REFORMA ELEITORAL

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REFORMA. ELEITORAL
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Pelo art. 8.* das instrucçOes de 29 de Janeiro (regi \ n. 8213,
art. 239."), ficou estabelecido que o serviço do fflis- £ tamento de
eleitores que a lei incumbe ia autoridades judiciarias, prefere a
qualquer outro, e nelle não pode o magistrado ser substituído
pelo substituto, segundo a expressa dispoziçlo do art. 1.' § único
das citadas in-strucções (regul. n. 8213, art. 22» §§ 3.» e 4.°);
cumprindo portanto, que nestas eircumstancias o juiz, quando
reconheça a impossibilidade material da accumulaç&o simultânea
das duas funcções sem grave prejuízo do serviço publico,
passe a da presidência do jury ao juiz substituto a quem
competir, visto que os outros juizes de direito dos districtos cri
min aos, portorem de fazer ao mesmo tempo o serviço do
alistamento, não podem assumir a presidência do jury. (A.v. de
30 de Janeiro de 1881).
O art. S.° das instrucções de 29 de Janeiro (regul.
n. 8213, art. 239.°), não é imperativo, e, ao contrario,
devem os juizes esforçar-se por desempenhar cumulativa
mente ambas as funcções de seus cargos, prevalecendo-ae
apenas daquolla faculdade quando não os puderem conci
liar. (A.v. de 31 de Maio de 1881). «
Art. 6." § 4.* Nenhum cidadão será incluído no
alistamento dos eleitores sem o ter requerido por escripto e
com assignatura sua ou de especial procurador, provando o seu
direito com os documentos exigidos nesta lei.