REFORMA ELEITORAL

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REFORMA. BLEITOBA.L
n. II do § 1.» deste artigo, terá lagar a avaliação juTUíp
ciai, feita nos termos do § antecedente', para provar:
I. O valor do prédio edificado pelo seu actual pro
prietário, supprindo a dita avaliação a falta do titulo de
propriedade, exigido no citado n. II.
II. O augmento do valor do prédio ou terreno depois de
sua acquisição, em razão de bemfeitorias accrescidas ou de
alteração do valor da propriedade, procedente da diversidade
dos tempos ou de outras circumstancias.
2.»
Como na provincia de S. Paulo o imposto predial calculasse,
não pelo valor locativo e sim pelo do próprio immovel,
a prova da renda presta-se por meio da certidão passada
pela respectiva repartição fiscal, da qual conste o
valor do immovel, declarando-se qual o seu valor locativo,
calculado na razão de 6 % sobre o capital que o immovel
representa. (Av. de 8 de Fevereiro de 18SÍ).
3.»
Para ser alistado eleitor em qualquer municipio em
que resida, é indifferente que o prédio possuído pelo alistando,
esteja situado n'outro municipio; sendo applicavel
ao caso o § 5.° do art. 3.° da lei n. 3029, em que os
bancos e companhias não tem sede no municipio onde reeide
o possuidor das acções.
4.*
Ainda que a transcripção do immovel tenha alta importância
juridica, tanta que, nos termos do art. 8.* da lei
de-24 de Setembro de 1864, é indispensável, para que