REFORMA ELEITORAL

12 REFORMA ELEITORAL
Quando por arrematação ou adjudicado em hasta publica,
a cartado arrematação ou adjudicação.
I Quando se tem a propriedade do immovel por acção de
reivindicação, ou quando se tem a posse do immovel, por
acção possessória, é titulo legitimo a carta da sentença ju
dicial. (2)
Quando a propriedade ou posse do immovel 6 obtida por
herança, tanto pôde ser legitimo o formal da partilha, como
certidão authentica provando quanto coube em terras e bemfeitorias
(de raiz); que houve sentença, que esta passou em
julgado, e foram pagos os direitos; porquanto quer o formal,
quer a certidão authentica que houve sentença passada em
julgado, satisfazem perfeitamente o preceito da lei.
O valor do immovel é verificado por sentença judicial,
constante da certidão authentica, sentença que não só reconhece
a propriedade ou posse do immovel, mas que na acção
familios ertitcundm as confere ou adjudica ao herdeiro.
A.rt. 3." § 2." Quanto â renda proveniente de
industria ou profissão:
I, Com certidão que mostre estar o cidadão iuacripto
desde um anno antes, no registro do commercio,
como negociante, corretor, agente de leilôe&V
administrador de trapiche, capitão de navio,
piloto de carta, ou como guarda-livros ou primeir o
caixeiro de casa commercial, ou administrador de fa"
trica industrial, uma vez que a casa commercial ou
fabrica tenha o fundo capital de 6:800$, pelo menos.
(2) Neste caso o titulo pôde ter qualquer data. (decr. n. 8123,
art. l.o, SI.», n. H).