REFORMA ELEITORAL

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n. 3029, silo isentos de sei lo, pois 6 o pensamento da lei iifto
onerar os cidadãos quando trntnm de habilitar -se para exercer
o direito de votar. (Av. de 2 de Março de 1881). E níio são
sujeitos á distribuição, porque o juiz designa um doe tabclliiles
para servir.
Art. 6.* § 4.° Em cada requerimento não poderá figurar
mais que ura cidadão.
O juiz de direito e os juizes municipaes serão, porém,
incluídos ex^afficio no alistamento da paro-chia de seu domicilio.
Ao**. I
Os juizes, bem que tenham domicilio ofllctal, nlo
constituem uma excepção da rejrra ; o #direito de alistaram-ac
tx-of/icio esti subordinado nos praros, do mesmo modo que o
de qualquer cidadão.
Portanto, o juiz de direito ou municipal, que for removi lo,
não pode fiizer-se alistar na comarca para onde fora
transferido, n&o lhe sondo licito, portanto, tdmar parte nas
eleiçOea que se effectuarom no inter vai lo de uma a outra
revisito.—Vide a nota ao art. 15.* § 18.*
Art. 6.* § 5.* Só no alistamento da parochia em que tiver
domicilio poderá ser incluido o cidadão que fôr reconhecido
eleitor.
!\'otu«.
1.»
Vide lei n. 3020, art. 8.* § 2.»
O Uegul. n. 8213, no art. 25 e seus §§ ê bastante