CARTA-CIRCULAR N° 32/2008 Rio de Janeiro, 30 de ... - Abimaq

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19. ENCARGOS MORATÓRIOS O Agente Financeiro que vier a ficar inadimplente com o BNDES, relativamente a operações por ele realizadas no âmbito deste Programa de financiamento, estará sujeito ao disposto no item “ENCARGOS MORATÓRIOS” do Produto BNDES AUTOMÁTICO, aplicando-se a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP + 1% a.a. (um por cento ao ano) como encargo financeiro contratual. 20. VENCIMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO Nas hipóteses de não-comprovação física e/ou financeira da realização do projeto objeto da colaboração financeira, assim como de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista no instrumento formalizador da operação, ocorrerá o vencimento antecipado do contrato, ficando o Agente Financeiro sujeito, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação judicial ou extrajudicial, à multa de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o valor liberado e não comprovado, acrescido dos encargos devidos na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito. O saldo devedor apurado na forma acima deverá ser acrescido do valor correspondente à devolução em dobro da subvenção da equalização de juros recebida, devidamente atualizada monetariamente, nos termos da Lei nº 8.427, de 27.05.1992. 21. VIGÊNCIA Esta Carta-Circular entra em vigor na presente data, podendo ser atendidos os financiamentos contratados até 30.06.2009, observado o limite orçamentário do Programa. Os pedidos de financiamento encaminhados por meio de FRO deverão obedecer aos seguintes procedimentos: a) Para possibilitar a contratação até o dia 30.06.2009, as operações encaminhadas previamente à contratação deverão ser protocoladas no BNDES, para aprovação, até o dia 29.05.2009; b) As operações encaminhadas posteriormente à contratação poderão ser protocoladas no BNDES, para aprovação, até o dia 17.07.2009, acompanhadas do Pedido de Liberação. As operações encaminhadas pela INTERNET poderão ser recebidas no BNDES até às 16hs do dia 17.07.2009. 24
Para fins de controle de comprometimento dos recursos, o BNDES poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de informações relativas às operações em curso nos Agentes Financeiros e definir limites de comprometimento por Agente. Fica revogada a Carta-Circular n° 67/2007, de 27.12 .2007. Claudio Bernardo Guimarães de Moraes Superintendente Área de Operações Indiretas BNDES 25
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