REFORMA ELEITORAL

26 EEFOBÍIÀ. BLEITOSAL
ou ensino frequentadas por 20 ou mais alumnos, ou
leccionarem nas mesmas casas.
Servirá de prova — certidão passada pelo in
spector ou director da instrucçSo publica na corte
ou nas províncias.
XII. Os juizes de paz e os vereadores effectivos do
quatriennio de 1877 a 1881 e do seguinte, e os cidadãos
qualificados jurados na revisão feita no lanno de 1879.
Notas
1.»
Decreto ». 3122 de 7 de Outubro de 1882.
Art. 1.° § 9.° Na dispoziçSo do n. XII do art. 4." da lei n.
3029 comprehendem-se os cidadãos qualificados jurados nas
revisões dos annos de 1878 e 1879.
2.«
Em 15 de Dezembro de 1882 declarou-se, pelo ministério do
império, ao presidente da província do Ceará, em resposta ao seu
officio de 29 do mez findo, ao qual I acompanhou uma consulta
do juiz de direito da comarca I de Aquiraz sobre a intelligencia da
parte final do § 9." do I art. 1.° do decreto n. 3122 de 7 de
Outubro ultimo, el 1 para o fazer constar áquelle magistrado, que
á referida dispozição applica-se a doutrina dos avisos de 9 e
231 de Fevereiro de 1881, sobre o mesmo assumpto, compilada
no art. 13 n. 12 do regulamento eleitoral, devendo