19/06/1975 - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ata da Sexagésima Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
Ordinária da Oitava Legislatura.
Realizada em 19 de junho de 1975.
Presidência do Exmo. Sr. Deputado
Carlos Veras.
Aos dezenove (19) dias do mês de junho
do ano de mil novecentos e setenta e
cinco (1975), às quatorze (14) horas e
trinta (30) minutos. Comparecem os
Deputados Alcir Teixeira, Antônio
Benjamim, Antônio Corrêa de Oliveira,
Assis Pedrosa, Carlos Veras, Edgar Lins,
Edmir Régis, Edson Cantarelli, Ênio
Guerra, Felipe Coelho, Francisco Galvão,
Gilvan de Sá Barreto, Honório Rocha, Ivo
Queiroz, José Alfredo Coutinho, José
Fernandes, José Liberato, José
Mendonça, Lívio Valença, Manoel
Gilberto, Marcus Cunha, Martiniano Lins,
Maviael Cavalcanti, Moury Fernandes
Sobrinho, Nivaldo Machado, Osvaldo
Rabelo, Paulo Mendonça, Roberval Lins
Pinto, Severino Cavalcanti, Vital Novaes,
Walfredo Siqueira e Wandenkolk
Wanderley. Faltam os Deputados Mário
Monteiro e Moacyr André Gomes. Em
missão oficial, os Deputados Almeida
Filho, Argemiro Pereira, Audomar Ferraz,
José Ramos, Manuel Aroucha Filho,
Ribeiro Godoy e Roberto Freire.
Licenciado nos termos da Resolução Nº
914, de 11.06.75, o Deputado Ferreira
Lima Filho. Ocupam, respectivamente, as
Cadeiras de Primeiro e Segundo
Secretários, os Deputados Antônio
Benjamim e Alcir Teixeira.
O Sr. PRESIDENTE - Havendo número
legal de Srs. Deputados, declaro aberta a
Reunião.
Passa-se à leitura da Ata da Reunião
anterior.
(O Sr. 2º Secretário lê a Ata.)
O Sr. PRESIDENTE - Está em discussão
a Ata que acaba de ser lida.
(Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, dou-a
por aprovada.
Passa-se à leitura do Expediente.
(O Sr. 1º Secretário lê o Expediente.)
EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 163/75 - DO DIRETOR
PRESIDENTE DA COMPESA,
respondendo ao apelo contido na
Indicação Nº 332, de autoria do Deputado
Francisco Galvão.
TELEGRAMAS - DOS PRESIDENTES
DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E
PARÁ, agradecendo ao Presidente deste
Poder, as atenções recebidas de S. Exa.,
por ocasião da reunião do Conselho da
U.P.I., em Brasília.
OFÍCIO S/N - DO DEPUTADO CARLOS
SANTOS, agradecendo a esta
Assembléia, a transcrição nos Anais, do
seu pronunciamento na Câmara Federal,
em face do Requerimento de autoria do
Deputado Antônio Corrêa de Oliveira.
OFÍCIO Nº 040/75 - DO CAPITÃO
SEBASTIÃO GONÇALVES PEREIRA, DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, agradecendo em
nome do Comandante Geral, o convite
enviado por esta Assembléia e informando
que em conseqüência de compromissos
anteriormente assumidos, não foi possível
comparecer a reunião solene em que esta
Casa homenageou o sesquicentenário da
criação da Polícia Militar de Pernambuco.
OFÍCIO S/N - DO 1º SECRETÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA
TALHADA, encaminhando a esta
Assembléia, cópia do Decreto de
Resolução Nº 03/73, de 17.04.73, da
Comissão Executiva daquela Câmara.
OFÍCIO Nº 243 - DO SECRETÁRIO
GERAL DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
respondendo ao apelo formulado pelo
539

540
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Deputado Gilvan de Sá Barreto, através
de Indicação de sua autoria.
OFÍCIO S/N - DO 1º SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO PARANÁ, encaminhando a
esta Casa um exemplar do livro Sistema
Constitucional do Paraná.
OFÍCIO Nº 321 - DO SECRETÁRIO DO
GOVERNO, devolvendo a esta
Assembléia, devidamente sancionada nos
termos do Art. 36 da Constituição do
Estado, a Lei Nº 6883.
O Sr. PRESIDENTE - Passa-se ao
Pequeno Expediente.
Tem a palavra o Deputado Nivaldo
Machado.
O Sr. NIVALDO MACHADO - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, a liderança
da Arena encaminhará à Mesa Indicação
dirigida ao Chefe do Poder Executivo de
Pernambuco, no sentido de que sejam
atendidas as reivindicações dos
servidores de nível universitários, contidas
em memorial dirigido à Secretaria de
Administração. Parece justa o que
pleiteiam aqueles servidores de nível
universitário pois, na forma da legislação
vigente, na hipótese da aposentadoria, um
funcionário de nível universitário terá os
seus proventos sensivelmente reduzidos.
De modo que tem toda procedência o
pedido e, estamos certos de que o
Governador examinando o problema
constante da legislação em vigor, deferirá
o pleito daqueles servidores.
A Indicação visa exatamente este objetivo,
o de amparar, de ajudar de reforçar o
pleito, desta categoria de Servidores do
Estado de Pernambuco.
Outro assunto que desejaria tratar na
reunião de hoje, é o referente à produção
de petróleo no Brasil. O Ministro de Minas
e Energia - Shigeak Uek - anunciou, com
bases nas prospecções feitas até o
momento pela empresa - pela
PETROBRÁS - que dentro de poucos
anos o Brasil atingirá a auto-suficiência na
produção do petróleo. Isto equivale a uma
notícia que abre, sem dúvidas, as maiores
perspectivas para o povo brasileiro,
porque todos sabemos a importância do
petróleo num processo de
desenvolvimento econômico: o que vale, o
que representa e o consumo da energia. E
se nós temos pela frente a perspectiva da
produção de petróleo suficiente para o
consumo nacional, nós só podemos é
antever dias de maior progresso, de maior
desenvolvimento, melhor qualidade de
vida para o povo, porque de acordo com o
II Plano Nacional de Desenvolvimento ora
em execução, o Governo - ninguém tem
dúvida disso - quer promover a mais justa
redistribuição da renda. E se deseja fazêlo
dentro de dificuldades com as atuais,
melhores condições, terá amanhã se nós
realmente atingirmos a auto-suficiência
como tudo indica.
De modo que esta notícia deve ser
acolhida nesta Casa com a maior euforia,
com euforia justa de quem deseja ver
dentro de pouco tempo este país atingir
um nível de progresso capaz de uma
economia humana melhorar a qualidade
de vida não de minoria, não de grupos,
mas de todas as camadas da população
brasileira. O petróleo explorado através do
monopólio estatal, opção pela qual aditou
o Brasil, diferentemente, por exemplo, do
que ocorreu na América ao Norte, onde
essa produção foi orientada, foi executada
pela empresa privada. No Brasil nós
optamos, em boa hora, depois de uma
campanha popular, despertou a
consciência de todas as classes sociais
neste país, uma campanha em que se
engajaram civis e militares, enfim todo
povo brasileiro, no propósito de que a
exploração do ouro negro se fizesse
através do Estado, através do monopólio
estatal. Hoje, quando as prospecções que
se entrega com toda ênfase, a Petrobrás,
indicam de modo positivo, indícios de
produção suficiente para o consumo.
Nós só podemos receber esta notícia
dada hoje publicamente pelo Ministro de
Minas e Energia, com a maior satisfação,
com o maior júbilo. Saudamos, portanto,
aqui, esta boa nova, não como meio
apenas de promover um desenvolvimento
que se exaurisse apenas na dimensão
econômica, mas acolhemos essas
providências e essa notícia como uma
oportunidade a mais para que possamos

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
acreditar que o desenvolvimento
brasileiro, cada vez mais adquirirá a
dimensão social e a dimensão humana.
Petróleo no Brasil usado para o progresso
brasileiro, para o progresso nacional,
também servirá ao povo, servirá para
aquinhoar melhor todas as camadas da
população. Assim nós teremos então de
exigir um sacrifício menor do que aquele
que até o momento vem sendo exigido a
todas as camadas da população. Se nós
não dispomos de petróleo em quantidade
suficiente para as nossas necessidades,
nós estamos pagando pelo
desenvolvimento um preço muito elevado,
e parte desse preço é exatamente exigido
das camadas assalariadas, do homem
comum do povo.
De modo que, na medida em que a
produção de petróleo, como está previsto
aumentar de modo a atender as entidades
de consumo, nós só podemos admitir que
o petróleo brasileiro sirva na verdade
como riqueza, sirva ao povo deste país.
Eram essas as palavras que a liderança
da Arena desejava aqui pronunciar, para
expressar a sua alegria, a sua euforia em
face da notícia dada hoje pelo Ministro
Shigeak Ueki. Dentro de pouco tempo
este país ser auto-suficiente em petróleo,
face a exploração do ouro negro aqui em
terras brasileiras. Isto evidentemente deve
motivar o brasileiro a um esforço maior,
deve motivar o Governo a uma dedicação
cada vez maior e esforço que o brasileiro
vem dando, de dedicação, e que vem
sendo a tônica do Governo Estadual, no
sentido de num trabalho comum com a
ajuda ou sem ajuda exterior, num trabalho
comum chegaremos àquele objetivo que e
a meta aquele objetivo desejado por todos
nós riqueza e a sua justa distribuição com
o povo brasileiro.
(O orador apresenta e justifica os
seguintes Requerimentos):
REQUERIMENTO Nº 461
Requeremos à Mesa, cumpridas as
disposições regimentais, a inserção, nos
Anais da Casa, do editorial do “Jornal do
Commercio”, edição de hoje, intitulado
“Censura Teatral”, quer pela atualidade do
problema, quer pelo equilíbrio com que foi
enfocado.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Nivaldo Machado
Deputado
(A transcrição, ora pedida, tem o seguinte
teor):
“CENSURA TEATRAL
Convenhamos, de início, em que a
palavra “censura” não é simpática. Mas,
não há liberdade sem responsabilidade.
Como não pode nem deve haver uma
liberdade excessiva para tudo, em
qualquer sentido, por que, na hipótese,
teríamos não a desejada liberdade de
pensamento e de comunicação, mas a
licença, que é outra coisa.
Vejamos, no caso a censura teatral.
Certamente, o autor teatral gostaria que a
sua criação fosse isenta de censura,
assim como outros criadores em outros
gêneros. Mas o que estamos vendo, no
nosso País? Simplesmente o seguinte: o
abuso da pornografia, como se nisso
estivesse o gosto da cena, o tom de
elevação da arte dramática. Observa-se
até que certos atores vão ao palco e
dizem que a censura cortou tais coisas,
que enumera; o que é uma maneira de
dizer o que a censura havia proibido. E
tudo tem atacado por isso mesmo, isto é,
a censura, que, em casos como esse, age
acertadamente, fica desmoralizada. As
platéias (conforme sejam, está claro)
acham uma infinita graça nessas coisas. E
onde está a decência do espetáculo?
Fala-se contra a censura. É possível que
seja exagerada em alguns casos. Mas
ninguém que tenha bom senso, que
deseje o aprimoramento dos costumes,
que pretenda ver a Nação brasileira imune
de certos desgastes morais, que a vem
devastando, há de defender, em sã
consciência, essa onda de pornografia
organizada e conduzida para a
degradação moral da sociedade e que
vem fazendo do teatro - como de outros
palcos - instrumento de desrespeito à
541

542
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
nossa formação.
Se os que acusam a censura de ser
desmandada ou mal orientada quiserem
pensar sério no problema, não devem
esquecer que o teatro - como também a
Televisão, cinema, o Rádio - são
elementos do progresso que andam em
perigo: o perigo da deformação mais
completa dos seus objetivos. Para evitar
tudo isso, que está à vista, existe uma
censura. Não vamos levar as nossas
exigências democráticas - que não podem
resvalar em excessos de liberalidade - a
ponto de não haver qualquer prevenção
contra a maré montante da pornografia e
da erotomania que invade a literatura, de
modo geral. Porque, na hipótese, não
estaríamos diante da Democracia, que
todos queremos, mas diante duma
indústria rendosa para o ator e prejudicial
para o público.
Acentue-se que esse ator é sempre o
profissional, que, já um tanto gasto e
superado, geralmente recorre ao gênero
erótico, às vezes de baixo calão, para
fazer a vida ou salvar-se do completo
fracasso. Pois que uma coisa temos de
reconhecer - o que está salvando o teatro
brasileiro de semelhante abastardamento
é o amadorismo. Os amadores fazem arte
séria e autêntica. Não precisam de piadas
grosseiras para sobreviver.
O problema é da maior importância até
porque, como se está vendo, a onda
pornográfica, no teatro, é um insulto cada
vez maior â sensibilidade das platéias.
Não se diga que isso agrada mais: do que
qualquer outro tipo de teatro. Não,
Segundo observadores bem informados,
no Sul do País tal teatro (o pornográfico)
anda de certo modo em crise. Que ocorre,
então? Os artistas - conforme a expressão
de muitos deles - vêm “fazer o Norte”, isto
é, vêm explorar o nosso público e,
infelizmente, encontram certa
receptividade. Se a censura não é de todo
simpática, como parece aos mais liberais,
a pornografia não é o nosso gosto. A
censura tem que pôr um termo a esse mal
irremediável, pois penetra no espectador
para dissolver nele o bom gosto e até o
bom senso.”
REQUERIMENTO Nº 453
Requeremos à Mesa, atendidas as
exigências regimentais, seja consignado,
na Ata da reunião de hoje, um voto de
aplausos ao Sr. Governador Moura
Cavalcanti, extensivo ao Secretário
Gustavo Krause, da Fazenda, pela
decisão, não só de antecipar o pagamento
aos servidores do Estado, como por haver
autorizado o pagamento do 13º mês e de
atrasados de considerável parcela do
funcionalismo público.
Da decisão da Casa, dê-se conhecimento
àquelas autoridades.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 18 de junho de
1975.
Nivaldo Machado
Deputado
O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra, o
Sr. Deputado Assis Pedrosa.
O Sr. ASSIS PEDROSA - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, várias vazes tive a
oportunidade de ocupar a Tribuna desta
Casa, para me referir a problemas do
funcionalismo público de Pernambuco.
Ainda ontem eu me referi aqui a um
problema também ligado ao funcionalismo
público do Estado de Pernambuco, que é
o não pagamento de professores do
Ginásio Estadual do município de
Surubim.
Pedimos ao Governo que a Secretaria de
Educação e Cultura, autorize o
pagamento dos referidos professores,
mas nesta tarde nós voltamos à Tribuna
da Assembléia Legislativa, para fazer um
novo apelo ao Governo do Estado, para
fazer um novo apelo ao Secretário da
Fazenda do Estado de Pernambuco,
porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
nós que aqui estamos, somos
representantes do povo, nós que aqui
estamos falando em nome do povo de
Pernambuco, nós que aqui estamos com
a responsabilidade de defender esse povo
e de defender também os funcionários
públicos do Estado de Pernambuco, não
podemos ficar calados, não podemos
silenciar no momento em que esta classe

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
está precisando da voz e do brado dos
Deputados.
Razão por que trago nesta tarde, um
Requerimento de apelo ao Sr. Governador
do Estado, no sentido de que mande,
autorize a Secretaria da Fazenda,
providenciar o pagamento que deveria ter
sido feito desde dezembro do ano
passado, o pagamento do 13º mês do
funcionalismo contratado sobre o regime
do C.L.T..
Nós sabemos que este pessoal, e todos
os servidores sob o regime C.L.T. até o
momento não receberam o 13º. O
Governo Federal, já autorizou está
pagamento, todavia, o Estado de
Pernambuco, ainda continua devendo,
seis meses já passaram da data em que
deveria ter sido pago, dezembro do ano
passado, nós sabemos que o décimo
terceiro mês e justamente uma ajuda para
que os funcionários na época das festas
natalinas se sintam mais à vontade,
recebam mais dinheiro e
conseqüentemente, tenham possibilidade,
tenham condições de fazer uma feira
maior. Mas, infelizmente o Governo de
Pernambuco não vê essa necessidade,
não vê esta obrigação, porque não
cumpriu a lei e, não com esta a obrigação,
o nosso Governo dá um péssimo
exemplo, porque enseja também a
oportunidade para que industriais, para
que empresas deixem também à pagar o
décimo terceiro mês dos seus
funcionários, alegando que não têm
condições. Eu acredito que a falta de
condições seja a única alegação que o
Governo tem para fazer, até o presente
momento, sobre o pagamento do décimo
terceiro mês aos servidores públicos. Daí
por que, deixo o nosso apelo e esperamos
que o Governo do Estado, que o
Secretário da Fazenda, busque uma
solução, busque uma maneira para pagar
o décimo terceiro mês aos servidores
contratados sob o regime de CLT. E,
voltamos mais uma vez a nos debater
com referência ao problema do aumento
do funcionalismo público de Pernambuco,
aumento que nós estamos aguardando e
que tantos funcionários já estão até
perdendo a esperança, já estão até
acreditando que o Governo esqueceu. O
Governo Federal já deu o aumento há
vários dias e agora mesmo, já se
preocupa em criar o décimo quarto
salário, enquanto o Governo de
Pernambuco não se preocupe, nem
sequer, em pagar o décimo terceiro. Mas,
nós aqui voltamos a cobrar, nós aqui
voltamos a falar, pedir ao Governador que
ouça o apelo que esta Assembléia tem
feito através de seus Deputados, através
da representação da Arena, como foi feito
pelo Deputado Nivaldo Machado, através
do MDB, como foi feito aqui pelo
Deputado Roberto Freire, e enfim, todos
os Deputados têm-se empenhado nesta
luta para sensibilizar o Governo do
Estado, no sentido de que ele procure
sentir, procure ver as dificuldades que
estão vivendo nos dias atuais, os
funcionários públicos do Estado de
Pernambuco. E, esperamos que o
Governo, pare e examine essa situação e
veja que realmente nós não podemos
continuar assim, todo dia nós estamos
registrando aumentos. Ontem mesmo, ou
nesta semana, foi aumentada a tarifa do
trem, a passagem do trem, alegando que
havia “déficit” na Rede Ferroviária. Como
nós sentimos, só existe “déficit” nessas
empresas, quando a Rede Ferroviária
sente que deve aumentar as passagens
dos trens, ela aumenta, quando as
empresas de ônibus sentem que devem
aumentar as passagens de ônibus,
aumentam também, e só o povo, só o
funcionário, só o empregado é que não
tem “déficit”, e se tem este “déficit” o
Governo não reconhece. Tudo aumenta,
mas esquece o Governo de Pernambuco
de aumentar o salário do funcionalismo
público; nós estamos cobrando e
esperamos que haja compreensão,
esperamos que o Governo de
Pernambuco sinta que realmente nós não
podemos continuar como está. Não é
possível que uma professora, ela que é
responsável pela formação da nossa
juventude, esteja recebendo tão pouco,
recebendo até, três vezes menos do que o
soldado da Polícia, a uma professora que
tem lutado, uma professora que passa
tanto tempo estudando, justamente para
exercer esta tarefa difícil que é preparar a
juventude para que amanhã nós
543

544
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
tenhamos um Brasil realmente
progressista, nós tenhamos um Brasil
onde os seus homens tenham fé no futuro
e os seus homens tenham mentalidade
formada. É um papel difícil, que é
desempenhado pelas professoras do
Estado de Pernambuco, todavia, o
Governo não vi isso, a Secretaria da
Fazenda não senti isso, e o que é que
estamos vendo? É uma professora
recebendo um salário três vezes menor do
que o salário do Soldado de Polícia. Um
motorista do Estado por exemplo está
recebendo um salário que corresponde à
metade de um salário de qualquer
motorista ai afora. O que estamos
verificando é que o Estado se está
sentindo esse problema, não está
tomando conhecimento o que é
lamentável. Dai porque damos hoje a
devida atenção a este problema e sempre
tenho comparecido a esta Tribuna, a esta
Assembléia para solicitar do Governo que
faça um reexame da situação, que
procure dar ao funcionalismo público de
Pernambuco, um salário compatível com o
crescente índice do custo de vida
brasileiro. Sr. Presidente, Srs. Deputados,
temos aqui uma outra Indicação, esta que
tem como objetivo condenar a ação que
vem sendo desenvolvida pela Polícia
Rodoviária em nosso Estado, que
continua perseguindo os motoristas de
Kombis e demais veículos que
transportam passageiros do Interior do
Estado, para o Recife. Esta providência
por parte dos poderes públicos. Eles
alegam sempre é te que lá, ninguém pode
transportar os passageiros do Interior para
a capital, só as empresas de ônibus tem
este direito, enquanto nós sabemos que
várias cidades do Interior não possuem
ônibus e quando passa um ônibus, é um
por dia ou um em cada dois dias. Este
exemplo temos no município de Bom
Jardim, onde não existe empresa de
ônibus e onde trafega apenas um por dia
para transportar passageiros que desejam
vir à Recife. Quando por lá passam esses
carros, já passam lotados, não comportam
mais passageiros algum, e hoje, a Polícia
Rodoviária não está entendendo tal
problema e, se está entendendo, está
fazendo vistas grossas, continua
perseguindo, continua prendendo todos os
carros e todas as kombis que passam
pelo Posto de Polícia, transportando
passageiros. Ali ficam detidos, os
passageiros tem que arranjar um novo
transporte ou apanhar um ônibus para
poder continuar e sua viagem. O que
vemos, é que não existe interesse por
parte do Estado em minorar esse
sofrimento dos passageiros que, em sua
comunidade, em sua cidade não têm
meios de transportes e o sofrimento dos
proprietários das kombis, que vivem num
Estado pobre como é o nosso, que tem
uma agricultura falida, e buscam uma
maneira de sobreviver. O Estado ao invés
de ajudar, procura perseguir, o Estado, ao
invés de ajudar procura impedir que esses
pais de família tenham o pão de cada dia.
Dai, o Estado procura tirar, perseguindo
com a Policia Rodoviária, procura privar
esses homens desse meio de
sobrevivência. Deixemos aqui o nosso
protesto, e fazemos o nosso apelo ao
Departamento da Polícia Rodoviária de
Pernambuco, para que acabe com essa
perseguição, para que deixa esses pais
de família em cuja comunidade não há
ônibus, para que possam viajar da sua
cidade até Recife, em kombis Sr.
Presidente, Srs. Deputados, não custa
nada, ao fazer isto, é bastante apenas que
o Governador do Estado não se deixe
influenciar pelos proprietários das grandes
empresas de ônibus como vem ocorrendo
atualmente.
(O orador apresenta e justifica a seguinte
Indicação):
INDICAÇÃO Nº 489
Indico à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais, seja feito um apelo ao
Governador do Estado de Pernambuco e
ao Sr. Secretário da Fazenda, no sentido
de que seja liberado o pagamento do 13º
salário ao funcionalismo do Estado
contratado pelo regime da C.L.T.
Justificativa
Quando a crise econômica ocupa as
manchetes dos jornais, angustiando a
humanidade, mais que injusto, é absurdo,
que o Estado deixe de pagar aos

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
servidores públicos a gratificação natalícia
do 13º salário.
O pagamento do citado salário deveria ser
efetuado no mês de dezembro próximo
passado, entretanto, por motivos
desconhecidos, não foi liberado tornando
cada vez mais difícil a situação econômica
dos humildes funcionários públicos
contratados pela C.L.T.
Ao Estado cabe dar o bom exemplo aos
demais empregadores. Infelizmente, aqui
em Pernambuco tal medida não vem
ocorrendo, motivo pelo qual a Assembléia
Legislativa deve se pronunciar em favor
da sofrida classe, encaminhando o
presente apelo às autoridades
competentes.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Assis Pedrosa
Deputado
(De parte dos Srs. Deputados Ênio Guerra
(2), Osvaldo Rabelo (4), Roberval Lins
Pinto, Maviael Cavalcanti, Paulo
Mendonça, Vital Novaes (2), Edmir Régis,
Edson Cantarelli, José Liberato e Antônio
Corrêa de Oliveira (2), vêm à Mesa,
respectivamente, cada uma de per si, as
seguintes proposições):
Projeto Nº 143
Ementa: Transfere subvenção.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a quantia de Cr$
2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros),
parte da dotação com que foi contemplada
no Adendo “C” ao Orçamento em vigor a
Faculdade de Filosofia do Recife, para a
Faculdade de Filosofia e Ciências
Humanas de Olinda, a fim de atender
bolsa escolar em favor da aluna Ana
Maria Tavares Duarte.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 18 de junho de
1975.
Ênio Guerra
Deputado
Às 1ª e 2ª Comissões.
Projeto Nº 142
Ementa: Transfere subvenção.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a quantia de Cr$
2.500.00 (dois mil e quinhentos cruzeiros),
parte da dotação com que foi a Faculdade
de Filosofia do Recife contemplada no
Adendo “C” ao Orçamento em vigor, para
a Associação do Ensino Superior de
Olinda, a fim de atender bolsa escolar em
favor da aluna Helenilda Cavalcanti
Taveiros Albuquerque.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 18 de junho de
1975.
Ênio Guerra
Deputado
Às 1ª e 2ª Comissões.
Projeto Nº 140
Ementa: Transfere subvenção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida da Congregação
Apostólica da Santíssima Trindade, do
município de Caetés, a quantia de Cr$
2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros)
com que foi contemplada no Adendo “C”
ao Orçamento em vigor, para a
545

546
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Universidade Católica de Pernambuco,
Curso de Psicologia, a fim de atender
bolsa escolar em favor do aluno Raul
Belém Jungmann Pinto.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 18 de junho de
1975.
Osvaldo Rabelo
Deputado
Às 1ª e 2ª Comissões.
Projeto Nº 139
Ementa: Transfere subvenção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida para o Centro
Social José Domingos da Costa, do
município de Correntes, a quantia de Cr$
5.400,00 (cinco mil e quatrocentos
cruzeiros), discriminada no Adendo “C” do
Orçamento em vigor, em nome das
entidades, abaixo relacionadas, todas da
cidade do Recife:
Grêmio Atlético Clube da Imbiribeira Cr$ 900,00
Curso Nossa Senhora Medianeira Cr$ 2.000,00
Associação Atlética de Dominó Luso-Brasileira Cr$ 1.000,00
Instituto Bom Pastor Cr$ 500,00
Lírio Esporte Clube do Coque Cr$ 1.000,00
Cr$ 5.400,00
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 18 de junho de
1975.
Osvaldo Rabelo
Deputado
Às 1ª e 2ª Comissões.
Projeto Nº 138
Ementa: Transfere subvenção.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a quantia de Cr$
2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros),
parte da dotação com que foi contemplada
a Faculdade de Ciências Humanas, de
Olinda, constante do Adendo “C” ao
Orçamento em vigor, para a Faculdade de
Ciências e Letras da Universidade
Católica de Pernambuco, a fim de atender
bolsa escolar em favor da aluna Laura
Lima Pires Filha.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 18 de junho de
1975.
Osvaldo Rabelo
Deputado
Às 1ª e 2ª Comissões.
Requerimento Nº 455
Requeremos à Mesa, cumpridas as
formalidades regimentais, seja inserto na
Ata dos trabalhos de hoje, um voto de
profundo pesar pelo falecimento, ocorrido
no Rio de Janeiro, do Sr. Eduardo Moraes
Filho, membro de tradicional família
pernambucana.
Da decisão desta Casa, dê se
conhecimento à família enlutada, na
pessoa da Sra. Cremilda Borba de
Moraes, viúva do extinto, e que reside à
Rua Venâncio Flores, 555, Apto. 101 -
Leblon - Rio de Janeiro.
Justificativa
O extinto, filho de tradicional família
pernambucana, era natural de Goiana,
onde gozava de grande prestígio.
Eduardo Moraes Filho, exerceu todas as
funções de chefia do Departamento
Nacional de Portos e Vias Navegáveis.
Seu falecimento consternou a todos os

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
seus amigos, parentes e conhecidos, que
viam nele uma extraordinária figura
humana, notadamente seus companheiros
de trabalho.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Osvaldo Rabelo
Deputado
Indicação Nº 487
Indicamos à Mesa cumpridas as
formalidades regimentais seja solicitado
do Excelentíssimo Senhor Governador
José Francisco de Moura Cavalcanti,
providências urgentes no sentido de que
sejam iniciados os imprescindíveis
serviços de alargamento e desobstrução
da estrada São Lourenço da Mata - Recife
- PE-5.
Justificativa
O péssimo estado de conservação
daquela rodovia vem causando graves
prejuízos à economia da Zona da Mata
Norte, com a interrupção e
engarrafamentos no tráfego de veículos
de carga e passageiros, ocorridos
diariamente.
A “máquina de propaganda” do Governo
próximo passado, divulgou através do
Diário de Pernambuco, do dia 14 de junho
de 1974, ou seja um ano exatamente
decorrido, uma promessa governamental,
onde o então Secretário Daniel Portela,
afirmava o início da construção de uma
nova estrada com jardins no centro e
composta de quatro pistas de rolamento.
Não sabemos porque permanece aquela
rodovia, por sinal a mais antiga e
esquecida de Pernambuco, também
conhecida pelo pomposo nome PE-5, em
completo estado de abandono, apesar de
ser via de acesso obrigatório ao
escoamento da produção de cidades
como: Nazaré da Mata, Carpina, Limoeiro,
Timbaúba e a própria cidade do
Governador Moura Cavalcanti -
Macaparana.
Não entendemos a política de integração
que se pretende realizar em Pernambuco,
quando uma das suas principais regiões,
que é exatamente o celeiro agrícola do
Estado se encontra isolada por falta de
estradas. Persiste também, no inicio
daquela precária e até intransitável
rodovia, logo na saída do Recife, a ponte
de Bicopeba, que hoje, poderia, até
chamar-se a “Ponte da Morte”, por ser
causa de inúmeros acidentes na maioria
com perdas de vidas preciosas.
Trafegam diariamente por aquela
importante via mais de 10 mil veículos e
que a tendência normal é a multiplicação
deste número, não só devido à
importância da região, como também em
decorrência dos distritos industriais que
estão sendo construídos, como o de São
Lourenço da Mata.
Como Deputado pelo Movimento
Democrático Brasileiro - MDB, estamos
encaminhando ao Governador Moura
Cavalcanti, em forma de uma crítica
construtiva esta proposição que se
constitui num oportuno desafio ao seu
Governo capaz de mostrar que realmente
tem interesse em desenvolver a Zona da
Mata fazendo a implantação de uma
moderna rodovia e ampliação da Ponte de
Bicopeba, no que esperamos aprovação
unânime.
Sala das Sessões, em 18 de junho de
1975.
Roberval Lins Pinto
Deputado
Projeto de Lei Nº 141
Ementa: Cria o Município dos Guararapes.
Art. 1º - Fica criado o Município dos
Guararapes, cuja sede será a Vila dos
Prazeres, atual sede do 2º Distrito do
Município de Jaboatão, a qual passará a
ter a denominação de Guararapes,
ficando elevada a categoria de cidade.
Art. 2º - Os limites do novo Município,
serão os mesmos do atual 2º Distrito do
Município de Jaboatão, assim
discriminado: ao norte - a linha divisória
que separa o atual Distrito de Muribeca
dos Guararapes, que passará a se
denominar simplesmente Muribeca; do
Município do Recife, fixado pelo Rio
Jordão; a leste - o Oceano Atlântico; ao
sul, o Município do Cabo o a Oeste a atual
linha divisória do 2º Distrito com o resto do
547

548
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Município de Jaboatão.
Parágrafo Único - A nova lei de Divisão
Administrativa e Judiciária do Estado,
determinará em detalhes os limites do
novo Município.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1976, juntamente
com a nova Lei de Divisão Administrativa
e Judiciária do Estado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Justificativa
Na conjuntura atual da vida brasileira, não
há mais tempo de espera, pela simples
vontade de uma Prefeitura que luta com
dificuldades econômicas insuperáveis,
para espontaneamente, a mercê do
tempo, poder ajudar e contribuir para o
progresso econômico e social de um
Distrito, que tem condições máximas de
se tornar progressista e desenvolvido,
sem necessitar de ajuda senão dos
poderes Públicos Federal e Estadual. O
Distrito dos Prazeres, dentro das mais
legítimas aspirações de seus municípios,
apresenta todos os requisitos previstos no
Decreto Lei Nº 287, de 15 de maio de
1970, e da Lei Complementar Nº 1, de 09
de outubro de 1967.
Com uma população de mais de 85.000
mil habitantes, com aproximadamente
55.000 mil casas, cone 53 indústrias, com
um número superior à 18.000 mil
eleitores, com uma área territorial de
111.000 km. e com uma renda anual de
Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de
cruzeiros), não pode o atual Distrito dos
Prazeres continuar na situação em que se
encontra, sendo sua renda revertida para
sede do Município, com evidente prejuízo
para o atual Distrito, que pretende se
emancipar através do presente projeto.
Além disso, não é de esquecer a atração
turística que ensejam suas praias e que
certamente constituirá fonte de receita
para o novo Município.
Guararapes, berço de nacionalidade onde
se forjou o espírito daqueles que
defenderam com sangue o solo sagrado
de nossa pátria. Hoje seus montes
mostram aos brasileiros de todos os
quadrantes do país, o exemplo digno de
imitação dos valorosos soldados que
expulsaram o estrangeiro invasor, dando
prova de coragem indômita na defesa da
nossa terra - é um relicário que guarda as
mais belas tradições de brasilidade.
As Forças Armadas prestaram ao povo
grandes homenagens que ficaram
gravadas para sempre no coração dos
pernambucanos, criando um monumento
histórico em lembrança daquele grande
feito dos nossos antepassados.
A Assembléia Legislativa de Pernambuco,
dará aos Guararapes a independência
territorial, econômica e social, para vê-lo
crescer, subir e ocupar com o Recife os
altos desígnios do progresso.
Pelos fundamentos e razões expostos
acima, julgamos da melhor justiça, que
esta Assembléia de Representantes do
povo vá ao encontro aos anseios e
desejos da população dos Prazeres.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Maviael Cavalcanti
Deputado
Indicação Nº 488
Indicamos à Mesa, na forma regimental,
seja formulado veemente apelo ao Exmo.
Sr. Governador Moura Cavalcanti, no
sentido de que determine à CEPE a
isenção do pagamento da publicação dos
estatutos de sociedades filantrópicas.
Justificativa
Criadas e mantidas com a finalidade
precípua da beneficência, essas
sociedades têm direito ao favor solicitado
através da presente Indicação,
considerada a precariedade com que
funcionam, sujeitas, ainda ao atraso no
pagamento das subvenções que lhes são
concedidas pelo Governo.
Nada mais justo, pois, que seja minorada
sua eterna crise financeira com a
gratuidade da publicação compulsória de
seus estatutos, no ato da constituição,
feita no “Diário Oficial”.
Daí a justeza de nossa proposição, para a
qual esperamos contar com a aprovação
unânime do Plenário, bem como com a

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
boa vontade do Sr. Governador do
Estado.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Paulo Mendonça
Deputado
Indicação Nº 490
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário, seja
dirigida mensagem em nome deste Poder
Legislativo, ao Exmo. Sr. Ministro das
Minas e Energia, Shigeaki Ueki,
objetivando determinar à ELETROBRÁS,
o reexame do Projeto de construção da
Barragem de Itaparica, que ameaça
destruir vasta área dos territórios de
Pernambuco e da Bahia.
Justificativa
Não somos o reflexo do desespero e da
aflição, mas trazemos um sentimento de
amor e de angústia, traduzido na
apreensão dos milhares de nordestinos
que habitam aquela área, marcada para
desaparecer com a edificação da
Barragem de Itaparica.
Reconhecemos, que o Brasil exige o
sacrifício dos seus filhos, em nome do
desenvolvimento nacional, mas sejamos
mais humanos e justos, salvando os
sertanejos, que construíram com suor e
lágrimas a grandeza de uma terra
esquecida, agora lembrada para ser
destruída.
Não tentaremos impedir a sua construção,
mas merecemos a revisão do projeto,
como forma capaz de salvar os
pernambucanos e baianos; que vivem nas
terras do submédio São Francisco, pobres
de esperança e ricos de desilusão,
aspirando apenas, serem sepultados nos
sete palmos do chão onde seus
antepassados descansam em paz e
nunca sob as águas da Barragem de
Itaparica.
Para ilustrar a nossa proposição,
anexamos como justificativa, o discurso
do Deputado Manuel Novaes,
representante da Bahia na Câmara
Federal, pronunciado na reunião de 04 de
junho de 1975.
O que pretendemos realmente, com
absoluto equilíbrio, é compatibilizar os
interesses econômicos e sociais desta
grandiosa obra, que se propõe a
assegurar o consumo de energia a todo o
Nordeste, além da navegabilidade e
irrigação de novas áreas que serão
inundadas pelo São Francisco.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Vital Novaes
Deputado
(A transcrição, ora pedida, tem o seguinte
teor):
“O Sr. MANOEL NOVAES - (Como Líder.
Pronuncia o seguinte discurso.) Sr.
Presidente, Srs. Deputados, em 1967, a
ELETROBRÁS e a CHESF, com o apoio
da SUDENE, pressionadas pela crescente
demanda de energia no Nordeste, e com
o objetivo de criar novas fontes geradoras
na Região, resolveram construir uma
barragem sobre o rio São Francisco, na
Cachoeira de Itaparica, para ali instalar
uma usina hidroelétrica de grande porte.
A definição da obra tinha tais implicações,
que o Presidente Costa e Silva,
considerando que ela não poderia excluirse
do contexto da problemática do São
Francisco, baixou o Decreto Nº 61.076, de
26 de julho de 1967, criando uma
Comissão Interministerial de estudos para
utilização múltipla do rio São Francisco.
Informado pelo então Ministro das Minas e
Energia, Costa Cavalcanti, eminente e
capaz representante do Estado de
Pernambuco, do andamento do projete e
de suas graves repercussões sociais e
econômicas no Vale, pronunciei desta
mesma Tribuna discurso, no dia 10 de
outubro, para debate do problema. Se
razões me assistiam para combater, em
1967, a construção da barragem de
Itaparica no gabarito previsto pela
CHESF, muito mais argumentos
alinharemos hoje, que voltamos a falar,
diante de procedentes e válidas notícias
de que a ELETROBRÁS pretende
novamente construí-la.
Srs. Deputados, quando, em 1967,
combatemos a construção da barragem
de Itaparica, oferecemos à CHESF a
opção adequada, isto é, a construção da
549

550
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
barragem de Sobradinho. Não precisamos
relembrar aqui a importância desta obra,
há dois anos em execução pelo Governo
Federal. Usaremos, para justificar
Sobradinho, apenas os argumentos que a
própria CHESF e a ELETROBRÁS nos
forneceram.
Em documentos daquele tempo a CHESF
analisava a demanda de energia elétrica
do Nordeste até 1990 para indicar que em
1980 necessitaria de 3.69 megawatts, ou
seja, 3.600.000 quilowatts.
Ora, Sr. Presidente, era penoso para nós,
naquela ocasião, advogar a construção de
Sobradinho, já que implicaria sacrifício
imenso para a Bahia, pois que várias
cidades tradicionais seriam inundadas e
desapareceriam do mapa do São
Francisco.
Entretanto, estávamos diante de uma
alternativa: ou se construiria Sobradinho
ou se construiria Itaparica. O estudo da
matéria, feito pela CHESF e pela
ELETROBRÁS, concluiu pela construção
de Sobradinho.
Dizia a ELETROBRAS:
“Sob o aspecto energético, Sobradinho
poderá ter uma usina de base de 1 milhão
de Kw e permitirá a regularização da
descarga do rio São Francisco, tornando
viável a construção de Paulo Afonso IV (1
milhão e 860 mil Kw) e Xangô (4 milhões
e 200 mil Kw), além de melhorar as
condições de operação da hidrelétrica de
Moxotó (400 mil Kw), cujas obras foram
iniciadas, e de Paulo Afonso III (824 mil
Kw), em fase final de construção. A estes
projetos, poderão ser acrescentados, na
medida das necessidades, vários outros
aproveitamentos hidrelétricos.
Outros aspectos econômicos e sociais
virão se juntar aos que naturalmente são
gerados pelos projetos hidrelétricos. O
fortalecimento da economia regional. pela
oferta da energia indispensável ao
desenvolvimento industrial, é, certamente,
um dos mais importantes. Mas tão
significativo como ele é o aumento da
oferta de empregos e a democratização
do conforto, com a chegada da energia a
milhares de cidades, beneficiando um
número cada vez maior de pessoas.
No caso de Sobradinho, os reflexos do
projeto não se esgotam aí. A
regularização de vasto trecho do São
Francisco, após a construção da
barragem, permitirá maior navegabilidade
ao rio que um dia foi chamado de “rio da
Integração Nacional”. E que, certamente,
assim continuará a ser chamado com
muito mais razão.”
Sr. Presidente, à primeira vista, os
argumentos apresentados pela
ELETROBRÁS em favor de Sobradinho,
no setor energético, não invalidariam
Itaparica. Qualquer das duas barragens
asseguraria à CHESF, consoante o texto,
a exploração da capacidade máxima de
Paulo Afonso. Sem Sobradinho e sem
Itaparica, mesmo com Três Marias, o São
Francisco não teria condições de gerar
nas usinas I, II e II de Paulo Afonso mais
de 1.200 mil Kw. Entretanto, com
Sobradinho ou Itaparica, elevaria sua
produção a 3,5 milhões de Kw.
Mas a opção Sobradinho prevaleceu
porque, justamente, Itaparica só atendia
ao setor energético, e nada mais, com a
inundação de metade de todo o território
pernambucano da margem do São
Francisco e parte do baiano. As águas do
reservatório de Itaparica, de acordo com o
projeto cujas características técnicas
constam do meu discurso de 1967 -
atingiriam Cabrobó, 'que representa a
meia distância dos 400 km que separam
Petrolândia de Petrolina. A opção era
justa. Sobradinho, além de, propiciar a
elevação da quota máxima de geração de
energia de Paulo Afonso, eliminaria o
maior obstáculo à navegação do São
Francisco, justamente as corredeiras de
Sobradinho, responsáveis por 80% dos
acidentes de barcos no rio. Além disso,
acumularia água, necessária à irrigação
de todas as terras marginais do sub-médio
São Francisco.
Sr. Presidente, enquanto Itaparica
destruiria terras e propriedades nas quais
vive e trabalha nossa gente, Sobradinho
fornece água à SUDENE e à CODEVASF,
para execução de seus projetos de
irrigação, abrangendo área de cerca de
500 mil hectares das duas margens do rio
São Francisco.
O Sr. Henrique Brito - Quero, neste

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
instante, Deputado Manoel Novaes,
congratular-me com V. Exa. pelo brilhante
discurso que está proferindo nesta tarde,
e dizer também que, profundo conhecedor
dos problemas do São Francisco, há mais
de 30 anos, mais do que qualquer de nós
tem V. Exa. condições sobejas de trazer
ao conhecimento do Poder Executivo
aquilo que efetivamente possa minorar os
problemas daquela grande e rica região.
O Sr. MANOEL NOVAES - Agradeço, meu
caro colega e amigo Henrique Brito, a
colaboração que traz ao meu discurso,
enriquecendo-o sobremaneira. V. Exa.
traduz o sentimento da Bahia,
evidentemente o da representação
baiana, renovando aqui aquela atitude que
assumiu em 1967, em defesa dos
interesses da nossa região. Se fosse
possível, àquela época, solução que não
impusesse maiores danos à Bahia,
teríamos partido para ela. Mas, ou
faríamos Sobradinho, ou fari mos
Itaparica. Sobradinho era o remédio.
Embora custasse ã Bahia a perda de
quatro cidades - Casa Nova, Remanso.
Sento Sé e Pilão Arcado - outras
vantagens. a compensariam no futuro.
Sr. Presidente, pelo exposto, não
entendemos por que a ELETROBRÁS
reabre agora o problema, insistindo na
construção da barragem de Itaparica de
que abdicou, em 1967, em favor da
barragem de Moxotó e, logo depois,
confessadamente, pela de Sobradinho.
A própria ELETROBRÁS, na sua
publicação de 1972 “Expansão da
Capacidade Geradora no Nordeste”,
considerando que, em 1985, a sua
demanda energética atingirá 6.500 Mw,
indicou a construção da usina do Canyon,
em Xingó, como a solução mais adequada
após Sobradinho.
Assim se -manifestou:
“Com a vazão regularizada para cerca de
2.100 metros cúbicos por segundo,
resultante de acumulação de Sobradinho,
torna-se extremamente interessante a
construção de uma grande central no
Cariyon a jusante de Paulo Afonso, com
uma altura de queda da ordem de 100
metros, e onde poderão ser instalados
cerca de 4 mil Mw, os quais atenderiam as
necessidades do mercado até meados da
próxima década.”
Esta a razão, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, pela qual, no dia de hoje,
voltamos a condenar a construção da
barragem de Itaparica, pois entendemos
estar defendendo a terra e o povo do Vale
do São Francisco.
O Sr. Monsenhor Ferreira Lima -
Deputado Manoel Novaes, V. Exa.
representante da Bahia, apesar de grande
pernambucano, faz a defesa de São
Francisco, objetivando a construção de
uma civilização ali, porque é o São
Francisco a maior realidade econômica e
social que pode o Nordeste divisar. A
construção da barragem de Sobradinho
era um sonho para ampliar Paulo Afonso.
Ao local de sua execução tivemos
oportunidade de levar quase toda a
Assembléia Legislativa de Pernambuco,
mais de 70 jornalistas dos mais
importantes órgãos de imprensa de
Recife, São Paulo e Rio de Janeiro, para
que vissem, com seus próprios olhos, o
que se está fazendo no Vale do São
Francisco. Sabemos, porém, que a
barragem de Itaparica - grande
conhecedor do problema, ninguém mais
do que V. Exa. neste País, pode falar com
autoridade sobre o Vale do São Francisco
- não tem razão de ser, em função da
construção da grande barragem de
Sobradinho. Partindo deste pressuposto, a
construção da barragem de Itaparica não
atenderia aquilo que todos nós,
nordestinos, queremos, a recuperação de
uma área imensa de terras pela Irrigação.
Ao contrário, Itaparica cobrirá uma das
mais férteis regiões do Vale do São
Francisco, inclusive mais de 5 cidades
prósperas, celeiros da região. Ora,
sabemos que Xingó será muito mais
importante do que Itaparica para suprir as
deficiências de energia do Nordeste. A
demanda é realmente grande, pois o
Nordeste cresce. Temos de levar mais
energia para a Região, mas uma das
coisas mais importantes, mais
fundamentais e mais imperiosas para o
Nordeste, neste instante, é recuperar
todas as áreas que possam ser irrigadas
551

552
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
com a água do São Francisco, o grande
rio de integração nacional, o rio de
redenção do Nordeste. O que estamos
vendo, através dos projetos de irrigação
do Vale do São Francisco, é qualquer
coisa de fenomenal. Assim, nobre
Deputado Manoel Novaes, V. Exa. figura
das mais representativas desta Casa,
Constituinte de 1946 e grande paladino do
São Francisco, tem a máxima autoridade
para falar, e nós todos, nordestinos -
pernambucanos, cearenses, alagoanos,
paraibanos e aqueles que vêem em Paulo
Afonso fonte de riqueza e energia -
estamos aqui, aos pés do Parlamento
Nacional, clamando para que o Vale do
São Francisco, dádiva de Deus ao Brasil e
ao Nordeste, seja tratado como merece a
fim de se tornar amanhã o grande celeiro
da Região e também a grande fonte de
riqueza e de energia para a
industrialização. V. Exa. está de parabéns.
Pernambuco e Bahia se irmanam nesta
grande batalha para defender a sua
população laboriosa. Os sertanejos, já
cansados de esperar, agora, com os olhos
não mais da esperança, vêem que se
tornará realidade aquilo que lhes pertence
pelo sangue, pela alma e pela vida.
O Sr. MANOEL NOVAES - Nobre
Deputado, estou feliz como seu aparte.
Recordo- me de que, há pouco mais de
um ano, V. Exa. um dos mais atuantes
Deputados da Assembléia Legislativa de
Pernambuco, propôs àquela histórica
Casa de Joaquim Nabuco; convidar-me
para uma conferência sobre o rio São
Francisco e os problemas de
Pernambuco. Infelizmente, não pude
atender ao convite. Mas, hoje, tivemos a
oportunidade deste encontro. Agradeço a
V. Exa. as generosas palavras a respeito
da minha atuação em defesa do rio São
Francisco, na qualidade de representante.
da Bahia e na de filho de Pernambuco que
fez da valorização do São Francisco sua
maior bandeira de luta no Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a
construção da barragem de Itaparica, tal
qual o Projeto frustrado de 1967 e
destinada apenas à geração de energia,
será uma desgraça maior para os
pernambucanos e baianos que habitam o
sub-médio São Francisco que a causada
pelas secas que de séculos aos nossos
dias assolaram nossa região.
A nossa gente, com a fortaleza moral,
resistência física e acendrado amor à terra
natal que Deus lhe deu, estoicamente
sempre enfrentou as inclemências da
natureza, o infortúnio da pobreza e - por
que não registrar - o abandono dos
Governos até 1945.
Mas a seca e a chuva, embora sem prazo
marcado, sempre se sucedem no
Nordeste. Quando a chuva cai, tudo se
transmuda. Volta impressionantemente o
verde das caatingas, das pastagens e
plantações, retempera-se o ânimo do
sertanejo e renasce em todos a esperança
de vida menos aflita, com resultado mais
seguro para seu trabalho. Estas imagens
encorajadoras substituem o espectro
apavorante da seca, com seu cortejo de
miséria, fome, sede e desemprego
dominando a cena, impondo a migração
de famílias inteiras e, como conseqüência
ruinosa, o despovoamento regional.
Ainda assim, a seca, que é um cataclismo
cíclico, nem tudo destruiu e nem esgotou
as reservas humanas dos municípios
dessa faixa do São Francisco, que, digase,
é a de mais baixa pluviosidade de todo
o Polígono das Secas.
Salvos das secas, esses municípios não
serão poupados pela barragem de
Itaparica, que inundará e destruirá
totalmente - notem bem, Srs. Deputados
inundará e destruirá totalmente as cidades
de Floresta, Belém do São Francisco,
Petrolândia e Itacuruba, em Pernambuco;
Rodelas, Chorrochó e Abaré, na Bahia;
além das vilas Tarrachil, Juazeiro,
Araticum, Vargem Grande, Alagadiço e
Volta, citada pelo Deputado Ferreira Lima
em seu discurso sobre Itaparica,
possivelmente Ibó, Roças, fazendas, as
várzeas do Pajeú, e ainda cerca de 400
ilhas cultivadas e muitas eletrificadas, de
Belém, Itacuruba e Floresta, inclusive as
duas maiores do rio São Francisco, as
ilhas Grandes e Assunção, verdadeiros
celeiros da região.
Destruirá também o grande projeto de
plantação de uva da Cinzano, em
Floresta, de um milhão de pés, já
produzindo para mais de 600 mil, e

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
afogará 80% de toda a área, produtora de
cebola de Pernambuco e Bahia, cuja safra
este ano, conforme telegrama do Recife,
que tenho em mãos, divulgado pelo “O
Globo” do Rio, do dia 2 do corrente, está
estimada em 65 mil toneladas.
Portanto, Sr. Presidente, suor, vida,
estabilidade econômica da gente sãofranciscana.
E, mais chocante e grave,
porque todos ali vivem exclusivamente da
lavoura, da criação de gado e caprinos.
Desde a introdução dos motores-bomba,
em 1948, e de bombas elétricas, após a
CHESF, repito, a atividade predominante
nesta área é a irrigação das excelentes
terras marginais do rio São Francisco e
suas ilhas.
Mais ainda: em verdade, nos municípios
mencionados, somando o de Paulo
Afonso. onde está sediada a famosa usina
que energiza todo o Nordeste, não existe
uma única indústria. Prova provada do
acerto do lançamento do PROVALE pelo
Presidente Médici, em 1972, “instituído
para a valorização econômica e social do
grande vale brasileiro e para valorizar,
pela melhoria do seu nível de vida, as
populações que nele habitam e que
constituem, pela sua eminente dignidade,
o mais precioso dos bens de que dispõe
o, Vale do São Francisco”.
Em 1974, o Presidente Geisel, ao justificar
a inspirada criação da CODEVASF -
companhia de Desenvolvimento do Vale
do São Francisco - declarou que a
entidade teria a “finalidade de coordenar a
implantação de amplo programa de
valorização dos recursos de água e solo
do Vale do São Francisco, como précondição
para o desenvolvimento dos
grandes projetos agropecuários e
agroindustriais visualizados”.
Portanto, muito claro, meridianamente
claro, o seu propósito de dar oportunidade
de trabalho ao homem do São Francisco.
E nunca o exemplar e democrata
Presidente Geisel deu demonstrações
mais viva de sua fidelidade à meta
governamental, que determinadamente
colina, de continuar o desenvolvimento
econômico do Brasil, tão bem realizado
pelos Governos Revolucionários,
concretizando, simultânea e
inseparavelmente, o desenvolvimento
social e a efetiva participação do nosso
povo nas benesses antes distribuídas sem
eqüidade.
Dentro desta mesma ordem de
pensamento, Sr. Presidente, indago: em
nome de que princípios, sentimentos ou
estilo de desenvolvimento temos o direito
de sacrificar mais de 100.000
pernambucanos e baianos que nasceram
e vivem nas terras do submedio São
Francisco e que aspiram a ser sepultados
nos sete palmos de chão onde seus
antepassados descansam em paz e
nunca sob a águas da barragem de
Itaparica?
E assim pensam todos os homens,
mulheres e crianças de Floresta, Belém
do São Francisco, Rodelas, Chorrochó,
Abaré, Petrolândia e Itacuruba. O Instituto
de conservação fala dentro de cada um,
pois, sabem os pernambucanos que não
têm para onde ir.
Pretendem a ELETROBRÁS e a CHESF
localizá-los no Agreste e na Zona da
Mata? Nos tabuleiros do Sertão?
Impossível. Onde, afinal, não sabemos.
Pernambuco não terá condições de
relocar e alojar cerca de 70.000 pessoas
dentro do seu território, e muito menos de
dar-lhes trabalho. Os baianos, mais
felizes, porque a Bahia, com seus 548.000
km² de área tem muita terra a colonizar,
também para onde irão? Rio Corrente. Rio
Grande? Ou reeditarão a odisséia for
vivida pelos 50.000 ribeirinhos
desalojados de Sobradinho? Não. Os
baianos, como os pernambucanos, amam
sua terra e nela querem permanecer.
Portanto, não é Lógico nem sensato, Sr.
Presidente, invoquemos a continuidade do
processo de desenvolvimento do
Nordeste, tão favoravelmente concebido e
dirigido pela SUDENE, como razão para
construir de logo a barragem de Itaparica
e instalar uma usina a fim de socorrer a
crescente demanda de energia que
alimenta o parque industrial da região.
O Sr. Monsenhor Ferreira Lima - O
pronunciamento que V. Exa. está fazendo
esta tarde, com a autoridade que lhe
assiste, como grande defensor do Vale do
São Francisco - e todos nós,
pernambucanos e baianos, perseguimos o
553

554
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ideal de ver aquele vale transformado num
novo Tennessee - por certo haverá de
modificar a orientação que está sendo
dada à matéria, que é uma orientação
unilateral. Está-se olhando apenas o
problema energético, quando há, na
verdade, solução talvez maior na
construção da barragem de Xingó, para
responder a essa indagação da demanda
de energia do Nordeste. O que estamos
recebendo, nós, Deputados de
Pernambuco - eu, pelo menos - é o
clamor, é o estado de angústia psicológica
de todos os habitantes de Florestas, de
Itacuruba, de Belém de São Francisco, de
Petrolândia, cidades próximas do sertão
pernambucano, e as áreas mais
agricultáveis da região, este ano, como V.
Exa. sabe, têm uma produção de quase
64 mil toneladas só de cebola, afora ainda
a grande agricultura de subsistência, de
milho, feijão e algodão, e a pecuária
daquela região. Não é possível que a
visão dos homens da ELETROBRÁS não
se modifique diante da exposição de
motivos que vai acompanhar uma
representação desta ordem, para alterar
um sistema de construção de barragens.
Ninguém mais do que nós, nordestinos,
somos partidários da construção de
barragens para o Nordeste. Estamos até
com uma tese para Indicação da
perenízação dos rios, do Nordeste, como
solução para mudar sua ecologia; e
construir Itaparica seria sepultar grande
parte de Pernambuco, talvez a parte mais
fértil do sertão, sem nenhuma razão de
ser, quando a barragem de Xingó
responderá muito mais do que Itaparica.
O Sr. MANOEL. NOVAES - Agradeço a V.
Exa., Deputado Monsenhor Ferreira Lima,
os argumentos que apresenta, que vêm
juntar-se àqueles que estou trazendo a
esta Casa, para que, solidária conosco,
faça chegar nosso pensamento e nossos
apelos ao Sr. Presidente da República,
em nome do São Francisco, a fim de nos
livrarmos dessa calamidade que mais uma
vez nos ameaça.
Sr. Presidente, se a Revolução promove
os meios para a Integração de todas as
regiões brasileiras no processo de
desenvolvimento nacional, tendo em vista
a diminuição ou correção possível das
diferenças do poder econômico entre o
Centro-Sul, Norte e Nordeste, não há por
onde consentir em que diferenças ainda
mais odiosas incompatibilizem
futuramente os nordestinos do litoral com
os nordestinos do sertão e do São
Francisco, porque tratados desigualmente.
Sr. Presidente, cabe, pois, à
ELETROBRÁS e a CHESF, com sua
capacidade técnica e competência legal, e
como instrumentos principais que são do
desenvolvimento integrado do Nordeste, a
cargo da SUDENE, reexaminar o assunto,
repondo as coisas nos lugares certos.
Nada de novos danos materiais e fatores
outros que venham ferir tão fundo os
sentimentos e os interesses do São
Francisco e criar nova crise social para o
Nordeste, carente, sobretudo, de
empregos para o homem, de paz e
harmonia social, que o Presidente Geisel
está diligenciando assegurar.
Sr. Presidente, não me atribuo a
onisciência do técnico nem as magias do
feiticeiro.
Retrato, neste Instante, realismo muito
sofrido do homem, de sua gente e de sua
terra, à qual dedicou sua vida pública e
por cuja felicidade sempre batalhou.
Sinceramente, volto a afirmar que a
CHESF, após a instalação as usinas de
Sobradinho e Paulo Afonso, que terão
respectivamente, 1.060.000 e 1.860.000
kw - cobrirá amplamente a demanda
prevista para todo o Nordeste, até depois
de 1980. Para atender a demanda
prevista pela ELETROBRÁS para 1985, a
CHESF tem como opção não a
construção da barragem de Itaparica, mas
a construção da usina do Canyon, em
Xingó, com 4 milhões de kw, que seria a
maior usina do Nordeste e a segunda do
Brasil, que não criará problemas para
ninguém. Depois de Xingó e para a frente,
admita-se à revisão do projeto de Itaparica
em níveis que não comprometam o atual
status econômico e social das populações
da área de Petrolândia a Cabrobó, pelos
dois lados, isto é, sem risco de
inundações das terras marginais.
Por fim, se o desenvolvimento do
Nordeste o exigir - e exigirá por certo - a
partir de 1990 deveremos virar a página e

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
dar por cumprida a contribuição do São
Francisco.
Já então, e ninguém tem dúvida - a não
ser os que não acreditam no Brasil grande
potência até o fim deste século - usinas
termo-nucleares estarão montadas nos
principais pólos de desenvolvimento
industrial do Nordeste, capazes de
suplementar as usinas do São Francisco e
ampliar a capacidade de produção
energética do Nordeste. Essas usinas
nucleares - a Câmara sabe - são objeto de
cogitação do Governo Federal. Anunciase
para breve a celebração de acordo
entre os Governos brasileiro e alemão
ocidental para instalação de reatores
nucleares no País.
Informa-se que o Brasil oferecerá à
Alemanha Ocidental urânio natural em
troca da instalação de oito usinas termonucleares
de grande capacidade. Muito
natural que, de agora, pleiteemos uma
para Salvador e outra para Recife, os
maiores pólos industriais do Nordeste, até
hoje alimentados com a energia do São
Francisco.
Se assim é, não há por que a
preocupação de que o desenvolvimento
do Nordeste possa parar, exigindo, nesta
hora, tamanho sacrifício de Pernambuco e
da Bahia.
Sr. Presidente, à guisa de sugestão - e
muito importante o Governo Federal ainda
conta, na Bahia, com as reservas de
energia do rio Jequitinhonha, cuja
exploração, há tanto esquecida, urge ser
realizada.
Em Salto da Divisa, fronteira da Bahia e
Minas Gerais, há uma usina hidroelétrica
estudada pela CEMIG, em 1961, de
300.000 kw; em Cachoeirinha - Itapebi -
na Bahia, também estudada, existe um
aproveitamento de 900.000 kw. Até hoje
não entendemos a eletrificação de todo o
sul baiano e dos municípios do Vaie do
Jequitinhonha mineiro com a energia de
Paulo Afonso.
Encerro estas considerações, Sr.
Presidente, registrando conversa recente
que tive com o eminente Ministro Shigeaki
Ueki, das Minas e Energia, sobre a
barragem de Itaparica. Confirmou-me S.
Exa. a existência de um grande projeto,
que o impressionou pelo volume de mais
de 100.000 pessoas que teriam de ser
deslocadas, criando sério problema social
na região, que ele sobrevoou e verificou
ser toda cultivada. Por isso, com a
preocupação de evitar a inundação das
terras marginais do rio São Francisco,
havia recomendado outras opções para o
caso, quais sejam um projeto médio e
outro, mais baixo, para o aproveitamento
do simples declive da cachoeira de
Itaparica e melhor adequação do
problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, têm V.
Exa., pelo exposto, a justa medida e as
razões porque ora me encontro nesta
Tribuna. Obedeço a uma linha de
coerência com minha atuação no passado
em defesa do São Francisco.
Concluindo, devo dizer que o destino e a
salvação dos nossos conterrâneos estão
nas mãos firmes, espírito patriótico e
coração humano e cristão do Presidente
Geisel, a quem confiamos a decisão final,
que afaste, para sempre, o perigo da
construção da grande barragem de
Itaparica no rio São Francisco. Que Deus
o ilumine.”
(Palmas.)
Requerimento Nº 460
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário,
seja dirigida Mensagem em nome deste
Poder Legislativo, ao Exmo. Sr. Deputado
Federal Manoel Novaes, representante da
Bahia na Câmara Federal, convidando-o a
expor e debater na Assembléia
Legislativa, o Projeto de construção da
barragem de Itaparica.
Justificativa
Itaparica é obra de destruição, de
sofrimento e de angústia.
Vamos salvar o Sertão!
Os nossos irmãos clamam por justiça,
pedem revisão do Projeto, exigem a ação
dos Parlamentares, desejam o debate, o
esclarecimento e a definição.
Para onde irão os desabrigados?
Os Senhores são sertanejos? Não
importa, são representantes do povo.
Unam-se à nossa campanha, mostrando
que o Projeto é inviável e desumano.
Temos outras soluções. Por que sacrificar
555

556
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
mais de 70.000 pernambucanos?
Esta Casa era silêncio, mas ouviremos as
vozes de todos, defendendo Petrolândia,
Floresta, Itacuruba e Belém do São
Francisco.
É a hora da solidariedade.
Você ama a sua terra? O Sertão também
é Pernambuco.
Confiamos na sensibilidade e poder de
decisão do Eminente Presidente Geisel -
construiremos a grandeza deste País,
sem destruir as nossas tradições.
Será que o sertanejo não tem direito a
viver e morrer no seu torrão?
Este momento é decisivo - é uma luta de
irmãos, por isso entendemos, que
respeitados os valores e as figuras de
projeção nacional, como Pernambucano e
Deputado, será oportuna a presença no
Plenário desta Casa, do Deputado Manuel
Novaes, filho de Floresta, autoridade que
conhece os problemas do São Francisco,
afirmando as razões da sua luta, em
defesa da nossa gente e da sua fortaleza
moral.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Vital Novaes
Deputado
Requerimento Nº 454
Requeremos à Mesa, na forma
regimental, seja consignado na Ata de
nossos trabalhos legislativos de hoje um
voto de congratulações com o Exmo. Sr.
Governador do Estado, Dr. José Francisco
de Moura Cavalcanti, pelo fato de haver
restaurado, dentro de três meses, todo o
acervo do Palácio do Campo das
Princesas, atendendo, desta forma, apelo
formulado pelo nobre Deputado José
Fernandes.
Da decisão seja cientificado o
homenageado.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Edmir Régis
Deputado
Requerimento Nº 457
Requeremos à Mesa Diretora da
Assembléia, nos termos regimentais,
ouvido o Plenário e satisfeitas demais
formalidades, se aprove um voto de
congratulações aos Exmos. Srs. Ministro
da Agricultura, Governador do Estado,
Secretário da Agricultura, e o Sr. Diretor
da Carteira de Crédito Agrícola do
BANDEPE, pela justa providência,
finalmente adotada, proibindo importação
da cebola estrangeira que vinha
anualmente abarrotar o nosso mercado
interno em detrimento da produção
nordestina, capaz de abastecer ao País.
Justificativa
Tentaram-se, desde 1956, todos os
meios, para que a cebola estrangeira não
invadisse o nosso mercado, causando
sérios danos aos produtores
sanfrancisquenses.
Buscaram estes na cebola a cultura mais
favorita, justamente por ser esta a que,
em área menor, oferece maior índice de
rentabilidade.
Para isso recorrem ao financiamento dos
Bancos, destinado ao tamanho da terra,
aquisição de sementes, adubo, fungicida,
inseticida, plantio, colheita, trançamento e
energia elétrica, de valor e consumo cada
vez mais elevados.
Todos os anos, precisamente no auge da
safra, é o mercado consumidor super
lotado pelo Artigo estrangeiro, com
injustificável concorrência e aviltamento
de preço, redundando em perda total do
nosso produto que não raro se acaba nas
roças, alimentando animais ou, se já
colhido, é lançado a correnteza das águas
para assim se evitarem moléstias
disseminadas pelo mosquedo da
putrefação.
Enquanto isso, acumulam-se nos Bancos,
repetidos débitos de refinanciamentos que
mais oneram e empobrecem os
agricultores, quase sempre compelidos à
perda de rebanhos, terras e demais
haveres, objetos de sucessivas execuções
judiciais.
Inútil continuou, durante duas décadas, o
clamor dos ceboleiros co-estaduanos,
falta de ressonância nos escalões
maiores, malgrado inúmeras promessas

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
de atendimento.
Forças ocultas, de prestígio incontrolável,
pareciam revelar-se num poder
competitivo ilimitado.
Agora, o atual Governador, integrado na
problemática ceboleira e sentindo a
influência desta na economia e finanças
estaduais, numa atitude relâmpago, aceita
e soluciona em um só dia, o considerado
insolúvel problema.
Sintonizado com o Sr. Secretário da
Agricultura Dr. João Falcão Ferraz, manda
à Capital da República o ilustre Diretor da
Carteira de Crédito Agrícola do BANDEPE
- Dr. Cláudio Ribeiro - e dois grandes
cebolelros do São Francisco - José Roriz
Lustosa Cantarelli e Aníbal Lustosa
Sobrinho - que dentro de doze horas vão
e retornam de Brasília, trazendo do
Ministro Paulinelli a decisão definitiva de
não importar cebola estrangeira
consoante divulgação oficial na imprensa,
para felicidade e desafogo dos
agricultores nordestinos que, em
despacho telegráfico já manifestaram ao
Chefe do Estado sua euforia e gratidão
por haver posto em equilíbrio o “ovo de
Colombo”, quando outros governantes
com sóbrios motivos e integração no
assunto, a ele poderiam ter se antecipado.
Mais valiosas por isso as congratulações
que pedimos aprovadas, inteirando-se,
inclusive o Sindicato Rural, na pessoa do
seu Presidente - José Roriz Lustosa
Cantarelli - em Belém do São Francisco,
Município que lidera por mais de dez anos
a produção de cebola em nosso Estado,
estimada em cinqüenta mil toneladas no
corrente ano, apesar do estrago e
doenças já ocasionadas pelas chuvas.
Plante que o Governo garante.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Edson Cantarelli
Deputado
Requerimento Nº 459
Requeremos à Mesa, na forma
regimental, seja consignado na Ata de
nossos trabalhos legislativos um voto de
congratulações com o Exmo. Sr.
Governador do Estado e Exmo. Sr.
Secretário de Saúde, pelo eficiente
atendimento à população de Caruaru e
outros municípios da região, com relação
à vacinação contra a meningite, efetuada
no domingo próximo passado, oferecendo
a maior tranqüilidade a todos os
habitantes, em vista dos casos fatais
ocorridos anteriormente.
Da decisão do Plenário, dê-se
conhecimento às autoridades no princípio
referidas.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
José Liberato
Deputado
Requerimento Nº 458
Requeremos à Mesa, obedecidas as
formalidades regimentais, seja inserto nos
Anais desta Assembléia Legislativa, o
Artigo do Acadêmico Mauro Mota,
publicado no “Diário de Pernambuco” de
hoje, onde o ilustre jornalista traça o perfil
do escritor e acadêmico Ivan Lins,
recentemente falecido na cidade do Rio.
Da decisão dê-se conhecimento ao
articulista.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Antônio Corrêa de Oliveira
Deputado
(A transcrição, ora pedida, tem o seguinte
teor):
“AGENDA
Ivan Lins - Com Ivan Lins, acabou-se -
perdoem o lugar comum - um dos poucos
e derradeiros representantes de uma
geração. Jamais pelos 70 anos
(vivacissimos) mas pelo tempo que
transportavam inacessível a mudanças: o
tempo mais do que do simples
positivismo, de todas as normas de
conduta pelo positivismo indicadas; de
apego sem abertura, para usar uma
palavra de hoje, à filosofia de Augusto
557

558
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Cocote; de amor sem transigência aos
clássicos nas preferências de leituras e
influências literárias; até na sua bela figura
física Ivan Lins parecia um remanescente
do classicismo.
Lembro a primeira visita, que lhe fiz, em
sua casa do Leblon, em companhia do
querido Luiz Luna. Das claras horas da
noite em sua rica biblioteca; das raridades
bibliográficas, seculares edições príncipes
de ciências, inclusive médicas - ele era
médico - de lingüística - era latinista - de
poesia (vários Camões) de religião,
apesar de tantas encadernações de
encher a vista, os livros nada
ornamentais. Com notas apenas, com
trechos marcados, com os vestígios do
manuseio.
A rica biblioteca constituía um acervo de
cultura e estava a serviço da cultura;
constituía um laboratório de análises
literárias e filosóficas, o núcleo da
construção da obra pessoal do escritor,
que, dentro dela, se fizera intiano dos
autores que a formavam. Obra constante
suficiente para manter Ivan Lins vivo
diante das atuais e das futuras gerações.
Outro aspecto, além do cultural, a
salientar-se nele: o da sua grandeza
humana. Ninguém mais digno, mais leal,
mais firme nas amizades; ninguém que
mais as fizesse independer da satisfação
de interesses. Ficou, desde o primeiro
instante, decidido ao meu lado quando fui
candidato à Academia Brasileira de
Letras, onde a sua convivência valia um
encanto, e não só quando falava nas
sessões das quintas feiras: quase todas
as tardes no gabinete do Presidente
Athayde. Estou a ouvi-lo e a revê-lo nesta
manhã de sua aporte. O branco era a sua
cor: estava na cabeleira, na roupa, na
pureza da vida e do espírito.”
Requerimento Nº 456
Requeremos à Mesa, atendidas as
formalidades regimentais seja consignado
na Ata de nossos trabalhos, um voto de
profundo pesar, pelo falecimento, ocorrido
nesta Capital, do Sr. Antônio Tavares de
Melo, comerciante, Senhor de engenho de
Maré e fornecedor de cana da usina
Aliança, neste Estado.
Da decisão da Casa comunique-se aos
Srs. Fernanda Palha, Romeu e Augusto
Tavares de Melo viúva e irmãos do
extinto.
Oral.
Justificativa
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Antônio Corrêa de Oliveira
Deputado
(Comparecem os Deputados Mário
Monteiro e Moacyr André Gomes.)
O Sr. PRESIDENTE - Passa-se ao
Grande Expediente. Tem a palavra o
Deputado Vital Novaes.
O Sr. VITAL NOVAES - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, refleti bastante para
trazer um assunto que comecei a abordar
esta tarde na Tribuna, desde o início dos
trabalhos legislativos. Havia anotado na
minha agenda fazer um pronunciamento
nesta Assembléia sobre a situação aflitiva
em que se encontrem milhares de
pernambucanos que habitem o sertão do
São Francisco. E é chegada a hora Sr.
Presidente, estou me pronunciando
principalmente porque no último fim de
semana, visitando os municípios do
Interior estava a perguntar sobre a ação
dos Parlamentares estaduais e qual o
pronunciamento dos Deputados Federais
sabre a defesa da sobrevivência de região
do São Francisco marcada para
desaparecer com a construção de
barragem de Itaparica e por esta razão,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que dou
hoje o primeiro passo deste campanha
que tenho certeza, merecerá a apoio de
todos os Deputados, porque inclusive já
foi focalizado na Câmara Federal. Passo a
ler a Indicação:
(Lê):
INDICAÇÃO Nº 490
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário, seja
dirigida mensagem em nome deste Poder
Legislativo, ao Exmo. Sr. Ministro das
Minas e Energia, Shigeaki Ueki,
objetivando determinar à ELETROBRÁS,

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
o reexame do Projeto de construção da
Barragem de Itaparica, que ameaça
destruir vasta área dos territórios de
Pernambuco e da Bahia.
Justificativa
Não somos o reflexo do desespero e da
aflição, mas trazemos um sentimento de
amor e de angústia, traduzido na
apreensão dos milhares de nordestinos
que habitam aquela área, marcada para
desaparecer com a edificação da
Barragem de Itaparica.
Reconhecemos, que o Brasil exige o
sacrifício dos seus filhos, em nome do
desenvolvimento nacional, mas sejamos
mais humanos e justos, salvando os
sertanejos, que construíram com suor e
lágrimas a grandeza de uma terra
esquecida, agora lembrada para ser
destruída.
Não tentaremos impedir a sua construção,
mas merecemos a revisão do projeto,
como forma capaz de salvar os
pernambucanos e baianos; que vivem nas
terras do submédio São Francisco, pobres
de esperança e ricos de desilusão,
aspirando apenas, serem sepultados nos
sete palmos do chão onde seus
antepassados descansam em paz e
nunca sob as águas da Barragem de
Itaparica.
Para ilustrar a nossa proposição,
anexamos como justificativa, o discurso
do Deputado Manuel Novaes,
representante da Bahia na Câmara
Federal, pronunciado na reunião de 04 de
junho de 1975.
O que pretendemos realmente, com
absoluto equilíbrio, é compatibilizar os
interesses econômicos e sociais desta
grandiosa obra, que se propõe a
assegurar o consumo de energia a todo o
Nordeste, além da navegabilidade e
irrigação de novas áreas que serão
inundadas pelo São Francisco.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de
1975.
Vital Novaes
Deputado
O Sr. Felipe Coelho - Deputado Vital
Novaes, V. Exa. aborda um tema de muito
interesse da região que V. Exa.
representa com tanta disposição nesta
Casa. A semana passada recebi o
discurso pronunciado na Câmara Federal
e o trabalho que vem realizando na
Comissão do Vale do São Francisco pelo
Monsenhor Ferreira Lima. No discurso
que S. Exa. me mandou para mostrar o
interesse dele, contra, vamos dizer assim,
aquilo que ele disse que representa o
desinteresse da região. São Franciscana,
S. Exa. solicitava o pronunciamento desta
Casa. Mas como sei das atividades de V.
Exa. que são maiores com o São
Francisco, me limitei a mostrar a V. Exa. e
dizer que me proponho estar a seu lado e
solicitar do Governo providência que não
a construção de Itaparica, mas que
também não prejudicar a potencialidade
de que se faz necessária a instalação da
CHESF em Paulo Afonso. Daí porque
acho interessante é pronunciamento, o
convite que V. Exa. faz ao Presidente da
Comissão do Vale do São Francisco, o
eminente pernambucano Manoel Novaes
que vindo a esta Casa por certo debaterá
conosco as medidas que por ventura nós
deveremos solicitar ao Governo no
interesse de salvaguardar as propriedades
e as casas daqueles que habitam há
longo tempo à margem do São Francisco.
Eu me solidarizo com V. Exa. dizendo ao
povo do São Francisco, hoje já podemos
dizer, que o Monsenhor Ferreira Lima e V.
Exa. estão atentos para não deixar
soterrar aquela gente que trabalha com
tanto amor a Pernambuco e ao Brasil.
O Sr. VITAL NOVAES - Deputado Felipe
Coelho, já esperava o seu aparte e a
solidariedade de V. Exa. porque, como
homem que representa Pernambuco
nesta Casa há 25 anos, tenho a certeza
que assuntos desta natureza tão
importantes não somente para os homens
que fazem o São Francisco, mas para
Pernambuco inteiro; eu sabia que V. Exa.
iria apartear aprovando a nossa iniciativa,
dizendo que este é o pensamento de
todos os representantes desta Casa e
levaremos, com certeza, a nossa palavra
ao Presidente da república, ao Ministro de
Minas e Energia, ao Presidente da
CHESF, da ELETROBRÁS, para que essa
559

560
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
obra não seja construída, porque, na
verdade, existem outras opções viáveis
que podem atender às necessidades da
produção de energia no Nordeste,
fazendo com que continuemos com esse
ritmo acelerado de desenvolvimento.
E vou muito além, Sr. Presidente, dizendo:
(Lê):
“É a hora da solidariedade.
Você ama a sua terra? O Sertão também
é Pernambuco.
Confiamos na sensibilidade e poder de
decisão do Eminente Presidente Geisel -
construiremos a grandeza deste País,
sem destruir as nossas tradições.
Será que o sertanejo não tem direito a
viver e morrer no seu torrão?
Este momento é decisivo - é uma luta de
irmãos, por isso entendemos, que
respeitados os valores e as figuras de
projeção nacional, como Pernambucano e
Deputado, será oportuna a presença no
Plenário desta Casa, do Deputado Manuel
Novaes, filho de Floresta, autoridade que
conhece os problemas do São Francisco,
afirmando as razões da sua luta, em
defesa da nossa gente e da sua fortaleza
moral.”
Convidarei, através desta Casa, Sr.
Presidente, o Presidente da Companhia
Hidroelétrica do São Francisco que,
acredito, será um debate interessante
porque aqui não somente estarão os Srs.
Deputados mas, também, os técnicos
interessados no problema. O Governo do
Estado através de sua representação,
também se fará presente e debaterá com
autoridades maiores, porque nós não
podemos aceitar, sem uma definição, e
sem uma satisfação, todos aqueles que
habitam a região do São Francisco, que
tem também nesta Casa outros
representantes como o Deputado Edson
Cantarelli, o Deputado Honório Rocha, o
Deputado Audomar Ferraz, o atual
Secretário da Agricultura Sr. João Falcão
Ferraz e tantos outros eminentes
companheiros batalhadores e defensores
dos interesses da comunidade
pernambucana. Eu não posso aceitar,
como sertanejo sempre fiel às minhas
origens, ouvi pelo Sertão dizer: nós
seremos transportados para onde?
Quando a barragem for construída, nós
não teremos sequer, o direito de dizer,
onde nascemos! Tudo isso é triste, Sr.
Presidente, não é lacônico, mas merece
também, que eu traga ao conhecimento
dos Srs. Deputados, alguns tópicos de
discurso pronunciado pelo Deputado
Manoel Novaes, na Câmara Federal, que
recebeu inclusive apartes do Deputado
Ferreira Lima, quando apóia aquela
iniciativa. Porque, nós não podemos
aceitar, que homens que representam
Pernambuco nas Assembléias
Legislativas e no Congresso Nacional,
silenciem, fiquem apenas aguardando
pronunciamento do Governo Federal, sem
motivar os Organismos Oficiais a dar uma
definição, fazendo com que seda
construiria uma nova infra-estrutura, para
que toda essa população seja transferida.
Mas, dada a importância dessa matéria,
Sr. Presidente, eu passarei a ler agora,
alguns tópicos do discurso pronunciado
pelo Deputado Manoel Novaes.
Disse ele:
(Lê):
“Srs. Deputados, quando, em 1967,
combatemos a construção da barragem
de Itaparica, oferecemos à CHESF a
opção adequada, isto é, a construção da
barragem de Sobradinho. Não precisamos
relembrar aqui a importância desta obra,
há dois anos em execução pelo Governo
federal. Usaremos, para justificar
Sobradinho, apenas os argumentos que a
própria CHESF e a ELETROBRÁS nos
forneceram.
Em documentos daquele tempo a CHESF
analisava a demanda de energia elétrica
do Nordeste até 1990 para indicar que em
1980 necessitaria de 3.69 megawatts, ou
seja, 3.600.000 quilowatts.
Ora, Sr. Presidente, era penoso para nós,
naquela ocasião, advogar a construção de
Sobradinho, já que implicaria sacrifício
imenso para a Bahia, pois que várias
cidades tradicionais seriam inundadas e
desapareceriam do mapa do São
Francisco. Entretanto, estávamos diante
de uma alternativa: ou se construiria

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Sobradinho ou se construiria Itaparica. O
estudo da matéria, feito pela CHESF e
pela ELETROBRÁS, concluiu pela
construção de Sobradinho.
A própria ELETROBRÁS, na sua
publicação de 1972 “Expansão da
Capacidade Geradora no Nordeste”,
considerando que, em 1985, a sua
demanda energética atingirá 6.500 Mw,
indicou a construção da usina do Canyon
em Xingó, como a solução mais adequada
após Sobradinho.”
Porque agora, Sr. Presidente, construída
a barragem de Sobradinho, vamos partir
para Itaparica, destruir centenas de
plantações, destruir o futuro de milhares
de habitantes e fazer com que toda aquela
região fique sacrificada em nome do
desenvolvimento do Noroeste.
E eu passo a ler, Sr. Presidente, inclusive
um aperte do Deputado Monsenhor
Ferreira Lima, que nesta Casa, também
batalhou pelos problemas do São
Francisco, dignificando e mandato que foi
conferido pelo povo de Pernambuco, foi
até promovido de Deputado Estadual para
ocupar uma cadeira na Câmara Federal.
Dizia o Deputado Monsenhor Ferreira
Lima, no seu aparte:
(Lê):
“O Sr. Monsenhor Ferreira Lima -
Deputado Manoel Novaes, V. Exa.
representante da Bahia, apesar de grande
pernambucano, faz a defesa de São
Francisco, objetivando a construção de
uma civilização ali, porque é o São
Francisco a maior realidade econômica e
social que pode o Nordeste divisar. A
construção da barragem de Sobradinho
era um sonho para ampliar Paulo Afonso.
Ao local de sua execução tivemos
oportunidade de levar quase toda a
Assembléia Legislativa de Pernambuco,
mais de 70 jornalistas dos mais
importantes órgãos de imprensa de
Recife, São Paulo e Rio de Janeiro, para
que vissem, com seus próprios olhos, o
que se está fazendo no Vale do São
Francisco. Sabemos, porém, que a
barragem de Itaparica - grande
conhecedor do problema, ninguém mais
do que V. Exa. neste País, pode falar com
autoridade sobre o Vale do São Francisco
- não tem razão de ser, em função da
construção da grande barragem de
Sobradinho. Partindo deste pressuposto, a
construção da barragem de Itaparica não
atenderia aquilo que todos nós,
nordestinos, queremos, a recuperação de
uma área imensa de terras pela Irrigação.
Ao contrário, Itaparica cobrirá uma das
mais férteis regiões do Vale do São
Francisco, inclusive mais de 5 cidades
prósperas, celeiros da região. Ora,
sabemos que Xingó será muito mais
importante do que Itaparica para suprir as
deficiências de energia do Nordeste. A
demanda é realmente grande, pois o
Nordeste cresce. Temos de levar mais
energia para a Região, mas uma das
coisas mais importantes, mais
fundamentais e mais imperiosas para o
Nordeste, neste instante, é recuperar
todas as áreas que possam ser irrigadas
com a água do São Francisco, o grande
rio de integração nacional, o rio de
redenção do Nordeste. O que estamos
vendo, através dos projetos de irrigação
do Vale do São Francisco, é qualquer
coisa de fenomenal. Assim, nobre
Deputado Manoel Novaes, V. Exa. figura
das mais representativas desta Casa,
Constituinte de 1946 e grande paladino do
São Francisco, tem a máxima autoridade
para falar, e nós todos, nordestinos -
pernambucanos, cearenses, alagoanos,
paraibanos e aqueles que vêem em Paulo
Afonso fonte de riqueza e energia -
estamos aqui, aos pés do Parlamento
Nacional, clamando para que o Vale do
São Francisco, dádiva de Deus ao Brasil e
ao Nordeste, seja tratado como merece a
fim de se tornar amanhã o grande celeiro
da Região e também a grande fonte de
riqueza e de energia para a
industrialização. V. Exa. está de parabéns.
Pernambuco e Bahia se irmanam nesta
grande batalha para defender a sua
população laboriosa. Os sertanejos, já
cansados de esperar, agora, com os olhos
não mais da esperança, vêem que se
tornará realidade aquilo que lhes pertence
pelo sangue, pela alma e pela vida.”
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
561

562
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
permita-me alongar-me mais um instante,
para que leia alguns tópicos do discurso
pronunciado pelo Deputado Manoel
Novaes, não somente como representante
da Baía, mas como pernambucano ligado
às suas origens. E sabendo que, a região
que o viu nascer, município de Floresta e
o vizinho município de Petrolândia, Belém
de São Francisco e Itaparica, serão
destruídos, inundados pelas águas dessa
Barragem que se anuncia; que será
construída, para o bem do Nordeste e
para infelicidade do sertanejo que habita
aquela região.
(Lê):
“O Sr. MANOEL NOVAES - Nobre
Deputado, estou feliz como seu aparte.
Recordo-me de que, há pouco mais de um
ano, V. Exa. um dos mais atuantes
Deputados da Assembléia Legislativa de
Pernambuco, propôs àquela histórica
Casa de Joaquim Nabuco; convidar-me
para uma conferência sobre o rio São
Francisco e os problemas de
Pernambuco. Infelizmente, não pude
atender ao convite. Mas, hoje, tivemos a
oportunidade deste encontro. Agradeço a
V. Exa. as generosas palavras a respeito
da minha atuação em defesa do rio São
Francisco, na qualidade de representante.
da Bahia e na de filho de Pernambuco que
fez da valorização do São Francisco sua
maior bandeira de luta no Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a
construção da barragem de Itaparica, tal
qual o projeto frustrado de 1967 e
destinada apenas à geração de energia,
será uma desgraça maior para os
pernambucanos e baianos que habitam o
sub-médio São Francisco que a causada
pelas secas que de séculos aos nossos
dias assolaram nossa região.
A nossa gente, com a fortaleza moral,
resistência física e acendrado amor à terra
natal que Deus lhe deu, estoicamente
sempre enfrentou as inclemências da
natureza, o infortúnio da pobreza e - por
que não registrar - o abandono dos
Governos até 1945.
Mas a seca e a chuva, embora sem prazo
marcado, sempre se sucedem no
Nordeste. Quando a chuva cai, tudo se
transmuda. Volta impressionantemente o
verde das caatingas, das pastagens e
plantações, retempera-se o ânimo do
sertanejo e renasce em todos a esperança
de vida menos aflita, com resultado mais
seguro para seu trabalho. Estas imagens
encorajadoras substituem o espectro
apavorante da seca, com seu cortejo de
miséria, fome, sede e desemprego
dominando a cena, impondo a migração
de famílias inteiras e, como conseqüência
ruinosa, o despovoamento regional.
Ainda assim, a seca, que é um cataclismo
cíclico, nem tudo destruiu e nem esgotou
as reservas humanas dos municípios
dessa faixa do São Francisco, que, digase,
é a de mais baixa pluviosidade de todo
o Polígono das Secas.
Salvos das secas, esses municípios não
serão poupados pela barragem de
Itaparica, que inundará e destruirá
totalmente - notem bem, Srs. Deputados
inundará e destruirá totalmente as cidades
de Floresta, Belém do São Francisco,
Petrolândia e Itacuruba, em Pernambuco;
Rodelas, Chorrochó e Abaré, na Bahia;
além das vilas Tarrachil, Juazeiro,
Araticum, Vargem Grande, Alagadiço e
Volta, citada pelo Deputado Ferreira Lima
em seu discurso sobre Itaparica,
possivelmente Ibó, Roças, fazendas, as
várzeas do Pajeú, e ainda cerca de 400
ilhas cultivadas e muitas eletrificadas, de
Belém, Itacuruba e Floresta, inclusive as
duas maiores do rio São Francisco, as
ilhas Grandes e Assunção, verdadeiros
celeiros da região.
Destruirá também o grande projeto de
plantação de uva da Cinzano, em
Floresta, de um milhão de pés, já
produzindo para mais de 600 mil, e
afogará 80% de toda a área, produtora de
cebola de Pernambuco e Bahia, cuja safra
este ano, conforme telegrama do Recife,
que tenho em mãos, divulgado pelo “O
Globo” do Rio, do dia 2 do corrente, está
estimada em 65 mil toneladas.
Portanto, Sr. Presidente, suor, vida,
estabilidade econômica da gente sãofranciscana.
E, mais chocante e grave,
porque todos ali vivem exclusivamente da
lavoura, da criação de gado e caprinos.
Desde a introdução dos motores-bomba,
em 1948, e de bombas elétricas, após a

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CHESF, repito, a atividade predominante
nesta área é a irrigação das excelentes
terras marginais do rio São Francisco e
suas ilhas.
Mais ainda: em verdade, nos municípios
mencionados, somando o de Paulo
Afonso. onde está sediada a famosa usina
que energiza todo o Nordeste, não existe
uma única indústria. Prova provada do
acerto do lançamento do PROVALE pelo
Presidente Médici, em 1972, “instituído
para a valorização econômica e social do
grande vale brasileiro e para valorizar,
pela melhoria do seu nível de vida, as
populações que nele habitam e que
constituem, pela sua eminente dignidade,
o mais precioso dos bens de que dispõe o
Vale do São Francisco”.
Em 1974, o Presidente Geisel, ao justificar
a inspirada criação da CODEVASF -
companhia de Desenvolvimento do Vale
do São Francisco - declarou que a
entidade teria a “finalidade de coordenar a
implantação de amplo programa de
valorização dos recursos de água e solo
do Vale do São Francisco, como précondição
para o desenvolvimento dos
grandes projetos agropecuários e
agroindustriais visualizados”.
Portanto, muito claro, meridianamente
claro, o seu propósito de dar oportunidade
de trabalho ao homem do São Francisco.
E nunca o exemplar e democrata
Presidente Geisel deu demonstrações
mais viva de sua fidelidade à meta
governamental, que determinadamente
colina, de continuar o desenvolvimento
econômico do Brasil, tão bem realizado
pelos Governos Revolucionários,
concretizando, simultânea e
inseparavelmente, o desenvolvimento
social e a efetiva participação do nosso
povo nas benesses antes distribuídas sem
eqüidade.
Dentro desta mesma ordem de
pensamento, Sr. Presidente, indago: em
nome de que princípios, sentimentos ou
estilo de desenvolvimento temos o direito
de sacrificar mais de 100.000
pernambucanos e baianos que nasceram
e vivem nas terras do sub-médio São
Francisco e que aspiram a ser sepultados
nos sete palmos de chão onde seus
antepassados descansam em paz e
nunca sob a águas da barragem de
Itaparica?
E assim pensam todos os homens,
mulheres e crianças de Floresta, Belém
do São Francisco, Rodelas, Chorrochó,
Abaré, Petrolândia e Itacuruba. O Instituto
de conservação fala dentro de cada um,
pois, sabem os pernambucanos que não
têm para onde ir.
Pretendem a ELETROBRÁS e a CHESF
localizá-los no Agreste e na Zona da
Mata? Nos tabuleiros do Sertão?
Impossível. Onde, afinal, não sabemos.
Pernambuco não terá condições de
relocar e alojar cerca de 70.000 pessoas
dentro do seu território, e muito menos de
dar-lhes trabalho. Os baianos, mais
felizes, porque a Bahia, com seus 548.000
km² de área tem muita terra a colonizar,
também para onde irão? Rio Corrente. Rio
Grande? Ou reeditarão a odisséia for
vivida pelos 50.000 ribeirinhos
desalojados de Sobradinho? Não. Os
baianos, como os pernambucanos, amam
sua terra e nela querem permanecer.
Portanto, não é Lógico nem sensato, Sr.
Presidente, invoquemos a continuidade do
processo de desenvolvimento do
Nordeste, tão favoravelmente concebido e
dirigido pela SUDENE, como razão para
construir de logo a barragem de Itaparica
e instalar uma usina a fim de socorrer a
crescente demanda de energia que
alimenta o parque industrial da região.
O Sr. Monsenhor Ferreira Lima - O
pronunciamento que V. Exa. está fazendo
esta tarde, com a autoridade que lhe
assiste, como grande defensor do Vale do
São Francisco - e todos nós,
pernambucanos e baianos, perseguimos o
ideal de ver aquele vale transformado num
novo Tennessee - por certo haverá de
modificar a orientação que está sendo
dada à matéria, que é uma orientação
unilateral. Está-se olhando apenas o
problema energético, quando há, na
verdade, solução talvez maior na
construção da barragem de Xingó, para
responder a essa indagação da demanda
de energia do Nordeste. O que estamos
recebendo, nós, Deputados de
Pernambuco - eu, pelo menos - é o
clamor, é o estado de angústia psicológica
563

564
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
de todos os habitantes de Florestas, de
Itacuruba, de Belém de São Francisco, de
Petrolândia, cidades próximas do sertão
pernambucano, e as áreas mais
agricultáveis da região, este ano, como V.
Exa. sabe, têm uma produção de quase
64 mil toneladas só de cebola, afora ainda
a grande agricultura de subsistência, de
milho, feijão e algodão, e a pecuária
daquela região. Não é possível que a
visão dos homens da ELETROBRÁS não
se modifique diante da exposição de
motivos que vai acompanhar uma
representação desta ordem, para alterar
um sistema de construção de barragens.
Ninguém mais do que nós, nordestinos,
somos partidários da construção de
barragens para o Nordeste. Estamos até
com uma tese para Indicação da
perenização dos rios, do Nordeste, como
solução para mudar sua ecologia; e
construir Itaparica seria sepultar grande
parte de Pernambuco, talvez a parte mais
fértil do sertão, sem nenhuma razão de
ser, quando a barragem de Xingó
responderá muito mais do que Itaparica.
O Sr. MANOEL NOVAES - Agradeço a V.
Exa., Deputado MonSenhor Ferreira Lima,
os argumentos que apresenta, que vêm
juntar-se àqueles que estou trazendo a
esta Casa, para que, solidária conosco,
faça chegar nosso pensamento e nossos
apelos ao Sr. Presidente da República,
em nome do São Francisco, a fim de nos
livrarmos dessa calamidade que mais uma
vez nos ameaça.
Sr. Presidente, se a Revolução promove
os meios para a Integração de todas as
regiões brasileiras no processo de
desenvolvimento nacional, tendo em vista
a diminuição ou correção possível das
diferenças do poder econômico entre o
Centro-Sul, Norte e Nordeste, não há por
onde consentir em que diferenças ainda
mais odiosas incompatibilizem
futuramente os nordestinos do litoral com
os nordestinos do sertão e do São
Francisco, porque tratados desigualmente.
Sr. Presidente, cabe, pois, à
ELETROBRÁS e a CHESF, com sua
capacidade técnica e competência legal, e
como instrumentos principais que são do
desenvolvimento integrado do Nordeste, a
cargo da SUDENE, reexaminar o assunto,
repondo as coisas nos lugares certos.
Nada de novos danos materiais e fatores
outros que venham ferir tão fundo os
sentimentos e os interesses do São
Francisco e criar nova crise social para o
Nordeste, carente, sobretudo, de
empregos para o homem, de paz e
harmonia social, que o Presidente Geisel
está diligenciando assegurar.
Sr. Presidente, não me atribuo a
onisciência do técnico nem as magias do
feiticeiro.
Retrato, neste Instante, realismo muito
sofrido do homem, de sua gente e de sua
terra, à qual dedicou sua vida pública e
por cuja felicidade sempre batalhou.
Sinceramente, volto a afirmar que a
CHESF, após a instalação as usinas de
Sobradinho e Paulo Afonso, que terão
respectivamente, 1.060.000 e 1.860.000
kw - cobrirá amplamente a demanda
prevista para todo o Nordeste, até depois
de 1980. Para atender a demanda
prevista pela ELETROBRÁS para 1985, a
CHESF tem como opção não a
construção da barragem de Itaparica, mas
a construção da usina do Canyon, em
Xingó, com 4 milhões de kw, que seria a
maior usina do Nordeste e a segunda do
Brasil, que não criará problemas para
ninguém. Depois de Xingó e para a frente,
admita-se à revisão do projeto de Itaparica
em níveis que não comprometam o atual
status econômico e social das populações
da área de Petrolândia a Cabrobó, pelos
dois lados, isto é, sem risco de
inundações das terras marginais.
Por fim, se o desenvolvimento do
Nordeste o exigir - e exigirá por certo - a
partir de 1990 deveremos virar a página e
dar por cumprida a contribuição do São
Francisco.
Já então, e ninguém tem dúvida - a não
ser os que não acreditam no Brasil grande
potência até o fim deste século - usinas
termo-nucleares estarão montadas nos
principais pólos de desenvolvimento
industrial do Nordeste, capazes de
suplementar as usinas do São Francisco e
ampliar a capacidade de produção
energética do Nordeste. Essas usinas
nucleares - a Câmara sabe - são objeto de
cogitação do Governo Federal. Anuncia-

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
se para breve a celebração de acordo
entre os Governos brasileiro e alemão
ocidental para instalação de reatores
nucleares no País.
Informa-se que o Brasil oferecerá à
Alemanha Ocidental urânio natural em
troca da instalação de oito usinas termonucleares
de grande capacidade. Muito
natural que, de agora, pleiteemos uma
para Salvador e outra para Recife, os
maiores pólos industriais do Nordeste, até
hoje alimentados com a energia do São
Francisco.
Se assim é, não há por que a
preocupação de que o desenvolvimento
do Nordeste possa parar, exigindo, nesta
hora, tamanho sacrifício de Pernambuco e
da Bahia.
Sr. Presidente, à guisa de sugestão - e
muito importante o Governo Federal ainda
conta, na Bahia, com as reservas de
energia do rio Jequitinhonha, cuja
exploração, há tanto esquecida, urge ser
realizada.
Em Salto da Divisa, fronteira da Bahia e
Minas Gerais, há uma usina hidroelétrica
estudada pela CEMIG, em 1961, de
300.000 kw; em Cachoeirinha - Itapebi -
na Bahia, também estudada, existe um
aproveitamento de 900.000 kw. Até hoje
não entendemos a eletrificação de todo o
sul baiano e dos municípios do Vaie do
Jequitinhonha mineiro com a energia de
Paulo Afonso.
Encerro estas considerações, Sr.
Presidente, registrando conversa recente
que tive com o eminente Ministro Shigeaki
Ueki, das Minas e Energia, sobre a
barragem de Itaparica. Confirmou-me S.
Exa. a existência de um grande projeto,
que o impressionou pelo volume de mais
de 100.000 pessoas que teriam de ser
deslocadas, criando sério problema social
na região, que ele sobrevoou e verificou
ser toda cultivada. Por isso, com a
preocupação de evitar a inundação das
terras marginais do rio São Francisco,
havia recomendado outras opções para o
caso, quais sejam um projeto médio e
outro, mais baixo, para o aproveitamento
do simples declive da cachoeira de
Itaparica e melhor adequação do
problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, têm V.
Exa., pelo exposto, a justa medida e as
razões porque ora me encontro nesta
Tribuna. Obedeço a uma linha de
coerência com minha atuação no passado
em defesa do São Francisco.
Concluindo, devo dizer que o destino e a
salvação dos nossos conterrâneos estão
nas mãos firmes, espírito patriótico e
coração humano e cristão do Presidente
Geisel, a quem confiamos a decisão final,
que afaste, para sempre, o perigo da
construção da grande barragem de
Itaparica no rio São Francisco. Que Deus
o ilumine.”
(Palmas.)
Este pronunciamento Sr. Presidente, Srs.
Deputados, esperamos que alcance um
objetivo maior, que é despertar Governo
Federal, o Ministro das minas e Energia, a
Eletrobrás e a Companhia Hidroelétrica do
São Francisco, para que não sã critiquem
em nome do desenvolvimento do
Nordeste, mais de setenta mil
pernambucanos e mais de cem mil
pernambucanos e baianos, que aguardam
com ansiedade, a definição do Governo
Federal, porque nós, não podemos aceitar
que tudo isso seja construído, seja detido,
sem que os representantes do povo, se
façam ouvir nesta Casa.
Ouço neste instante, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, parece que até o ressoar dos
queixumes dos sertanejos do São
Francisco, e olho para a figura do
Deputado Edson Cantarelli que parece ser
o Deputado mais triste desta Casa,
porque a sua querida Belém do São
Francisco, também será destruída pelas
águas da barragem de Itaparica que se
propõe a abastecer todo o Nordeste de
energia, para que as indústrias sejam
montadas. Mas, não pudemos aceitar que
tudo isso, seja feito trazendo como
sacrifício, o desabrigo de todos os irmãos
sertanejos que aguardam uma palavra
definitiva do Presidente da República e do
Ministro das Minas e Energias.
Muito obrigado.
O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra o
Deputado Maviael Cavalcanti.
565

566
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
O Sr. MAVIAEL CAVALCANTI - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, o que me traz
à Tribuna, é com relação ao
Requerimento do Deputado Ivo Queiroz,
que diz respeito a Usina Nossa Senhora
do Carmo.
Antes, desejo dizer que, se por ventura,
as acusações do Deputado Ivo Queiroz
fossem legitimas com relação aquela
usina, eu aqui não estaria a defender e
não estaria discordar de tudo aquilo que
venha oprimir os menos favorecidos. No
entanto, quando se diz respeito a uma
questão, necessário se faz uma análise
dos dados para que se possa chegar a
uma conclusão ou para que se possa
defender ou acusar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a
noticiário divulgado ontem pela imprensa
local, retratando o pronunciamento feito
nesta Casa pelo meu ilustre colega de
Bancada, Deputado Ivo Queiroz, com
relação à sorte de duzentos e sessenta e
dois pobres agricultores que teriam sido
forçados a abandonar suas glebas pela
ação dos tratores da Usina Nossa
Senhora do Carmo, quero pelo respeito
que a opinião pública merece, daqui desta
Tribuna, que a sua forma mais
representativa de expressão, é
estabelecer a verdade dos fatos. Em
primeiro lugar, seria paradoxal uma
empresa que livremente, antes de
qualquer dispositivo governamental,
obrigue as empresas açucareiras a este
procedimento: redistribuir 72% de sua
área total, compreendendo cerca de nove
mil hectares, entre seus antigos
empregados rurais e lavradores vir agora,
apenas dezoito meses depois, expulsar
pequenos lavradores de seus restantes,
dois mil e quinhentos hectares, quando
exatamente, pelo êxito espetacular
alcançado por este plano fundiário, sua
moagem depende fundamentalmente da
cana produzida pelos pequenos e médios
agricultores dos Municípios de Pombos,
Chã Grande, Amaraji e Vitória, que
receberam com plena eficiência e justa
assistência técnica e financeira da usina.
Em segundo lugar, não existe qualquer
ação contra a Usina Nossa Senhora do
Carmo, e isto eu chamo a atenção dos
Srs. Deputados, não (...).
(...). indústria açucareira de Pernambuco.
Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
essa referência ao Requerimento tem a
única finalidade de mostrar, através de
fatos, que não existia esta expulsão que o
Deputado Ivo Queiroz referia mas sim,
apenas um direto direito de preferência
que foi, inclusive, iniciado na Justiça, um
ano após a compra da terra. Que nós nos
desmentimos, muito pelo contrário. A
Usina aguarda com respeito, a decisão do
juízo e cumprirá esta decisão, porque
assim será de direito - se o Juiz lhe der o
direito!
Solicitamos apenas aos Senhores
Deputados que, como membros desta
Casa, e dentro do respeito devido, façam
crer aquelas que aqui vem, e aqueles que
aqui comparecem a realidade dos fatos
para que não possam ser distorcidos e
para que a comunidade pernambucana
tenha realmente conhecimento dos fatos
existentes naquela cidade.
O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra o
Deputado Nivaldo Machado.
O Sr. NIVALDO MACHADO - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, assunto da
maior atualidade e da censura não
poderia deixar de, nesta Casa, encontrar
também ressonância. Objeto de debate no
Congresso Nacional, a Imprensa vem se
ocupando do problema de modo a dar
lugar a publicação de editoriais como este,
a cuja leitura vou proceder, do “Jornal do
Commercio”, sob o título: “Censura
Teatral”.
(Lê):
“Convenhamos, de início...”
Portanto, aqui trago a palavra de um
jornalista, a palavra de um jornal de
categoria e de respeitabilidade do Jornal
do Commercio que num brado de alerta
chama a atenção pra esta onda de
licenciosidade que se quer estimular no
país a título e a pretexto de se combater a
censura. Mas, as autoridades estão
alertas; o Governo está consciente de que
precisa formar a juventude num país como
este, num país em que a grande maioria

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
de jovens, o Governo há de pensar e está
pensando seriamente no exame de toda
divulgação para impedir que se leve às
casas, que se leve aos recintos dos lares
que se leve aquilo que atenta contra o
pudor, contra a moral, contra a formação
da juventude brasileira.
É a palavra não de um político, é a
palavra não de um homem de Governo, é
a palavra sensata, equilibrada e justa do
Jornal do Commercio através do seu
editorialista que hoje debate o problema
através de uma análise justa, lúcida e
equilibrada, não me canso de repeti-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é
exatamente a conclusão a que chega o
editorialista, é a mesma a que chegou
ontem talvez o mesmo responsável pelo
editorial de ontem, sob o título: “A melhor
homenagem”, quando mostrava a
receptividade da juventude. Eu ouvi a
palavra do Frei Romeu Perea, eu ouvi a
sua pregação de ensino religioso, eu ouvi
enfim, uma palavra de orientação a
mocidade que muitas vezes a falta de
uma melhor orientação, se transvia para
gáudio de certos pescadores de águas
turvas.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
quero nesta hora aqui aplaudir e faze-lo
de modo restrito, ao editorial do Jornal do
Commercio, quando analisa um problema
evidentemente polêmico, problema que no
Senado provocou agitação natural,
agitação que não pode espantar ninguém,
agitação própria do regime democrático.
Nós estamos querendo este debate livre,
queremos que a mocidade se
conscientize, e ela lúcida como é, haverá
de se conscientizar de que o melhor
caminho é este que o Governo esta
traçando de levar a todas as camadas da
população, levar a cultura, mas a cultura
que implique em formação, que implique
enfim, na defesa da arte, na defesa da
cultura para cada vez mais valorizar esse
país diante dos demais, países do mundo,
país é hoje uma potência emergente, país
que defende um estilo de vida
democrática, país que pode oferecer ao
mundo um exemplo de fraternidade, um
exemplo de uma sociedade pluralista,
justa, humana e cristã, diante de um
mundo dividido por antagonismo, diante
de um mundo dilacerado por ódios de
raça, diante de mundo sem bússola para
guiá-lo para os melhores caminhos de
uma paz universal.
Eram essas palavras, Sr. Presidente, que
desejava pronunciar a guiza de
justificação a Requerimento que
encaminho a asa, solicitando inserção nos
Anais do ditatorial do Jornal do
Commercio de hoje sobre o título
“Censura teatral”.
O Sr. PRESIDENTE - Não havendo mais
Oradores Inscritos, passa-se à Ordem do
Dia.
(Submetidos ao Plenário, são aprovados,
em Segundo Turno, os Projetos Nºs 127,
131, 133 e 123.)
(Em votação, são aprovadas as
Indicações Nºs 478 à 486.)
(Submetidos ao Plenário, são aprovados
os Requerimentos Nºs 448, 449 (este
contra os votos dos Deputados Edgar
Lins, Felipe Coelho e Manoel Gilberto) e
450.)
O Sr. PRESIDENTE - Encerrada a pauta,
a Mesa passa a despachar a matéria que
deu entrada no Expediente.
(Vão às 1ª, 2ª e 4ª Comissões, os Projetos
Nºs 138 à 143, de autoria dos Deputados
Osvaldo Rabelo, Maviael Cavalcanti e
Ênio Guerra.)
(Indo à publicação as Indicações Nºs 487
à 490, de iniciativa dos Deputados
Roberval Lins Pinto, Paulo Mendonça,
Assis Pedrosa e Vital Novaes; o mesmo
ocorrendo com os Requerimentos Nºs 453
à 461, propostos pelos Deputados Nivaldo
Machado, Edmir Régis, Osvaldo Rabelo,
Antônio Corrêa de Oliveira, Edson
Cantarelli, José Liberato e Vital Novaes.)
O Sr. PRESIDENTE - Nada mais havendo
a tratar, encerro a presente Reunião,
convocando outra para amanhã, à hora
regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Segunda Discussão do Projeto Nº 20.
567

568
ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autor: Dep. José Fernandes
Reconhece de utilidade pública a Cruzada
Feminina de Pesqueira pela Democracia.
Parecer favorável da 1ª Comissão.
Discussão Única da Indicação Nº 487.
Autor: Dep. Roberval Lins
Apelo ao Governador do estado, no
sentido de providenciar o alargamento e
desobstrução da estrada São Lourenço da
Mata Recife - PE-5.
Discussão Única da Indicação Nº 488.
Autor: Dep. Paulo Mendonça
Apelo ao Governador do Estado, no
sentido de determinar à CEPE a isentar
do pagamento de publicação dos
estatutos as sociedades filantrópicas.
Discussão Única da Indicação Nº 489.
Autor: Dep. Assis Pedrosa
Apelo ao Governo do Estado, no sentido
de liberar o pagamento do 13º salário ao
funcionalismo do Estado contratado pelo
regime da CLT.
Discussão Única da Indicação Nº 490.
Autor: Dep. Vital Novaes
Apelo ao Ministro das Minas e Energia,
objetivando um reexame do Projeto de
construção da Barragem de Itaparica.
Discussão Única do Requerimento Nº 451.
Autor: Dep. José Fernandes
Voto de congratulações com o Grupo
Armando Monteiro, por haver associandose
à Fives Lille do Nordeste S/A.
Discussão Única do Requerimento Nº 453.
Autor: Dep. Nivaldo Machado
Voto de congratulações com o
Governador do Estado, extensivo ao
Secretário da Fazenda, pela decisão de
antecipar o pagamento aos servidores do
Estado, como por haver autorizado o
pagamento do 13º mês e de atrasados de
considerável parcela do funcionalismo
público.
Discussão Única do Requerimento Nº 454.
Autor: Dep. Edmir Régis
Voto de congratulações com o
Governador do Estado, por haver
restaurado todo o acervo do Palácio do
Campo das Princesas.
Discussão Única do Requerimento Nº 455.
Autor: Dep. Osvaldo Rabelo
Voto de pesar pelo falecimento do Sr.
Eduardo Moraes Filho, ocorrido no Rio de
Janeiro.
Discussão Única do Requerimento Nº 456.
Autor: Dep. Antônio Corrêa
Voto de Pesar pelo falecimento do Sr.
Antônio Tavares de Melo, ocorrido nesta
capital.
Discussão Única do Requerimento Nº 457.
Autor: Dep. Edson Cantarelli
Voto de congratulações aos Ministros da
Agricultura, Governador do Estado,
Secretário da Agricultura e Diretor da
Carteira de Crédito Agrícola do
BANDEPE, por terem proibido a
importação da cebola.
Discussão Única do Requerimento Nº 458.
Autor: Dep. Antônio Corrêa
Solicita a transcrição nos Anais da Casa,
do Artigo do Acadêmico Mauro Mota,
publicado no Diário de Pernambuco,
edição de 19 do corrente, onde o jornalista
traça o perfil do escritor Ivan Lins.
Discussão Única do Requerimento Nº 459.
Autor: Dep. José Liberato
Voto de congratulações com o
Governador do Estado e Secretário da
Saúde, pelo eficiente atendimento à
população de Caruaru, com relação a
vacinação contra a meningite.
Discussão Única do Requerimento Nº 460.
Autor: Dep. Vital Novaes
Solicitando seja convidado o Deputado
Manoel Novaes, para expor e debater
nesta Assembléia, o Projeto de
construção da barragem de Itaparica.
Discussão Única do Requerimento Nº 452.
Autor: Dep. Nivaldo Machado
Voto de aplausos ao Presidente da
República, por encaminhar ao Congresso
Nacional, Projeto de Lei Complementar,
alterando dispositivos das Leis
Complementares Nº 7 e 8 de 1970.

ANAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Discussão Única do Requerimento Nº 461.
Autor: Dep. Nivaldo Machado
Solicitando a transcrição nos Anais, do
editorial do Jornal do Commercio, edição
de 19 do corrente, sob o título “Censura
Teatral”.
569