REFORMA ELEITORAL

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REFORMA ELEITOR AI.
da lei resulta que é preciso que o próprio cidad&o, e não sua
mulher, seja quem perceba o ordenado por emprego publico
que dé direito i aposentação, e apenas nos §§ 4.* e 5.° do art.
3.° da lei admitte que o casado, possuindo em nome de sua
mulher títulos de divida publica, geral ou provincial, acções de
bancos e companhias, legalmente autorizadas, e deposito em
caixas económicas do governo, possa provar renda proveniente
desses títulos.
Art. 4." n. X. Os habilitados com diplomas scientificos ou
litterarios de qualquer faculdade, academia, escola ou instituto
nacional ou estrangeiro, legalmente reconhecido.
Será titulo comprobatório o próprio diploma ou
documento authentico que o suppra.
Nota».
1.»
A palavra nacional como contraposta a estrangeiro, sem
duvida não exclue a faculdade, academia, escola on instituto
creado pelo poder provincial."
Porém os títulos conferidos pelas escolas normaes das
províncias apenas habilitam para o professorado publico da
instrucçao primaria, e não podem os habilitados por taes títulos
estar em melhor condição do que os próprios professores
públicos de instrucçao primaria que o n. IX do art. 4.° só isenta
de prova da renda quando providos por titulo de nomeação
effeetiva on vitalícia. .
E, portanto, esses títulos de habilitação para o professorado
publico de instrucçSo primaria não são titulos