REFORMA ELEITORAL

22 REFORMA ELEITORAL
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Decreto n. 3122 deli» Outubro de 1882.
Art. 1.° § 9.° Ficam sem effeito as palavras «os
delegados e subdelegados de policia», que se acham no
n. IH do art. 4.o da lei n. 3029.
Art. 4.° n. IV. Os clérigos de ordens sacras.
V. Os directores do thesouro nacional e das thesourarias
de fazenda geraes e provinciaes, os procuradores
fiscaes e os dos feitos da fazenda, os inspectores
das alfandegas e os chefes de outras repartições de
arrecadação.
l.«
Diz o art. 4.° n, V, que devem ser considerados como
tendo a renda legal, independentemente de prova, além dos
que alli menciona, os chefet de outras repartições de arre"
cadaçâo, e o mesmo artigo no n. VI reconhece o direito de
eleitor ao chefe de qualquer repartição ou estabelecimento publico.
B' portanto evidente que os collectores de rendas geraes e
provinciaes estão comprehendidos nestas dispozi-çOes.
2.»
As recebedorias são repartições fiscaes e competentes
para passarem certidões de impostos cobrados por éllas.