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processos administrativos, a burocracia
e a não simplificação dos processos
são causas da obstrução para a
eficácia e eficiência que se quer para
a actividade administrativa".
Segundo o governante esta lei será
um motor para consolidação de um
sistema financeiro fiável e internacionalmente
reconhecido pela sua moralidade
e imparcialidade administrativa,
estimulando uma gestão mais responsável
e transparente do erário público.
COMO UMA LEI PODE
AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA?
A lei impõe um novo regime de declarações
de bens a cada dois anos por
parte dos titulares de cargos públicos.
Regulamentará todos os titulares
providos por eleição ou nomeação
que terão que passar a prestar contas
sobre os seus bens pessoais, como é
o caso dos deputados à Assembleia
Nacional, magistrados judiciais e Ministério
Público, gestores e responsáveis
da administração central. Todos estes
ficarão obrigados a informar sobre os
LEI DA PROBIDADE
A LEI QUE VEIO FORTALECER
O ESTADO E AS INSTITUIÇÕES
A nova Lei da Probidade Pública veio reforçar o empenho do Estado
no plano legislativo, no combate às práticas incorrectas de gestão
do património e veio para instituir novas regras reguladoras
dos detentores dos cargos públicos, impondo transparência
e reforçando a República de Angola e as suas instituições
seus rendimentos, títulos, acções ou
qualquer outra espécie de bens e valores,
sejam estes em território nacional
ou fora do nosso país. Os titulares
dos órgãos executivos e deliberativos
autárquicos, os gestores do património
das Forças Armadas Angolanas e
da Polícia, os gestores dos institutos
públicos, fundos e fundações públicas
também estão, pelo enquadramento
da lei, obrigados à apresentação da
mesma declaração.
O FIM DAS COMISSÕES ILÍCITAS
A nova lei veio também pôr fi m às comissões
ilícitas pagas pelos prestadores
de serviços em busca de uma decisão
favorável dos decisores. Durante anos
esta prática prejudicou os interesses
do nosso país, estando agora explícito
na lei ser crime “receber, para si ou para
outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel,
ou qualquer outra vantagem económica,
directa ou indirecta, a título de
comissão, percentagem, gratifi cação
ou presente de quem tenha interesse,
directo ou indirecto, que possa ser atin-
Texto: Duarte Mexia
Fotografi a: SpeedLight
gido ou amparado por acção ou omissão
decorrente das atribuições do agente
público”. E fi caram ainda proibidas “a
aceitação de empregos ou exercício de
actividade de consultoria para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse susceptível
de ser atingido ou amparado
por acção ou omissão decorrente das
atribuições do agente público”.
A lei promete exercer o controlo das
facturações fiscalizando a “obtenção
de vantagens económicas para facilitar
a aquisição, permuta ou locação de
bem móvel ou imóvel, ou a contratação
de serviços pela entidade pública por
preço superior ao valor de mercado”.
A LEI E OS SEUS EFEITOS
Nada será como dantes. A partir de
agora poderá ser decretado, com prova
de “indícios fundados de responsabilidade
por actos de improbidade administrativa,
“o arresto dos bens, incluindo
o congelamento de contas bancárias
do provável agente ou de terceiro que
tenha enriquecido ilicitamente ou causado
dano ao património público”.
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LEGisLAÇÃo