REFORMA ELEITORAL

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Art. 3." *» IV. Os serventuário» providos vitaliciamente
em officios de justiça, cuja lotação não fôr inferior a £00$, por
anuo, provarão a re-j spectiva renda com certidão da lotação
dos mesmos officios, passada pela repartição competente.
Nota.
H Tendo a lei exigido positivamente que a lotação dos officios
de justiça seja provada com certidão passada pela repartição
competente, não pôde o titulo de nomeação supprir esta
prova.
Àrt, 3.° § 4." Quanto â reuda proveniente de títulos de
divida publica geral ou provincial — com certidão authentica
de possuir o cidadão no próprio nome, ou, se fôr casado, no da
mulher, desde um anno antes do alistamento, títulos que
produzam annualmeute quantia não inferior à renda exigida.
§ 5.° Quanto â renda proveniente de acções de baucos e
companhias, legalmente autorizados e de depozitos em caixas
económicas do governo — com certidão authentica de possuir
o cidadão, desde um anno antes do alistamento, no próprio
nome, ou, se fôr casado, no da mulher, títulos que produzam
quantia não inferior á mencionada renda.
Nota.
Em vista do § 5.° de art. 3-° da lei n. 3029, os bancos e
companhias não precisam ter sede no município