REFORMA ELEITORAL

30 REFORMA. ELEITORAL
Art. 5.° § 1.°. A. prova será dada em processo
summario perante o juiz de direito da comarca;j e nas que
tiverem mais de um juiz de direito, perante qualquer
delles, e será a seguinte:
I. Quanto aos prédios sujeitos ao imposto predial ou
decima urbana — certidão de repartição fiscal, de que
conste estarem averbados com o referido valor locativo
annual.
Noto.
Decreto n. 3122 de 1 de Outubro de 1882.
Art. 1.°, § 11, n. I. Da certidão de repartição fiscal, a
que se refere o n. I do § 1.» do art. 5.°, deve constar que
o prédio se acha averbado com o exigido valor locativo
desde três annos antes, pelo menos, do ultimo dia do prazo
do § 6.°, do art. 6.° da lei, exceptuado, quanto ao tempo
da averbação, õ caso de ter sido o prédio construído
novamente.
Art. 5.° § 1.°, n. II. Quanto aos prédios não sujeitos
ao dito imposto ou decima,—contracto de arrendamento
ou aluguel, celebrado por escriptura publica com a data
de um anno antes, pelo menos, ou por escripto particular
lançado por igual antecedência em livro de notas,
havendo expressa declaração do preço do arrendamento
ou aluguel» e, em falta destes documentos, o titulo
legitimo ou sentença passada em julgado, que prove ter o
ultimo dono do prédio adquirido a propriedade ou