REFORMA ELEITORAL

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DO ALISTAMENTO ELEITORA ZJ.
Art. 6." 0 alistamento dos eleitores será preparado
em cada termo pelo respectivo juiz municipal, e
definitivamente organizado por comarcas pelo» juizes de
direito destas. (4). (5).
(4] Pelo ministério da justiça foi expedido em 27 de Janeiro
de 18S1, a seguinte circular :
IUm. e Exm. Sr.— Pelo decreto-n. 3029 de 9 do corrente,
iruo reformou a legislação eleitoral com o grande intuito de
garantir a verdade da eleição, foram confiadas á magistratura
brasileira" importantes attribuiçõos, taes como os julgamentos
referentes ao alistamento dos eleitores o entrega dos títulos, a
presidência da junta apuradora dos votos para deputados a
assembléa geral o membros das assembléas legislativas provinciaes,
a expedição dos diplomas aos eleitos, as decisões sobre a
validade ou nullidade das eleições do 'vereadores e juizes de
paz, apuração dos respectivos votos, a impozição das penas o
de multas administrativas aos transgressores das prescripções
relativas ao processo eleitoral.
Se da execução iiel e conscienciosa da lei em tudo quanto
se refere â missão dos magistrados, depende principalmente o
bom resultado que esperara todos quantos se interessam pela realidade
pratica do systema constitucional representativo, V. Es.
comprchendera que em nenhuma circumstancia da nossa existência
politica foi conferido aos juizes o tribunaes um encargo
mais elevado e mais consoante a isenção, imparcialidade o
justiça que devem distinguil-os.
E por sua parte o governo imperial, contando que nenhum
motivo de qualquer ordem os afastara da região serena em que
a lei os collocou, para servirem a manejos politicos, em prejuízo
das benéficas dispozições da reforma eleitoral, tem por muito
recommendado a V. Ex. que, além de transmittir