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REFORMA ELEITORAL

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<strong>REFORMA</strong>. <strong>ELEITORAL</strong><br />

será o império governado, durante a sua minoridado, por<br />

um regente electivo, a temporário, cujo cargo durará quatro<br />

rumos, renovando-se para es?e fim a eleição de 4 em<br />

4 annos.<br />

Art. 27. Esta eleição será Feita pelos eleitores da respectiva<br />

legislatura, os quaes, reunidos nos seus collegios,<br />

votarão por escrutínio secreto em dous cidadãos brasileiros,<br />

dos quaes um não será nascido na província, a que<br />

pertencerem os collegios, e nenhum delles será cidadão<br />

naturalizado.<br />

Apurados os votos, lavrar-se-hão três actas do mesmo<br />

teor, que contenham os nomes de todos os votados e o<br />

numero exacto de votos que cada um oh tiver. Assigna-das<br />

estas actas pelos eleitores e soltadas, serão' enviadas, uma<br />

á camará municipal a que pertencer o collegio, outra ao<br />

governo geral por intermédio do presidente da província,<br />

e a terceira directamente ao presidente do senado-<br />

Art. 28. O presidente do senado, tendo recebido as<br />

actas de todos os collegios, abril-as-ha em assembléa geral,<br />

reunidas ambas as camarás e fará contar os votos ; o<br />

cidad&o, que obtiver a maioria destes, será o regente. Se<br />

houver empate, por terem obtido o mesmo numero de<br />

votos dous ou mais cidadãos, entre elles decidirá a sorte.<br />

Art. 29. O governo geral marcará um mesmo dia<br />

para esta eleição em todas as províncias do império:.<br />

DOS ELEITORES.<br />

Art. 2." E' eleitor todo o cidadão brazileiro, nos<br />

termos dos arts. 6,°91°e 92? da constituição do império,<br />

que tiver renda liquida annual não inferior

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