído, no estado de
Pernambuco, o Dia da Reforma Agrária”, a
ser comemorado anualmente no dia 17 de
abril.
Art. 2º - O Governador do Estado, através
de decreto, regulamentará esta Lei, em
sessenta dias após a sua publicação,
determinando a extensão das homenagens
e os setores estatais que as encabeçarão.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na
data sua publicação.
Art. 4º – Revoga-se as disposições em
contrário.
Anexa.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 30 de abril de
1996.
Carlos Lapa
Deputado
Às 1ª, 3ª e 7ª Comissões.
Requerimento Nº 1497

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Requeiro ao Presidente da Mesa que
remeta cópia do pronunciamento anexa,
feito por este Parlamentar nesta data, as
seguintes instituições: FETAPE, ao
movimento dos sem terra, aos sindicatos
rurais, de Carpina, Lagoa do Carro, Nazaré
da Mata, Buenos Aires, Tracunhaém,
Vicência, Aliança, Condado, Itaquitinga,
Camutanga, Feira Nova, Chã de Alegria e
Ferreiros.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 1996.
Carlos Lapa
Deputado
Deferido.
Requerimento Nº 1490
Requeremos à Mesa, depois de ouvido o
Plenário, obedecidas as normas
regimentais, que seja enviado um VOTO
DE PESAR pelo falecimento de JOSÉ
ALVES PEREIRA, ocorrido em Carpina, no
dia 23 de abril deste ano.
Da decisão do Plenário, dê-se
conhecimento a Sra. Maria das Dores
Pereira.
Justificativa
Homem do povo, simples, trabalhador,
Jose Alves Pereira nasceu em 25 de
novembro de 1922, deixando-nos,
portanto, aos setenta e três anos de vida.
Deixou viúva a Sra. Maria das Dores e os
filhos Edson Alves de Albuquerque,
Jéferson Alves de Albuquerque, Waydfon
Alves de Albuquerque e Edna Alves de
Albuquerque. Que José Alves Pereira
tenha um descanso eterno.
Assim, expresso meu pesar à família
enlutada.
Sala das Reuniões, 02 de Maio de 1996.
Carlos Lapa
Deputado
Requerimento Nº 1491
Requeremos à Mesa, depois de ouvido o
Plenário, obedecidas as normas
regimentais, que seja enviado um VOTO
DE PESAR pelo falecimento de
SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA, ocorrido
em Carpina, no dia 23 de abril deste ano.
Da decisão do Plenário, dê-se
conhecimento a Sra. Ilda Arruda da Silva,
residente na Rua João Batista de
Carvalho, s/n - Carpina-PE.
Justificativa
Com pesar, transmito este voto a família
enlutada.
Homem simples, funcionário da Prefeitura
de Carpina, na função de motorista.
Sebastião Elias da Silva faleceu aos
cinqüenta e nove anos incompletos visto
ter nascido em 20-06-1937.
Deixou viúva a Sra. Ilda Arruda da Silva e
os seguintes filhos: Jean Michel Arruda da
Silva, George José Arruda da Silva e
Jéferson Luis Arruda da Silva.
Que repouse em paz Sebastião Elias da
Silva.
Sala das Reuniões, 02 de Maio de 1996.
Carlos Lapa
Deputado
Requerimento Nº 1496
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja consignados na Ata dos nossos
trabalhos legislativos, voto de profundo
pesar pelo falecimento do Professor Pedro
Crescêncio de Góis, ocorrido no último dia
29.04.
A decisão desta Casa, dê-se conhecimento
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da
Cidade de Timbaúba, Vereador Jurandir
Lourenço Santos; à família enlutada na
pessoa da viúva, Sra. Esperança
Crescêncio Vila Nova e do seu filho
Petrônio Crescêncio de Góis, ambos com
endereço à rua Floriano Peixoto, 431,
Centro, Timbaúba, PE. CEP. 55870-000.
Sala das Reuniões, em 06 de maio de
1996.
André de Paula
Deputado
Requerimento Nº 1494
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as normas regimentais, que
sejam solicitadas informações ao
presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Pernambuco –
IPSEP, Dr. Otávio Campos Maia, quanto
379

380
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ao repasse dos Municípios conveniados e
das empresas públicas, nos últimos 12
(doze) meses.
Justificativa
O Governo tem alegado que o seu instituto
de previdência está com sérias
dificuldades de equilibrar seu caixa, tendo
para isso enviado mensagem a esta Casa
em dezembro último, a qual aprovou
projeto de lei aumentando as alíquotas de
contribuição na tentativa de reequilibrar
suas finanças a partir deste ano.
Ademais, encontra-se em tramitação neste
Poder, proposição oriundo do Executivo,
solicitando autorização para abrir crédito
especial em favor do referido Instituto, para
atender despesas com o programa de
demissões voluntárias de seus servidores.
Por outro lado, há o pedido para a
instalação de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito - CPI previsto para a próxima
semana, sob a argumentação de que há
possíveis irregularidades na autarquia,
sobretudo no tocante ao pagamento em
duplicidade de quase 200 contracheques
de pensionistas.
Diante do exporto, estamos necessitamos
maiores informações dos repasses dos
municípios e empresas públicas do Estado
e dos municípios conveniados.
Sala das Reuniões, em 30 de abril de
1996.
Paula Rubem Santiago
Deputado
Deferido.
Requerimento Nº 1488
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
que seja realizado debate em Sessão
Especial desta Casa, a realizar-se dia 20
de maio do corrente ano, com o tema:
“Transformação nas Relações de Trabalho
e Legislação Trabalhista”. Para o evento
convidamos as seguintes entidades e
personalidades:
1. FIEPE;
2. FAEPE;
3. CDI;
4. CUT;
5. CGT;
6. Força Sindical;
7. DIEFSE;
8. Representante do Ministério do
Trabalho;
9. Secretaria do Trabalho e Ação Social do
Estado;
10. Representante do Tribunal Regional do
Trabalho.
Justificativa
Diante da atual crise de desemprego que
assola o Brasil e os demais países
capitalistas, seja pelas transformações no
mercado de trabalho advindas da
modernização tecnológica e globalização
da economia, seja pelo modelo de
desenvolvimento adotado pelos governos
dos países terceiro-mundistas, faz-se
necessário priorizarmos debate desta
natureza, na busca de soluções
alternativas que de fato levem ao
crescimento da nossa economia, baseado
numa redistribuição de renda e na efetiva
garantia de emprego, inclusive com a
criação de novas oportunidades, para o
conjunto dos cidadãos.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 1996.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Requerimento Nº 1495
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e
compridas as formalidades regimentais,
seja consignado na Ata dos nossos
trabalho legislativos, voto de profundo
pesar pelo falecimento do Ex-Presidente
da Associação Comercial de Pernambuco -
ACP, Dr. José Mário de Andrade, ocorrido
no último dia 02/05/96, neste Capital.
Da decisão desta Casa, dê-se
conhecimento à família enlutada nas
pessoas de Sra. Vitória Palva de Andrade
e do Sr. Geraldo de Souza Paes de
Andrade, ambos com endereço à Av. Rosa
e Silva e, 1600, Aflitos, Recife, PE, 52050-
020; à Sra. Maria Auxiliadora de Andrade
Melo, à rua Aquidaban, 70/304, Boa
Viagem, Recife, PE, 51030-280; à Sra.
Thereza Cristina de Andrade Cabral de
Vasconcelos, à rua Setúbal, 984/501, Boa
Viagem, Recife-PE, 51030-010; à Sra.
Eliete Andrade, à rua Viscondessa do

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Livramento, 297, Derby, Recife-PE, CEP.
52010-060; ao Sr. Glauber Cabral de
Vasconcelos Júnior, à Rua Luiz Pimentel,
152/404, Boa Viagem, Recife-PE, 51030-
350; ao Excelentíssimo Senhor Vice-
Presidente da República, Doutor Marco
Maciel; ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Roberto Magalhães; ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Associação Comercial de Pernambuco. Dr.
Afrânio Lopes; ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do CDL, Dr. Fernando José
Guerra dos Reis, à rua do Riachuelo, 105,
Sobreloja. Boa Vista, Recife-PE. 50050-
400.
Sala das Reuniões, em 06 de maio de
1996.
André de Paula
Deputado
Requerimento Nº 1487
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
que seja promovido debate em Sessão
Especial desta Casa, a realizar-se dia 3 de
junho do corrente ano, com o tema: “PRÓ-
ÁLCOOL”. Para o evento convidamos as
seguintes entidades e personalidades:
1. FIEPE/Sindicato das Indústrias do
açúcar e do Álcool;
2. FETAPE;
3. FAEPE;
4 Centrais Sindicais (CUT, CGT, Força
Sindical);
5. Associação dos Fornecedores de Cana
de Pernambuco;
6. Secretaria da Indústria, Comércio e
Turismo de PE;
7. Secretaria de Agricultura de PE;
8. Secretaria de Planejamento de PE;
9. Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria do Açúcar;
10 CONDEPE;
11. Coordenador do PROMATA Sr.
Expedito Rufino;
12. SUDENE;
13. Representante do Ministério da
Indústria, Comércio e Turismo.
Justificativa
A promoção deste debate visa ampliar e
aprofundar no meio político e na sociedade
a discussão em torno do Pró-Álcool, tendo
em vista a possibilidade de sua reativação
pelo Governo Federal, procurando traçar
diretrizes que busque a garantia de
continuidade dessa importante matriz
energética e, por outro lado, corrija os
erros e distorções que até hoje
caracterizaram o programa.
Sala das Reuniões, em 30 de abril de
1996.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Requerimento Nº 1492
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
que sejam desarquivadas as proposições
apresentadas pela CPI de Evasão Fiscal,
em 14 de dezembro de 1995, quais sejam:
1. Emenda Constitucional nº 10;
2. Projeto de Lei nº 249/95;
3. Projeto de Lei nº 250/95;
4. Decreto Legislativo nº 01/95;
5. Decreto Legislativo nº 02/95.
Justificativa
Tendo em vista que a data de
apresentação das proposições legislativas
acima referidas está em desacordo com o
prezo estabelecido pelo Art 176 do
Regimento Interno desta Casa, e
considerando a importância das matérias
aqui tratadas, faz necessário este
requerimento ao Presidente para que as
mesmas possam seguir sua tramitação
normal.
Sala das Reuniões, 02 de maio de 1996.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Requerimento Nº 1482
Requeremos à Mesa, depois de ouvido o
Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, seja consignado na ata dos
nossos trabalhos legislativos um voto de
pesar pelo falecimento do Sr. José Geraldo
Amorim, ocorrido na última quarta-feira, dia
12 de maio do corrente ano na cidade de
Surubim.
Da decisão do Plenário, dê-se
conhecimento à família enlutada através
381

382
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
dos seus filhos Manuel e Moacir Amorim.
Justificativa
O Sr. José Geraldo Amorim foi um zeloso
chefe de família, dedicado servidor do
Hospital São Luiz, passou sua vida
fazendo o bem, era uma pessoa de ótimo
caráter e o seu falecimento consternou não
só à família mas, todos os seus amigos e
conterrâneos.
Portanto, lamentamos profundamente á
sua morte e pedimos e Deus que o tenha
em Paz.
Sala das Sessões, 08 de maio de 1996.
Geraldo Barbosa
Deputado
Requerimento Nº 145
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja consignado na Ata dos trabalhos
desta Casa um voto de aplauso a Direção
de Rádio Canção Nova de Gravatá pela
passagem do primeiro aniversário de
funcionamento.
Da decisão desta Casa, bem como do
inteiro teor desta proposição, seja dado
conhecimento ao Pedro Jonas Abib
Presidente do Sistema de Comunicação
Canção Nova, município de Gravatá, na
sede da emissora; ao Bispo Diocesano de
Caruaru, D. Antônio Soares Costa, em
Caruaru, ao Monsenhor Paulo Geraldo
Batista de Oliveira, na paróquia de
Gravatá, ao padre Miguel Ângelo, Pároco
da Matriz de São José, em Bezerros, ao
Prefeito do Município de Gravatá, Luiz
Prequé, na Prefeitura do município, ao Sr.
Laércio Oliveira, Gerente da Canção Nova,
em Gravatá, ao Vereador José Aldeido de
Arruda Irmão, Presidente da Câmara
Municipal de Gravatá, ao jornalista Eliseu
Moraes Sotero, diretor do Jornal Gazeta
Agreste, no endereço de Olavo Bilac, 208
– Cohab I, Gravatá, ao Jornalista Ricardo
Carvalho, na rua Monte Castelo, 60,
Gravatá - Pernambuco, ao Sr. Josenildo
Sales, na Matriz de Gravatá, e ao jornalista
Gildson Oliveira, no Diário de Pernambuco.
Justificativa
Ao comemorar o primeiro aniversário da
fundação no município de Gravatá, a Rádio
Canção Nova consolida sua presença, em
definitivo, no seio da comunidade católica
dessa importante cidade do agreste e suas
dezenas de outras localidades do Estado,
onde chega com sua programação
equilibrada voltada ao mundo cristão.
O aniversário foi marcado com um louvor
ao Senhor, reunindo no Centro de
convenções do Manibu Residence Hotel,
milhares de fieis vindos em caravanas de
vários municípios do Estado, inclusive da
Capital.
Os Trabalhos religiosos foram conduzidos
pelo padre, Jonas Ahib, presidente da
Renovação Carismática no Brasil, e diretor
do Sistema Canção Nova de
Comunicação, com sede em Cachoeira
Paulista, Vale da Paraíba, que veio
diretamente de São Paulo para o evento.
Estiveram presentes ainda D. Antônio
Soares Costa, Bispo Diocese de Caruaru,
Monsenhor Cremildo Batista, pároco de
Gravatá, padre Miguel Angelo, da Paróquia
de Bezerros, do Conjunto Boa Nova, do
Recife, que coordenou a programação
musical.
Gravatá soube dar dimensão a importância
desse encontro, justificando assim sua
condição de ser o único município no
Estado a ter uma emissora da Rede
Canção Nova de Comunicação.
Por representar iniciativa que homenageia
e destaca o pioneirismo da Rádio Canção
Nova no Município, propomos esta
iniciativa, ensejando sua aprovação.
Sala das Reuniões, 02 de maio de 1996.
Henrique Queiroz
Deputado
Requerimento Nº 1486
Requeremos à Mesa, depois de ouvido o
Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, seja consignado na ata dos
nossos trabalhos legislativa um voto de
congratulações com o Dr. Raul Jungmann
por sua nomeação para Ministro de
Reforma Agrária.
Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se
conhecimento ao homenageado.
Justificativa

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Não poderia ter sido melhor a nomeação
de Raul Jungmann, para ocupar o cargo de
Ministro de Reforma Agrária. Realmente,
foi uma decisão acertada e merecida por
parte do Exmo. Sr. Presidente Fernando
Henrique Cardoso.
Já se fazia necessário á criação de uma
posta ministerial especialmente para tratar
de um assunto de tão grande Importância
para o país.
Como se sabe, Raul Jungmann é
pernambucano, competente, com bastante
experiência e sobretudo voltado para os
problemas sociais, principalmente com
relação a reforma agrária, uma ampliação
antiga do trabalhador rural brasileiro.
Portanto, esta homenagem é mais do que
merecido, não somente pela sua
nomeação, mas também por tratar-se de
uma questão do maior interesse para o
trabalhador rural do nosso país.
Aproveitando a oportunidade, quero
desejar ao novo ministro tudo de bom e
muito sucesso em sua nova missão.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Geraldo Barbosa
Deputado
Projeto Nº 314
Ementa: Estabelece princípios para
Política Estadual de informações sobre
medicamentos aos usuários do SUS.
Art. 1º - Nos termos desta Lei, o Estado
proporcionará aos usuários do Sistema
Único de Saúde, as informações
necessárias sobre medicamentos básicos.
Art. 2º - A informação sobre medicamentos
básicos á população será prestada através
das seguintes ações:
I - Cada unidade da rede pública estadual
de saúde terá, em local visível e
assinalado, uma relação com
medicamento, básicos e seus nomes
comerciais correlatos, especificando quais
os que são fabricados pelo Laboratório
Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE
ou pela Central de Medicamentos CEME
do Governo Federal;
II - A Secretaria de Saúde do Estado
providenciará para que cada profissional
médico da rede receba a relação
especificada no Inciso anterior
recomendando-lhe especificamente que
conste no receituário ministrado o
medicamento correspondente na rede
LAFEPE;
III - Cabe a Secretaria Estadual de Saúde
incluir na sua publicidade já contratada
informações sobre a relação de
medicamentos básicos, orientando a
população a procurar os medicamentos da
LAFEPE e da CEME.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
contrárias.
Justificativa
Em tempos difíceis e traumáticos como os
que temos vivido em Pernambuco, na área
de saúde, nunca se falou tanto no direito
(negado) do povo a uma política de saúde
minimamente digna.
De agora em diante cada unidade do
complexo segmento da saúde será objeto
da vigilância crescente e aguçada da
sociedade, e o setor de medicamentos não
escapará dessa varredura cidadã.
O projeto que ora apresentamos cria
condições para que a população atendida
na rede pública de assistência médica no
Estado tenha acesso a medicamento
efetivamente bem mais baratos do que
atualmente vem sendo obrigada a comprar
ou deixar de comprar.
Com a sistemática proposta, a população
terá acesso a relação das Substancias
medicamentosas básicas produzidas pelo
LAFEPE, e seus correlatos no sistema
normal da comercialização, dando
condições para que pacientes e médicos
estejam consciente, dos remédios que
poderão ser adquiridos com a marca e o
preço LAFEPE, como seus correlatas na
rede comercial normal, garantindo assim
que receitas médica sejam
compatibilizadas, dentro ao possível, com
os medicamento, vendidos a preço
bastante inferior, com ação igualmente
eficaz.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos
383

384
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Nobres Pares, à nossa proposta,
instrumento prático e eficaz para garantir o
acesso da população a medicamentos
mais baratos, com igual efeito curativo.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 1996.
Israel Guerra Filho
Deputado
Indicação Nº 6095
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja encaminhado um veemente apelo ao
Digníssimo Sr. Governador do Estado,
Miguel Arraes de Alencar, Extensivo ao
Exmo. Sr. Secretário de Infra-Estrutura do
Estado. Dr. Marcelo Augusto Albuquerque
Aires da Costa, no sentido de determinar
urgentemente a perfuração de poços
artesianos profundos nos Sítios: Praquió,
Maracujá, e Alegre, todos no povoado de
Caraibeiras, no município de Tacaratu,
dentro das próximas metas, com repasses
de recursos pela Sudene, financiamento
pelo programa de fortalecimento da Infra-
Estrutura Hídrica do Nordeste-Pro-hidro.
Da aprovação desta Casa Legislativa à
esta nossa proposição, e da íntegra desta
indicação, dê-se ciência ao ex-prefeito do
Município de Inajá, Sr. José Odilon de
Araújo, rua Agamenon Magalhães, 223
Centro – Inajá/PE – CEP. 56560-000, e ao
companheiro Donato Gomes de Araújo,
rua Agamenon Magalhães, 114 Centro –
Inajá/PE.
Justificativa
Se existe em Pernambuco uma localidade
que tem um bom potencial de águas
subterrâneas com possibilidade da
obtenção de água “boa”, em muita
quantidade, podendo atender a criação de
animais, Irrigação e o consumo humano, é
a localidade de Caraibeiras e Região, em
Tacaratu.
Lá, a água já tem a quantidade de cloro
necessária comprovada em diversas
análises feitas por empresas
especializadas, as quais declararam a
água ser “mineral”, não sendo necessário
nenhum outro tipo de tratamento para o
consumo humano.
A perfuração dos poços nos Sítios Praquió,
Maracujá e Alegre, em Tacaratu, Atenderá,
aproximadamente, 750 famílias
diretamente, além de promover a
agricultura local com a plantação de:
pimentão, cenoura, milho, banana, feijão,
beterraba entre outras; e também
aumentada a oferta d'água para fomentar a
criação de animais.
Por isso, apelamos e acreditamos na
sensibilidade do Dr. Arraes que certamente
irá autorizar ao secretário de infraestrutura,
Dr. Marcelo Arraes, providenciar
a perfuração dos poços artesianos
profundos, beneficiando assim toda a
população dos Sítios acima citados.
Sala das reuniões, 25 de abril de 1996.
Israel Guerra Filho
Deputado
Indicação Nº 6093
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja oficiado o Exmo. Sr. Dr. Marcelo
Augusto Albuquerque Aires da Costa, no
sentido de providenciar, através do órgão
competente encanação de água da
Mangabeira de Itapissuma.
Da decisão do plenário e do Teor desta
indicação dê-se conhecimento à Câmara,
Municipal de Itapissuma através dos Exmo.
Sr. Manoel de Lima, 1º Secretário, Paulo
Geraldo Xavier - Vereador e autor do
requerimento e seus pares.
Justificativa
O Sítio da Mangueira tem cerca de 200
(duzentas) famílias, sem no entanto contar,
até a data, com água encanada, o que
acarreta uma série de transtornos,
principalmente, o que diz respeito á saúde.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Pedro Eugênio
Deputado
Indicação Nº 6091
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja oficiado o Exmo. Sr. Dr. Fábio Lopes
Alves - Presidente da CELPE, no sentido
de autorizar implantação imediata de
energia elétrica em 42 (quarenta e duas)

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
residências dos Sítios: Água das Moças,
Porto Tijolo e São João, no Município de
Tamandaré.
Da decisão do Plenário, dê-se
conhecimento ao Exmo. Sr. Paulo
Guimarães Santos, Vereador e Presidente
da Colônia de Pescadores de Tamandaré.
Av. João Salgado Pimentel, S/N -
Tamandaré.
Justificativa
A renda de grande parte da população é
gerada da pesca e atividades econômicas
domésticas, como pequenas indústrias e
artesanatos, o que sem energia elétrica e
inviável.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Pedro Eugênio
Deputado
Indicação Nº 6094
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas todas as formalidades
regimentais, seja encaminhado um
veemente apelo ao Exmo. Sr. Governador
do estado. Dr. Miguel Arraes de Alencar,
extensivo ao Exmo. Sr. Superintendente do
PRORURAL, Dr. Francisco Leite Martins
Neto, no sentido de que seja autorizada a
eletrificação rural do Sítio Jurubeba no
Município de Alagoinha em Pernambuco,
da qual já foi encaminhado Projeto ao
PRORURAL.
Justificativa
A comunidade de Jurubeba é composta de
famílias carentes que sofrem com as
dificuldades enfrentadas pela falta de
energia elétrica.
Este projeto visa a facilitar o dia-a-dia
daquela comunidade, proporcionando-lhe
as formas e horário de trabalho, novos
turnos nas escolas para quem trabalha
durante o dia e o direito ao acesso aos
meios de comunicação de maior
veiculação em nosso país, como a
televisão. Além disso, as famílias poderão
modernizar seus trabalhos agrícolas,
caseiros e agropecuários com a chegada
da energia elétrica.
Pedimos pois ao Governador do Estado e
ao Superintendente do PRORURAL que
envidem esforços com rapidez para a
realização desse Projeto.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 1996.
Israel Guerra Filho
Deputado
Indicação Nº 6092
Indicamos á Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja oficiado o Exmo. Sr. Dr. Clodoaldo
Torres - Presidente da Torres – Presidente
da Telpe, no sentido de viabilizar a
instalação de telefone público comunitário
no loteamento Parque São Francisco,
popularmente conhecido como Viana no
Município de Camaragibe.
Da decisão dessa casa, bem como, do teor
da Indicação dê-se conhecimento ao
Exmo. Sr. Dr. João Lemos - Prefeito e ao
Sr. Claudemir Justino dos Santos,
Presidente da Associação dos Moradores
do Viana, Av. Da Chesf, S/N - Viana -
Camaragibe.
Justificativa
No Viana residem aproximadamente 600
famílias que dispõem de apenas 01 (um)
telefone público, o que deixa todos em
grande dificuldade pelo excesso de
utilização e mais ainda em caso de defeito
no telefone, razão porque é mais do que
justa a solicitação da comunidade.
Sala das Sessões 06 de abril de 1996.
Pedro Eugênio
Deputado
Indicação Nº 6090
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja oficiado o Exmo. Sr. Dr. Fábio Lopes
Alves, Presidente da CELPE, no Sentido
de implantar eletrificação rural nos Sítios
Paus Pretos, Taiano, Montes, Alagoinha,
Pedra Vermelha, Volta, Areião, Barreiros,
Boa Vista, Formiga, Bom Viver, Sanharó,
Riacho Pequeno, Ilha do Curralinho
Pernambucano, Ilha das Missões, Ilha das
Missões de Cima, Ilha do Curralinho
Baiano, no Município de Belém de São
Francisco.
Da decisão do Plenário, e do teor desta
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386
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
proposição dê-se conhecimento aos
Exmos. Srs. João Licínio Lustosa de
Carvalho - Prefeito, Manuel Caribé e
Denise Maria Menezes de Alencar, Líderes
Políticos locais, rua Cel. Trapiá, S/N -
Centro – CEP. 56.440-000 - Belém de São
Francisco – PE.
Justificativa
Nossa indicação objetiva, através da
eletrificação rural, incrementar o uso da
irrigação para os Sítios, uma vez que a
região é grande produtora e exportadora
de uva, melão, melancia, cebola entre
outros. Produz ainda sementes
selecionadas, sendo esta, uma atividade
em franca ascensão cujo sucesso depende
diretamente desse incremento de
eletrificação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Pedro Eugênio
Deputado
Indicação Nº 6089
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja oficiado o Exmo. Sr. Dr. Raimundo
Carreiro, formulado apelo no sentido de
que sejam executadas obras de
restauração da Igreja de São Bento,
localizada no Sítio Ribeiro Grande no
Município de João Alfredo.
Da decisão do Plenário e do teor desta
Indicação, dê-se conhecimento à Ilma. Sra.
Dorotéa Maria da Silva, Presidente da
Associação das Mulheres joãoalfredenses.
Justificativa
A Igreja de São Bento, única da localidade,
é tombada, estando no completo abandono
pelas autoridades competentes. A
recuperação da mesma, dada a sua
simplicidade é uma obra de baixo custo, o
que facilita o atendimento.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Pedro Eugênio
Deputado
Indicação Nº 6081
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
Governador do Estado, Dr. MIGUEL
ARRAES no sentido de que seja incluído
no PROGRAMA PATRULIA RODOVIÁRIA
e MECANIZADAS, o município de Lagoa
do Ouro.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao povo
e ao Presidente da Câmara de
Vereadores, Sr. Antônio Rodrigues da
Silva Araújo, através do Prefeito do
município, Exmo. Sr. Marquidoves Vieira
Marques e ao Presidente da Amupe.
Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 25 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6079
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO. Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de BOM CONSELHO.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao povo
e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, através do Município Exmo.
Sr. Audálio Ferreira, e ao Presidente da
Amupe, Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Requerimento Nº 6483
Requeremos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, que seja consignado em Ata dos
nossos trabalhos, VOTOS DE APLAUSO e
CONGRATULAÇÕES, com a Assistência
Policial Militar deste Poder que em todos
os instantes, prestou seu inestimável apoio
aos trabalhos da CPI de HEMODIÁLISE.
REQUEREMOS AINDA, que seja oficiado
ao Exmo. Sr. COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR CEL. JORGE LUIZ DE
MOURA comunicando que pelos
relevantes serviços prestados a CPI,
formulamos ELOGIO INDIVIDUAL e
solicitamos que seja divulgado pelo
Boletim Geral de PM-PE e que passe a
constar da Ficha Disciplinar de cada um
dos Militares abaixo relacionados, pela
presteza, operosidade, consciência
profissional e disciplina, com que se
houveres nas diversas missões em que
foram empregados, honrando as legítimas
tradições de bons serviços da Briosa
Polícia Militar de Pernambuco.
Merecem nossos agradecimentos e os
nossos justos ELOGIOS os seguintes
Militares:
Major PM - Mat. 01632-2 - DILSON E
SILVA MEIRA
Cap PM - Mat. 01726-4 - FERNANDO
GONÇALVES DOS SANTOS
2º Sgt PM - Mat. 13296-9 - JOEL LUIZ
MARQUES DA SILVA
SD PM - Mat. 12367-6 - PAULO SÉRGIO
SANTIAGO DE ALBUQUERQUE.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6086
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO. Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluÍdo no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de São João.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao povo
e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, através do Prefeito do
município, Exmo. Sr. Luiz Gonzaga Cabral
e ao Presidente da Amupe, Exmo. Sr.
Prefeito Pedro Tunú, na Prefeitura de
Tuparetama.
Sala das Sessões, 25 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6078
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO. Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Caetés.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
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388
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Da aprovação deste, dar conhecimento ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, e ao Presidente da Amupe,
Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 25 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6076
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO. Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Palmeirina.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento aos
moradores de Palmeirina, através do
Presidente da Câmara de Vereadores, Sr.
Valdomiro Cavalcante da Silva e demais
Vereadores ao Exmo. Sr. Prefeito do
município, Sr. Antônio Vicente da Silva, ao
Líder Político e Ex-Prefeito, Sr. Carlos
Tavares Bernardo, na rua Dr. Manuel
Borba nº 44, no Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, Rosalvo dos
Anjos, na rua Cel. Sebastião Siqueira S/N,
ao Presidente do Sindicato dos Produtores
Rurais, Sr. José Alves da Silva, na Praça
Cel. Peixoto Pinto s/n – Palmeirina e no
Presidente da Amupe, Exmo. Sr. Prefeito
Pedro Tunú, na Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6072
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULHA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, no
município de Angelim.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao povo
e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, através do Prefeito daquele
município, Exmo. Sr. Samuel Salgado, ao
Presidente da Amupe, Exmo. Sr. Prefeito
Pedro Tunú, na Prefeitura de Tuparetama,
aos Srs. Josemir Miranda, na rua São José
S/N – Centro – Angelim – PE e João
Costa, aos cuidados do Sr. Josemir
Miranda.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6070
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULHA

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Serrita.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento aos
moradores do município, no Executivo
através do Exmo. Sr. Presidente da
Câmara de Vereadores, aos Vereadores
Alfredo Sampaio e ao Presidente da
Amupe, Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6073
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Orobó.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao
Exmo. Sr. Manuel João dos Santos,
Prefeito do Município, Sr. Presidente da
Câmara de Vereadores, Sr. Euzébio de
Moura Borba, ao Vereador Alberto
Silvestre Ribeiro, na Câmara de Vereador
de Orobó e ao Presidente da Amupe,
Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6071
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
COVERNADOR DO ESTADO. Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Ibirajuba.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento aos
Vereadores José Couto Sobrinho e Alcides
Alves da Silva, na Câmara de Vereadores,
daquele município, ao Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sr.
Sérgio Soares dos Santos, em Ibirajuba,
ao Líder Político, Sr. José Albertino Lopes
da Gama, aos cuidados do Sr. José Souto
Sobrinho, na rua Emílio José de Melo,
Ibirajuba – PE, ao Presidente da Amupe,
Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama, e ao Exmo. Sr.
Sebastião, da Câmara de Vereadores de
Ibirajuba.
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
389

390
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Indicação Nº 6069
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
COVERNADOR DO ESTADO. Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Águas Belas.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao povo
e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, através do Prefeito daquele
município, Exmo. Sr. José Araújo de
Andrade e ao Presidente da Amupe, Exmo.
Sr. Prefeito Pedro Tunú, na Prefeitura de
Tuparetama.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6068
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULHA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Parnamirim.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao Líder
Político José Ângelo de Carvalho, Ex-
Prefeito do Município, na Av. Agamenon
Magalhães, 18 – Centro – Parnamirim-PE,
ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, aos Vereadores João Isidoro
e Leônidas Gouveia Falcão, na Câmara de
Vereadores do Município de Parnamirim e
ao Presidente da Amupe, Exmo. Sr.
Prefeito Pedro Tunú, na Prefeitura de
Tuparetama.
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6064
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO. Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULHA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Altinho.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao povo
ao município de Altinho, ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores, ao
Executivo Municipal, através do Exmo. Sr.
Prefeito Dr. Carlos de Castro, na Sede da
Edilidade daquele município e ao
Presidente da AMUPE, Exmo. Sr. Prefeito
Pedro Tunú, na Prefeitura de Tuparetama.

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6066
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO Dr. MIGUEL
ARRAES DE ALENCAR, no sentido de que
através do órgão competente, sejam
procedidos os estudos necessários,
visando a PERFURAÇÃO DE POÇOS
ARTESIANOS, na ZONA RURAL do
município de CORRENTES, em atenção
aos juntos reclamos dos moradores
daquela comunidade interiorana.
Justificativa
É sabido, o quanto é difícil o conviver do
homem interiorano, moradores em sua
maioria da ZONA RURAL, onde com
grandes dificuldades, enfrenta a falta
d'água, o que Influi sobremaneira na
pecuária e na produção agrícola.
Em todo o interior, estas dificuldades
fazem com que o homem do interior migre
para as grande, cidades, aumentando o
problema social destas, com reflexos na
área de saúde, e nas necessidades
básicas da população.
Com a água, o homem passa a produzir no
seu habitat natural, produzir riquezas e
mantendo sua família de forma digna.
Aprovado este, dar conhecimento ao povo
e ao Exmo. Sr. Presidente de Câmara de
Vereadores, através do Prefeito do
município, Exmo. Sr. Oscar Carneiro e ao
Presidente da AMUPE, Exmo. Sr. Prefeito
Pedro Tunú, na Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6067
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULHA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Ribeirão.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao
Presidente da Câmara Municipal, Exmo.
Sr. Vereador Fernando Alcoforado e ao
Presidente da Amupe, Exmo. Sr. Prefeito
Pedro Tunú, na Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6065
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULHA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Garanhuns.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento à
população através do Exmo. Sr. Prefeito
Bartolomeu Quidute, ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores, aos
391

392
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Vereadores Silvino Duarte de Andrade,
Joncir Laurindo de Souza, Paulo Francisco
Gomes (Líder do PFL), Genaro Braga de
Almeida, Audálio Ramos Machado, Adauto
Bernardino Soares, Luiz Tazeira de Melo e
José Ataíde Acioly Filho, na Câmara
Municipal de Garanhuns, ao Ex-Vereador
Mácio Faustino de Albuquerque na Av.
Costa e Silva S/N “Monte Sinay Veículos”,
ao Líder Político Djalma Moraes, na rua
Frei Caneca nº 220 – Heliópolis –
Garanhuns-PE, ao Presidente do Clube do
Diretores Lojistas, Sr. Marcone Silvestre
Freitas Carvalho, na Praça João Pessoa,
32 – Garanhuns-PE, ao Presidente da
Associação Comercial e Industrial de
Garanhuns, Sr. Isaías Régis, na rua Dr.
José Mariano, 141 – 1º andar –
Garanhuns, ao Ex-Prefeito Ivo Tião do
Amaral, na Av. Rotary 119 – Boa Vista –
Garanhuns e ao Presidente da Amupe,
Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6063
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES no sentido de que seja
incluído no PROGRAMA PATRULIA
RODOVIÁRIA e MECANIZADAS, o
município de Barreiros.
Justificativa
Ao formular esta INDICAÇÃO, o faço no
Interesse de que, sejam minorados os
sofrimentos porque passam nossos irmãos
interioranos, premidos pela necessidade
de locomoção, pela má CONSERVAÇÃO
de suas ESTRADAS VICINAIS pela falta
de PERFURAÇÃO DE POÇOS, e
PEQUENAS BARRAGENS, o que poderá
ser solucionado com a implementação do
PROGRAMA, executado pelo DER e pela
EMATER, que atinge os objetivos dos
nossos sofridos irmãos do interior.
Aprovado este, dar conhecimento ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, ao Exmo. Sr. Vereador
Geraldo Souza Leão, na Câmara de
Vereadores daquele município, no Dr.
Estácio de Souza Leão, na rua Cel. João
Rufino nº 64 – Casa Forte – Recife e ao
Presidente da Amupe, Exmo. Sr. Prefeito
Pedro Tunú, na Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6074
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, no
sentido de que através do órgão
competente, sejam procedidos os estudos
necessários, visando a PERFURAÇÃO DE
POÇOS ARTESIANOS, na ZONA RURAL
do município de SALOÁ, em atenção aos
justos reclamos dos moradores daquela
comunidade Interiorana.
Justificativa
É Bebido, o quanto é difícil o conviver do
homem interiorano, moradores em sua
maioria da ZONA RURAL, onde com
grandes dificuldades, enfrentam a falta
d’água, o que Influi sobremaneira na
pecuária e na produção agrícola.
Em todo o interior, estas dificuldades
fazem com que o homem do interior migre
para as grandes cidades, aumentando o
problema social destas, com reflexos na
área de saúde, e nas necessidades
básicas da população.
Com a água, o homem passa a produzir no
seu habitat natural, produzindo riquezas e
mantendo sua família de forma digna.
Aprovado este, dar conhecimento ao
Exmo. Sr. Presidente de Câmara de
Vereadores, ao Vice-Prefeito Sr. José de
Freitas Sobrinho, na Prefeitura daquele,
município e ao Presidente da AMUPE,
Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1996.
Romário Dias
Deputado

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Indicação Nº 6077
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado no Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, no
sentido de que através do órgão
competente, sejam procedidos os estudos
necessários, visando a PERFURAÇÃO DE
POÇOS ARTESIANOS, na ZONA RURAL
do município do BETÂNIA, em atenção aos
Justos reclamou dos moradores daquela
comunidade interiorana.
Justificativa
É sabido, o quanto é difícil o conviver do
homem interiorano, moradores em sua
maioria de ZONA RURAL, onde com
grandes dificuldades, enfrentam a falta
d’água, o que influi sobremaneira na
pecuária e na produção agrícola.
Em todo o interior, estas dificuldades
fazem com que o homem do Interior migre
para as grandes cidades, aumentando o
problema social destas, com reflexos na
área de saúde, e nas necessidades
básicas da população.
Com a água, o homem passa a produzir no
seu habitat natural, produzindo riquezas e
mantendo sua família de forma digna.
Aprovado este, dar conhecimento aos
moradores do município de Betânia, ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores e no Executivo Municipal, na
pessoa do Exmo. Sr. Prefeito, Lula Eloy,
no Líder político, Sr. Genival Araújo, na
Sede da Edilidade daquele município e ao
Presidente da AMUPE, Exmo. Sr. Prefeito
Pedro Tunú, na Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6114
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades, regimentais,
seja feito Apelo ao Exmo. Sr. Dr. Marcelo
Ayres, DD Secretário dos Transportes,
Energia, comunicações e Habitação do
Estado de Pernambuco, no sentido de que
seja autorizada a INSTALAÇÃO
ELÉTRICA DE BAIXA RENDA, na Rua
Moisés Calado - Vila Vintém - no Município
de Capoeiras.
Justificativa
A Comunidade da Rua Moisés Calado,
também chamada de Vila Vintém, há mais
de um ano está com o Processo 0990/95,
na Celpe, à espera da autorização da
eletrificação de suas residências sem que
haja uma solução para o caso. Por se
tratar de uma comunidade extremamente
carente o benefício da eletrificação em
muito contribuirá para que seus moradores
tenham maiores condições de
sobrevivência.
Da Decisão desta Casa, dê-se ciência aos
Moradores da Rua Moisés Calado.
Sala das Sessões, em 06 de maio de
1996.
Carlos Batata
Deputado
Indicação Nº 6075
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais a ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, no
sentido de que através do órgão
competente, sejas procedidos os estudos
necessários, visando a PERFURAÇÃO DE
POÇOS ARTESIANOS, na ZONA RURAL
do município de Iatí, em atenção aos justos
reclamos dos moradores daquela
comunidade Interior.
Justificativa
É sabido, o quanto é difícil o conviver do
homem interiorano, aos moradores a sua
maioria da ZONA RURAL, onde com
grandes dificuldades, enfrentam a falta
d’água, o que influi sobremaneira na
pecuária e na produção agrícola.
Em todo o interior, estas dificuldades
fazem com que o homem do interior migre
para as grandes cidades, aumentando o
problema social destas, com reflexos na
área de saúde, e nas necessidades
básicas da população.
Com a água, o homem passa a produzir no
seu habitat natural, produzindo riquezas e
393

394
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
mantendo sua família de forma digna.
Aprovado este, dar conhecimento ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, ao Ex-Prefeito, Sr. Luiz
Tenório, na Av. Barão do Rio Branco, 38 -
Garanhuns-PE e ao Presidente de
AMUPE, Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú,
na Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6062
Indicamos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
GOVERNADOR DO ESTADO, Dr.
MIGUEL ARRAES, FORMULANDO
APELO, no sentido de que sejam tomadas
as PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS para
que funcione em toda sua plenitude o
HEMOPE GARANHUNS com a
conseqüente nomeação dos
CONCURSADOS colocando em
funcionamento uma INSTITUIÇÃO que há
aproximadamente 11 meses não recebe
doadores, num momento crucial em que
atravessa a saúde do estado como um
todo, não vemos sentido uma UNIDADE
MÉDIA instalada em uma CIDADE POLO
para onde convergem doentes de toda
uma região, ficar com seus
EQUIPAMENTOS em via de deterioração,
pela falta da DECISÃO ADMINISTRATIVA
em nomear os que juntamente foram
aprovados, e que estão capacitadas a
desempenharem suas funções em favor
dos outros que esta sofrendo com a falta
de funcionamento pleno, de órgão público
tão vital, para saúde dos habitantes do
AGRESTE MERIDIONAL.
Da aprovação deste, dar conhecimento à
população da Cidade de Garanhuns,
através do Exmo. Sr. Prefeito Bartolomeu
Quidute, ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara de Vereadores, aos Vereadores
Silvino Duarte de Andrade, Joacir Laurindo
de Souza, Paulo Francisco Gomes (Líder
do PFL), Genaro Braga de Almeida,
Audálio Ramos Machado, Adauto
Bernardino Soares, Luiz Tazeira de melo e
José Ataíde Filho, na Câmara Municipal de
Garanhuns, ao Ex-Vereador Mácio
Faustino de Albuquerque e ao empresário
José Maria Quirino, na Av. Costa e Silva
S/N “Monte Sinay Veículos”, ao Líder
Político Djalma Moraes, na rua Frei
Caneca nº 220 – Heliópolis – Garanhuns-
PE, ao Presidente do Clube do Diretores
Lojistas, Sr. Marcone Silvestre Freitas
Carvalho, na Praça João Pessoa, 32 –
Garanhuns-PE, ao Presidente da
Associação Comercial e Industrial de
Garanhuns, Sr. Isaías Régis, na rua Dr.
José Mariano, 141 – 1º andar –
Garanhuns, ao Ex-Prefeito Ivo Tião do
Amaral, na Av. Rotary 119 – Boa Vista –
Garanhuns e ao Presidente da Amupe,
Exmo. Sr. Prefeito Pedro Tunú, na
Prefeitura de Tuparetama.
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Romário Dias
Deputado
Indicação Nº 6101
Indicamos à mesa ouvido o plenário,
cumprida as formalidades regimentais, que
seja formulado apelo ao Exma. Sr.
Governador do Estado Dr. MIGUEL
ARRAES, Secretário de Agricultura, Dr.
GERALDO EUGÊNIO e ao Diretor-
Presidente de GAGEP, Dr. JOSÉ CARLOS
COSTA, no sentido viabilizarem a
construção de um galpão para
armazenamento de gruas no município de
CONDADO.
Justificativa
A proposição ora encaminhada se justifica
plenamente em face dos pequeno,
produtores não terem local adequado para
este armazenamento e nem tão pouco
condições financeiras para erguer tal
edificação.
Da decisão deste casa, dê-se ciência ao
Presidente da Câmara de vereadores,
demais pares e Prefeito do Município.
Sala das Reuniões, em 18 de Abril de
1996.
Gilson Muniz Dias
Deputado
Indicação Nº 6103

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Indicamos à Mesa ouvido o plenário,
cumprida as formalidades regimentais, que
seja formulado ao Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr. MIGUEL ARRAES,
Secretário de Saúde, Dr. JARDAS
BARBOSA e a Presidente da Cruzada de
Ação Social, Dra. MARIA MADALENA
FIÚZA ARRAES DE ALENCAR, no sentido
de levar o programa “BOA VISÃO” ao
município de ITAMBÉ.
Justificativa
A proposição ora encaminhada se justifica
plenamente em face da população de
baixa renda do município não ter
condições de arcar com as despesas
demandadas com exame e óculos.
Da decisão desta casa, dê-se ciência no
Presidente da Câmara de vereadores,
demais pares e Prefeito do Município.
Sala das Reuniões, em 18 de abril de
1996.
Gilson Muniz Dias
Deputado
Indicação Nº 6113
Indicamos à Mesa ouvido o plenário,
cumprida as formalidades regimentais que
seja formulado ao Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr. MIGUEL ARRAES,
Secretário de Saúde. Dr. JARBAS
BARBOSA e a Presidente de Cruzada de
Ação Social, Dr. MARIA MADALENA
FIÚZA ARRAES DE ALENCAR, no sentido
de levar o programa “BOA VISÃO” no
município de MACAPARANA.
Justificativa
A proposição ora encaminhada se justifica
plenamente em face da população de
baixa renda do município não ter
condições de arcar com as despesas
demandadas com exame e óculos.
Da decisão desta casa, dê-se ciência ao
Presidente da Câmara de vereadores,
demais pare, e Prefeito do Município.
Sala das Reuniões, em 10 de abril de
1996.
Gilson Muniz Dias
Deputado
Indicação Nº 6102
Indicamos à Mesa ouvido o plenário,
cumprida as formalidades regimentais, que
seja formulado no Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr. MIGUEL ARRAES,
Secretário de Saúde, Dr. JARBAS
BARBOSA e a Presidente da Cruzada de
Ação Social, Dr. MARIA MADALENA
FIÚZA ARRAES DE ALENCAR, sentido de
levar o programa “BOA VISÃO”, ao
município de CONDADO.
Justificativa
A proposição ora encaminhada se justifica
plenamente em face da população de
baixa renda do município não ter
condições de arcar com as despesas
demandadas com exame e óculos.
Da decisão desta casa, dê-se ciência no
Presidente de Câmara de vereadores,
demais pare, e Prefeito do Município.
Sala das Reuniões, em 18 de abril de
1996.
Gilson Muniz Dias
Deputado
Requerimento Nº 1484
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja feito um VOTO DE APLAUSO, aos
que fazem a diretoria da ADEMI-PE, pela
eleição da mesma, no dia 14 de março de
1996.
Da decisão desta casa, dê-se ciência ao
Sr. Marcos Roberto de Oliveira, Presidente
da ADEMI-PE, ao Sr. Issa Asfora, Vice-
Presidente da ADEMI-PE, a Sra. Vera
Barbosa Vieira, Vice-Presidente
Administração e de Rec. Financeiros, ao
Sr. Armênio Cavalcanti Ferreira, Vice-
Presidente de Tecnologia e Custos, ao Sr.
Marcelo Freitas, Vice-Presidente de
Economia e Estatística, ao Sr. André
Callou da Cruz, Vice-Presidente de
Relações Trabalhistas e Rec. Humanos, ao
Sr. Ênio Castellar, Vice-Presidente de
Relações com Órgãos Públicos e outros
Órgãos de Classe, ao Sr. José Antônio
Lucas Simon Vice-Presidente de política
Habitacional, ao Sr. Eduardo Carvalho,
Vice-Presidente de Política Tributária e de
Legislação e ao Sr. Antenor Limo, Vice-
395

396
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Presidente de Divulgação de Atividades e
de Relações com Associados, todos com
endereço à Rua Venezuela nº 85,
Espinheiro, Recife.
Justificativa
Nossa proposição visa reconhecer os
excelentes serviços realizados pelos Sr.
Roberto de Oliveira Cavalcanti a frente da
ADEMI-PE, tendo seu trabalho
reconhecido pelo associados que lhe
reelegeram por mais 02 (dois) anos de
Mandato.
A eleição marcou também a mudança de
quase toda a diretoria, que passa agora a
ser ocupada em sua maior parte pela ata
jovem da entidade formada basicamente
por sucessores de empresariado da
construção civil pernambucana.
Diante do exposto, venho formular o VOTO
DE APLAUSO, no sentido de parabenizar
a nova Diretoria de ADEMI-PE, pela sua
eleição ocorrida no dia 14 de março.
Sala das Sessões, 02 de março de 1996.
Manuel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6104
Indicamos à Mesa ouvido o plenário,
cumprida as formalidades regimentais, que
seja formulado apelo ao Exmo. Sr.
Governador do Estado Dr. MIGUEL
ARRAES, Secretário de Agricultura Dr.
CERALDO EUGÊNIO e ao Diretor
Presidente da CAGEP, Dr. JOSÉ CARLOS
COSTA, no sentido viabilizarem a
construção de um galpão para
armazenamento de grãos no município de
ITAMBÉ.
Justificativa
A proposição ora encaminhada se justifica
plenamente em face dos pequenos
produtores não terem local adequado para
este armazenamento e nem tão pouco
condições financeiras para erguer tal
edificação.
Da decisão desta casa, dê-se ciência ao
Presidente da Câmara de vereadores,
demais pares e Prefeito do Município.
Sala das Reuniões, em 18 de abril de
1996.
Gilson Muniz Dias
Deputado
Indicação Nº 6111
Indicamos à Mesa, depois de ouvido o
Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, seja feito um apelo ao Exmo.
Sr. Governador do Estado Dr. Miguel
Arraes de Alencar e ao Exmo. Sr.
Secretário de Segurança Pública. Dr.
Antônio Mornes, no sentido de
desenvolverem um Programa para
controlar e dar condições de trabalho aos
GUARDAS NOTURNOS, do Estado de
Pernambuco.
Da decisão desta casa, dê-se ciência ao
Sr. Roberto, Editor do jornal “O
DEMOCRATA”, na Av. 01, Bloco 47, anexo
do apartamento 202, Curado IV, Jaboatão
Guararapes, ao Presidente da
SINCAMUJAG. Sr. Jorge Francisco, na rua
Arão Lins de Andrade, nº 528, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes, a Presidente da
Associação dos Moradores da Ladeira da
Igreja e Córrego do Balaio, Sra. Zenilda
Rizerril da Penha, na rua da Ladeira da
Igreja, nº 398. Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes, ao Presidente da Associação
dos Moradores de Minha Deusa, Sr.
Moabe José da Silva, na rua Frei Gaspar
da Madre Deus, nº 22, UR-6, Ibura,
Jaboatão dos Guararapes e ao Sr. Roberto
Carvalho e ao Sr. Edson C. da Silva,
ambos com endereço no Bloco 62, Apto.
208, Conjunto Residencial Marcos Freire,
Jaboatão dos Guararapes.
Justificativa
Nossa proposição visa tentar solucionar os
problemas que afligem os GUARDAS
NOTURNOS, que desempenham suas
funções sem terem o número de condições
de trabalho haja vista que além de não
terem vínculo empregatício ainda são
perseguidos pelos órgãos fiscalizadores.
Hoje o mercado de trabalho está em crise,
fazendo crescer o trabalho informal, setor
este que inclui os Guardas noturnos, que
desenvolvem suas funções motivados por
uma outra crise que aflinge a população
pernambucana a falta de segurança.
Por estes motivos, nossa idéia seria que as

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
delegacias fizessem um cadastramento
dos guardas noturnos, para que os
mesmos desenvolvam suas funções de
forma organizada e controlada pelos
órgãos fiscalizadores.
Desta forma, levando em conta os
reiterados apelos da comunidade
jaboatonense e a justiça do pleito, formulo
veemente apelo ao Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr. Miguel Arraes de Alencar e
ao Secretário de Segurança Pública, Dr.
Antônio Moraes, no sentido de atender o
pleito acima aludido.
Sala das Sessões, 29 de Abril de 1996.
Manuel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6110
Indicamos à mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas, as formalidades regimentais,
seja feito apelo ao Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr. Miguel Arraes de Alencar,
ao Diretor Geral do DETRAN, Dr. Roberto
Gomes do Rêgo e ao Secretário dos
Transportes, Energia e Comunicação e de
Habitação, Saneamento e Obras, Dr.
Marcelo Augusto de Albuquerque Ayres,
no sentido de urgentemente instalar 03
(três) Quebra-molas, próximo ao Colégio
Vila Rica, na Av. 02, nº 23, em Vila rIca,
Jaboatão, no Município do Jaboatão dos
Guararapes.
Da decisão desta casa, dê-se ciência no
Sr. Romildo Santos, na Av 02, nº 33, Vila
Rica, Jaboatão, Jaboatão dos Guararapes
e ao Sr. Antônio Valdelito de Oliveira
(Lirio), na Rua Barros Lima, nº 203, Padre
Roma, Jaboatão dos Guararapes.
Justificativa
Nossa proposição visa diminuir com os
vários acidentes que vêm ocorrendo nas
imediações do Colégio Vila Rica, haja vista
que a Av. 02, uma das mais movimentadas
de Vila Rica. Distrito de Jaboatão e os
automóveis fazem daquela via, pista de
corrida, ocorrendo desta forma sérios
acidentes com os pedestres que por ali
trafegam.
Em razão disso e levando em conta os
reiterados reclamos da população e a
justiça do pleito, formulo Veemente apelo
ao Exmo. Sr. Governador do Estado. Dr.
Miguel Arraes de Alencar ao Diretor Geral
do DETRAN, Dr. Roberto Gomes do Rêgo
e ao, Secretário de Transporte, Energia e
Comunicação e de Habitação,
Saneamento e Obras. Dr. Marcelo Augusto
de Albuquerque Ayres, no sentido de
instalarem com urgência 03 (três) Quebra-
Molas na referida via de acesso, medida
que com certeza evitará futuros acidentes
com as pessoas que trafegam naquela
área.
Sala das Sessões, 29 de Abril de 1996.
Manuel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6109
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais
seja feito apelo ao Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr. Miguel Arraes de Alencar,
ao Secretário dos Transportes, Energia e
Comunicação e de Habitação,
Saneamento e Obras, Dr. Marcelo Ayres,
ao Presidente da Compesa. Dr. João
Bosco Almeida, no sentido de implantar a
rede de distribuição de água na área dos
posseiros, da Ladeira da COHAB-I,
Esquina da Escola Vila Rica, Vila Rica -
Jaboatão, Jaboatão dos Guararapes.
Da decisão desta casa, dê-se ciência ao
Sr. Antônio Valdelito de Oliveira (Lirio), na
rua Barros Lima, nº 203, Padre Roma,
Jaboatão, Jaboatão dos Guararapes, CEP.
54 000-080.
Justificativa
A nossa proposição visa beneficiar os
moradores da referida localidade que vem
sofrendo constantemente com problemas
causados pela falta de água nas suas
residências.
Assim sendo, levando em conta a justiça
do pleito, formulo veemente apelo ao
Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr.
Miguel Arraes de Alencar, no Secretário
dos Transportes, Energia e Comunicação e
de Habitação, Saneamento e Obras, Dr.
Marcelo Ayres, ao Presidente da
Compesa, Dr. João Bosco Almeida, para
solucionar com a maior brevidade o
problema que afligi a referida comunidade.
397

398
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Sala das Sessões, 29 de Abril de 1996.
Manoel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6108
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário, e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja feito apelo ao Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr. Miguel Arraes de Alencar,
no Superintendente Regional da Rede
Ferroviária Federal – REFESA, Dr. Pedro
Augusto Rocha Sá de Melo e ao
Secretário, de Transportes, Energia e
Comunicação e de Habitação,
Saneamento e Obras, Dr. Marcelo Augusto
Albuquerque Ayres da Costa, para que
seja tomada com a máxima urgência
alguma providência para evitar os
constantes apedrejamentos que vem
ocorrendo aos trens que fazem o
transporte urbano, nos Município de
Recife, de Jaboatão dos Guararapes e do
Cabo, pois são constantes os acidentes
com os usuários.
Da decisão desta casa, dê-se ciência ao
Presidente da Associação dos Moradores
da Vila Nova, Sr. Valdomiro Luiz José.
Justificativa
Nossa proposição visa evitar que ocorram
acidentes com os usuários, pois o referido
meio de transporte, estão sendo alvo de
vândalos que não respeitam a integridade
física dos usuários dos trens.
Em razão disso e levando em conta os
reiterados reclamos da população e a
Justiça do pleito, formulo veemente apelo
ao Exmo. Sr. Governador do Estado Dr.
Miguel Arraes de Alencar, a
Superintendente Regional da Rede
Ferroviária Federal – REFESA, Dr. Pedro
Augusto Rocha Sá de Melo e ao Secretário
de Transportes, Energia e Comunicações e
Habitação, Saneamento e Obras, Dr.
Marcelo Augusto de Albuquerque Ayres,
para que solucione com a máxima
urgência o problema acima aludido.
Sala das Sessões, 29 de abril de 1996.
Manoel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6107
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja feito apelo ao Exmo. Sr. Prefeito do
Município dos Guararapes, Dr. Humberto
Barradas, no sentido de complementar a
construção do canal localizado na rua do
Veiga, Jaboatão dos Guararapes.
Da decisão desta Casa, dê-se ciência ao
Sr. Aguinaldo Custódio de Lima (Loli), na
Av. Barreto de Menezes, nº 865,
Guararapes, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes.
Justificativa
Nossa proposição visa evitar o sofrimento
dos moradores daquela localidade, que
vem se sentindo prejudicado pela não
conclusão do referido canal.
Em razão disso e levando em conta os
reiterados reclamos da população e a
Justiça do pleito, formulo veemente apelo
ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de
Jaboatão dos Guararapes, Dr. Humberto
Barradas, para solucionar com a máxima
urgência, o problema acima aludido.
Sala das Sessões, 29 de Abril de 1996.
Manoel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6105
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades, regimentais
seja feita um apelo ao Exmo. Sr.
Governador do Estado Dr. Miguel Arraes
de Alencar, ao Secretário dos Transporte,
Energia e Comunicação e de Habitação,
Saneamento e Obras, Dr. Marcelo Augusto
de Albuquerque Ayres, e ao Sr. Presidente
da Celpe, Dr. Fábio Alves, no sentido de
efetuar a reposição das Lâmpadas de
Mercúrio dos Postes de iluminação urbana
da Av. da Beira Estrada de Curcurana, em
Curcurana, Barra de Jangada, Jaboatão
dos Guararapes.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao
Prof. Cícero, Presidente da Associação
dos Moradores de Curcurana, na Rua
Albadeana, nº 143, Barra de Jangada,
Jaboatão das Guararapes.
Justificativa

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Nossa proposição visa beneficiar a
população de Curcurana, que vem
enfrentando vários problemas em
decorrência da falta de uma iluminação
adequada na referida via de acesso.
Para solução do referido problema, se faz
necessário a colocação das lâmpadas de
mercúrio nos postes de iluminação, haja
vista que o local está sendo um ótimo
ponto para que as galeras e os marginais
realizem seus atos ilícitos.
Desta forma, levando em conta os
reiterados apelos daquela comunidade e a
justiça do pleito, formulo veemente apelo
ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr
Miguel Arraes de Alencar, ao Secretário
dos Transportes, Energia e comunicações
e de Habitação, Saneamento e Obras, Dr.
Marcelo Augusto Albuquerque Ayres e ao
Sr. Presidente da CELPE, Dr. Fábio Alves,
no sentido de atender o pleito da
comunidade acima aludida.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1996.
Manuel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6106
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades, regimentais
seja feita um apelo ao Exmo. Sr.
Governador do Estado Dr. Miguel Arraes
de Alencar, ao Secretário dos Transportes,
Energia e Comunicação e de Habitação,
Saneamento e Obras, Dr. Marcelo Ayres, e
ao Diretor Presidente da EMTU, Dr.
Oswaldo Cavalcante da Costa Lima Neto,
no sentido de viabilizar estudos para
criação de uma linha de ônibus ligando
PRAZERES/OLINDA.
Da decisão desta casa dê-se ciência ao
Presidente da Associação dos Moradores
da Minha Deusa, Sr. Moabe José da Silva,
com endereço à rua Frei Gaspar da Madre
Deus, nº 22, UR-6, Ibura, Jaboatão dos
Guararapes, ao Sr. Roberto Carvalho e ao
Sr. Edson C. da Silva, ambos com
endereço no Bloco 62, Apto. 208, Conjunto
Residencial Marcos Freire, Jaboatão dos
Guararapes.
Justificativa
Nossa proposição visa fazer justiça, aos
moradores daquelas localidades, que são
obrigados a fazer um verdadeiro
malabarismo para chegarem ao seu
destino.
É de maior importância que essa linha de
ônibus tenha seu percurso passando pelo
bairro de Boa Viagem e Pina, haja vista
que as pessoas que irão utilizar esta linha,
são obrigados a pegarem vários ônibus
para checarem a seus trabalhos, suas
residências, etc.
Pensando em minimizar o sofrimento dos
usuários destas comunidades e levando
em conta os reiterado, reclamas da
população e a justiça do pleito, formulo
veemente apelo ao Exmo. Sr. Governador
do Estado, Dr Miguel Arraes de Alencar, ao
Secretário dos Transportes, Energia e
comunicações e de Habitação,
Saneamento e Obras, Dr. Marcelo Ayres e
ao Diretor Presidente da EMTU, Dr.
Oswaldo Cavalcanti da Costa Lima Neto,
para que com urgência venham viabilizar o
atendimento do pleito das comunidades
aludidas.
Sala das Sessões, 02 de Maio de 1996.
Manuel Pereira Neco
Deputado
Indicação Nº 6100
Indicamos à Mesa, depois do ouvido o
Plenário o cumpridas as formalidades
regimentais, seja formulado veemente
apelo ao Exmo. Governador do Estado, Dr.
Miguel Arraes de Alencar, e ao Presidente
da Telecomunicações de Pernambuco
TELPE S.A., Dr. Clodoaldo Torres, no
sentido de providenciar a instalação de um
Telefone Público Comunitário, na Rua
Escritor Adonias de Aguiar Filho, 405 -
(Barraca do Sr. José Bento) - Pantanal -
Ibura - Jaboatão dos Guararapes.
Da decisão desta casa, dê-se
conhecimento ao Sr. Antônio Alves de
Macena, com endereço a Rua Pira, nº 57
Dois Carneiros - Jaboatão dos
Guararapes.
Justificativa
A Comunidade da referida localidade não
dispõe naquela área circunscrita de
Telefone Público Comunitário, tendo que
399

400
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
se deslocar por grandes distâncias para
utilizar-se de tal serviço.
Cumpre-nos apelar pela Instalação de um
Telefone Público Comunitário naquela
comunidade, por ser de essencial utilidade
ao cotidiano da população e constar de
antigo pleito dos mesmos.
E, é por considerar relevante o objeto
desta proposição para Jaboatão dos
Guararapes, que pedimos aos Nobres
Pares que aprovem a presente.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 1996.
Geraldo Melo
Deputado
Indicação Nº 6099
Indicamos à Mesa, depois do ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, seja formulado veemente
apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado,
Dr. Miguel Arraes de Alencar e ao
Presidente de Telecomunicações de
Pernambuco - TELPE S.A., Dr. Clodoaldo
Torres, no sentido de que seja instalado
um Telefone Público Comunitário, na Rua
Olavo Bilac, próximo ao nº 81 - Loteamento
Grande Recife – Sucupira, Jaboatão dos
Guararapes.
Da decisão desta casa, dê-se
conhecimento ao Sr. Aldomiro Alves
Barbosa com endereço a Rua Belo
Horizonte, nº 35, Loteamento Grande
Recife, Sucupira - Jaboatão dos
Guararapes.
Justificativa
A instalação de um Telefone Público
Comunitário na referida localidade,
atenderia a uma quantidade grande de
moradores, que não dispondo naquela
área do referido serviço tem que se
deslocar por longas distâncias para utilizarse
de tal prerrogativa.
Cumpre-nos apelar pele instalação de um
Telefone Público Comunitário, naquela
comunidade, por ser de essencial utilidade
ao cotidiano da população e constar de
antigo apelo dos mesmos.
E, é por considerar relevante o objeto
desta proposição para o Município de
Jaboatão dos Guararapes, que pedimos
aos Nobres Pares que aprovem a
presente.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 1996.
Geraldo Melo
Deputado
Indicação Nº 6096
Indicamos à mesa, ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais,
seja formulado veemente apelo ao
Excelentíssimo Senhor Presidente de
Telecomunicações Pernambuco S.A., Dr.
Clodoaldo Torres, no sentido de que
implemente um programa de expansão
telefônica para atender a demanda do
município do Ipojuca.
Da decisão desta Casa, dê-se ciência ao
Sr. Juscelino José Gonçalves, com
endereço na Rua Ver. Antônio Bonifácio nº
54, Centro, Ipojuca.
Justificativa
Ipojuca, município com mais de 95 mil
habitantes, referencial nacional do Estado
de Pernambuco, pela beleza de, suas
praias, encontra-se em uma fase de
emergente crescimento, sobretudo pela
incriminação de sua economia, dinamizada
pelo turismo.
Em função do progresso, urgem as
providências cabíveis ao Poder Público
para atender as demandas da população.
Em face do baixo número de linhas
telefônicas disponíveis para o comércio e
para as residências locais, a oferta de
novas linhas através da expansão
telefônica, é providencia que se mostra
necessária para a nova realidade que vive
Ipojuca.
Pelo exposto, considerando ser o pleito
formulado, questão de relevante
importância para a correta destinação dos
bens públicos do Estado de Pernambuco,
apelamos aos nobres pares que aprovem a
presente proposição.
Sala das Reuniões, 02 de abril de 1996.
Geraldo Melo
Deputado
Indicação Nº 6097
Indicamos à Mesa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
regimentais, seja formulado veemente
apelo ao Exmo. Governador do Estado, Dr.
Miguel Arraes de Alencar e ao Presidente
de Telecomunicações de Pernambuco -
TELPE S.A., Dr. Clodoaldo Torres, no
sentido do ultimar providências para a
instalação de um Telefone Público
Comunitário na Rua Sebastião Souto, s/n -
Conjunto Marcos Freire, na mercearia do
Sr. Felix Joaquim da Silva defronte ao
Bloco nº 145, Prazeres - Jaboatão dos
Guararapes.
Da decisão desta casa, dê-se ciência a Sr.
Maurício Magno, com endereço a Rua 18
de Abril, nº 141 - Jardim Jordão - Jaboatão
dos Guararapes.
Justificativa
A Instalação de um Telefone Público
Comunitário na referida comunidade,
atenderia a uma grande quantidade de
moradores, que não dispõe naquela área
do referido serviço, tendo que se deslocar
por longas distâncias para utilizar-se de tal
prerrogativa.
Cumpre-nos apelar pela instalação de um
Telefone Público Comunitário, naquela
região, por representar um serviço de
essencial utilidade ao dia-a-dia da
população e constar de antigo apelo dos
mesmos.
E, é por considerar preeminente o objeto
desta proposição para o Município de
Jaboatão dos Guararapes e para o Estado,
que pedimos aos Nobres Pares que a
aprovem.
Sala das Reuniões, 03 de maio 1996.
Geraldo Melo
Deputado
Indicação Nº 6098
Indicamos à Mesa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, seja formulado veemente
apelo ao Exmo. Governador do Estado, Dr.
Miguel Arraes de Alencar, e ao Presidente
da Telecomunicações de Pernambuco
TELPE S.A., Dr. Clodoaldo Torres, no
sentido de providenciar a Instalação do um
Telefono Público Comunitário, na Rua
Bartolomeu de Gusmão, 446 - Cavaleiro,
Jaboatão dos Guararapes.
Da decisão desta Casa, dê-se
conhecimento ao Sr. Antônio Soares da
Silva, com endereço a Rua Bartolomeu de
Gusmão, 446 - Cavaleiro – Jaboatão dos
Guararapes.
Justificativa
A Comunidade do Alto Bartolomeu de
Gusmão, em Cavaleiro não dispõe de
Telefone Público Comunitário, tendo que
se deslocar por grandes distâncias para
utilizar-se do tal serviço.
Cumpre-nos apelar pela instalação de um
Telefone Público Comunitário naquela
comunidade, por ser de essencial utilidade
ao cotidiano da população e constar do
antigo pleito dos mesmos.
E, é por considerar relevante o objeto
desta proposição para Jaboatão dos
Guararapes, que pedimos aos Nobres
Pares que aprovem a presente.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 1996.
Geraldo Melo
Deputado
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Encerrado o Pequeno Expediente.
O Grande Expediente de hoje, atendendo
ao requerimento do Deputado Pedro
Eugênio, está reservado a uma
homenagem ao Professor Roldão Siqueira
Pontes, pela comemoração do “Dia do Pau
Brasil”, conforme requerimento aprovado
por esta Casa, no dia 30 de abril do
corrente ano.
Convido para composição da Mesa o
Professor Roldão Siqueira Pontes; convido
para constituir uma comissão para trazer
até esta Mesa o Deputado Romeu da
Fonte, o Deputado Sebastião Rufino, o
Deputado Manoel Ferreira.
Convido para fazer parte da Mesa, o ex-
Deputado Elias Gomes, e a Secretária de
Educação do Estado, a Professora Silke
Weber. Quero registrar a presença do ex-
Deputado Hugo Martins; do Major Aritônio
Batista Neto, representando o Comandante
do 4º Batalhão de Comunicações; do Sr.
João Barbosa da Silva, Prefeito de Glória
do Goitá; do Sr. Gilmar de Queiroz,
representando o Prefeito da Cidade de
Flores; e do Partido Verde o Dr. Gauber de
401

402
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Almeida Lins, Diretor Administrativo
Financeiro CERGEP; Dr. Carlos da Costa,
Diretor Presidente do CERGEP; Major
Paulo Roberto Targino, representando o
Comando da Polícia Militar; Dr. Paulo da
Fonte, representando a Diretoria de
Planejamento da Secretaria de Agricultura
do Estado; Dr. José Suami Paes de Melo,
Pró-Reitor da instituição da Universidade
Federal Rural e Pernambuco.
Srs. Deputados, e com muita satisfação,
que nesta data, nós vamos prestar uma
justa homenagem ao Professor Roldão
Siqueira Pontes, pela comemoração do Dia
do Pau Brasil, e para falar, para
representar a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco, nesta solenidade,
concedo a palavra ao Deputado Pedro
Eugênio, que em nome desta Casa, vai
fazer a saudação de praxe.
O Sr. PEDRO EUGÊNIO - Sr. Presidente;
Srs. Deputados, Exma. Dra. Silke Weber,
Secretária da Educação e Esportes de
Pernambuco; Dr. Elias Gomes,
Administrador de Fernando de Noronha;
Dr. Anchieta dos Santos, Superintendente
do IBAMA; demais autoridades; Prefeitos,
representantes, Presidentes de Órgãos
Federais, Estaduais demais autoridades
Civis e Militares, minhas senhoras e meus
senhores; Exmo. Sr. Secretário de
Agricultura, que também acaba de chegar,
representando neste ato o Exmo. Sr.
Governador do Estado de Pernambuco.
(Lê):
Sr. Presidente, Srs. Deputados.
MD homenageado, prof. Roldão de
Siqueira Fontes
Hoje a Assembléia Legislativa de
Pernambuco reúne-se em sessão especial
para homenagear um dos mais notáveis
filhos de nossa terra, o professor Roldão
de Siqueira Fontes.
A idéia de aqui homenageá-lo surgiu, com
muita propriedade, quando eram plantadas
algumas mudas de Pau-Brasil, como parte
do programa de reflorestamento dos
municípios, com apoio das Secretarias de
Ciência e Tecnologia e da Agricultura do
Estado, do Ibama e dos municípios
pernambucanos. Ali no campo, víamos o
prof. Roldão, incansável, participando do
evento, como a conferir com seus próprios
olhos mais um passo dessa caminhada
pela restauração do Pau-Brasil em nossa
terra.
Poderíamos aqui discorrer sobre seu
currículo, marcado por essa cruzada em
defesa da “Árvore Nacional”. Poderíamos
falar longamente de sua iniciativa de criar o
movimento em defesa do Pau Brasil,
inicialmente como resposta ao
desaparecimento do bosque de Pau-Brasil,
submerso que seria pela barragem de
Tapacurá, nos idos dos anos setenta; logo
em seguida como luta para evitar a
extinção dessa árvore da face da terra.
Das primeiras 100 mudas. Da procura de
apoio oficial, sempre tão difícil, mas
sempre obtido, pela persistência e valor de
sua luta. Da Campanha Nacional do Pau-
Brasil. Do plantio de inúmeros bosques,
país afora, junto aos órgãos federais,
estaduais e municipais, transformando
uma luta local em um processo
permanente e nacional. Da conquista do
apoio de entidades privadas. Da criação da
Fundação Nacional do Pau-Brasil. Da
implantação, pela sua ação direta ou
indireta, de mais de 2.500.000 árvores de
Pau-Brasil em nosso país.
Poderíamos falar muito sobre essa luta de
mais de 30 anos, sobre cada uma de suas
etapas, sucessos e derrotas, essas sempre
passageiras, pois nunca o professor
Roldão deteve-se em sua missão.
Mas preferimos aqui saudá-lo como
Roldão, o Patriota. Patriota porque sua luta
resgata um símbolo nacional. Árvore
símbolo de nossa Pátria, em extinção.
Assim o era há muito pouco tempo.
Que país é esse, senhores, que permite
que até seus símbolos desapareçam? Que
terrível conjunção de fatores é essa que
nos leva a não nos reconhecermos, por
não cuidarmos de nossa própria identidade
como nação? O que outros povos
glorificam, tendemos a ridicularizar. Falase
em nacionalismo, em defesa dos
valores nacionais, como algo superado,
arcaico, a ceder lugar ao modernismo da
globalização supra-nacional,
homogeneizadora de gostos, valores,

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
culturas. Nada mais trágico para um povo
do que perder-se nessa disforme visão
globalizante, perdendo, portanto, sua
capacidade de identificar-se como parte de
um todo maior, mas parte, com identidade
própria, com orgulho nacional.
Patriota sim, e dos que denunciam a
denúncia mais forte que a das palavras, a
da resistência contra a tendência dita
“natural” das coisas e o faz pela ação,
colhendo as sementes com as mãos,
juntando latas velhas para produzir mudas
e colocando sua vida, nada mais nada
menos que sua vida, para resgatar o
símbolo de toda essa rota nação.
Como disse Roldão em seu livro “Pau-
Brasil Um Sonho de Resgate”, “... a
formação de mudas (de Pau-Brasil)
....poderá dar a este povo a certeza de têlo
presente consigo, a certeza especial de
conservar no seu solo a semente genuína
de um sentimento profundo”. Iniciou
sozinho, praticamente sozinho, o que seria
obrigação de todo um povo. Mas, ao lograr
êxito nessa tarefa, ao fazê-la vitoriosa, é
porque conseguiu quebrar seu isolamento
inicial e juntar forças com muitos, que se
motivaram a juntar-se a ele nessa
caminhada. Dá-nos força, portanto, vê-lo
assim, tornando o sonho realidade. É
exemplo a ser seguido por todos os que
lutam por dias melhores para nossa nação.
Daí, professor Roldão, ser esta sessão
solene, não tanto uma homenagem a
quem resgatou da extinção uma planta - e
já seria muito - mas a quem foi capaz de
demonstrar que se ainda é tempo, como
soube o senhor demonstrar, de salvar um
símbolo de nossa terra, aquele que lhe deu
o nome, certamente que ainda há tempo
de salvar o que o Pau-Brasil representa:
não um território, mas uma nação, um
povo.
Receba professor Roldão, hoje, quando
aqui comemoramos a passagem no último
dia 3, do Dia do Pau-Brasil, a homenagem
da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, pela sua luta, pelo seu
exemplo. Muito obrigado pela atenção.
Recife, 6 de maio de 1996.
Pedro Eugênio
Deputado Estadual
Gostaria de aproveitar a oportunidade,
para informar aos presentes, que o
Professor Roldão, acaba de receber, há
pouco mais de um mês, a Comenda, no
Grau de oficial, da Ordem de Rio Branco,
tendo sido comunicado oficialmente, pelo
Ministério das Relações Exteriores, neste
sentido. Mais uma homenagem que o
Professor recebe, neste momento em que
se comemora a data do Pau Brasil.
Muito obrigado.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
Concedo a palavra, à senhora Ana Cristina
Siqueira Lima.
A Sr. ANA CRISTINA - Exmo. Senhor
Deputado Guilherme Uchôa, primeiro vice-
Presidente, em exercício, da Presidência
da Assembléia Legislativa; Exmo. Dr.
Geraldo Eugênio, Secretário de
Agricultura; Exma. Senhora Silke Weber,
Secretária de Educação; Exmo. Senhor
Elias Gomes, Administrador do
Arquipélago de Fernando de Noronha;
Exmo. Senhor Deputado Pedro Eugênio,
autor do Requerimento; demais autoridade,
boa tarde.
Nós, que fazemos a Fundação do Pau
Brasil, não poderíamos deixar, neste
momento, de agradecer este gesto tão
bonito, tão singelo, do Deputado Pedro
Eugênio, em relação a um homem, que
hoje, assim como o Pau Brasil, assim
como o objetivo por quem ele lutou tanto,
também é um patrimônio nacional.
Hoje, aos oitenta e seis anos, mesmo com
grande dificuldade, se desloca para
participar e para ver um dos seus filhos
sendo plantado, sendo alentado; e nós
tínhamos que dizer para vocês, que
agradecemos, profundamente, este gesto
da Assembléia, como o Dr. Pedro Eugênio
salientou. Ele recebeu, no dia trinta de
abril, a Comenda da Ordem de Rio Branco,
mais uma homenagem, que lhe foi feita,
próximo ao “Dia do Pau Brasil”, que foi o
dia três de maio.
Infelizmente, ele não está em condições de
falar muito, está falando muito baixo e se
cansa com muita facilidade; por isso, eu
vim trazer estes nossos agradecimentos, e
403

404
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
quero concluir estes agradecimentos,
lendo uma carta que ele escreveu ao povo
Brasileiro, que eu sempre gosto de
transmiti-la, em solenidades:
(Lê):
AMIGOS DA NATUREZA, O PAU-BRASIL
AGONIZA.
Em defesa da vida, elegi o Pau-Brasil
como meu estandarte; são mais de vinte
anos de luta. Os caminhos aí percorridos
têm sido tortuosos, solitários e até por isto
muito difíceis. Permaneço lutando com a
força dos meus 80 anos, mas ele requer
muito mais para sobreviver. Vivo a sua
agonia e clamo a todos vocês; ajudem-me
a salvá-lo da extinção!
O Pau-Brasil não é uma arvore qualquer.
Embora não passe de um “ilustre
desconhecidos” emprestou seu nome à
nossa terra e hoje, pela lei Federal Nº
6.607 de 07/12/78, é Árvore Nacional de
importância histórica imensurável, em
especial para nós brasileiros, é também
uma esperança para o futuro. Planta nativa
da nossa Mata Atlântica suas propriedades
tão apreciadas pelos europeus nos
períodos de Brasil-Colônia e Brasil-
Independente transformaram-na em base
econômica por mais de três séculos e meio
(1500 a 1875) e com a mudança dos
interesses após uma exploração
despedida, foi relegado ao abandono.
Presta-se a todo tipo de construção. Por
sua dureza e flexibilidade inigualáveis, não
possui concorrente no fabrico do arco de
violino. O seu corante natural que já
encontrou a muito dispensa comentários. A
sua resistência é tão grande, que pode
durar séculos e séculos. É uma árvore de
fácil adaptação aos mais diferentes
ambientes. E sobretudo, esbelteza ímpar e
flores aromatizadas podem embelezar
qualquer recanto; ruas, praças, jardins ou
ainda aglomerar-se em bosques. É pois
para esta árvores, meus amigos, que dirijo
a vocês meu mais veemente apelo. Nas
suas lutas em prol da ecologia, não
esqueçam de incluir o pau-brasil. Ele tem
resistido a toda sorte de intempéries, mas
não sei até quando...
Acho que seria uma grande injustiça ou
ingratidão de nós brasileiros se deixarmos
a árvore que deu nome a nossa Pátria
morrer pelo desprego, fazendo-a
desaparecer de nossa flora. Há noite que
não consigo dormir pensando como fazer
para salvar o Pau-Brasil de sua total
extinção. Recordo-me do que minha
esposa sempre dizia que o pau-Brasil era a
minha segunda família e hoje constato que
ela tinha razão, pois é o pau-brasil quem
vem me dando inspiração e ânimo para
viver.
Façam seu o meu grito de alerta, ouçam
gemidos de dor. Ele esta a mercê da voz,
do amor, do carinho, da atenção e dos
cuidados de vocês.Ajudem-nos! Ele é
Brasil. É esperança. É vida que agoniza.
Eu abraço
Roldão de Siqueira Fontes 21/02/90.
O Sr. PRESIDENTE (Guilherme Uchôa) -
A Presidência, convida o Deputado Pedro
Eugênio, autor do Requerimento, para
entregar ao Professor Roldão de Siqueira
Fontes, uma placa em sua homenagem,
pelo Poder Legislativo do Estado.
(Pausa para entrega da placa.)
Encerrando os trabalhos do Grande
Expediente, a Presidência agradece a
todos que participaram do evento e
àqueles que abrilhantaram esta casa, no
dia de hoje, convocando outra, para
amanhã a hora regimental.
Está encerrada a presente sessão.
O Sr. PRESIDENTE - Não havendo mais
oradores inscritos, nem ordem do dia a ser
a votada, a mesa passa a despachar a
matéria que deu entrada no Pequeno
Expediente.
(Vão as 1ª, 2ª, 3ª, 7ª e 8ª Comissões os
projetos nºs 311 a 314, de iniciativa do
deputado Carlos Lapa, Poder Executivo,
Nilton Carneiro e Israel Guerra Filho. Indo
a Publicação as Indicações nºs 6062 a
6114, da lavra dos Deputados Romário
Dias, Romeu da Fonte, Garibaldi Gurgel,
José Aglaílson, Pedro Eugênio, Israel
Guerra Filho, Geraldo Melo, Gilson Muniz,
Manuel Pereira Neco e Antônio Carlos

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Vieira. O mesmo ocorrendo com os
Requerimentos nºs 1482 a 1495 e 1496, de
autoria dos Deputados Geraldo Barbosa,
Romário Dias, Manuel Pereira Neco,
Henrique Queiroz, Paulo Rubem Santiago,
Carlos Lapa, Romeu da Fonte e André de
Paula. Sendo deferidos os de nºs 1494 e
1497 da lavra dos Deputados Paulo
Rubem e Carlos Lapa.)
O Sr. PRESIDENTE - Nada mais havendo
a tratar, encerro a presente reunião,
convocando outra para amanhã, a hora
regimental com a seguinte Ordem do Dia:
Discussão Única do Relatório Final da CPI
da Hemodiálise.
Autora: Comissão Parlamentar de Inquérito
criada na forma do ato Nº 429/96 publicado
no Diário do Poder Legislativa de 07-05-96.
Discussão Única da Indicação Nº 5995.
Autor: Dep. Manoel Pereira Neco
Apelo ao Governados do Estado,
Presidente da Telpe e ao Diretor de
Operações no sentido de instalarem um
telefone público na Rua 01, da Vila da
Cohab UR-11, Ibura.
Discussão Única da Indicação Nº 5996.
Autor: Dep. Manoel Pereira Neco
Apelo ao Governador do Estado,
Presidente da Telpe e ao Diretor de
Operações no sentido de instalarem um
telefone público na Rua 02, da Vila da
Cohab UR-11, Ibura.
Discussão Única da Indicação Nº 5997.
Autor: Dep. Manoel Pereira Neco
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário dos Transportes, Energia e
Comunicações e de Habitação,
Saneamento e Obras e ao Presidente da
Celpe no sentido de viabilizarem a
complementação da iluminação pública da
fábrica a 100 metros da Fábrica Portela,
em Vila Rica, distrito de Jaboatão dos
Guararapes.
Discussão Única da Indicação Nº 5998.
Autor: Dep. Gilson Muniz Dias
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Saúde e a Presidente da
Cruzada de Ação Social no sentido de
levarem o programa “Boa Visão” município
de Aliança.
Discussão Única da Indicação Nº 5999.
Autor: Dep. Gilson Muniz Dias
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Agricultura e ao Diretor
Presidente da CAGEP no sentido de
viabilizarem a construção de um galpão
para armazenar grãos no município de
Aliança.
Discussão Única da Indicação Nº 6000.
Autor: Dep. Geraldo Melo
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Telpe no sentido de
instalarem um telefone público comunitário,
na Rua Bartolomeu de Gusmão, 446 - Alto
Bartolomeu de Gusmão, Jaboatão dos
Guararapes.
Discussão Única da Indicação Nº 6001.
Autor: Dep. José Aglaílson
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Segurança Pública e ao
Comandante Geral da Polícias Militar no
sentido de viabilizarem viaturas policiais
para as polícias civil e militar, a serviço no
município de Glória do Goitá.
Discussão Única da Indicação Nº 6002.
Autor: Dep. Romário Dias
Apelo ao Governador do Estado no sentido
de incluir no programa Patrulha Rodoviária
e Mecanizada, o município de Cortês.
Discussão Única da Indicação Nº 6003.
Autor: Dep. Romário Dias
Apelo ao Governador do Estado no sentido
de incluir no programa Patrulha Rodoviária
e Mecanizada, o município de Iatí.
Discussão Única da Indicação Nº 6004.
Autor: Dep. Romário Dias
Apelo ao Governador do Estado no
Sentido de incluir no programa Patrulha
Rodoviária e Mecanizada, o município de
Correntes.
Discussão Única da Indicação Nº 6005.
Autor: Dep. Romário Dias
Apelo ao Governador do Estado no
405

406
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Sentido de incluir no programa Patrulha
Rodoviária e Mecanizada, o município de
Saloá.
Discussão Única da Indicação Nº 6006.
Autor: Dep. Romário Dias
Apelo ao Governador do Estado no sentido
de incluir no programa Patrulha Rodoviária
e Mecanizada, o município de Betânia.
Discussão Única da Indicação Nº 6007.
Autor: Dep. José Aglaílson
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Habitação, Saneamento e
Obras e ao Diretor Presidente da Compesa
no sentido de viabilizarem a instalação do
sistema de abastecimento d’água da 1ª
Travessa da Rua Água Azul, localizada no
município de Pombos.
Discussão Única da Indicação Nº 6008.
Autor: Dep. José Aglaílson
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Transportes, Energia e
Comunicação no sentido de viabilizarem e
eletrificação da 1ª Travessa da Rua Água
Azul, localizada no município de Pombos.
Discussão Única da Indicação Nº 6009.
Autor: Dep. José Aglaílson
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Transportes, Energia e
Comunicações no sentido de viabilizarem a
eletrificação de baixa renda para o
Engenho Conceição, localizado no
município de Vitória de Santo Antão.
Discussão Única da Indicação Nº 6010.
Autor: Dep. José Aglaílson
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Transportes, Energia e
Comunicações no sentido de incluírem no
programa de eletrificação rural “Luz Que
Produz”, nos Sítios Retiro, Baixa do
Umburana, Pedra Grande e
complementação do Sítio Saudade.
Discussão Única da Indicação Nº 6011.
Autor: Dep. Carlos Rabelo
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Transportes, Energia e
Comunicações no sentido de enviarem
profissionais para exames e emissão de
carteiras de habilitação ao município de
Goiana.
Discussão Única da Indicação Nº 6012.
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem os sistemas de esgotos
sanitários no município de Xexéu.
Discussão Única da Indicação Nº 6013.
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem dos sistemas de esgotos
sanitários no município de Tamandaré.
Discussão Única da Indicação Nº 6014.
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem os sistemas de esgotos
sanitários no município de Aliança.
Discussão Única da Indicação Nº 6015.
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem os sistemas de esgotos
sanitários no município de Rio Formoso.
Discussão Única da Indicação Nº 6016.
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem os sistemas de esgotos
sanitários no município de Maraial.
Discussão Única da Indicação Nº 6017.
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem os sistemas de esgotos
sanitários no município de Moreno.
Discussão Única da Indicação Nº 6018.
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem os sistemas de esgotos
sanitários no município de Sairé.
Discussão Única da Indicação Nº 6019.

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autor: Dep. Enoelino Magalhães
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente da Compesa no sentido
implantarem os sistemas de esgotos
sanitários no município de Paudalho.
Discussão Única da Indicação Nº 6020.
Autor: Dep. Gilson Muniz
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Saúde e a Presidente da
Cruzada de Ação Social no sentido
levarem o programa “Boa Visão” ao
município de São Vicente Férrer.
Discussão Única da Indicação Nº 6021.
Autor: Dep. Orlando Ferraz
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Segurança Pública no
sentido instalarem no município de
Custódia, um Ciretram.
Discussão Única da Indicação Nº 6022.
Autor: Dep. Gilson Muniz
Apelo ao Governador do Estado,
Secretário de Agricultura e ao Diretor-
Presidente da CAGEP no sentido de
viabilizarem a construção de um galpão
para armazenamento de grão no município
de São Vicente Férrer.
Discussão Única da Indicação Nº 6023.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Agricultura no sentido de
implantarem o projeto de capacitação de
práticas agropecuárias, no município de
Bom Conselho.
Discussão Única da Indicação Nº 6024.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Agricultura no sentido de
implantarem o projeto de capacitação de
práticas agropecuárias, no município de
Garanhuns.
Discussão Única da Indicação Nº 6025.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Agricultura no sentido de
implantarem o projeto de capacitação de
práticas agropecuárias, no município de
Cupira.
Discussão Única da Indicação Nº 6026.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Agricultura no sentido de
implantarem o projeto de capacitação de
práticas agropecuárias, no município de
Altinho.
Discussão Única da Indicação Nº 6027.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Agricultura no sentido de
implantarem o projeto de capacitação de
práticas agropecuárias, no município de
Iatí.
Discussão Única da Indicação Nº 6028.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Agricultura no sentido de
implantarem o projeto de capacitação de
práticas agropecuárias, no município de
São João.
Discussão Única da Indicação Nº 6029.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Primavera.
Discussão Única da Indicação Nº 6030.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Ipojuca.
Discussão Única da Indicação Nº 6031.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Sirinhaém.
Discussão Única da Indicação Nº 6032.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
407

408
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Joaquim Nabuco.
Discussão Única da Indicação Nº 6033.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Cupira.
Discussão Única da Indicação Nº 6034.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Ribeirão.
Discussão Única da Indicação Nº 6035.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Cortês.
Discussão Única da Indicação Nº 6036.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de São Vicente Férrer.
Discussão Única da Indicação Nº 6037.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Gameleira.
Discussão Única da Indicação Nº 6038.
Autor: Dep. Israel Guerra Filho
Apelo ao Presidente da Telpe no sentido
de instalar um telefone público na Av. Rua
19, Nº 16, no Bairro de Caetés II, na cidade
de Abreu e Lima.
Discussão Única da Indicação Nº 6039.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Catende.
Discussão Única da Indicação Nº 6040.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Rio Formoso.
Discussão Única da Indicação Nº 6041.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Barreiros.
Discussão Única da Indicação Nº 6042.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Água Preta.
Discussão Única da Indicação Nº 6043.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de camocim de São Félix.
Discussão Única da Indicação Nº 6044.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Paudalho.
Discussão Única da Indicação Nº 6045.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Belém de Maria.

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Discussão Única da Indicação Nº 6046.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Amaraji.
Discussão Única da Indicação Nº 6047.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Maraial.
Discussão Única da Indicação Nº 6048.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Agrestina.
Discussão Única da Indicação Nº 6049.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Xexéu.
Discussão Única da Indicação Nº 6050.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido se
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Escada.
Discussão Única da Indicação Nº 6051.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Altinho.
Discussão Única da Indicação Nº 6052.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de Bonito.
Discussão Única da Indicação Nº 6053.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município dos Palmares.
Discussão Única da Indicação Nº 6054.
Autor: Dep. Garibaldi Gurgel
Apelo ao Governador do Estado e ao
Presidente do Bandepe no sentido de
viabilizarem abertura de financiamentos
para os pequemos produtores rurais no
município de São José da Coroa Grande.
Discussão Única da Indicação Nº 6055.
Autor: Dep. José Marcos
Apelo ao Ministério do Trabalho, Delegado
Regional do Ministério dos Trabalhos em
Pernambuco, aos Senadores Carlos
Wilson, Joel de Holanda e Roberto Freire e
ao Deputado Federal Inocêncio Oliveira no
sentido de adotarem providências com
vistas a evitar o encerramento da agência
de atendimento do trabalho regional de
São José do Egito.
Discussão Única da Indicação Nº 6056.
Autor: Dep. Ivo Queiroz
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Agricultura no Sentido de
Beneficiar os Engenhos Arando de Cima,
Arando de Baixo e Genipapo, localizados
no município da Vitória de Santo Antão,
com a implantação de um projeto de
irrigação que tenha como objetivo
incrementar a produção de culturas de
mercado (Olericultura).
Discussão Única da Indicação Nº 5057.
Autor: Dep. Ivo Queiroz
Apelo ao Governador do Estado e ao
Secretário de Educação e Esportes; do
Trabalho e Ação Social e do Planejamento,
no sentido de que sejam viabilizados
estudos para construção de um centro
social urbano na Vila Popular do Oiteiro, no
município de Vitória de Santo Antão.
409

410
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Discussão Única da Indicação Nº 6058.
Autor: Dep. Henrique Queiroz
Apelo ao Presidente da Compesa no
Sentido de desautorizar a transferência do
escritório central da Compesa, do atual
local, à Rua Saldanha da Gama, município
de Vitória de Santo Antão, para área
afastada da cidade, prejudicando os
moradores e usuários que ali se dirigem
para tratar de assuntos de interesses.
Discussão Única da Indicação Nº 6059.
Autor: Dep. Henrique Queiroz
Apelo ao Secretário da Fazenda no
Sentido de desautorizar a transferência do
escritório central da Compesa, do atual
local, à Rua Saldanha da Gama, município
de Vitória de Santo Antão, para área
afastada da cidade, prejudicando os
moradores e usuários que ali se dirigem
para tratar de assuntos de interesses.
Discussão Única da Indicação Nº 6060.
Autor: Dep. Henrique Queiroz
Apelo ao Secretário da Infra-Estrutura no
sentido de desautorizar a transferência do
escritório central da Compesa, do atual
local, à Rua Saldanha da Gama, município
de Vitória de Santo Antão, para área
afastada da cidade, prejudicando os
moradores e usuários que ali se dirigem
para tratar de assuntos de interesses.
Discussão Única da Indicação Nº 6061.
Autor: Dep. Henrique Queiroz
Apelo ao Governo do Estado no sentido de
desautorizar a transferência do escritório
central da Compesa, do atual local, à Rua
Saldanha da Gama, município de Vitória
de Santo Antão, para área afastada da
cidade, prejudicando os moradores e
usuários que ali se dirigem para tratar de
assuntos de interesses.
Discussão Única da Indicação Nº 1467.
Autor: Dep. Manuel Pereira Neco
Voto de Pesar pelo falecimento de Sr. José
Ricardo C. Mendonça, ocorrido no dia 21
de abril.
Discussão Única do Requerimento Nº
1468.
Autor: Dep. Guilherme Uchôa
Voto de Congratulações com o Professor
Railton Bezerra de Melo, pela dedicação
ao ensino ao estudo e a pesquisa.
Discussão Única de Requerimento Nº
1469.
Autor: Dep. Geraldo Barbosa
Voto de Congratulações com a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária –
Embrapa, pelo transcurso de seus 23
anos, ocorrido no dia 29 de abril.
Discussão Única do Requerimento Nº
1470.
Autor: Dep. Geraldo Barbosa
Voto de Congratulações com o Prefeito da
Cidade do Recife, com o Secretário Geral
da Fundação Roberto Marinho e com o
Presidente das Tintas Ypiranga, pela
conclusão do projeto “Cores da Cidade”.
Discussão Única do Requerimento Nº
1471.
Autor: Dep. Sebastião Rufino
Voto de Pesar pelo falecimento de
delegado Dr. Jonathan Marques da Cunha,
ocorrido do dia 29 de abril.
Discussão Única do Requerimento Nº
1472.
Autor: Dep. Carlos Rabelo
Voto de Pesar pelo falecimento do Dr.
Jonatham Marques da Cunha, ocorrido do
dia 29 de abril.
Discussão Única do Requerimento Nº
1473.
Autor: Dep. Sebastião Rufino
Voto de Aplauso ao Prefeito do Recife e ao
Presidente da Fundação de Cultura da
Cidade do Recife, pela revitalização da
Rua do Bom Jesus.
Discussão Única do Requerimento Nº
1474.
Autor: Dep. Guilherme Uchôa
Voto de Congratulações com o Conselho
Regional de Medicina - Cremepe, pela nota
divulgada, através da imprensa,
manifestando a preocupação do
credenciamento de novas clínicas de
hemodiálise, pelo mesmo grupo de

Caruaru.
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Discussão Única do Requerimento Nº
1475.
Autor: Dep. André de Paula
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento
do Dr. Jonatham Marques da Cunha,
ocorrido na madrugadas do dia 29.04.96.
Discussão Única do Requerimento Nº
1476.
Autor: Dep. André de Paula
Voto de Congratulações com a Diretora da
Fabrica de Móveis Tubolar, pela decisão
de construir suas novas instalações no
município do Cabo de Santo Agostinho.
Discussão Única do Requerimento Nº
1477.
Autor: Dep. Guilherme Uchôa
Solicita que seja Transcrito nos Anais
Desta Casa, o relato do empresário
Osvaldo Rabelo Filho, cuja a matéria foi
vinculada no Diário de Pernambuco, em 28
de abril do corrente, intitulada “Empresário
Enfrenta Desafio e Faz Severas Críticas à
BR Distribuidora”.
Discussão Única do Requerimento Nº
1478.
Autor: Dep. Guilherme Uchôa
Voto de Aplauso e Congratulações com
Empresários Osvaldo Rabelo Filho,
Rubens Voidt, Bento Figueiredo, Martins
Figueiredo e Afonso de Albuquerque, todos
os sócios da empresa Olinda Motobas,
pela implantação de uma rede de postos
destinados ao abastecimento de gás
natural veicular automotivo,
compreendendo uma área que vai da
cidade de Fortaleza até Salvador,
empreendimento, esse com sede em
nosso estado.
Discussão Única do Requerimento Nº
1479.
Autor: Dep. Geraldo Barbosa
Voto de Congratulações com a Diretora da
Associação dos Empresários do Mercado
Imobiliário de Pernambuco ADEMI-PE,
eleita no dia 14 de março próximo
passado.
Discussão Única do Requerimento Nº
1480.
Autor: Dep. Geraldo Barbosa
Voto de Congratulações com a Diretora da
Associação dos Empresários do Mercado
Imobiliário de Pernambuco ADEMI-PE,
eleita no dia 14 de março próximo
passado.
Discussão Única do Requerimento Nº
1481.
Autor: Dep. Geraldo Barbosa
Voto de Aplausos, à atleta Suely
Guimarães, por conquistar uma das vagas
à Olimpíadas de Atlanta.
Discussão Única do Requerimento Nº
1482.
Autor: Dep. Henrique Queiroz
Voto de Aplauso ao município de Vitória de
Santo Antão, na passagem dos 153 anos
de emancipação política, dia 06 de maio do
corrente.
411