REFORMA ELEITORAL

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REFORMA ELEITORAL
inferior a 200$, desde um anno antes do alistamento j j pelo
menos, deve entender-so que nlo podo prevalecer para os
effeitos legaes da prova da renda neste caso qualquer
documento de data anterior aquelle prazo de um anno, sem novo
documento que se refira ao mesmo prazo. (A.V, de 8 de Março
de 1881).
4.»
A. multa paga pelo contribuinte, pena' que lhe é imposta
pela mora, nSo pôde ter o effeito de o habilitar para o
eleitorado contra expressa disposição da lei.
Art. 3.° § 3." Quanto à renda proveniente de emprego
publico:
I. Com certidão do thesouro nacional e das the-sourarias
de fazenda geraes e provinciaes, que mostre perceber
annualmente o cidadão ordenado não inferior a 200$, por
emprego que dê direito a aposentação, não sendo porém, esta
ultima condição applicavel aos empregados do senado, da
camará dos depntados e das assembléas legislativas provinciaes,
com tanto que tenham nomeação eífectiva.
Notas.
1.»
NSo podem ser negadas pela directoria geral da contabilidade
do thesouro as certidões que lhe forem requeridas
para prova da renda. (Av de 21 de Março de 1881).