Edição Dia 05 de novembro de 2011 - Sábado - TJDFT na mídia

Edição Dia 05 de novembro de 2011 - Sábado

Índice
06 de Novembro de 2011
Correio Braziliense/DF - Cidades
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Mais mudanças na Polícia Civil
Correio Braziliense/DF - Opinião
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Anistia a mensaleiros
Correio Braziliense/DF - Opinião
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
STF acua bêbados ao volante
Correio Braziliense/DF - Cidades
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Notas
Correio Braziliense/DF - Cidades
TJDFT | Vara da Fazenda Pública
Obras ainda paradas no Setor Noroeste
Correio Braziliense/DF - Cidades
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Em jogo, o alcance da lei seca
Correio Braziliense/DF - Cidades
JUDICIÁRIO | Ministério Público DF
Escutas complicam delegada Martha
Correio Braziliense/DF - Cidades
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Caso Villela no tribunal
Jornal Coletivo/DF - Coletivo político
TJDFT | Tribunal do Júri
Começa a audiência de instrução do caso
Jornal Coletivo/DF - Política
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Juristas vão estudar as mudanças
Jornal Coletivo/DF - Geral
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Anistia a mensaleiros
Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
FÓRUNS NO GUARÁ E NO ITAPOÃ
Jornal de Brasília/DF - Política & Poder
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Povo sofre consequências
Jornal de Brasília/DF - Política & Poder
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Agora sim, deve sair
Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre
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JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
UM TSE DE ANIVERSÁRIO
Jornal de Brasília/DF - Segurança
JUDICIÁRIO | Ministério Público DF
Enfim audiência é realizada
Jornal de Brasília/DF - Brasil
JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal
Situação indefinida
Jornal de Brasília/DF - Artigos
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Aldo Rebelo no Esporte
Jornal de Brasília/DF - Economia
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Internet em debate
Folha de São Paulo/SP - Cotidiano
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
LIVROS JURÍDICOS
Folha de São Paulo/SP - Cotidiano
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Justiça derruba liminar que anulava questões do Enem
Folha de São Paulo/SP - Cotidiano
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Juiz barra casamento de gays que vivem juntos há 16 anos
Folha de São Paulo/SP - Poder
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Assembleia de SP tem 30 dias para divulgar funcionários
Folha de São Paulo/SP - Poder
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Petista retira de votação proposta que anistia cassados pelo mensalão
O Estado de São Paulo/SP - Economia & Negócios
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Indústria vê confisco em taxa dupla de ICMS
O Estado de São Paulo/SP - Nacional
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Delegado da PF critica impunidade de corruptos
O Estado de São Paulo/SP - Nacional
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Para oposição, anistia a cassados agride a sociedade
O Estado de São Paulo/SP - Nacional
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
'Estamos num regime de cartas na mesa, de publicidade'
O Estado de São Paulo/SP - Nacional
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Supremo blinda políticos e mantém sob sigilo identidade de 152 investigados
O Globo/RJ - O País
JUDICIÁRIO | Judiciário
Prefeito reassume em Campinas por decisão judicial
O Globo/RJ - O País
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
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No DF, Agnelo exonera mais 17 delegados
O Globo/RJ - Rio
JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal
MPF do Ceará quer suspensão para todo Brasil
O Globo/RJ - Rio
JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal
Justiça suspende anulação de questões do Enem
O Globo/RJ - Nhenhenhém
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Revelações
O Globo/RJ - O País
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
Juízes criticam Eliana Calmon por querer regulamentar seus eventos
O Globo/RJ - O País
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Padilha vê ‘epidemia’ de mortes no trânsito
O Globo/RJ - Página 2
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Tendência do Supremo é validar Ficha Limpa para 2012
O Globo/RJ - Niterói
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Decisão do STF afeta condomínios
O Globo/RJ - O País
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Anistia para mensaleiros sai de pauta
O Globo/RJ - O País
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
STF marca para dia 9 julgamento da Ficha Limpa
O Globo/RJ - Dos Leitores
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Fichas-sujas de volta
O Globo/RJ - Dos Leitores
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Crime ao volante
Clicabrasília/DF - Notícias
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Justiça determina que 70% do quadro da PCDF retorne ao trabalho
Correio Web/DF - Cidades
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Defesa de Adriana rebate acusações e diz que investigação foi tendenciosa
Correio Web/DF - Cidades
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
TJDFT determina que 70% dos policiais civis voltem ao trabalho
Folha online/SP - Notícias
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Leia a transcrição da entrevista de Jorge Hage à Folha e ao UOL
G1.Globo/SP - Notícias
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
TJDF determina que 70% dos policiais civis voltem ao trabalho
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Tribuna da Bahia - Coluna Ivan Carvalho
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
A bola da vez
Brasília 247 - Cidades
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Justiça determina que 70% dos policiais voltem ao trabalho
PUC Goiás/GO - Notícias
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Ex-aluna da PUC tome posse como desembargadora
180 Graus/PI - Geral
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
SECRETÁRIO deixa piauiense sem remédio e quase é preso
Índice Remissivo por Assunto
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Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Mais mudanças na Polícia Civil
Desde que assumiu como diretor-geral, Onofre de
Moraes exonerou 67 delegados. Ele alçou pessoas
de sua confiança para os cargos mais altos da
corporação e espera da equipe lealdade e respeito
à hierarquia da instituição
Ana Maria Campos
O festival de exonerações na Polícia Civil do
Distrito Federal continua. Na edição de ontem do
Diário Oficial, 17 delegados perderam os cargos de
chefia, além dos 50 que já tinham sido afastados
na última quinta-feira. O novo diretor-geral, Onofre
José de Moraes, quer dar cara própria à equipe,
deslocando para funções de destaque as pessoas
da sua confiança. Ele espera que o time trabalhe
com lealdade à cúpula e com respeito à hierarquia
na instituição. O objetivo é controlar as
investigações mais importantes e ter acesso a
todas as informações consideradas relevantes.
Os atos publicados ontem indicam que voltaram ao
poder policiais que tinham muita influência na
segurança pública durante o governo de Joaquim
Roriz. O delegado João Rodrigues foi nomeado
para o cargo de diretor-geral adjunto, mesma
função exercida como substituto de Laerte Bessa,
que comandou a instituição durante os dois últimos
mandatos de Roriz e se elegeu deputado federal
em 2006. O delegado Mauro Cézar Lima, também
um ex-aliado político do ex-governador, assumiu a
diretoria do Departamento de Polícia Especializada
(DPE). Ele foi presidente do Sindicato dos
Delegados da Polícia Civil (Sindepo) e candidato a
deputado distrital pelo PTdoB, mas nos últimos
meses estava lotado na assessoria do governador
Agnelo Queiroz (PT). Mauro Cézar garante que
agora vai deixar de lado as políticas partidárias.
“Não sou mais candidato a nada. Meu empenho é
por fazer uma boa política de segurança pública”,
disse.
Entre aliados de Roriz, a mexida na área de
segurança pública foi vista como uma jogada
pensada e com capacidade para surtir os efeitos
esperados pelo Palácio do Buriti. A avaliação é de
que agora Agnelo passe a ter, de fato, o controle
da Polícia Civil, como Roriz tinha nos dois últimos
mandatos por meio da liderança de Bessa na
classe. Onofre de Moraes tem perfil semelhante. É
delegado antigo, com experiência na rua e
conhecimento dos colegas. Vai administrar a
Polícia Civil com autoridade.
Neste momento, é tudo o que Agnelo espera. A
troca do comando da entidade vinha sendo
amadurecida no governo havia dois meses. O
governador, no entanto, demorou a tomar uma
decisão porque existia uma divisão dentro do
próprio núcleo duro do Palácio do Buriti. A
nomeação de Onofre de Moraes não foi uma
unanimidade. Indicado por Cláudio Monteiro, chefe
de gabinete do governador, ele tinha um rival. O
delegado Maurílio Lima, chefe da área de
segurança da Câmara Legislativa, era o nome da
preferência do secretário de Saúde, Rafael
Barbosa. Ele tinha também o apoio do deputado
distrital Patrício (PT), que preside a Câmara.
Grupos antagônicos
Os grupos são tão antagônicos que, caso tivesse
prevalecido a indicação de Maurílio, a estrutura de
poder hoje em montagem por Onofre Moraes seria
outra. Exonerado na última sexta-feira do cargo de
diretor da Divisão Especial de Repressão aos
Crimes contra a Administração Pública (Decap), o
delegado Flamarion Vidal era cotado para um
cargo mais alto na hierarquia, caso Maurílio tivesse
sido escolhido por Agnelo. Flamarion seria o diretor
do Departamento de Atividades Especiais
(Depate), o setor que reunia até a gestão de
Mailine Alvarenga, todas as divisões
especializadas em casos complexos que envolvem
desvios de recursos e crime organizado. O
secretário de Governo, Paulo Tadeu (PT), por sua
vez, defendia a permanência de Mailine.
Ela perdeu o cargo em virtude de uma série de
eventos. Um dos episódios que causou desgaste
foi a busca e apreensão realizada pela Decap na
CBF, no Rio de Janeiro. O governo não tomou
conhecimento dos detalhes da operação realizada
a pedido do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT), que ocorreu num
momento em que Brasília disputava a abertura da
Copa de 2014 e da Copa das Confederações em
2013. Recentemente, causou irritação o vazamento
de escutas da Operação Shaolin, que apurou
desvios de recursos do programa Segundo Tempo,
do Ministério do Esporte.
Com a posse de Onofre de Moraes, delegados
considerados da velha guarda, antigos na Polícia
Civil, voltaram a ter poder. É o caso, por exemplo,
da delegada Deborah Menezes, que chefiava a 8ª
Delegacia de Polícia, no Setor de Indústrias (SIA),
até a posse de Mailine. Ela havia sido escanteada,
designada para atuar no Gama. Na gestão de
Onofre, Deborah volta para a delegacia que ajudou
a criar, no SIA.
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De volta ao trabalho
Publicação: 05/11/2011 02:00
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT) determinou ontem que 70%
dos policiais civis retornem imediatamente ao
trabalho. Além disso, foi reduzida pela metade a
multa (de R$ 100 mil para R$ 50 mil) que uma
decisão de 1ª instância mandou aplicar ao
Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol). A
categoria está em greve desde o último dia 27.
No mesmo dia em que os policiais decidiram parar
por tempo indeterminado, a Justiça decretou a
ilegalidade do movimento, que até então tinha
registrado duas paralisações, de três dias cada
uma. Na ocasião, o Judiciário também determinou
a volta de todos os policiais ao trabalho. O
sindicato da categoria recorreu da ação movida
pelo Ministério Público e conseguiu reverter esse
percentual para 70%.
A decisão anterior do TJDFT levou em conta
julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
de 2009, no qual fica claro que os policiais civis
“exercem atividades relacionadas à manutenção da
ordem pública e à segurança pública, à
administração da Justiça e são atividades
indelegáveis, análogas às dos militares, em relação
aos quais a Constituição Federal expressamente
proíbe a greve”.
O Sinpol informou ontem que, assim que for
notificado oficialmente da nova decisão do TJDFT,
irá providenciar a adequação. “Mas a greve não
acabou. Mantemos o movimento”, alerta o
vice-presidente da entidade, André Rizzo. Os
policiais civis têm assembleia marcada para a
próxima quinta-feira. Essa semana, eles tiveram
um encontro e decidiram manter a paralisação.
Depois, saíram em carreata pela Esplanada dos
Ministérios, na última quinta. Um dia antes, os
secretários de Administração e Segurança. Wilmar
Lacerda e Sandro Avelar, se reuniram com o
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para
tratar do assunto.
PM recebe 250 novas viaturas
Thalita Lins
Publicação: 05/11/2011 02:00
Veículos ajudarão os policiais militares no combate
à criminalidade (Roberto Barroso/GDF/Divulgação)
Veículos ajudarão os policiais militares no combate
à criminalidade
Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
A Polícia Militar recebeu, na manhã de ontem,
reforço de 250 viaturas, em uma solenidade
acompanhada pelo governador do DF, Agnelo
Queiroz, pelo novo diretor-geral da Polícia Civil do
Distrito Federal (PCDF), Onofre de Moraes, e pelo
secretário de Segurança Pública do DF, Sandro
Avelar, no estacionamento do Estádio Nacional. É
a terceira vez que a ação, que faz parte do plano
estratégico de renovação de 25% da frota por ano,
é realizada este ano pelo GDF.
Os veículos se somarão às outras 150 viaturas
distribuídas em dois momentos distintos de 2011.
“São automóveis mais potentes, que oferecem
maior proteção e segurança para o policial”,
explicou o chefe do Departamento de Logística e
Finanças da corporação, coronel Francisco Niño.
Além do policiamento de rua, os que atuam no
Programa Educacional de Resistência às Drogas e
à Violência (Proerd), nos batalhões de Operações
Especiais (Bope), de Polícia de Trânsito (BPTran) e
na Rotam foram contemplados com as viaturas. O
valor gasto com a aquisição dos carros foi de R$
21,7 milhões.
Vida útil
Segundo a Polícia Militar, em média, a vida útil de
cada viatura é de quatro anos. “Todas as cidades
serão atendidas com o processo de
reaparelhamento da PMDF. As regiões mais
populosas, como Taguatinga e Ceilândia,
receberão 10 e as demais, entre cinco e sete”,
adiantou o coronel Niño.
As novas viaturas serão somadas aos1.850
veículos, às 1.600 motos e aos três helicópteros da
PM. “Somente este ano, já investimos R$ 40
milhões em equipamentos para a corporação”,
disse Agnelo Queiroz. O quadro atual de policiais
militares na ativa é de 15.400 servidores. No fim do
primeiro semestre deste ano, a Secretaria de
Segurança admitiu um deficit de 4 mil servidores da
corporação. “Temos ainda uma carência, mas no
plano estratégico está prevista a contratação de mil
policiais por ano”, ressaltou o Niño.
Não às drogas
Manter as crianças longe das drogas. Esse é o
lema do Proerd, projeto desenvolvido desde 1998 e
que busca auxiliar os jovens na resistência às
pressões diretas ou indiretas que os influenciam a
experimentar entorpecentes. Originalmente
realizada em Los Angeles (EUA), a iniciativa
chegou até o Brasil por meio da própria PM.
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Plácido Fernandes Vieira
placidofernandes.df@dabr.com.br
Publicação: 05/11/2011 02:00
O Brasil é mesmo um país difícil de ser levado a
sério. Veja só o que ocorre agora na Câmara dos
Deputados. Um projeto de autoria de Ernanes
Amorim (PTB-RO) concede anistia aos envolvidos
no mensalão, escândalo de corrupção que abalou
o governo Lula e derrubou do Planalto o então
todo-poderosíssimo ministro José Dirceu, depois
levado à cassação, quando já estava na planície,
na condição de parlamentar.
O caso é tão grave e escabroso que o então
procurador-geral da República se convenceu de
que se tratava de uma quadrilha, apontou Dirceu
como chefe da organização criminosa que
assaltava os cofres públicos e pediu a abertura de
processo no Supremo Tribunal Federal. Os 40
acusados de integrar o bando, emblemático
número, tornaram-se réus.
Pois bem, a proposta de anistia entrou na pauta da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara. Outro dado desse bizarro enredo é que a
CCJ é presidida, sabe por quem? Acreditem: João
Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus no processo do
Correio Braziliense/DF - Opinião, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Anistia a mensaleiros
mensalão a ser julgado ano que vem pelo
Supremo Tribunal Federal.
O argumento para a anistia também é surreal:
como parte da quadrilha, conforme denominou o
procurador-geral da República, acabou
vergonhosamente absolvida pela própria Câmara,
o projeto defende que o chefão Dirceu seja
igualmente perdoado dos “malfeitos”. Se for, pode
até voltar ao Congresso sem que receba um único
voto.
Basta que o PT consiga aprovar a reforma política
que tira dos brasileiros o direito de eleger
diretamente seus representantes. Aí, eles vão
apresentar uma lista de cascas-grossas, e a gente
apenas põe um xis embaixo. Ah, a gente também
vai pagar a conta da campanha. Legal, não é?
Cuidado: se disser que é contra essa reforma, você
corre o risco de ser chamado de reacionário.
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Publicação: 05/11/2011 02:00
Correio Braziliense/DF - Opinião, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
STF acua bêbados ao volante
Desde a entrada em vigor da lei seca (Lei nº
11.705/2008), os magistrados de instâncias
inferiores da Justiça bracejavam em meio a
dúvidas sobre quando e como aplicá-la. A
perplexidade concorreu para a absolvição de
infratores ou favoreceu a imposição de
reprimendas penais indulgentes. Um quadro
anômalo, já se vê, tendente a manter incólume a
ousadia de infratores ou até de estimulá-la. Foi
necessária a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) — de tipificar como crime conduzir
veículos automotores sob efeito de álcool — para
assegurar, doravante, enérgica repressão aos
infratores que dirigirem em estado etílico.
Jurisprudência imune a resistências, uma vez
construída pela mais alta instituição judiciária do
país, resta, agora, apenas uma única leitura
jurídica para orientar a resposta da Justiça aos
que se aventurarem a afrontar o posicionamento do
STF. Com irrepreensível acerto, já visível em
entendimento anterior do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a Corte Suprema convalidou o
revestimento constitucional do art. 306 do Código
de Trânsito Brasileiro (CTB). O preceito proclama
que é delito penal “conduzir veículo automotor, na
via pública, sob a influência de álcool ou
substâncias de efeitos análogos, expondo a dano
potencial a incolumidade de outrem”. A lei seca
deu-lhe plena guarida.
Quase ao mesmo tempo em que o STF desferia
contundente reação à impunidade de bêbados ao
volante, o ministro da Previdência Social, Garibaldi
Alves, anunciava que o INSS vai processá-los para
que reparem prejuízos causados à instituição. Vão
acima de R$ 8 bilhões os gastos anuais com
aposentadorias por invalidez e pensões em razão
de acidentes de trânsito causados por imprudentes
e embriagados na direção. O ministro não explicou,
mas com certeza vai socorrer-se do art. 927 do
Código Civil, assim redigido: “Aquele que, por ato
ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo”. Aqui, também, contribuição expressiva
para desencorajar a criminalidade no asfalto.
Situou-se o órgão de cúpula do Judiciário nos
limites de sua competência original — a de declarar
ou não a constitucionalidade das leis. Mas
combater com eficácia plena a carnificina
consequente à alcoolemia de motoristas torna
imperativo o advento de legislação mais rigorosa.
O art. 306 do CTB, declarado constitucional pelo
STF, estabelece como penas “detenção de seis
meses a três anos, multa, e suspensão ou
proibição de obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor”. Sucede que o
Código Penal, art. 36, c, prevê que o “condenado
não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a
quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em
regime aberto”.
O cidadão que ingere bebidas alcoólicas ou
substâncias psicoativas antes de dirigir tem ciência
prévia de que poderá causar a morte de
transeuntes ou provocar acidentes letais. Se
assume o risco de matar pessoas, comete crime
doloso contra a vida (dolo eventual), punível com
pena de reclusão de seis a 20 anos. Parece
adequado subsidiar o seguro entendimento do STF
com expedição de lei que institua a hipótese do
crime doloso nas infrações do trânsito.
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Trânsito interditado na S1
Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Notas
Amanhã, entre as 7h e as 8h, o tráfego da Via S1
será desviado para a S2 por meio do
estacionamento do Supremo Tribunal Federal
(STF). A medida se dá em função da Meia
Maratona Asics Golden 4, que tem largada prevista
para as 7h, no Memorial JK, e chegada às 11h, na
Concha Acústica. Também estarão interditadas as
passagens inferiores, nos dois sentidos, pelo
Viaduto do Presidente, e o trecho entre a Via L4
Sul até a rotatória próxima ao Palácio da Alvorada.
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Kelly Almeida
Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Vara da Fazenda Pública
Obras ainda paradas no Setor Noroeste
Após o conflito que levou 13 manifestantes à
delegacia na manhã da última quinta-feira, o clima
no Setor Noroeste se manteve tranquilo durante o
dia de ontem. Pela manhã, funcionários das
empresas Brasal e João Fortes tentaram fazer
escavações na área, mas foram impedidos por
representantes do grupo, que apresentaram uma
decisão judicial afirmando que somente a Emplavi
tem autorização para seguir com os trabalhos.
Policiais militares mediaram o diálogo entre
construtoras e ativistas, que, por fim, decidiram
deixar o local. À tarde, oficiais que comandam a
operação de segurança e advogados das
empresas se reuniram com juízes da 2ª Vara de
Fazenda.
Na noite da última quinta-feira, decisão da
desembargadora Selene Maria de Almeida
ressaltou que a Emplavi pode construir no terreno
demarcado como santuário indígena. As outras
duas construtoras não foram citadas pela
magistrada e, por isso, os manifestantes querem
impedir a continuação das obras. A
desembargadora destinou 4,18 hectares do terreno
aos índios, mas o grupo exige 50ha. Oito famílias
das tribos indígenas Kariri Xocó e Tuxá já
concordaram em ser transferidas para a Reserva
do Bananal, mas um grupo da etnia Fulni-ô
permanece no local e diz não estar disposto a
negociar.
Por meio de nota, a Brasal Incorporações informou
que a decisão “não trouxe prejuízo ao direito de
propriedade e de posse em relação ao
empreendimento Reserva Especial, localizado na
Quadra 108 do Setor Noroeste”.
Apesar do clima menos tenso no Setor Noroeste
ontem, 130 policiais militares se revezaram no
canteiro de obras para garantir que os 40
manifestantes não atrapalhassem o trabalho na
área. “Estamos aqui para manter a ordem. Mas não
temos poder contra os índios, que devem ser
fiscalizados pela Funai e pela Polícia Federal”,
informou o coronel Cleber Lacerda. No encontro na
2ª Vara de Fazenda, segundo a Central Integrada
de Atendimento e Despacho (Ciade) da Polícia
Militar, os magistrados destacaram o interesse em
reunir, na próxima semana, todos os envolvidos
nos confrontos para tentar um acordo. Enquanto
isso, apenas a Emplavi tem assegurado o direito de
reintegração de posse e pode continuar as obras.
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Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Em jogo, o alcance da lei seca
Superior Tribunal de Justiça analisará recurso
para definir as provas válidas nos processos contra
condutores acusados de dirigir sob efeito de álcool.
Decisão vai orientar juízes e desembargadores em
casos que tratem do tema
» Adriana Bernardes
A polêmica sobre quais provas podem ser usadas
para atestar a embriaguez de um motorista está
próxima do fim. O Recurso Especial nº 1.111.566,
do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT), chegou à coordenadoria da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) na quinta-feira. Assim que o ministro relator
Marco Aurélio Bellizze entender que o caso está
pronto para ser discutido, determinará a inclusão
do processo na pauta de votação. Um
representante do MPDFT se reuniu com Bellizze
para destacar a relevância do tema e a
necessidade de agilizar o julgamento, mas ainda
não há data para a avaliação do caso.
(Paulo H. Carvalho/CB/D.A Press - 12/5/08)
A análise do recurso repetitivo (Leia Para saber
mais) será apreciada por 10 ministros e terá
alcance nacional. Assim que os magistrados
chegarem a um acordo sobre quais elementos
podem ser usados para provar a embriaguez dos
condutores, a decisão passará a orientar juízes e
desembargadores de todo o país em processos
sobre o mesmo tema. E, caso algum pleito ainda
chegue ao STJ, o ministro pode decidir
monocraticamente, sem a necessidade de esperar
a reunião da turma.
No recurso sob a relatoria de Bellizze, o MPDFT
defende que sejam admitidos outros tipos de
provas, além do teste do bafômetro ou de sangue.
A medida vai atingir os motoristas que não foram
submetidos a esses exames e recorreram à
Justiça para escapar da ação penal.
Para o promotor de Justiça da Assessoria de
Recursos Constitucionais do MPDFT, Evandro
Manoel da Silveira Gomes, a atividade do MP e do
Judiciário na apuração e no julgamento dos
crimes de trânsito não pode ficar restrita a uma
única prova. “No recurso, citamos como exemplo o
exame clínico. Um médico pode vislumbrar olhos
avermelhados, marcha cambaleante, dificuldade na
fala e comprovar que tais sinais implicam em
embriaguez”, cita. O promotor defende ainda que o
auto de constatação dos policiais ou agentes de
trânsito, assim como o testemunho de terceiros,
também sejam considerados. “Se alguém diz:
‘Passei a noite com fulano e ele bebeu uma garrafa
de uísque’, isso não pode ser desconsiderado.”
Decisões diferentes
Desde que a lei seca entrou em vigor, o STJ foi
acionado inúmeras vezes para decidir sobre as
mais diferentes questões que envolvem a proibição
de dirigir alcoolizado. Algumas delas, enfraquecem
a Lei Federal nº 11.705/08. Outras reforçam a
norma vigente. No entanto, o ponto crucial da
legislação continua gerando discussões jurídicas.
Na avaliação do advogado Marcos Arantes
Pantaleão, da Comissão de Direitos de Trânsito da
Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São
Paulo, a maioria das decisões relativas ao
desrespeito ao Artigo 306 não enfraquecem a lei,
apesar de beneficiar quem conduz um veículo após
beber e se recusa a ser testado. “O crime de dirigir
alcoolizado precisa do elemento de comprovação
material da concentração de álcool”, reforça
Pantaleão.
Para por fim ao imbróglio, os legisladores deveriam
substituir no texto da lei o critério quantitativo — de
6 decigramas (exame de sangue) ou 0,3 miligrama
(bafômetro) — pelo critério qualitativo: “sob
influência de álcool comprovado por exame de
sangue, etilômetro ou exame clínico mediante
laudo do Instituto Médico Legal (IML)”.
Desse modo, ainda que o condutor se recuse a
fazer os testes, o policial poderá lavrar o Auto de
Constatação de Influência de Álcool ou Substância
Entorpecente, instituído pela Resolução nº
206/2006 do Contran, após o registro da
ocorrência, o condutor será submetido a exame
clínico que comprovará se ele está ou não sob
influência de álcool. Assim, ele poderá ser
processado pelo Artigo 306.
O acidente causado por Igor Rezende Borges em
27 de abril de 2008 é um dos casos que pode ser
afetado caso novas provas passem a valer. À
época com 34 anos, ele invadiu a pista contrária e
bateu de frente em um Vectra na DF-001. Cinco
pessoas morreram e duas ficaram feridas. Ele
admitiu ter ingerido bebida alcoólica e, na
denúncia, consta que Igor dirigia na contramão “em
busca de aventura”. A Justiça decidiu que ele será
julgado por júri popular. A defesa recorreu e, em
novembro de 2008, conseguiu derrubar duas
qualificadoras da denúncia: motivo torpe e meio
que dificultou a defesa da vítima. O MP contestou a
13

decisão e aguarda pronunciamento do STJ.
Casos em análise no STJ
Publicação: 05/11/2011 02:00
» Habeas corpus nº 172.206
Relator: ministro Og Fernandes
Um motorista gaúcho pedia o trancamento da ação
penal.
Flagrado alcoolizado ao volante, foi submetido ao
teste do bafômetro que acusou 0,80 miligrama de
álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Para os
ministros não restou dúvida sobre a materialidade
da denúncia, comprovada pela prova técnica. Em 6
de outubro deste ano, o HC foi negado por
unanimidade pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
» Recurso Especial nº 1113360
Relator: ministro Og Fernandes
O Ministério Público do Distrito Federal recorreu
da absolvição, em segunda instância, de um
motorista brasiliense que, alcoolizado — conforme
laudo de constatação do agente de trânsito —
bateu em um outro veículo, expondo a dano
potencial a incolumidade física das vítimas. Por
unanimidade, os ministros da Sexta Turma
negaram o recurso em 28 de setembro do ano
passado, por considerar que
é necessária a aferição
do teor alcóolico.
» Habeas Corpus nº 166377
Relator: ministro Og Fernandes
Um condutor de São Paulo recorreu ao STJ
pedindo o trancamento da ação penal a que
respondia por dirigir alcoolizado. No processo, ele
alegou ter sido submetido apenas a exames
clínicos, ou seja, não havia provas que
constatavam a concentração de álcool em seu
organismo. Por unanimidade, os ministros da Sexta
Turma concederam o habeas corpus em 10 de
junho de 2010.
» Habeas Corpus nº 177942
Relator: Celso Limongi
Flagrado com 1,22 miligrama de álcool por litro de
ar expelido dos pulmões e denunciado pelo crime
Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
de dirigir alcoolizado, um motorista gaúcho
recorreu ao STJ com o argumento de que apenas
o exame de sangue é capaz de comprovar a
embriaguez. Em 22 de fevereiro deste ano, a Sexta
Turma decidiu que o teste do bafômetro serve
como prova.
» Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
1291648
Relatora: ministra Laurita Vaz
O Ministério Público Federal recorreu da decisão
da Justiça do Rio Grande do Sul a respeito de um
condutor que se recusou a fazer o teste do
bafômetro e o exame de sangue para comprovar
que não havia ingerido bebida alcoólica. Ele
alegava que não poderia responder criminalmente
com base no exame clínico. Em 27 de setembro
deste ano, a Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, negou provimento ao agravo
regimental.
» Habeas corpus nº 202653
Relatora: ministra Laurita Vaz
Após ser condenado a seis anos de detenção em
regime semiaberto por se envolver em acidente
com quatro mortos, um motorista carioca recorreu
ao STJ. Por estar alcoolizado, ele teve a pena
agravada. O argumento usado foi de que a lei seca
excluiu do Código de Trânsito Brasileiro o texto que
considerava a alcoolemia ao volante como um
agravante. O réu pedia a redução da punição para
quatro anos e substituição da condenação por
pena restritiva de direito. Por unanimidade, os
ministros da Quinta Turma reduziram a sanção,
mas manteve o regime semiaberto. A decisão é de
1º de outubro de 2009.
Redução dos recursos
Publicação: 05/11/2011 02:00
O recurso repetitivo representa um grupo de ações
que tratam do mesmo assunto. O artigo 543-C da
Lei Federal nº11.672, de 8 de maio de 2008, do
Código de Processo Civil, estabelece
procedimentos para o julgamento de recursos
repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). O objetivo do mecanismo é diminuir
a quantidade de recursos que chegam à Corte.
Com base nessa lei, uma decisão pode servir de
base para balizar todos os outros processos que
envolvam o tema. Quando um recurso é repetitivo,
o processo fica suspenso no tribunal de origem até
o pronunciamento definitivo do STJ.
14

Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO | Ministério Público DF
Escutas complicam delegada Martha
Conversas gravadas com autorização judicial
revelam que a ex-responsável pela investigação do
caso Villela aconselhou dois envolvidos no
inquérito a não comparecer à Corvida
Interceptações telefônicas e de rádio feitas com
autorização da Justiça agravam a situação da
delegada Martha Vargas, ex-chefe da 1ª Delegacia
de Polícia (Asa Sul). Documentos reunidos durante
a Operação Centenário, os quais o Correio teve
acesso com exclusividade, mostram que a policial
teve conduta indevida com a vidente Rosa Maria
Jacques e o marido dela, João Toccheto de
Oliveira, presos em agosto do ano passado sob a
acusação de apontar pessoas inocentes como
autoras do triplo homicídio ocorrido na 113 Sul.
Martha esteve à frente do caso na fase inicial das
investigações e acabou exonerada do cargo por
conta de falhas ao longo do inquérito.
O casal teria procurado a investigadora em 31 de
outubro de 2009 para dizer que poderia contribuir
com a investigação. Algumas das conversas com a
delegada, interceptadas pela Polícia Civil,
ocorreram entre 26 de abril e 5 de maio de 2010,
quando a investigação havia sido repassada à
Coordenação de Crimes Contra a Vida (Corvida).
Na primeira delas, Toccheto liga para o rádio de
um delegado da 1ª DP para falar com Martha, pois
“não pode ligar no da delegada, e do agente
Augusto está desligado” (leia quadro abaixo). Ele,
então, consegue falar com Martha e relata que ele
e Rosa Maria foram intimados a comparecer à
Corvida. Conforme a gravação policial, Martha
aconselha a vidente e o marido a não virem para
Brasília para prestar depoimento.
No segundo momento da conversa, Martha liga
para Toccheto e relata a prisão de um amigo de
Cláudio (José de Azevedo Brandão), preso com
uma corrente e um anel escrito Carol. A delegada
pede para que Toccheto veja com Rosa Maria se
as joias são de Carolina (Villela, filha de Adriana
Villela), “pois, se for, tudo estará resolvido”.
Cláudio, a quem a delegada se refere, é morador
de Vicente Pires, acusado por Martha, ao lado Alex
Peterson Soares e Rami Jalau Kaloult, pelo triplo
homicídio.
Na época, a policial anunciou ter encontrado a
chave que abria a porta do apartamento do casal
Villela na casa dos então suspeitos. No entanto, ao
assumirem as investigações, os policiais da
Corvida descobriram que a mesma chave
apreendida no imóvel dos acusados havia sido
fotografada pelos peritos no apartamento das
vítimas, em 31 de agosto de 2009, quando os
corpos foram encontrados.
Confiança
A reportagem tentou falar por diversas vezes com a
delegada Martha Vargas na tarde de ontem —
também enviou uma mensagem de texto. A policial,
no entanto, não retornou às ligações. O Correio
apurou que ela foi intimada quatro vezes a prestar
esclarecimentos na Justiça, mas não encontrada
em nenhum dos endereços informados. Para a
colega de corporação Mabel Alves, Martha
confiava nos supostos poderes paranormais de
Rosa Maria. “Em razão disso, ela fez uma
investigação parcial, que contribuiu negativamente
para a apuração do crime, mas, felizmente,
conseguimos desfazer os nós”, defendeu.
Outras transcrições telefônicas comprometem
Adriana Villela. Numa delas, um advogado de
Toccheto e Rosa Maria pede para que eles não
comentem na Corvida que a segunda trabalhou
com Fernando Collor de Melo, uma vez que José
Guilherme Villela foi advogado do ex-presidente da
República. Segundo avaliação do Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT), Adriana
contratou Rosa Maria para desvirtuar as
investigações, mas Adriana nega ter conhecido a
vidente e tido qualquer contato com ela.
Fraude
No inquérito do caso Villela, o policial civil José
Augusto é apontado como suspeito de plantar a
prova no lote dos três rapazes. Ele foi indiciado por
fraude processual. A pena prevista é de seis meses
a quatro anos de prisão, em caso de condenação.
Com ele, a ex-empregada Guiomar Barbosa da
Cunha também foi denunciada à Justiça por
denunciação caluniosa.
Interceptações
Publicação: 05/11/2011 02:00
Confira conversas por telefone gravadas pela
Corvida:
2010
» 20 de abril, às 8h55 — Em conversa com o tio
João, Adriana Villela fala que tem um excelente
relacionamento com os policiais da 1ª DP.
» 26 de abril, às 14h08 — O marido da vidente
15

Rosa Maria Jacques, João Toccheto, liga para o
telefone do delegado Wellington na 1ª DP, unidade
responsável pelas investigações do Caso Villela. O
policial passa para a delegada Martha. Toccheto
conta que ele e Rosa Maria foram intimados a
comparecer à Corvida. A delegada aconselha a
não virem. Rosa Maria também participa da
conversa em que falam sobre a chave plantada na
primeira fase das investigações. Por fim, Rosa diz
que não virá a Brasília.
» 29 de abril, às 18h24 — Darlene (filha de Rosa
Maria) conversa com Toccheto sobre as ligações
que vem recebendo da polícia. João diz que não é
para falar nada, nem fornecer endereço ou
telefone. Acrescenta que o negócio estourou em
Brasília e que foi orientado a não vir.
Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO | Ministério Público DF
» 5 de maio, às 15h49 — A delegada Martha liga
para Toccheto e fala que um amigo do Cláudio foi
preso com uma corrente e um anel escrito Carol.
Pede que João veja com Rosa se é de Carolina
(filha de Adriana Villela), pois, se for, tudo será
resolvido.
» 6 de junho, às 9h54 — Toccheto liga para Teco
(irmão do agente Augusto) e fala sobre a vinda
para Brasília.
16

Testemunhas de acusação dão início ao
julgamento dos envolvidos no assassinato do casal
Villela e da empregada da família. Depoimento de
delegada rendeu momentos de tensão
Publicação: 05/11/2011 02:00
Paulo Santana assistiu à primeira audiência de
instrução do crime da 113 Sul de cabeça baixa,
sentado em um banco lateral, à esquerda do
Tribunal do Júri de Brasília. Ao lado dele, ficaram
Francisco Mairlon Barros Aguiar e Leonardo
Campos Alves, o único que permaneceu atento ao
longo de 10 horas de depoimentos.
Os três são acusados de envolvimento no
assassinato do advogado José Guilherme Villela,
73 anos; da mulher dele, Maria Carvalho Mendes
Villela, 69; e da empregada da família, Francisca
Nascimento da Silva, 58. A arquiteta Adriana
Villela, filha do casal, aparece como a principal
suspeita de ser a mandante dos crimes. Ela não
compareceu ao Tribunal de Justiça do DF e
Territórios (TJDFT). O triplo homicídio ocorreu em
28 de agosto de 2009 no Bloco C da 113 Sul. As
vítimas receberam, ao todo, 73 facadas.
A audiência teve início às 10h35, com os
esclarecimentos da delegada Mabel Alves de
Farias, presidente do inquérito e ex-chefe da
Coordenação de Crimes Contra a Vida (Corvida).
Ao todo, 44 testemunhas foram intimadas, mas 36
delas acabaram liberadas para prestarem
informações em instruções marcadas para as
próximas quinta e sexta-feira. Mabel falou por sete
horas — até as 18h — e respondeu a diversos
questionamentos dos advogados de Adriana
Villela, que tentaram desqualificar a investigação
da autoridade policial. Entre eles, o ex-diretor-geral
da Polícia Civil do DF Laerte Bessa.
Durante a oitiva, Mabel destacou o depoimento de
Paulo Santana, prestado na Corvida. Ele afirmou
que Adriana estava no apartamento no momento
do triplo homicídio. Conforme declaração da
delegada, José Guilherme teria visto a filha e dito:
“Você nisso, minha filha?” A mulher teria
respondido com agressividade: “Vá pro inferno, seu
velho ruim”. Nesse momento, os presentes no
Tribunal do Júri de Brasília ficaram em silêncio.
Em seguida, as perguntas foram abertas para a
defesa de Adriana, um dos momentos mais tensos
da audiência de ontem.
Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT), Adriana,
Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Caso Villela no tribunal
com o auxílio de outras pessoas, “utilizando-se de
instrumentos pérfuro-cortantes, teria ceifado a vida
de seus genitores (...), bem como de Francisca
Nascimento da Silva, o que fez de forma
premeditada, tendo como motivação conflitos de
família por assuntos financeiros”. Após matar os
pais, a filha teria levado joias da mãe e cerca de
US$ 70 mil.
A acusação foi rebatida pelo advogado criminalista
Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Ele
destacou que a prova técnica da Estação Rádio
Base (ERBs) — o equipamento capta os sinais de
telefones celulares em uso — comprova que a
cliente, na noite do crime, estava na Vila Planalto,
na casa de uma amiga. No entanto, foi discutida a
possibilidade de a suspeita ter entrado no
apartamento e ficado no local por alguns minutos.
Os advogados de defesa contestaram ainda um
laudo elaborado por papiloscopistas, no qual atesta
a localização de duas impressões da palmar de
Adriana em um cômodo do apartamento dos
Villelas. No documento, os peritos garantem que o
fragmento colhido não poderia ter sido produzido
em 13 de agosto, data em que Adriana disse aos
investigadores ter estado pela última vez no
apartamento dos pais. Entretanto, o laudo revela
que a impressão era de data mais recente,
produzida de três e nove dias antes do triplo
homicídio.
Embates
A defesa classificou a acusação de que Adriana
esteve no apartamento e matou os pais como
“fantasiosa”. Acrescentou que não há prova técnica
acerca da denúncia, uma vez que a coleta da
impressão palmar determinando o horário em que
ela foi produzida não pode ser usada nas
investigações, porque se trata de um estudo
experimental.
Os defensores alegaram ainda que a apuração da
Corvida foi feita de maneira tendenciosa, além de
ter ocorrido sumiço de provas. “Vamos mostrar as
arbitrariedades existentes e provar a inocência de
Adriana. Os depoimentos das pessoas acusadas
no processo foram tomados de forma abusiva e
nenhuma das provas se sustentam”, concluiu
Kakay.
Para o promotor do Tribunal do Júri de Brasília,
Maurício Miranda, as provas colhidas são
suficientes para confirmar o envolvimento de
Adriana no crime. “O que cada testemunha sabe
17

não pode ser modificado. O que a gente espera é
que todas elas venham com vontade de colaborar
com a Justiça.”
Para o representante do MPDFT, os réus deverão
ir a júri popular e responder por homicídio e furto
qualificados. Atualmente, o processo soma cerca
de 10,4 mil folhas, em mais de 50 volumes.
Carolina depõe
A agente de polícia Carolina Villela, filha de
Adriana Villela, depôs no Tribunal do Júri de
Brasília às 18h. Ela narrou a rotina dela nos dias
que separam a morte dos avós e a localização dos
corpos. Ela disse que se encontrou com eles pela
última vez em 28 de agosto de 2009, data do triplo
homicídio. No dia seguinte, sábado, estudou para
uma prova. No domingo, ligou para o avô para
fazer comentários sobre o exame, mas não
conseguiu contato. Sentiu preocupação na
segunda.
Carolina disse que almoçou com a mãe na
segunda-feira e seguiu para o TJDFT — ela
Correio Braziliense/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
prestava serviço no escritório dos avós. Ao voltar
ao local em que trabalhava com José Guilherme,
soube que ele não havia ido trabalhar. Foi, então,
ao apartamento dos avós. Funcionários informaram
que o casal havia viajado, mas ela encontrou os
carros na garagem.
Carolina acrescentou que a mãe era a
inventariante dos bens dos avós e delegou a
responsabilidade para o irmão, Augusto. Segundo
a filha, a mãe e o tio receberam R$ 200 mil de
herança.
18

Jornal Coletivo/DF

Jornal Coletivo/DF - Coletivo político , 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal do Júri
Começa a audiência de instrução do caso
Teve início, na manhã de hoje, no Tribunal do Júri
de Brasília, a audiência de instrução do Caso
Villela, que apura os assassinatos do ex-ministro
José Guilherme Villela, de sua esposa Maria
Carvalho Mendes Villela e da empregada Francisca
Nascimento da Silva. A audiência acontecerá no
plenário do Tribunal do Júri de Brasília. O
resultado não deverá sair hoje.
Cinquenta pessoas foram arroladas como
testemunhas para serem ouvidas em Brasília: 16
pela acusação (Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios), 32 pela defesa da Adriana
Villela e duas pela defesa de Francisco Mairlon. As
testemunhas arroladas pelos réus Leonardo e
Paulo serão ouvidas por meio de carta precatória,
pois possuem domicílio em outra jurisdição.
20

Jornal Coletivo/DF - Política, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Juristas vão estudar as mudanças
Reformar uma lei promulgada há mais de 70 anos:
o Código Penal. Esta é uma tarefa que o Senado
se propôs a fazer com a ajuda de juristas
convocados para estudar e apresentar propostas
de mudanças. A lei em questão do Código Penal
(Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940),
trata das punições aplicadas aos condenados por
crimes diversos. Os juristas encarregados desta
tarefa estarão reunidos hoje, na casa legislativa.
A realização da reforma foi sugerida pelo senador
Pedro Taques (PDT-MT). O grupo de especialistas
foi escolhido pelo presidente do Senado, José
Sarney, e será presidido pelo ministro Gilson Dipp,
do Superior Tribunal de Justiça. A comissão de
juristas foi instalada em 18 de outubro, quando
Sarney falou de alguns pontos a serem debatidos.
“Seria desejável eliminar as leis especiais sempre
que possível. Outro grande desafio é a construção
de um novo modelo de penas”.
21

Jornal Coletivo/DF - Geral, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Anistia a mensaleiros
O projeto que anistia os deputados cassados pela
Câmara no escândalo do mensalão, descoberto em
meados de 2005, foi incluído na pauta da reunião
da próxima quarta-feira da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão
da Casa. O presidente do colegiado e responsável
por definir a pauta é o deputado João Paulo Cunha
(PT-SP), um dos réus no processo sobre o tema
que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
22

Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
FÓRUNS NO GUARÁ E NO ITAPOÃ
Guará e Itapoã passarão a contar com fóruns. A
autorização acaba de ser dada pelo presidente do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal,
desembargador Otávio Augusto Barbosa. O
próximo passo é a licitação. A partir daí as obras
deverão durar dez meses.
24

lPara Justiça, greve é ilegal. Ordem é que 70% do
contingente volte ao trabalho
Amanda Costa
amanda.costa@jornaldebrasilia.com.br
Provocada pelo Núcleo de In vestigação e Controle
Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério
Público do Distrito Fe deral e Territórios (MPDFT),
a Justiça considerou ilegal a greve dos policiais
civis no DF, que já dura nove dias, e determinou
que 70% do contingente retornem imediatamente
ao trabalho. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal (TJDFT) também determinou multa diária
de R$ 50 mil, em caso de não cumprimento da
decisão, até o limite máximo de R$ 500 mil.
Enquanto a greve já dura nove dias, serviços como
registro de acidente de trânsito, extravio de
documentos e de objetos ficam suspensos. Só
podem ser executados por meio da internet, já que
a polícia não pode homologar. A população
também não pode tirar do- cumento de identidade.
Com a adesão dos delegados à paralisação,
também ficam parados os inquéritos, algumas
investigações e serviços de expediente. Os de
legados só abrem exceção para autos de prisão
em flagrante nos casos mais graves, como os que
envolvem desrespeito à Lei Maria da Penha.
Na noite de quinta-feira, por exemplo, um rapaz foi
vítima de sequestro relâmpago no Riacho Fun do.
Deixado pelos bandidos em San to Antônio do
Descoberto, ele não conseguiu registrar a
ocorrência na 29ª Delegacia de Polícia por causa
da greve dos policiais civis.
Segundo o presidente do Sin dicato dos Policiais
Civis do DF (Sinpol-DF), Ciro de Freitas, fica
mantido o atendimento aos serviços essenciais, as
prisões em flagrante, ocorrências que tenham
ameaça de morte às vítimas, crimes hediondos,
tráfico de drogas e remoção de ca dáveres.
“Estamos realizando perí cias, por exemplo, nos
casos que envolvem mortes ou crimes hedion dos,
só não nos casos de menor repercussão, de menor
potencial ofensivo”, explicou.
O TJDFT já havia determinado a suspensão da
greve no dia 26 do mês passado, sob pena de
multa diária de R$ 100 mil ao Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF). Na
época, o presidente do sindicato, Ciro de Freitas,
recorreu. O Minis tério Público também havia soli
citado multa pessoal ao presidente do sindicato
Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Povo sofre consequências
mas a Justiça indeferiu por entender que Ciro
“apenas re presenta a classe, e a decisão pela
greve, apesar de ter seu apoio, não foi decisão
singular”.
SINPOL VAI CUMPRIR
Ciro de Freitas afirmou que irá cumprir a
determinação. “A decisão não é a ideal, mas
garante que a nossa greve se torne legal, a partir
do momento em que restabelecermos 70% dos
serviços. Assim, vamos fa zer o que a Justiça
determina”, disse. Ele não descartou ingressar com
um novo recurso. “Vamos fazer uma avaliação da
decisão e qualquer re curso só será interposto na
segun da-feira”, afirmou.
Na decisão anterior, a Justiça já havia
determinado a retirada de to dos os policiais que se
encontravam em frente ao Departamento de Po
lícia Especializada (DPE), permitin do a entrada de
todas as pessoas que procurassem o
departamento. Ciro de Freitas afirmou que, desde
ontem, os agentes já não fizeram mais ma
nifestações em frente ao DPE.
“A decisão (do TJDFT) não é a ideal, mas vamos
fazer o que a Justiça determina”
Ciro de Freitas, presidente do Sinpol-DF
SAIBA +
Entre os pleitos dos policiais civis estão o aumento
do efetivo policial, com a realização de concurso, a
transformação do cargo de agente penitenciário, o
pagamento de inativos e a publicação do decreto
da progressão funcional da carreira.
Os policiais civis também querem que o governo
cumpra o que já teria sido acordado com a
categoria, que é a reparação das perdas da
inflação na ordem de 13% a partir do próximo ano.
A Polícia Civil foi a primeira categoria a entrar em
greve na gestão de Agnelo Queiroz, em abril.
25

lVotação sobre validade da lei para 2012 está
marcada para a próxima semana
Está marcada para a próxima quarta-feira a
votação, em plenário, da validade da Lei da Ficha
Limpa para as Eleições 2012. A votação foi
confirmada pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Cezar Peluso. A Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação
Nacional das Profissões Liberais (CNPL) a e o PPS
ajuizaram ações que pedem que a lei seja
declarada constitucional.
Peluso decidiu não esperar a indicação do 11º
ministro da Corte. A intenção é adiantar o processo
de julgamento, já que a presidente Dilma Rousseff
ainda não deu previsão de indicação do novo
ministro, que ocupará a vaga deixada por Ellen
Gracie, que se aposentou em setembro.
Com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, a
candidatura dos condenados por órgãos colegiados
ou que renunciaram a mandato, como estratégia
para escapar de cassação, fica impedida.
O STF derrubou, em março passado, a validade da
Ficha Limpa para as Eleições 2010. A maioria dos
ministros da Corte entendeu que, com base na
Constituição, a norma não poderia ser aplicada no
mesmo ano em que entrou em vigor.
Mesmo se for declarada válida para o próximo ano,
a Ficha Limpa ainda pode ter sua aplicação
questionada. Entre os pontos controversos que
serão analisados, estão a retroatividade da lei – se
ela pode atingir casos que ocorreram antes de a
norma entrar em vigor – e o princípio de presunção
de inocência, ou seja, se a condenação por crimes
em segunda instância é suficiente para tirar um
político da disputa eleitoral.
TUDO ESCLARECIDO
Em entrevista recente, o ministro do STF, Luiz Fux,
disse que vai analisar todas as questões sobre o
caso e que as eleições do próximo ano correrão
com regras claras sobre o assunto. "Eu vou julgar
todas as questões, não vai ficar nenhuma dúvida.
Não vai ficar pedra sobre pedra. As eleições vão se
Jornal de Brasília/DF - Política & Poder, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Agora sim, deve sair
realizar com pleno esclarecimento da população
sobre o que pode ou não pode fazer, quem pode
se candidatar e quem não pode se candidatar."
De acordo com o texto da lei, passam a ser
inelegíveis todos os candidatos que tiverem
condenações transitadas em julgado, decorrentes
de julgamentos de tribunais de segunda e terceira
instâncias, ainda que não confirmadas, em recurso
final, pelo STF.
SAIBA +
Em março deste ano, o ministro Luiz Fux deu o
“voto de minerva”, que considerou que a Lei da
Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada no pleito
nacional de 2010.
A votação da próxima quarta-feira no STF pode
terminar empatada, já que a Corte está desfalcada,
com a saída de Ellen Gracie e conta, hoje, com dez
ministros.
26

Jornal de Brasília/DF - Do Alto da Torre, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
UM TSE DE ANIVERSÁRIO
Durou mais de uma hora o encontro do presidente
do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo
Lewandowski (foto), com o arquiteto Oscar
Niemeyer. Acompanhados pelo ex-secretário
Silvestre Gorgulho, falaram sobre a
redemocratização do País e até sobre o recorde
mundial brasileiro na apuração de eleições.
Niemeyer falou muito sobre seu avô, que foi
ministro do Supremo Tribunal Federal.
Lewandowski convidou o arquiteto para a
inauguração do novo prédio do TSE, projetado por
ele, que está marcada para 15 de dezembro –
quando Niemeyer completa 104 anos.
27

Das sete testemunhas previstas, apenas duas
foram ouvidas


Almeida Castro, é humanamente impossível sua
cliente ter estado no apartamento do casal Villela.
“Eles (os supostos assassinos) chegaram ao
apartamento às 19h20. Não há prova material que
com prove que eles tenham passado mais de três
horas no local”, opina o advogado. “A Mabel diz
isso em cima apenas dos depoimentos dos réus, o
que não tem credibilidade alguma. A audiência foi
positiva, porque ficou evidente que as provas
materiais apresentadas não incrimi nam Adriana de
forma alguma. O MP acata a versão da Mabel e o
juiz geralmente concorda para não des credibilizar
o órgão. Mas vamos mostrar a verdade em cima
das provas materiais”.
Jornal de Brasília/DF - Segurança, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO | Ministério Público DF
O depoimento de Caroline Vil lela, porém, foi mais
tranquilo. Nas duas horas em que foi inquirida, a
filha da principal suspeita descreveu o momento
em que encontrou os corpos dos avós e encerrou
defen dendo a mãe. “Tenho certeza de que não foi
a minha mãe”, disse.
29

lPresidente de tribunal suspende anulação de 13
questões para o País inteiro
Da Redação, com agências redacao@ jornaldebra
silia. com. br
OTribunal Regional Federal da 5ª região, com
sede em Recife (PE), suspendeu ontem a liminar
da Justiça Federal no Ceará que anulava 13
questões do Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem) em todo o País. A decisão foi tomada pelo
presidente do tribunal, Paulo Roberto de Oliveira
Lima. O recurso contra a liminar foi impetrado
quinta- feira pela Advocacia-Geral da União (AGU),
com aval do ministro da Educação, Fernando
Haddad.
De acordo com a decisão, só serão anuladas as
questões para os 639 alunos do Colégio Christus,
de Fortaleza. Desse modo, a nota desses
estudantes será recalculada. O Ministério da
Educação (MEC) informou ontem que poderá
anular a prova de outros 320 alunos, caso seja
apurado que eles tenham tido contato prévio com
questões do exame.
O MEC havia cancelado toda a prova dos alunos
da escola de Fortaleza (CE) que teriam tido acesso
antecipado às 13 questões, por meio de uma
apostila distribuída dez dias antes do Enem.
INVESTIGAÇÃO
A decisão de anular as questões em todo o País foi
tomada segunda-feira passada pela Justiça
Federal no Ceará, atendendo pedido do Ministério
Público Federal no estado. Para o procurador
Oscar Costa Filho, ao cancelar as provas apenas
para um grupo de alunos, o MEC tratou de forma
regional um problema nacional.
A Polícia Federal, que investiga o caso, suspeita
que o colégio copiou integralmente ao menos um
caderno com 48 questões aplicadas aos alunos da
escola durante um pré-teste do MEC, em 2010.
Outro caderno também pode ter sido copiado.
Para a escola, as questões podem ter entrado num
banco de perguntas da própria instituição por
sugestão de alunos que fizeram pré-testes, "sem o
conhecimento da escola no que diz respeito à
origem desses dados". O MEC deu aos alunos do
Christus a oportunidade de refazer o Enem em 28
e 29 de novembro, dias nos quais o exame será
aplicado para presidiários.
Jornal de Brasília/DF - Brasil, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal
Situação indefinida
MP apresentará recurso
O procurador do Ministério Público Federal (MPF)
no Ceará, Oscar Costa Filho, que pediu a anulação
das 13 questões do Enem, disse ontem que o MPF
vai recorrer da decisão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (TRF-5) de manter a
anulação de questões apenas para os 639 alunos
do Colégio Christus.
Para Costa Filho, a decisão de anular as questões
só para o Colégio Christus não é diferente em
termos jurídicos de realizar uma nova prova
somente para esses alunos. "Continua
discriminando uma categoria de alunos como se
tivessem culpa do vazamento. Tanto faz fazer uma
nova prova como anular as questões só para eles",
afirmou.
O procurador disse ainda que essa ideia de anular
questões somente para os alunos do Christus
surgiu depois que a presidente do Inep esteve em
Fortaleza na última segunda-feira e se deparou
com a notícia de que mais alunos tiveram acesso
ao caderno de questões do colégio, além dos 639
previstos para se submeter a uma nova prova. "Foi
uma falha no subjetivismo que estão adotando",
disse.
A direção do Colégio Christus avaliou que a
decisão de ontem não trará prejuízos. Para a
escola, a decisão da Justiça não obriga os seus
alunos a fazer uma nova prova, como queria o
MEC. Dessa forma, os mil pontos do Enem
equivalentes às 180 questões que compõem a
prova serão redistribuídos entre as 167 questões
válidas no cálculo da nota dos alunos do Christus.
30

Mauro Benevides
Jornalista e deputado federal pelo PMDB do Ceará
Mais uma alteração no quadro ministerial ocorreu
na última semana, com a exoneração do titular da
pasta do Esporte, após alguns dias de intenso
noticiário, apontando para a inevitável saída de
Orlando Silva.
Totalizam seis os substituídos, entre os quais se
inseriu o ministro Nelson Jobim, sob outras
angulações, mantendo- se íntegra, porém, sua
inatacável probidade, comprovada em todas as
funções exercidas, a de presidente do Supremo
Tribunal Federal, inclusive.
A escolha de Aldo Rebelo, também pertencente ao
PCdoB, aponta para a preservação do esquema
partidário que apoia a primeira mandatária,
levando- se em conta o excelente currículo de um
eminente alagoano, absorvido pelo eleitorado
paulista, com vários mandatos parlamentares, no
cumprimento de um dos quais se alçou à
presidência da Câmara dos Deputados.
Há quem diga que, quando janeiro vier, a chefe do
Executivo recomporá o primeiro escalão, com seu
próprio timbre seletivo, inadmitidas as indicações
de outras lideranças que compuseram as forças da
poderosa coligação, vencedora do pleito passado.
É normal que ela pretenda identificar, entre os
auxiliares diretos, aqueles que não estejam
sintonizados com sua arguta visão de ocupante do
Planalto, afeita a outros embates, como os
enfrentados no Ministério de Minas e Energia e na
Casa Civil, quando da gestão governamental de
Lula da Silva.
É provável que a área econômica se mantenha
inalterada, em virtude dos rumos da conjuntura
Jornal de Brasília/DF - Artigos, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Aldo Rebelo no Esporte
mundial, cada dia mais complexa, em decorrência
do drama europeu que Alemanha e França teimam
por sustentar, para evitar uma debacle na
valorização do euro.
Assim, Guido Mantega, Miriam Belchior e
Alexandre Tombini manter-se-iam nos cargos
atuais, sem desagregação que viesse a dificultar a
estabilidade do PIB, situado numa escala bem
abaixo da previsão inicial podendo, quando muito,
ficar ao derredor dos 3%.
Com pulso firme e inabalável determinação para
deslindar questões complexas, ela espera que o
ano vindouro lhe seja mais bonançoso, bem menos
trepidante do que a primeira etapa de sua
ascensão ao poder.
Ela espera, afinal, alçar-se ao podium, cantando o
'amor febril' pelo Brasil.
31

Atualização do CDC prioriza o equilíbrio entre
consumidores e empresas na web
O comércio eletrônico é uma das áreas
consideradas prio ritárias no processo de atua
lização do Código de Defesa do Consumidor
(CDC). A afirmação é do especialista em direito
eletrônico Gilberto Martins de Almeida, in tegrante
da comissão especial de juristas criada com essa
finalidade pelo Senado Federal, em parceria com o
Ministério da Justiça. A co missão é presidida pelo
ministro Herman Benjamin, presidente do Su perior
Tribunal de Justiça (STJ).
Questões como endereço dos for necedores,
tempo correto nos sites, disponibilidade dos
contratos e di reito de arrependimento do con
sumidor são alguns temas que estão sendo
examinados no projeto de atualização do CDC. A
ideia é pro teger não só o consumidor, mas as
empresas que fazem esse tipo de comércio no
Brasil.
PRINCÍPIOS
Ele lembrou que desde a pri meira versão do CDC
(Lei 8.078/90), foi estabelecido um dos princípios
da política nacional de relações de con sumo, que
fala em equilíbrio entre consumidores e
fornecedores, quan do está em jogo o
desenvolvimento tecnológico. “Então, é uma
exceção o princípio geral de que o consumidor é
mais vulnerável e deve ser pro tegido. No caso da
tecnologia, deve haver um equilíbrio”, disse.
Como envolve tramitação legis lativa, o advogado
não soube es tabelecer quando a atualização do
CDC será concluída. Esclareceu, po rém, que
existe uma disposição do presidente do Senado,
José Sarney (PMDB-AP), no sentido de deixar a
revisão do código como um dos legados de sua
gestão.
A atualização acompanha uma tendência mundial.
Como contra tado pela Organização das Nações
Unidas (ONU), Gilberto Martins de Almeida tem
elaborado leis nessa área para alguns países.
“Percebo que o que está ocorrendo no CDC no
Brasil está acontecendo internacio nalmente, o que
aumenta as chances de atualização desse
processo aqui também”. A tendência é que o Exe
cutivo e o Legislativo trabalhem jun tos em uma
Jornal de Brasília/DF - Economia, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Internet em debate
proposta que deverá ser apresentada ainda em
2012.
SEGURANÇA
Embora não acuse prejuízos até o momento nas
operações pela in ternet, o diretor da Farm,
empresa ligada à moda, William Albuquer que
Júnior, confirmou que o prin cipal problema no
comércio eletrô nico é a questão da segurança.
“É um problema da internet e do comércio
eletrônico como um todo”. A Farm realiza por mês
cerca de seis mil operações de venda no comércio
virtual por mês. Albuquerque Júnior destacou que a
legislação atual já defende o consumidor.
32

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO
LEGISLATIVO
AUTOR Helio Helene
EDITORA Saraiva (0/xx/11/3613-3344)
QUANTO R$ 38 (152 págs.)
O tema, em tese de doutorado de Hélio Helene
(Fadusp, 1984), atualizada por João Ibaixe Jr.,
compõe boa iniciativa editorial. Os pressupostos do
estudo seguem válidos, quando se pensa em leis
novas afrontosas do princípio do equilíbrio social. O
ato legislativo ilícito gera responsabilidade civil do
Estado.
A ECONOMIA POLÍTICA DO ETANOL
AUTOR Fernando Netto Safatle
EDITORA Alameda (0/xx/11/3012-2400)
QUANTO R$ 42 (293 págs.)
Safatle parte da nova matriz energética, enquanto
alternativa natural para o fim do petróleo. Percorre
avanços e recuos do Proálcool e seus temas
agrícolas, industriais e jurídicos. A conclusão é
artigo-súmula sobre o biocombustível, na mudança
da geopolítica mundial, a política e os direitos
brasileiro e estrangeiro.
SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA
AUTOR Alex Antonio Mascaro
EDITORA Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780)
QUANTO R$ 59 (254 págs.)
O percurso de Mascaro passa, em síntese, por
cidadania e processo, em dissertação de mestrado
(Mackenzie). Walter Piva Rodrigues acentua no
prefácio a importância do temário do livro para os
profissionais do direito. Elementos do processo civil
precedem novas tendências de coisa julgada e
segurança jurídica.
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
AUTOR Obra coletiva
EDITORA Forense (0/xx/21/3543-0770)
QUANTO R$ 49 (298 págs.)
Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
LIVROS JURÍDICOS
O ministro Antonio Cezar Peluso e Morgana de
Almeida Rocha coordenaram a obra, cujo texto
parte de atividades do Conselho Nacional de
Justiça voltadas, conforme escreve o ministro
Cezar Peluso no prefácio, para aperfeiçoamento de
métodos alternativos dos quais possa nascer a
resolução de conflitos, "em vez de os abater com
sentenças".
CENTRAIS SINDICAIS
AUTOR Leonardo Tibo Barbosa Lima
EDITORA LTr (0/xx/11/2167-1100)
QUANTO R$ 35 (128 págs.)
O subtítulo confirma a "legitimidade de atuação e
perspectivas" das centrais. A obra examina suas
relações coletivas para defender a legitimidade
afirmada no subtítulo.
COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CIDADE
AUTORES Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana
Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf
EDITORA Atlas (0/xx/11/3357-9144)
QUANTO R$ 43 (200 págs.)
Notas sobre a história do conglomerado urbano e
do Estatuto precedem comentários de artigo por
artigo da lei.
34

Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Justiça derruba liminar que anulava questões do Enem
Perguntas deixarão de valer só para os 639
alunos que tiveram acesso a elas
Estudantes de colégio em Fortaleza terão as
notas recalculadas sem a necessidade de fazer
uma nova prova
FÁBIO GUIBU
DE RECIFE
FELIPE LUCHETE
DE SÃO PAULO
O Tribunal Regional Federal da 5ª região, com
sede em Recife, suspendeu ontem a liminar da
Justiça Federal no Ceará que anulava 13
questões do Enem no país.
Determinou ainda a anulação das questões para os
639 alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, que
tiveram acesso antecipado a elas.
O MEC diz que anulará ainda uma 14ª questão.
O peso das questões anuladas será distribuído
entre as restantes, e a nota dos alunos será
recalculada, sem a necessidade de um novo
exame.
Na decisão, o presidente do TRF-5, Paulo Roberto
de Oliveira Lima, disse que qualquer anulação não
garantiria "em termos absolutos a neutralidade e
isonomia desejáveis".
Entretanto, ele afirmou que existe uma
"desproporção gritante" entre alterar as notas de
639 estudantes e de 5 milhões de alunos. E, sem
achar o que chamou de "solução ótima", optou por
suspender a liminar. Para Lima, o problema revela
falha "inconteste" na aplicação do Enem.
PRÉ-TESTE
As questões que provocaram polêmica neste ano
já haviam sido aplicadas em 2010 em um pré-teste
do MEC para estudantes de todo o país, entre eles
alunos do Christus.
A Polícia Federal suspeita que o colégio copiou ao
menos 48 questões do pré-teste.
A decisão de anular as perguntas no país foi
tomada no dia 31 pela Justiça Federal no Ceará, a
pedido do Ministério Público Federal no Estado.
O MEC informou que poderá anular as questões de
outros 320 alunos do pré-vestibular do Christus,
caso eles também tenham recebido a apostila com
as questões.
Para o ministro Fernando Haddad, a decisão foi
"justa". "Não podíamos aceitar que estudantes de
todo o país fossem prejudicados por conta de uma
guerra fratricida movida por instituições privadas e
de elite da capital cearense", disse, em nota.
O procurador da República no Ceará Oscar Costa
Filho, autor da ação, não pode recorrer, mas pediu
ontem que a Procuradoria Regional da República
da 5ª Região solicite uma reavaliação do TRF.
Já os alunos do Christus não consideram definitiva
a decisão e afirmam que se preparam para a
eventual realização de um novo Enem.
O advogado da escola, Cândido Albuquerque,
disse que o importante é que os estudantes não
precisem refazer a prova, como queria antes o
MEC.
Professor afirma à PF que
não sabia origem de
perguntas
DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA
O professor Jahilton Motta, coordenador
pedagógico do colégio Christus, que entregou a
alunos material com questões idênticas às do
Enem, foi ouvido ontem na Polícia Federal e negou
que tivesse conhecimento do vazamento das
perguntas.
Segundo a PF, ele disse que as 14 questões (as 13
anuladas e uma outra, que não era idêntica, mas
também será cancelada) estavam no meio de um
extenso material com simulados para o Enem.
O professor afirmou que avaliava o conteúdo sem
se preocupar com a origem das perguntas,
sugeridas por mais de 50 professores, além de
alunos e ex-alunos.
Segundo o advogado do colégio, Cândido
Albuquerque, Motta analisou mais de cem CDs
35

com simulados.
Motta negou, segundo a PF, que tenha dito a
alunos para não mostrarem o material a escolas
concorrentes.
Segundo o advogado, o professor disse que nem
sabia que a escola havia feito o pré-teste do Enem
em 2010. A Folha procurou ontem o professor,
mas ele não atendeu.
FISCAIS SOB SUSPEITA
A PF também suspeita de fiscais que aplicaram o
pré-teste no colégio. A Folha apurou que seis
fiscais contratados pela Fundação Cesgranrio
estão na mira.
Pelo menos cinco deles teriam ligações com a
escola, pois estudam em uma faculdade ligada ao
colégio.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
1
O que acontece agora após a decisão do
Tribunal Regional Federal?
Somente os 639 estudantes do colégio Christus, de
Fortaleza, que fizeram o simulado terão as 13
questões do Enem anuladas. O MEC estuda anular
ainda questões dos alunos do cursinho, caso fique
comprovado que eles também tiveram acesso
prévio a elas
2
Haverá recurso?
O colégio Christus afirmou que não pretende
recorrer. Cabe agora à Procuradoria Regional da 5ª
Região solicitar ao plenário do TRF-5 (Tribunal
Regional Federal da 5ª Região) que reveja a
decisão, mas esse pedido não foi feito
3
Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Como fica o cálculo da nota desses
estudantes?
Os 1.000 pontos da prova, correspondentes a 180
questões, serão agora redistribuídos nas 167
restantes. As questões mais difíceis, que valiam
mais, continuam com peso maior
4
Os alunos com questões anuladas ficarão em
desvantagem?
Não. A anulação das questões afeta apenas 0,1%
das notas, porque elas são calculadas com base
em uma série de fatores além do número de
questões
Fontes: MEC, Ministério Público Federal no
Ceará, Procuradoria Regional da República da 5ª
Região e TUFI MACHADO SOARES, professor da
UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora)
36

Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Juiz barra casamento de gays que vivem juntos há 16
anos
CRISTINA GRILLO
DO RIO
O casal Carlos Tufvesson, estilista e coordenador
especial de Diversidade Sexual da Prefeitura do
Rio, e André Piva, arquiteto, recorreu ontem ao
STF (Supremo Tribunal Federal) para converter
sua união estável em casamento.
O pedido foi negado pela Justiça do Rio. Na
decisão, o juiz Luiz Henrique Marques diz que "seja
através de conversão da união estável, seja por
intermédio de habilitação direta, a lei não admite
casamento entre pessoas do mesmo sexo".
Em maio, o STF decidiu que não há diferença entre
relações estáveis homossexuais e heterossexuais.
A decisão do STF foi reforçada no dia 25, quando o
STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou pela
primeira vez o casamento entre duas pessoas do
mesmo sexo.
"Lutei a minha vida inteira por isso e agora estou
me sentindo um cidadão de segunda categoria,
sem direitos", disse Tufvesson à Folha.
O casal está junto há 16 anos. Estilista de renome
-participou do Fashion Rio e da SP Fashion Week-,
Tufvesson sempre militou pelos direitos dos
homossexuais.
Piva, um dos mais disputados arquitetos da cidade,
é a face discreta do casal. Foi ele quem pediu o
companheiro em casamento.
Confiantes de que não haveria mais empecilhos,
marcaram a data da festa: 14 de novembro, no
Museu de Arte Moderna. "A festa está mantida",
disse Tufvesson.
37

Folha de São Paulo/SP - Poder, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Assembleia de SP tem 30 dias para divulgar
funcionários
Relação de servidores é mantida em sigilo
RODRIGO VIZEU
DE SÃO PAULO
A Justiça de São Paulo deu o prazo de 30 dias
para que a Assembleia Legislativa de São Paulo
torne pública a lista de seus funcionários. Hoje
essa relação é desconhecida da população.
A decisão, tomada no último dia 27, é da juíza
Sílvia Maria de Andrade, da 12ª Vara de Fazenda
Pública de São Paulo. Se descumprir o prazo, a
Assembleia pagará multa de R$ 1.000 por dia.
A lista deve ter o local onde os servidores estão
lotados e os nomes de todos os funcionários desde
1995.
A ação que pedia a liberação existe desde 2000,
mas, nos últimos onze anos, o Legislativo paulista
vinha recorrendo a instâncias superiores para
impedir a publicação.
Em maio deste ano, a então ministra Ellen Gracie,
do Supremo Tribunal Federal, derrubou o último
recurso.
A autora da ação é a Ad Hoc (Associação da
Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional),
entidade criada por alunos de direito da Unip
(Universidade Paulista) de São José dos Campos.
O prazo começa a partir do momento em que a
Assembleia for notificada, o que ainda não ocorreu,
segundo a assessoria do Legislativo.
Neste ano, a Folha solicitou diretamente à
Assembleia a lista de seus funcionários, mas não
obteve resposta.
38

Folha de São Paulo/SP - Poder, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Petista retira de votação proposta que anistia cassados
pelo mensalão
DE BRASÍLIA
O projeto que concede anistia aos deputados
cassados sob acusação de participar do escândalo
do mensalão foi retirado da pauta de votações da
semana que vem.
O presidente da principal comissão da Câmara,
João Paulo Cunha (PT-SP), alegou que havia
colocado o assunto na lista dos que seriam votados
por um "equívoco".
Cunha é réu no STF (Supremo Tribunal Federal)
no processo que julga o caso, mas foi absolvido
pelos seus colegas no Congresso. José Dirceu,
Roberto Jefferson e Pedro Corrêa foram os três
cassados. O projeto tem o objetivo de beneficiá-los.
Autor da proposta, o ex-deputado Ernandes
Amorim, do mesmo partido de Jefferson, alega na
justificativa do texto que os três não poderiam
responder em nome de todos os outros
supostamente envolvidos no esquema.
"Impedir a participação no processo eleitoral de
apenas três, entre os mais de cinquenta e cinco
denunciados, não se justifica, especialmente tendo
em vista que os parlamentares cassados em
plenário permanecem ativos na vida política
nacional."
Caso a proposta fosse aprovada, todos poderiam
se candidatar. Com a cassação, em 2005, eles
perderam seus direitos políticos por oito anos.
DE CARONA
João Paulo Cunha, que comanda a CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) e é o responsável por
determinar o que vai ser votado, explica que o
projeto entrou na pauta apenas porque tramita em
conjunto com um outro texto, de autoria do
deputado Neilton Mulim (PP-RJ), que propõe
exatamente o contrário: a impossibilidade de
anistia para os cassados.
No início desta legislatura, quando Mulim pediu
para que sua proposta continuasse tramitando na
Câmara, a que beneficia os deputados cassados
também foi desarquivada por tratar de assunto
semelhante, mesmo sem Amorim ter sido reeleito.
O deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), relator dos
projetos na comissão, já havia apresentado voto
contrário à anistia.
De qualquer forma, Cunha determinou que ambos
os textos fossem retirados da pauta da comissão,
depois de o jornal "O Estado de S. Paulo" revelar
que eles haviam sido incluídos na sessão da
próxima semana.
Líderes partidários ouvidos pela Folha disseram
que o texto não conta com respaldo político e por
isso deve ser "enterrado" na Câmara. (MCC)
39

O Estado de São Paulo/SP - Economia & Negócios, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Indústria vê confisco em taxa dupla de ICMS
Abinee diz em documento encaminhado ao STF
que 'barreira' impede tráfego de bens
05 de novembro de 2011 | 3h 08
IURI DANTAS/BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e
Eletrônica (Abinee) considera que a cobrança
adicional de ICMS que tem sido praticada por
Estados como Bahia e Sergipe representa um
"confisco" e a "total subversão do ordenamento
jurídico". A avaliação foi encaminhada ao Supremo
Tribunal Federal (STF), onde já foi apresentada
uma ação contra a medida.
"Admitir a possibilidade de criação de nova
hipótese de incidência do diferencial de alíquota do
ICMS via protocolo é permitir o confisco, quando,
sabemos, a mesma Constituição Federal proíbe a
utilização de tributo com efeito de confisco", diz a
associação.
A Abinee relata no documento, que foi incluído na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
protocolada pela Confederação Nacional do
Comércio (CNC), que boa parte das vendas de
eletrônicos é realizada pela internet e que a
decisão de um grupo de Estados de cobrar o ICMS
adicional cria uma "barreira tributária", com o
objetivo de limitar o tráfego de bens pelo País.
A suspeita da Abinee se confirma, ao menos em
parte, no Distrito Federal. "O consumidor é a parte
mais frágil, que acaba pagando por isso", admitiu o
subsecretário de Receita do Distrito Federal,
Francisco Otavio Moreira. "A gente tenta incentivar
o consumo aqui", justificou o subsecretário.
Burocracia. O encarregado operacional da
transportadora Braspress, Luis Terto Leandro, que
na tarde de terça-feira despachava 18 pagamentos
de ICMS em um posto da Secretaria de Fazenda
do Distrito Federal, aponta a burocracia como
outro problema associado à dupla cobrança de
ICMS.
"Depois do decreto do governador, triplicou o
serviço", contou Leandro, que trabalha há 10 anos
na função.
"Já houve outros casos, mas como esse aqui
nunca vi. Quer dizer que o sujeito não pode ter o
direito de comprar fora do Estado onde mora?"
Segundo Leandro, que chegou a encaminhar 73
encomendas em apenas um dia na semana
passada, o Fisco distrital só libera a nota fiscal para
a transportadora depois do pagamento adicional de
ICMS. O recolhimento do imposto é obrigatório
mesmo quando o consumidor desiste de receber.
Impressão. Para o advogado da Confederação
Nacional do Comércio (CNC), Fernando Thiago de
Mello, as novas relações comerciais criaram a
impressão de que alguns Estados estão
"perdendo" com a cobrança do ICMS na origem em
casos de vendas online, por telemarketing e outros
tipos mais modernos de venda.
"Antigamente, o consumidor comprava na loja da
esquina e o imposto ia para aquele Estado",
avaliou Mello. "Agora não, as pessoas veem que
conseguem produtos melhores e mais baratos pela
internet."
Centro de logística. Ainda que sediadas em outros
Estados, muitas empresas são prejudicadas pela
dupla cobrança de ICMS porque decidem instalar
seus centros de distribuição em Estados como São
Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais, devido à
logística e proximidade dos centros consumidores,
segundo Mello.
"É uma situação em que os Estados que se sentem
prejudicados resolveram tomar uma ação
unilateral", afirmou.
"Estamos chegando ao final do ano e se o
Supremo não tomar uma decisão, essa situação
poderá sim afetar as vendas."
41

O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
Delegado da PF critica impunidade de corruptos
Diretor do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Saadi
revela decepção com resultados do País na ação
contra desvios
05 de novembro de 2011 | 3h 05
O Estado de S.Paulo
"No universo de 512 mil presos quantos são os
condenados por corrupção passiva?", perguntou o
delegado da Polícia Federal. "São 76", ele emenda.
"Trabalhei oito anos na delegacia de combate a
ilícitos financeiros. Quantas condenações
definitivas aconteceram?", ele insistiu. "Zero,
nenhuma."
Ricardo Andrade Saadi, delegado da PF, é diretor
do Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), braço
do Ministério da Justiça que mira fortunas ilícitas
que ladinos mandaram para fora do País.
Na noite de quinta-feira, diante de uma plateia
formada por promotores de Justiça, estudantes de
Direito e delegados como ele, Saadi participou de
um ciclo de palestras na Escola Superior do
Ministério Público de São Paulo. Durante cerca de
uma hora, Saadi expôs dados atualizados da saga
que é localizar o dinheiro surrupiado dos cofres
públicos no Brasil.
Em um pen drive, que o acompanha por onde vai,
ele carrega informações sobre rastreamento de
bens que a corrupção desviou e os caminhos para
a repatriação.
Durante largo período, de 2002 a setembro de
2010, sua função era fundamentalmente reprimir -
então chefe da unidade mais famosa da PF, a
Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros
(Delefin), ele comandou importantes missões. Por
exemplo, a devassa no Banco Santos que
culminou na condenação de Edemar Cid Ferreira a
quase 20 anos de prisão; a segunda etapa da
Operação Satiagraha, afinal trancada pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ); e o cerco incessante a
empresários, doleiros, políticos e servidores
públicos citados por peculato e fraudes.
Sua arma, agora, é a diplomacia, pois lhe compete
negociar acordos e coordenar a execução da
cooperação internacional.
Também cabe a ele fazer prevenção à lavagem de
dinheiro e ao crime organizado transnacional. A
meta maior, diz, é "tirar o dinheiro do cara, não é
simplesmente prender porque não adianta".
Saadi é um profissional empolgado com o que faz.
Defende enfaticamente a cooperação como
caminho eficaz para o retorno de capitais que
escaparam do País pelo ralo da malversação.
Porém, ele não consegue disfarçar a decepção
com os resultados do Brasil, marcado pela
eternização das demandas judiciais. Isso, admite,
já o fez passar constrangimentos.
Vergonha. Ele alerta que autoridades da maioria
dos países onde o DRCI mapeia recursos sugados
da União exigem que os alvos tenham sido
condenados definitivamente aqui - mas não há
registro de que alguma corte por estas bandas
tenha dado veredicto final a processo contra
corrupto. "Passei uma vergonha tremenda nos
Estados Unidos", relata Saadi. "Para manter o
bloqueio de US$ 450 milhões de um banqueiro me
perguntaram quando teria o trânsito em julgado. Eu
disse: não sei. A gente tem que botar a mão na
consciência."
Desde 2004, quando foi criado, o DRCI registra
ano a ano os casos de corrupção comunicados ao
exterior. Em 2006 o número de processos dessa
natureza bateu em 23. Em 2009, caiu para um
único procedimento. "Olha que coisa esquisita. Por
que isso está acontecendo? O corrupto vai guardar
dinheiro no Brasil? Ninguém guarda o dinheiro
aqui, é na Suíça, em Cayman, nas Ilhas Virgens." /
F.M.
Brasil leva 3 anos para responder
05 de novembro de 2011 | 3h 05
O Estado de S.Paulo
Ricardo Saadi, o delegado da PF que vasculha
mundo afora dinheiro que o crime organizado tirou
do Brasil, é categórico. "Às vezes é mais rápido
obter retorno de autoridades centrais de países
destinatários de pedidos de cooperação do que o
cumprimento de mera carta precatória."
"A Suíça leva 8 meses para devolver nosso pedido
devidamente cumprido, os Estados Unidos, 9
meses", assinala Saadi. "O Brasil demora em
média 34 meses para responder solicitações que
são feitas a nós. Como cobrar agilidade desses
países?" Atualmente, informa, estão em curso no
exterior 957 pedidos do DRCI.
42

O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Para oposição, anistia a cassados agride a sociedade
Partidos e OAB reagem à intenção de deputados
de votar na CCJ da Câmara projeto que devolve
direitos políticos a réus do mensalão
05 de novembro de 2011 | 3h 05
BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Lideranças de partidos de oposição e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) reagiram ontem com
indignação à proposta de colocar em pauta na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara projeto de lei que anistia os parlamentares
cassados no escândalo do mensalão. Diante da
polêmica, o presidente da CCJ, deputado João
Paulo Cunha (PT-SP), voltou atrás e retirou a
proposta da pauta de votação da comissão.
"Ele (projeto) é esdrúxulo e não deveria constar da
pauta", disse o presidente nacional do PPS,
deputado Roberto Freire (SP), que é integrante da
CCJ e classificou o projeto de anistia como
"absurdo".
O projeto de lei, que entrou quase camuflado na
pauta da CCJ (apensado a outro projeto), conforme
revelou ontem o Estado, beneficia os ex-deputados
José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e
Pedro Corrêa (PP-PE). Os três foram cassados e
são réus no processo do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre o mensalão.
Em nota divulgada pelo PPS, Freire disse que "a
Câmara já não consegue punir aqueles que
atentam contra a ética, os corruptos, e agora, pior:
quer anistiar os que, num determinado momento, a
Câmara cumpriu com seu dever e cassou, caso
concreto de José Dirceu". "Isto é uma atitude de
quem não tem nenhum compromisso com a
democracia e tenta desmoralizar ainda mais as
instituições republicanas", avaliou.
O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres
(GO), chamou de "vergonhosa" a tentativa de
anistia. "É coisa de cara de pau, supera tudo o que
podia se esperar em matéria de agressão à
sociedade", disse. Demóstenes dá como certo que,
se o projeto for aprovado na Câmara, "certamente
será sepultado no Senado".
Para o líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar
(RJ), a artimanha de tentar votar o projeto de
anistia aos mensaleiros é "indecorosa" e
"inaceitável". "É comum no Legislativo tentar dar
uma de 'joão sem braço' e passar um projeto sem
que ninguém perceba", disse Alencar. Ele
aproveitou para criticar a demora do STF em julgar
os processos dos acusados de participar do
esquema do mensalão. "Até o julgamento definitivo
pelo Supremo, não duvido que se tente aprovar
alguma coisa", observou.
Mais cauteloso, o líder do PSDB, deputado Duarte
Nogueira (SP), preferiu não comentar a proposta.
"Para mim, o assunto está superado porque o João
Paulo Cunha retirou a proposta da pauta",
argumentou o tucano.
Em causa própria. Por sua vez, o presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Ophir Cavalcante, classificou o projeto
como casuístico. "Fica parecendo uma legislação
em causa própria. E dentro da pior forma de
legislar, que é o casuísmo para se anistiar ou se
perdoar politicamente quem o próprio Congresso já
julgou e afastou e está sendo ainda objeto de
apuração no Supremo", avaliou ele.
Para Ophir, o projeto é um "mau exemplo para a
sociedade". Segundo ele, a proposta passa a
seguinte mensagem: "Podem errar. Se forem
políticos, serão perdoados".
A OAB contestou no STF em 1995 uma lei daquele
ano que concedeu anistia a candidatos na eleição
de 1994. A lei foi específica e beneficiou políticos
processados, condenados e declarados inelegíveis
pela prática de ilícitos eleitorais relacionados ao
uso de serviços gráficos do Senado.
A ação foi julgada em 2005 pelo plenário do STF.
Na ocasião, por maioria de votos, o tribunal julgou
improcedente e concluiu que a anistia é um ato
político cuja conveniência e oportunidade devem
ser avaliadas pelo Congresso e pelo Executivo.
No entanto, a composição do Supremo mudou
bastante desde 2005. Cinco dos 11 ministros da
época já se aposentaram. Ou seja, em um eventual
novo julgamento sobre o assunto, o resultado
poderia ser diferente, já que a formação do tribunal
está consideravelmente modificada. O STF ainda
espera a indicação de um substituto para Ellen
Grace.
PARA LEMBRAR
Esquema do mensalão
05 de novembro de 2011 | 3h 05
O Estado de S.Paulo
O mensalão foi revelado em junho de 2005 pelo
deputado Roberto Jefferson (PTB), segundo o qual
o PT pagava mesada de R$ 30 mil a aliados em
43

troca de votos no Congresso. Investigado pela CPI
dos Correios, o processo foi mandado em abril de
2006 ao Supremo (STF) pelo procurador-geral da
República, Antonio Fernando de Souza. Em agosto
de 2007, o STF decidiu processar 40 pessoas.
Um dos réus, José Janene, morreu e outro, Sílvio
Pereira, fez acordo judicial. Em julho último, o
procurador-geral, Roberto Gurgel, acusou 36
pessoas. Disse não haver provas contra Luiz
Gushiken e Antonio Lamas.
'Em nenhuma hipótese será votado', diz petista
05 de novembro de 2011 | 3h 05
O Estado de S.Paulo
Em nota divulgada ontem, o deputado João Paulo
Cunha afirma que "em nenhuma hipótese",
enquanto ele estiver na presidência da CCJ, será
votado o projeto que prevê a anistia aos três
parlamentares cassados no escândalo do
mensalão. João Paulo admite que a definição da
O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
pauta é prerrogativa do presidente da comissão.
Em entrevista ao Estado, anteontem. ele havia dito
desconhecer, num primeiro momento, que o projeto
constava da pauta. Numa segunda conversa,
afirmou que retiraria a proposta da pauta de
votação. Na nota ontem, apesar de reconhecer que
o projeto constava na lista de projetos para
votação, o petista diz que se tratava apenas de
uma previsão, não sendo a pauta definitiva.
44

O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
'Estamos num regime de cartas na mesa, de
publicidade'
BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Ministro mais antigo do STF, Celso de Mello
explica que tem como regra dar publicidade ao
nome dos investigados por considerar que o
cidadão tem o direito de saber como se portam as
autoridades. "O cidadão tem o direito de saber
quem o governa, quem administra a coisa pública,
quem julga as controvérsias", afirma. Diz ainda que
a regra nesses casos deve ser a publicidade, não o
segredo. "Entendo que estamos em regime de
cartas na mesa. É um regime de ampla
publicidade, ressalvadas situações excepcionais."
Por que o sr. adota essa prática de abrir o nome do
investigado no inquérito?
A minha posição ficou muito clara no despacho que
determinei a explicitação do nome da pessoa
investigada, acentuando que o regime de sigilo em
matéria processual, notadamente em matéria
processual penal, é excepcional.
A legislação permite que alguns processos
tramitem em segredo. Isso pode ser regra?
A Constituição autoriza em casos excepcionais o
sigilo, a própria legislação processual permite, mas
sempre em caráter extraordinário. A investigação
penal deve ser conduzida sob ampla publicidade,
uma vez que nada é mais grave do que uma
suposta transgressão ao ordenamento penal do
Estado.
Quais as consequências desse tratamento
sigiloso?
O regime de sigilo muitas vezes impede a
divulgação de fatos extremamente delicados que
afetam o próprio ordenamento jurídico do Estado
brasileiro. Entendo que estamos em regime de
cartas na mesa. É um regime de ampla
publicidade, ressalvadas situações excepcionais
em que se permite, quer com apoio na
Constituição, quer com fundamento na legislação
processual, o estabelecimento do regime de sigilo.
Quando se trata de autoridades públicas, a
publicidade ganha importância?
Entendo que o cidadão tem o direito de saber como
seus representantes políticos ou as autoridades
públicas se comportam no exercício de suas
funções. Por isso entendo que a publicidade
representa um fator de legitimação dos atos
investigatórios do Estado. É evidente que não cabe
à opinião pública proferir o julgamento. Para isso
existem as instituições, para isso existe o Poder
Judiciário.
Como o sr. avalia esse segredo em torno dos
nomes dos investigados?
O professor Norberto Bobbio (filósofo e cientista
político italiano, morto em 2004) dizia que no
regime democrático não há espaço possível
reservado ao mistério. Portanto, aplicando essa
reflexão, eu entendo que investigações penais
quando já completadas, quando já formalmente
incorporadas aos autos, precisam sim merecer
publicidade. O cidadão tem o direito de saber quem
o governa, quem administra a coisa pública, quem
julga as controvérsias.
A divulgação do nome seria uma condenação
prévia pela opinião pública?
O tribunal não se deixa influenciar pela opinião
pública. Não podemos nos esquecer que há um
princípio básico de que ninguém se presume
culpado até o julgamento de processo penal
transitado em julgado. Mas a revelação do nome
sob investigação só por si não representa ofensa a
esse direito fundamental. Porque é preciso fazer
um balanceamento de direitos que a Constituição
prescreve e protege, um dos quais o direito que o
cidadão tem de ser informado de condutas
desviantes em que as suas autoridades hajam
incidido. / F.R.
45

O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Supremo blinda políticos e mantém sob sigilo
identidade de 152 investigados
FELIPE RECONDO / BRASÍLIA - O Estado de
S.Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em
sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de
cometer crimes. Um procedimento adotado no ano
passado como exceção, que visava a proteger as
investigações, acabou tornando-se regra e passou
a blindar deputados, senadores e ministros de
Estado. Levantamento feito pelo Estado em
aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os
nomes dos investigados são ocultados.
Apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o
processo não tramite em segredo de Justiça, o
que torna praticamente impossível descobrir quem
está sendo alvo de investigação. O Estado já havia
revelado, em dezembro do ano passado, a adoção
dessa prática no STF.
O inquérito aberto contra a deputada Jaqueline
Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro do
esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal,
aparece no site do Supremo apenas com as iniciais
da parlamentar: JMR (Jaqueline Maria Roriz).
Outros seis inquéritos trazem as iniciais L.L.F.F.
Só foi possível identificar que o investigado era o
senador Lindbergh Farias (PT-RJ) porque outra
investigação com a mesma sigla foi levada ao
plenário do tribunal recentemente.
Em outros casos, é possível inferir quem é o
investigado por meio de uma pesquisa. Sabendo
que a investigação foi aberta em um Estado
específico, é necessário cruzar as iniciais com
todos os nomes de deputados e senadores eleitos
por esse mesmo Estado. Por esse procedimento é
possível inferir que um inquérito aberto contra
L.H.S. em Santa Catarina envolve o senador Luiz
Henrique da Silveira (PMDB-SC). Nesse caso, o
Estado confirmou que se trata efetivamente do
parlamentar e ex-governador catarinense. Mas na
maioria das vezes essa pesquisa não é suficiente
para saber quem está sob investigação no
Supremo.
Proteção. A regra de identificar os investigados no
STF apenas pelas iniciais foi baixada pelo
presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, no
fim do ano passado. A inovação tinha por objetivo
proteger investigações que poderiam correr em
segredo de Justiça. Esse procedimento está
amparado no regimento interno do STF. Não se
aplica aos demais tribunais.
Pela regra, o ministro que for sorteado para relatar
a investigação analisa se o processo deve ou não
correr em segredo de Justiça. Se concluir que não
há motivos para o sigilo, as iniciais serão tiradas e
o nome completo será publicado no site.
O levantamento nos mais de 200 inquéritos
mostrou que apenas o ministro Celso de Mello tem
como padrão tirar essa proteção a investigados
com foro privilegiado. Ele já tem despacho padrão
para esses casos e é a primeira providência que
adota quando o processo chega a suas mãos.
O primeiro desses despachos foi dado no processo
que envolve o presidente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), Ari Pargendler, acusado de injúria
por um ex-estagiário do STJ. Na decisão, Celso de
Mello afirma que o sigilo e o tratamento
diferenciado a essas autoridades são incompatíveis
com o princípio republicano: "Cabe acentuar, desde
logo, que nada deve justificar, em princípio, a
tramitação, em regime de sigilo, de qualquer
procedimento que tenha curso em juízo, pois, na
matéria, deve prevalecer a cláusula da
publicidade".
"Não custa rememorar, tal como sempre tenho
assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos
do poder, numa República fundada em bases
democráticas, não podem privilegiar o mistério",
acrescentou.
Crítico do procedimento criado por Peluso, o
ministro Marco Aurélio Mello também retirou esse
segredo em três dos processos que estavam em
seu gabinete.
Num deles, ressaltou ser "princípio básico, na
administração pública, a publicidade dos atos". E
lembrou que o processo, antes de o investigado se
tornar deputado, tramitou em outro tribunal sem
esse sigilo. Por isso, mandou que fosse retificada a
autuação para que constasse o nome inteiro do
deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). No
entanto, apesar de ter alterado alguns dos
inquéritos que estão sob sua relatoria, Marco
Aurélio ainda cuida de alguns que trazem apenas
as iniciais dos nomes dos investigados.
Os demais ministros do Supremo não alteram a
autuação dos inquéritos. Por isso, praticamente
todos os procedimentos que chegaram ao STF nos
últimos meses tramitam sem que se possa saber
quem está sendo investigado.
Objetivo é proteger as investigações, argumenta
STF
46

05 de novembro de 2011 | 3h 07
O Estado de S.Paulo
A decisão do presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Cezar Peluso, de distribuir os
inquéritos apenas com as iniciais dos nomes dos
investigados tem por objetivo, conforme a
assessoria do tribunal, proteger as investigações.
De acordo com a assessoria de Peluso, a alteração
atendeu a ponderações feitas por ministros e
obedeceria à disposição legal de que cabe ao
relator do processo decidir sobre a decretação do
segredo de Justiça.
Por isso, Peluso determinou, ainda no ano
passado, que os inquéritos penais que chegassem
ao tribunal fossem registrados apenas com as
letras iniciais do nome do investigado. O ministro
que fosse sorteado para relatar o processo
avaliaria se a investigação deveria ou não correr
em segredo de Justiça.
O Estado de São Paulo/SP - Nacional, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
A assessoria do tribunal informou que a decisão de
publicar o nome por extenso dos investigados cabe
aos ministros. Por isso, não se manifestou sobre os
casos mencionados na reportagem. Nenhum dos
152 inquéritos identificados apenas com as iniciais
dos investigados corre em segredo de Justiça.
Esses inquéritos ou os que já tenham sido
arquivados ou encaminhados para outras
instâncias não foram levados em consideração. /
F.R.
47

O Globo/RJ - O País, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO | Judiciário
Prefeito reassume em Campinas por decisão judicial
Petista diz que trará de volta cunhado de Orlando
Silva
Maurício Simionato opais@oglobo.com.br
● CAMPINAS (SP). O prefeito de Campinas,
Demétrio Vilagra (PT), foi reconduzido ao cargo
ontem por decisão do Tribunal de Justiça, após 14
dias afastado. Porém, no que depender da Câmara
de Vereadores, não haverá trégua na luta travada
na segunda maior cidade do interior de São Paulo
desde maio. Ao reassumir, Vilagra disse que
reconduzirá os secretários exonerados, incluindo o
de Esportes, Gustavo Petta, cunhado do
ex-ministro do Esporte Orlando Silva.
A decisão de reconduzir Vilagra foi tomada pelo
desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa. Ele
aceitou recurso da defesa do petista e entendeu
que ele não atrapalhou as investigações da
comissão formada na Câmara para investigar
denúncias de corrupção no Executivo municipal. A
Câmara decidira afastar Vilagra enquanto a
apuração prosseguisse.
Em agosto, o então vice-prefeito Vilagra assumiu o
comando da cidade no lugar do prefeito Hélio de
Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT), que teve o
mandato cassado pela Câmara. A mulher de Dr.
Hélio, Rosely, foi denunciada pelo Ministério
Público por formação de quadrilha, corrupção e
fraudes em contratos. Vilagra também foi
denunciado pelo MP. Em sua casa, a polícia achou
R$ 60 mil. Ele alegou na época que tem o hábito
de guardar dinheiro em casa
Procuradoria da Câmara diz que recorrerá de
decisão
Vilagra tomou posse novamente ontem de manhã,
no lugar de Pedro Serafim (PMDB), que assumira
interinamente a prefeitura e agora volta a presidir a
Câmara de Vereadores.
A Procuradoria da Câmara anunciou que recorrerá
contra a decisão do desembargador. Segundo o
procurador da Câmara, Manoel Carlos Cardoso, a
Câmara deverá entrar segundafeira com um
agravo regimental no Tribunal de Justiça.
Vilagra anunciou que vai rever a decisão do
ex-prefeito interino Serafim de cancelar concursos
públicos:
— Vou abrir os concursos. Campinas precisa de
médicos e de professores. Nós vamos fazer
concurso público.
Ele disse que pretende manter boa relação com a
Câmara. Afirmou ainda desejar que os vereadores
revejam a decisão de processá-lo
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O Globo/RJ - O País, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
No DF, Agnelo exonera mais 17 delegados
Desde o vazamento da conversa do governador
com João Dias, 67 policiais civis já perderam seus
cargos
Roberto Maltchik
roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br
● BRASÍLIA. Ao exonerar 67 delegados de funções
de confiança nos últimos dois dias, o governador
do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), pretende
se livrar do que chama de polícia partidária e
impedir que a Polícia Civil seja uma trincheira de
enfraquecimento contra sua gestão. Ontem, o
Diário Oficial publicou mais 17 exonerações, que
se somaram às 50 de quinta- feira, junto com a
nomeação de 30 delegados para chefias e
diretorias da corporação.
Alguns nomeados compunham a equipe antiga,
mas foram remanejados para funções diferentes.
Outras 25 nomeações devem ser publicadas no
Diário Oficial de segunda-feira.
Agnelo e o novo diretor da Polícia Civil do DF,
Onofre José de Morais, negaram que as
exonerações tenham relação com a revelação de
trechos de conversas gravadas pela Polícia Civil,
em 2010, entre o governador e o PM João Dias
Ferreira, acusado de desviar dinheiro do Ministério
do Esporte. Ontem, Agnelo se esforçou para
convencer que esse é um “processo normal”.
— O diretor-geral é responsável por nomear todos
os delegados e diretores. Esse é um procedimento
que resgata a hierarquia, a autoridade e faz parte
de um processo normal. É um procedimento que
fortalece a própria instituição — disse Agnelo, em
meio a greve dos policiais civis que deve se
prolongar, pelo menos, até quinta-feira.
Mas Onofre disse ao GLOBO que só foi convidado
no dia em que o áudio da gravação foi exibido no
“DFTV”, da Rede Globo. E admitiu que sua missão
vai além de um ajuste natural, como insiste Agnelo.
— Aceitei o convite para mudar práticas que não
concordo. Para que a polícia seja uma polícia de
Estado, que investiga quem quer que seja. Não
concordo com polícia partidária, usada como
instrumento para perseguir adversários, para
perseguir pessoas — disse Onofre, ao garantir que
o governador nunca o consultou sobre o
vazamento das gravações nas quais Agnelo se
dispõe a ajudar João Dias no processo em que o
PM é acusado de desviar dinheiro público.
O governo do Distrito Federal decidiu não abrir
sindicância para apurar o vazamento das
gravações feitas pela Polícia Civil, hoje sob tutela
do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os
diálogos comprovam a intimidade de João Dias
com Agnelo.
— Cabe à Justiça Federal analisar se deve ou não
investigar o vazamento das gravações. Essa é uma
competência do Superior Tribunal de Justiça —
disse o diretor da Polícia Civil.
O DEM, que conta com apenas um deputado na
Câmara Legislativa do Distrito Federal, anunciou
que entrará segundafeira com pedido de
impeachment de Agnelo. A oposição no Legislativo
local é formada por rês parlamentares, entre 24.
Delegados dizem que existe crise no DF
Para a cúpula da Segurança, Agnelo virou refém
de facções partidárias, responsáveis por indicações
de delegados para cargos de chefia. O presidente
do Sindicato dos Delegados, Benito Tiezze, disse
que não haverá trégua, enquanto o governo não
cumprir compromissos firmados no começo do
governo.
— Existe crise, sim senhor. Aguardamos o
cumprimento do acordo para que o governo
melhore as condições de trabalho e pague um
passivo trabalhista. Os delegados ficaram
indignados (com as demissões) — disse Tiezze
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O Globo/RJ - Rio, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal
MPF do Ceará quer suspensão para todo Brasil
Procurador diz que nova decisão do TRF viola a
isonomia
Nicolau Araújo
● FORTALEZA. O procurador-geral da República
no Ceará, Oscar Costa Filho, disse, ontem, que vai
recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal
(TRF) em Recife, que suspendeu a liminar
determinando a anulação de 13 questões do Enem
para todos os candidatos do Brasil. Segundo Filho,
o recurso será feito por meio do Procuradoria Geral
da República de Pernambuco. O procurador diz
que, se necessário, vai até a última instância para
conseguir a anulação em âmbito nacional.
— O importante é que a Justiça reconheceu o
vazamento das questões e que elas devem ser
nulas — disse Oscar Filho, ressaltando: — Não se
pode individualizar o dano. A Justiça somente
resolverá o problema do vazamento no Enem se
distribuir o prejuízo com todos. A decisão na 5a-
Região violou a isonomia.
Para o procurador, as ações individuais dos alunos
do Colégio Christus na Justiça por certo “irão
minar a decisão”.
— Os estudantes irão à Justiça com ações
individuais — comemorou ele. — Não estou
garantindo que entrarão com as ações, mas é
presumível.
Em Fortaleza, estudantes comemoraram a decisão
de manter as 13 questões para o Brasil todo e
anular só questões dos 639 alunos do Colégio
Christus, que tiveram acesso a essas perguntas
antes do Enem. Para Caio César Lopes, de 18
anos, a decisão fez justiça a todos os candidatos
não tiveram questões antecipadas.
— O que vale é o desejo da maioria dos
estudantes, que queria a anulação das questões
somente para o Christus — festejou o aluno.
Por meio de nota, o Colégio Christus comunicou
que “está analisando a decisão que modificou a
liminar que anulava as 13 questões”.
51

O Globo/RJ - Rio, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal
Justiça suspende anulação de questões do Enem
Leticia Lins leticia.lins@oglobo.com.br
● RECIFE. Os 4 milhões de estudantes que
fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
de 2011 estão aliviados. O Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, em Recife, suspendeu,
ontem, a liminar que determinava a anulação de 13
questões da prova a nível nacional. Já os 639
alunos do Colégio Christus, em Fortaleza, terão
essas questões anuladas e suas notas,
recalculadas. A decisão veio menos de 24 horas
após a Advocacia- Geral da União (AGU) pedir a
suspensão da liminar. A determinação ainda não é
definitiva, já que o procurador do Ministério Público
(MPF) do Ceará, Oscar Costa Filho, disse que vai
recorrer via Procuradoria da República da 5ª
Região .
A liminar determinando a anulação nacional havia
sido expedida pela Justiça Federal do Ceará, a
pedido do MPF naquele estado. O ministro da
Educação, Fernando Haddad, pretendia protocolar
pessoalmente o pedido de suspensão da liminar,
em Recife, o que não ocorreu. A ação foi entregue
por procuradores do governo federal.
O presidente do TRF pernambucano, Paulo
Roberto de Oliveira Lima, considerou a sua decisão
" mais razoável" do que a anulação das questões
para o Brasil todo. “A liminar considerada atinge a
esfera de interesses de cerca de 5 milhões de
estudantes, espraiando seus efeitos para o
ingresso deles nas várias universidades públicas”.
Ele citou, ainda, os problemas que a anulação
poderia trazer para o governo, provavelmente por
conta da logística e mobilização exigidas no Enem:
“O assunto é grave e influi, sim, na organização da
administração”.
52

O Globo/RJ - Nhenhenhém, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Revelações
Saiu o novo livro do ministro do STF Gilmar
Mendes. Só que, desta vez, Gilmar reúne suas
decisões mais polêmicas na Corte e conta tudo
sobre elas.
Leitura obrigatória não só para estudantes e
professores como para a sociedade em geral, que
acompanhou os sucessivos escândalos.
Não li, mas já gostei e recomendo. Compre o seu.
Fumaça branca
Por falar em STF, foi mais longo do que o normal o
jantar de quarta de Peluso e Cardozo.
53

O Globo/RJ - O País, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
Juízes criticam Eliana Calmon por querer
regulamentar seus eventos
Para magistrados, intenção da corregedora do CNJ
fere a Constituição
Fábio Fabrini fabio.fabrini@bsb.oglobo.com.br
● BRASÍLIA. A intenção de regulamentar a
participação de juízes em eventos com patrocínio
público e privado abriu mais uma frente de batalha
entre a corregedora nacional de Justiça, Eliana
Calmon, e entidades que representam
magistrados. Em nota conjunta divulgada ontem, a
Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e
a Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram a
ministra, que prepara proposta com critérios para a
presença de juízes em atividades bancadas por
empresas que, não raro, têm interesses em
decisões do Judiciário. Uma minuta de resolução
será apresentada ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), como antecipou O GLOBO ontem.
No comunicado, as entidades se dizem perplexas e
indignadas com “a possibilidade de a Corregedoria
do CNJ pretender cercear ou limitar direitos.” E
adiantam que vão à Justiça se a regulamentação,
considerada ilegal e inconstitucional por elas, for
acolhida. “A Constituição garante a liberdade de
associação e, expressamente, proíbe a intervenção
de órgãos do Estado no funcionamento desta. Não
pode, tampouco, a Corregedoria do CNJ pretender
disciplinar o direito de reunião de juízes, pois é
inerente a todos os brasileiros e ao regime
democrático.”
As associações alegam que a corregedora já
participou de encontros “nos exatos moldes que ela
hoje combate por meio da imprensa com tanta
veemência.” Sobre o patrocínio de empresas
públicas e privadas aos eventos, sustentam que a
Constituição garante a livre iniciativa e, em
consequência, o direito de conceder apoio
financeiro a atividades acadêmicas, políticas,
culturais e esportivas. “O ato de correição deve ser
realizado com coerência, isenção e discrição para
combater as ilicitudes, e não atos lícitos
expressamente albergados pelo texto
constitucional”, reclamam.
Nota também faz críticas à OAB
A nota também ataca a OAB, cujo presidente
nacional, Ophir Cavalcanti, defendeu a
regulamentação em entrevista ao GLOBO.
Segundo ele, aceitar a ajuda financeira é antiético
e prejudica a imagem dos juízes, que devem
manter sua aura de isenção.
“A Ajufe e a Anamatra repelam qualquer insinuação
de que tais patrocínios possam interferir no livre
convencimento e na liberdade de decisão dos
juízes. A própria OAB irá promover a XXI
Conferência Nacional dos Advogados, na qual se
incluem advogados da União, defensores públicos
e procuradores federais, com patrocínio de órgãos
públicos e empresas públicas e privadas”, rebatem
as entidades.
Ophir Cavalcanti argumenta que o caso da OAB é
diferente, pois os advogados não são agentes do
Estado, com eventual poder de decisão sobre
causas de interesse de seus patrocinadores. E, a
serviço, defendem sempre interesses de uma
parte.
A polêmica sobre os patrocínios começou depois
de o GLOBO revelar, na quarta-feira, que 320
juízes e seus acompanhantes passaram o feriadão
em maratona esportiva promovida pela Anamatra
em resorts de Porto de Galinhas (PE). O evento foi
patrocinado pelo Banco do Brasil, a Companhia
Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao
Ministério das Minas e Energia, e o Governo de
Pernambuco, além de empresas privadas como Oi,
Ambev, Qualicorp e Silvana. Os patrocínios
somaram R$ 180 mil.
Após a reportagem, Eliana Calmon anunciou que
prepara proposta de regulamentação a ser
apresentada ao CNJ. Ela já abrira uma crise no
Judiciário ao se contrapor a ação no Supremo
Tribunal Federal para limitar os poderes do
conselho de investigar e punir magistrados. E ao
declarar que no país também há “bandidos de
toga”.
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O Globo/RJ - O País, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Padilha vê ‘epidemia’ de mortes no trânsito
Números do Ministério da Saúde mostram aumento
de 8% de mortos em 2010 em relação ao ano
anterior
Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br
● BRASÍLIA. Dados divulgados ontem pelo
Ministério da Saúde mostram que o número de
mortes no trânsito passou de 37.594, em 2009,
para 40.610, em 2010, um aumento de 8%. Os
acidentes envolvendo motocicletas foram
responsáveis por 25% do total, com 10.134
registros. Em 2009, as motos já respondiam por
esse percentual de acidentes.
“Os números revelam que o país vive uma
verdadeira epidemia de lesões e mortes no
trânsito. Estamos atrás apenas de Índia, China,
Estados Unidos e Rússia”, disse o ministro da
Saúde, Alexandre Padilha, em nota divulgada pelo
ministério.
Por região, o Sudeste apresenta os piores
indicadores: 14.214 mortes, que representam 35%
do total. Em seguida, vêm o Nordeste, 11.233
(27,5%); o Sul, 7.548 (18,5%); o Centro-Oeste,
4.275 (10,5%); e o Norte, 3.340 (8,8%). Por
estados, as rodovias, avenidas e ruas de São
Paulo registraram o maior número de mortes em
2010: 7.160 ocorrências. Em seguida aparecem:
Minas Gerais (3.674); Paraná (3.410); Rio de
Janeiro (2.299); Rio Grande do Sul (2.276); e Bahia
(2.245).
Em quatro desses estados — São Paulo, Paraná,
Rio Grande do Sul e Bahia — aumentou o número
de mortes na comparação com 2009. No Rio,
houve uma pequena queda, de apenas 38 mortes,
em 2010. Em 2009, o estado registrou 2.337
óbitos.
No material divulgado pelo Ministério da Saúde,
Alexandre Padilha afirmou que houve redução de
até 30% nas regiões que tiveram ações mais
eficazes de fiscalização. Mas quase não houve
registro de reduções de 2009 para 2010 e mesmo
na comparação de outros períodos com o ano
passado. Nas cinco regiões, o número de mortes
aumentou. E, nos 27 estados, apenas três — Rio
de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina —
registraram queda nas mortes e com índices bem
inferiores a 30%.
A estatística de acidentes envolvendo motocicletas
é mais dramática. Em 2002, as mortes com esse
tipo de veículo representavam 11,5% do total. Em
2010, passaram a somar 25%. Os acidentes
subiram de 3.744, há nove anos, para 10.134 ano
passado. No caso das motos, o Nordeste, com
3.394 mortos, supera o Sudeste, que registrou
2.948 óbitos em 2010. Na sequência, aparecem:
Sul (1.692); Centro-Oeste (1.245); e Norte (855).
Os óbitos ocasionados por ocorrências com motos
mais que triplicaram no Sudeste. Em 2002, foram
registrados 940 casos. Um crescimento de 214%.
Acidentes com motos continuam aumentando
Mas, por estado, São Paulo está na frente nessa
contabilidade trágica, com 1.518 mortes resultantes
de acidentes com motos. Em seguida, aparecem:
Paraná (759); Ceará (683); Minas Gerais (615); e
Pernambuco (597). Os acidentes com moto
preocupam o ministro, que já faz referência a
números de 2011.
“Os números do primeiro semestre deste ano
apontam que são 72,4 mil internações de vítimas
de acidentes de trânsito. Desse total, 35,7 mil são
vítimas de motos, o que representa quase 50%. A
proporção continua subindo” — afirmou Padilha, na
nota.
O balanço do Ministério da Saúde ocorre após a
repercussão de uma decisão de uma turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que
o motorista que for flagrado bêbado ao volante
numa simples blitz, independentemente de ter
provocado algum acidente, está cometendo um
crime. Padilha aprovou a decisão do STF.
“Esse é um grande avanço e certamente vai
contribuir para a redução das tristes estatísticas no
trânsito, principalmente em um momento em que o
país vive essa epidemia de lesões e mortes por
acidentes. A decisão do Supremo fortalece a
posição do Ministério da Saúde em apoiar uma
fiscalização mais rigorosa.”
Em relação ao crescimento de acidentes com
motocicletas, o ministro defendeu mais rigor na lei,
como a apresentação da carteira de motorista no
momento da compra.
55

O Globo/RJ - Página 2, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Tendência do Supremo é validar Ficha Limpa para
2012
O STF marcou para dia 9 o julgamento da validade
da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012. A
tendência é que o Supremo autorize a aplicação da
lei. O PAÍS, página 9
56

O Globo/RJ - Niterói, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Decisão do STF afeta condomínios
Condomínios de fato, como a maioria dos
existentes na Região Oceânica, podem ter afetada
a qualidade de vida pela declaração de
inconstitucionalidade feita pelo STF à cobrança do
rateio de despesas de serviços como segurança,
arruamento, limpeza e coleta de lixo que deveriam
ser executados pelo poder público. Sem a
obrigatoriedade de pagamento da taxa, vai ter
gente usufruindo de serviços pagos por outros e as
contas não vão fechar.
57

O Globo/RJ - O País, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Anistia para mensaleiros sai de pauta
Projeto de aliado de Jefferson também beneficiaria
Dirceu
André de Souza andre.renato@bsb.oglobo.com.br
● BRASÍLIA. Ainda não será desta vez que
deputados cassados no escândalo do mensalão,
em 2005, terão a chance de recuperar a plenitude
de seus direitos políticos. Projeto concedendo
anistia a esses parlamentares entrou na pauta da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
próxima semana, mas, diante da publicidade que o
fato ganhou, foi retirado. A proposta, que poderia
ser apreciada na reunião da próxima quarta,
tramita na Câmara desde 2007 e é de autoria do
ex-deputado Ernandes Amorim (RO), do PTB de
Roberto Jefferson (RJ), um dos três que seriam
beneficiados.
Além de Jefferson, o projeto beneficiaria os
ex-deputados José Dirceu (PT-SP) e Pedro Corrêa
(PP-PE). Os três foram os únicos cassados entre
os 19 acusados de envolvimento no esquema de
corrupção que abalou o primeiro mandato do
governo Lula.
O projeto foi retirado de pauta anteontem, por volta
das 19h, pelo presidente da CCJ, o deputado João
Paulo Cunha (PT-SP), ele próprio envolvido no
escândalo e réu no Supremo Tribunal Federal
(STF) — ele renunciou antes do processo no qual
poderia perder o mandato e o direito de se
candidatar novamente por um período de oito anos.
Na justificativa do projeto, Ernandes Amorim
argumenta: "A legislatura passada (2003-2007)
optou por absolver a quase totalidade dos
envolvidos com o suposto esquema e a legislatura
atual (2007-2011) ’anistiou’ na prática todos os
suspeitos que, beneficiados pelo instituto da
renúncia, foram reeleitos. Não se justifica a
manutenção da pena de inelegibilidade apenas
para os três parlamentares cassados em plenário,
designados arbitrariamente para expiar a culpa de
grande parte dos parlamentares da legislatura
anterior, enredados em escândalos como o
mensalão e os sanguessugas".
Tramitava em conjunto com o projeto de Ernandes
Amorim outra proposta, também de 2007, mas de
teor contrário. O projeto, de autoria do deputado
Neilton Mulim (PR-RJ), proíbe anistia a agentes
públicos que perderam a função depois de se
envolverem em irregularidades.
Na justificativa de Mulim, fica visível sua
preocupação com projetos como o de Amorim:
"Temos lido notícias de determinados segmentos
que tentam criar fatos políticos e jornalísticos no
sentido de sentir a opinião pública e, quem sabe,
criar um clima para apresentação de propostas
imorais e antiéticas, passando por cima das leis e
da conduta que é exigida de todos aqueles que se
determinam a prática da gestão pública".
Apesar de opostos, os dois projetos tramitam
conjuntamente por tratarem da mesma matéria. O
que significa que uma das propostas dificilmente
será aprovada.
58

O Globo/RJ - O País, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
STF marca para dia 9 julgamento da Ficha Limpa
Tendência da Corte é pela constitucionalidade, que
permitirá a aplicação da lei nas eleições do ano
que vem
Carolina Brígido carolina@bsb.oglobo.com.br
● BRASÍLIA. O presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Cezar Peluso, marcou para
a próxima quarta-feira o julgamento que definirá a
validade da Lei da Ficha Limpa. A expectativa é
que pelo menos seis dos dez ministros da Corte
considerem a lei constitucional. Com isso, a norma
poderia ser aplicada integralmente nas eleições
municipais de 2012. A medida deve enxugar o
número de concorrentes nas urnas, já que ficarão
proibidas candidaturas de condenados por
colegiado (decisão de mais de um juiz) e de quem
já renunciou a cargo público para escapar de
processo de cassação.
A falta de definição da validade da lei tem causado
incerteza no cenário político, já que muitos partidos
aguardam o veredicto do Supremo antes de
apostar em determinadas candidaturas.
Peluso cogitou, a princípio, só marcar o julgamento
após a nomeação do 11o- integrante do STF para
evitar o risco de empate. A vaga está aberta desde
agosto, com a aposentadoria de Ellen Gracie. O
ministro desistiu da espera diante da insegurança
causada pela indefinição da lei e também pela falta
de previsão da indicação por parte da presidente
Dilma Rousseff.
Última votação terminou empatada em 5 a 5
No ano passado, a votação da ação que
questionava a validade da lei para 2010 terminou
empatada em 5 a 5. O desempate veio apenas em
março deste ano, com a nomeação de Luiz Fux
para a vaga deixada por Eros Grau. Na ocasião, os
ministros decidiram apenas que a lei não poderia
ser aplicada nas eleições de 2010, mas não
declararam nada sobre a validade para 2012.
Esta decisão será tomada na próxima quarta-feira,
no julgamento de três ações, propostas pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS
e pela Confederação Nacional das Profissões
Liberais (CNPL).
Seis ministros já deram declarações públicas
favoráveis à constitucionalidade da lei: Luiz Fux,
Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia,
Ricardo Lewandowski e José Antonio Toffoli.
No julgamento de março, quatro ministros
afirmaram que a lei tinha pontos inconstitucionais
e, por isso, não poderia vigorar integralmente. Um
dos artigos problemáticos é o que torna possível
declarar alguém inelegível por ter renunciado a um
mandato antes da edição da lei. Segundo
argumentam Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello,
Celso de Mello e Cezar Peluso, quem renunciou no
passado não sabia que o ato geraria tal
consequência no futuro.
— A lei é editada para vigorar de forma prospectiva
para o futuro, e não para apanhar o passado —
afirmou Marco Aurélio, na sessão de março.
Outro problema seria o tempo de inelegibilidade
previsto para condenados por improbidade
administrativa. Na Lei da Ficha Limpa, a perda dos
direitos políticos nesses casos é contada a partir da
condenação, ainda que seja possível recorrer da
sentença. Na Lei de Improbidade Administrativa, a
inelegibilidade só ocorre após o julgamento final,
quando não há mais possibilidade de recurso.
59

O Globo/RJ - Dos Leitores, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Fichas-sujas de volta
Vou resumir o que sinto, e que deve ser o mesmo
pensamento de grande parte da população: quem
realmente manda neste país é o ficha-suja, e o
Supremo Tribunal Federal assim decidiu.
Infelizmente, o grupo de pessoas que anulam os
votos vai aumentar, mas mesmo assim alerto os
eleitores que insistem em anular o voto, que não
dão importância à política e que acham que o
Brasil não tem jeito: vocês correm o risco de ser
governados pelas piores pessoas.
JOSÉ ANTONIO PORTELLA DA SILVA Rio
O STF determinou a diplomação, como senador da
República, do primeiro ficha-suja, João Capiberibe.
Agora, virão os outros e, entre eles, Jader
Barbalho, que em passado recente renunciou ao
mandato de senador, para não ser cassado. Infeliz
o país que precisa fazer uma lei para barrar quem
tem ficha suja, mas mais infeliz ainda é o país que,
além de ter que fazer uma tal lei, a mesma não é
aplicada.
ELINEI WINSTON SILVA Rio
60

O simples fato de o STF ter que ratificar que dirigir
bêbado constitui crime já é um sintoma de que
nossa legislação está muito mal elaborada... pois a
Lei Seca é clara, porém juízes, em primeira
instância, vinham contestando a mesma alegando
que ninguém é obrigado a produzir provas de culpa
para si mesmo e, portanto, ninguém é obrigado ao
uso do bafômetro. Pois deveria valer também o
raciocínio de que alegar inocência, recusando-se a
bafejar, poderia ser entendido como presunção de
culpa. Nossas leis parecem ter sido elaboradas
para facilitar a contravenção e o crime. Algo de
muito podre emana no meio jurídico para que
advogados consigam abortar a realização da
verdadeira Justiça através de meios legais. Não
por acaso aumentaram os acidentes com vítimas
mortais por culpa de motoristas bêbados, que ao
se sentirem impunes usam seus veículos como
quem empunha uma arma... com intenção de
matar.
MARA MONTEZUMA ASSAF São Paulo, SP
Sabiamente, o STF decidiu que quem dirige
bêbado está, sim, cometendo crime, baseando tal
decisão no chamado “perigo abstrato”, haja vista
que independe de vítima. Mas seria mesmo um
perigo abstrato alguém dirigir bêbado e ser capaz
de matar pessoas inocentes, como ocorre todos os
dias em nossas cidades? Sinceramente, apesar de
merecer aplausos tal decisão do STF, vejo um
“perigo concreto” em tal atitude.
RICARDO PESSANHA Rio
Um fato que tem sido ignorado, mas é de suma
importância nos casos de bêbados que dirigem e
matam ou esfolam, é o de que eles, ao assumir a
direção de um veículo, nunca se consideram
incapazes de fazê-lo. Mesmo quando
acompanhados, portanto avisados, passam por
cima do bom senso, pois, como é mais que sabido,
o álcool abole, entre outras coisas, a noção do
perigo. Exemplar a conduta de um taxista em
Copacabana, que, notando um motorista de carro
completamente bêbado, aproveitou- se que ele
parou num sinal, abriu a porta do carro, tirou a
chave e chamou a polícia.
JOUBERT TREFFIS Rio
Conforme decisão do STF, dirigir embriagado é
crime. Brilhante decisão! Comparado ao porte de
arma, como ficam as outras situações de colocar
em perigo outras pessoas? Exemplos: Alta
velocidade não é assumir o risco de matar? E
O Globo/RJ - Dos Leitores, 05 de Novembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
Crime ao volante
dirigir “cheio” de cocaína? E dirigir “cheio” de
maconha? Onde está o “drogômetro”, para
acompanhar o bafômetro? Continuamos na
hipocrisia.
ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS Rio
Demorou, como se diz na gíria popular, mas ainda
bem que alguém dentro do combalido e roubado
INSS de muitíssimo bom senso acordou e
começou a cobrar dos bêbados motoristas
assassinos as despesas que o Estado tem com os
acidentes de atropelamentos. Agora, só falta o
ministro César Peluzzo definir uma fiança de R$ 1
milhão para o motorista bêbado que atropelar
alguém, independentemente de causar a morte ou
não da vítima. Com isso, o problema vai acabar
rapidinho. Autoridades, mexam-se!
BENITO DARIGOTO Rio
Dirigir bêbado é crime? E vai acontecer o quê?
Nada! Nem soprar o bafômetro o bêbado é
obrigado. Até os que atropelam e matam pagam
fiança e são soltos. Normalmente, respondem por
homicídio culposo. Para os que não sabem, o
crime culposo é de conduta, não importando o
resultado, ou seja, se o atropelador matar um ou
dez é a mesma coisa. E assim vamos nós, de farsa
em farsa, com Lei Seca e decisões de turmas do
STF, que nem mesmo são vinculantes, quando o
problema está no Código Penal e na anacrônica
doutrina dos nossos tribunais. Em resumo, tome
mais cuidado ao atravessar a rua do que ao dirigir.
Em outras palavras, se beber não atravesse!
JOSÉ A. LOURENÇO DOS SANTOS Rio
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Clicabrasília/DF

Clicabrasília/DF - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Justiça determina que 70% do quadro da PCDF
retorne ao trabalho
Amanda Costa
amanda.costa@jornaldebrasilia.com.br
Provocada pelo Núcleo de Investigação e Controle
Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT),
a Justiça considerou ilegal a greve dos policiais
civis no DF, que já dura nove dias, e determinou
que 70% do contingente retornem imediatamente
ao trabalho. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal (TJDFT) também determinou multa diária
de R$ 50 mil, em caso de não cumprimento da
decisão, até o limite máximo de R$ 500 mil.
Enquanto a greve já dura nove dias, serviços como
registro de acidente de trânsito, extravio de
documentos e de objetos ficam suspensos. Só
podem ser executados por meio da internet, já que
a polícia não pode homologar. A população
também não pode tirar documento de identidade.
Com a adesão dos delegados à paralisação,
também ficam parados os inquéritos, algumas
investigações e serviços de expediente. Os
delegados só abrem exceção para autos de prisão
em flagrante nos casos mais graves, como os que
envolvem desrespeito à Lei Maria da Penha.
Na noite de quinta-feira, por exemplo, um rapaz foi
vítima de sequestro relâmpago no Riacho Fundo.
Deixado pelos bandidos em Santo Antônio do
Descoberto, ele não conseguiu registrar a
ocorrência na 29ª Delegacia de Polícia por causa
da greve dos policiais civis.
Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais
Civis do DF (Sinpol-DF), Ciro de Freitas, fica
mantido o atendimento aos serviços essenciais, as
prisões em flagrante, ocorrências que tenham
ameaça de morte às vítimas, crimes hediondos,
tráfico de drogas e remoção de cadáveres.
“Estamos realizando perícias, por exemplo, nos
casos que envolvem mortes ou crimes hediondos,
só não nos casos de menor repercussão, de menor
potencial ofensivo”, explicou.
63

Correio Web/DF

Correio Web/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Defesa de Adriana rebate acusações e diz que
investigação foi tendenciosa
Paulo Santana assistiu à primeira audiência de
instrução do crime da 113 Sul de cabeça baixa,
sentado em um banco lateral, à esquerda do
Tribunal do Júri de Brasília. Ao lado dele, ficaram
Francisco Mairlon Barros Aguiar e Leonardo
Campos Alves, o único que permaneceu atento ao
longo de 10 horas de depoimentos.
Os três são acusados de envolvimento no
assassinato do advogado José Guilherme Villela,
73 anos; da mulher dele, Maria Carvalho Mendes
Villela, 69; e da empregada da família, Francisca
Nascimento da Silva, 58. A arquiteta Adriana
Villela, filha do casal, aparece como a principal
suspeita de ser a mandante dos crimes. Ela não
compareceu ao Tribunal de Justiça do DF e
Territórios (TJDFT). O triplo homicídio ocorreu em
28 de agosto de 2009 no Bloco C da 113 Sul. As
vítimas receberam, ao todo, 73 facadas.
A audiência teve início às 10h35, com os
esclarecimentos da delegada Mabel Alves de
Farias, presidente do inquérito e ex-chefe da
Coordenação de Crimes Contra a Vida (Corvida).
Ao todo, 44 testemunhas foram intimadas, mas 36
delas acabaram liberadas para prestarem
informações em instruções marcadas para as
próximas quinta e sexta-feira. Mabel falou por sete
horas — até as 18h — e respondeu a diversos
questionamentos dos advogados de Adriana
Villela, que tentaram desqualificar a investigação
da autoridade policial. Entre eles, o ex-diretor-geral
da Polícia Civil do DF Laerte Bessa.
Durante a oitiva, Mabel destacou o depoimento de
Paulo Santana, prestado na Corvida. Ele afirmou
que Adriana estava no apartamento no momento
do triplo homicídio. Conforme declaração da
delegada, José Guilherme teria visto a filha e dito:
“Você nisso, minha filha?” A mulher teria
respondido com agressividade: “Vá pro inferno, seu
velho ruim”. Nesse momento, os presentes no
Tribunal do Júri de Brasília ficaram em silêncio.
Em seguida, as perguntas foram abertas para a
defesa de Adriana, um dos momentos mais tensos
da audiência de ontem.
Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT), Adriana,
com o auxílio de outras pessoas, “utilizando-se de
instrumentos pérfuro-cortantes, teria ceifado a vida
de seus genitores (...), bem como de Francisca
Nascimento da Silva, o que fez de forma
premeditada, tendo como motivação conflitos de
família por assuntos financeiros”. Após matar os
pais, a filha teria levado joias da mãe e cerca de
US$ 70 mil.
A acusação foi rebatida pelo advogado criminalista
Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Ele
destacou que a prova técnica da Estação Rádio
Base (ERBs) — o equipamento capta os sinais de
telefones celulares em uso — comprova que a
cliente, na noite do crime, estava na Vila Planalto,
na casa de uma amiga. No entanto, foi discutida a
possibilidade de a suspeita ter entrado no
apartamento e ficado no local por alguns minutos.
Os advogados de defesa contestaram ainda um
laudo elaborado por papiloscopistas, no qual atesta
a localização de duas impressões da palmar de
Adriana em um cômodo do apartamento dos
Villelas. No documento, os peritos garantem que o
fragmento colhido não poderia ter sido produzido
em 13 de agosto, data em que Adriana disse aos
investigadores ter estado pela última vez no
apartamento dos pais. Entretanto, o laudo revela
que a impressão era de data mais recente,
produzida de três e nove dias antes do triplo
homicídio.
Embates
A defesa classificou a acusação de que Adriana
esteve no apartamento e matou os pais como
“fantasiosa”. Acrescentou que não há prova técnica
acerca da denúncia, uma vez que a coleta da
impressão palmar determinando o horário em que
ela foi produzida não pode ser usada nas
investigações, porque se trata de um estudo
experimental.
Os defensores alegaram ainda que a apuração da
Corvida foi feita de maneira tendenciosa, além de
ter ocorrido sumiço de provas. “Vamos mostrar as
arbitrariedades existentes e provar a inocência de
Adriana. Os depoimentos das pessoas acusadas
no processo foram tomados de forma abusiva e
nenhuma das provas se sustentam”, concluiu
Kakay.
Para o promotor do Tribunal do Júri de Brasília,
Maurício Miranda, as provas colhidas são
suficientes para confirmar o envolvimento de
Adriana no crime. “O que cada testemunha sabe
não pode ser modificado. O que a gente espera é
que todas elas venham com vontade de colaborar
com a Justiça.”
Para o representante do MPDFT, os réus deverão
ir a júri popular e responder por homicídio e furto
qualificados. Atualmente, o processo soma cerca
65

de 10,4 mil folhas, em mais de 50 volumes.
Carolina depõe
A agente de polícia Carolina Villela, filha de
Adriana Villela, depôs no Tribunal do Júri de
Brasília às 18h. Ela narrou a rotina dela nos dias
que separam a morte dos avós e a localização dos
corpos. Ela disse que se encontrou com eles pela
última vez em 28 de agosto de 2009, data do triplo
homicídio. No dia seguinte, sábado, estudou para
uma prova. No domingo, ligou para o avô para
fazer comentários sobre o exame, mas não
conseguiu contato. Sentiu preocupação na
segunda.
Carolina disse que almoçou com a mãe na
segunda-feira e seguiu para o TJDFT — ela
prestava serviço no escritório dos avós. Ao voltar
Correio Web/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ao local em que trabalhava com José Guilherme,
soube que ele não havia ido trabalhar. Foi, então,
ao apartamento dos avós. Funcionários informaram
que o casal havia viajado, mas ela encontrou os
carros na garagem.
Carolina acrescentou que a mãe era a
inventariante dos bens dos avós e delegou a
responsabilidade para o irmão, Augusto. Segundo
a filha, a mãe e o tio receberam R$ 200 mil de
herança.
66

Correio Web/DF - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
TJDFT determina que 70% dos policiais civis voltem
ao trabalho
Publicação: 04/11/2011 19:36 Atualização:
04/11/2011 20:22
Setenta por cento do contingente dos policiais civis
deverá voltar ao trabalho imediatamente, segundo
o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT). A determinação foi dada, nesta
sexta-feira (4/11), após o Sindicato dos Policiais
Civis do DF entrar com recurso com o objetivo de
suspender a decisão da 8ª Vara Cível de Brasília,
que determinava o retorno dos policiais civis às
suas funções. A decisão também decide pela
redução da multa diária para R$ 50 mil em caso de
não cumprimento do que foi determinado, até o
limite máximo de R$ 500 mil. A decisão de Primeira
Instância, era de que a multa diária fosse de R$
100 mil.
O TJDFT também considerou ilegal a greve dos
policiais civis do Distrito Federal nesta sexta. A
decisão atendeu a uma ação do Núcleo de
Investigação e Controle Externo da Atividade
Policial (NCAP) do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT), ajuizada no último
dia 24 e deferida nesta sexta pelo TJDFT.
Segundo o MPDFT, o presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), foi notificado no
dia 27 último. O ministério alega que o sindicato
tenta "mascarar" um movimento grevista único com
paralisações intercaladas de 72h. Isso significa que
o MPDFT considera todas as horas contabilizadas
como ato grevista. Aponta ainda que a uma
próxima paralisação trará graves prejuizos a
sociedade, no que diz respeito a segurança
pública.
Reinvindicações são atendidas, diz GDF
De acordo com nota divulgada pelo Governo do
Distrito Federal (GDF), seis reivindicações já
foram atendidas pelo governo e apresentadas à
categoria. Segundo o GDF, os compromissos
firmados estão em andamento e reconhece a
legitimidade do direito à greve de servidores
públicos. O governo reiterou a importância da
categoria para a população. No entanto, o prejuizo
causado à sociedade será reparado por meio da
adoção de medidas administrativas. Aguarde mais
informações.
O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis
(Sinpol) do DF, Luciano Marinho, afirmou que a
categoria não reconhece a decisão do TJDFT e um
recurso foi encaminhado na semana passada. "A
ação diz respeito à paralisação e não à greve.
Fizemos três paralisações e agora entramos em
greve. Nós mudamos o formato do movimento. Não
temos mais o piquete em frente ao Departamento
de Polícia Especializada (DPE) e a remoção de
corpos está sendo feita. Portanto, a avaliação de
ilegalidade é subjetiva", destacou.
Em relação à nota divulgada pelo GDF, Marinho
disse que nenhuma das propostas firmadas em
abril avançou desde então. "Tudo está estabelecido
para ser cumprido no futuro. De abril até agora
nada se cumpriu. Quando o governo executar duas
ou três reivindicações a categoria irá retomar as
atividades", garantiu.
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Folha online/SP

Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Leia a transcrição da entrevista de Jorge Hage à Folha
e ao UOL
O ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da
União), Jorge Hage, participou do programa "Poder
e Política - Entrevista" conduzido pelo jornalista
Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em
Brasília, gravado em 3.nov.2011. O projeto é uma
parceria do UOL e da Folha.
Leia a transcrição da entrevista e assista ao vídeo:
Para CGU, governo falha em sistemas digitais
anticorrupção
Veja galeria de fotos
Confira especial sobre o programa
Jorge Hage - 3/11/2011
Narração de abertura: Jorge Hage é ministro-chefe
da Controladoria-Geral da União desde junho de
2006.
Hage nasceu na Bahia, em Itabuna. Tem 73 anos.
Formou-se em direito pela Universidade Federal da
Bahia, onde também foi professor.
Sua vida pública começa como prefeito de
Salvador, cargo que ocupou de 1975 a 1977.
Depois foi deputado estadual (1983-1987) e
deputado federal constituinte (1987-1991).
Jorge Hage ingressou na magistratura em 1991 por
concurso público. Foi juiz até 2001, quando se
tornou coordenador da assessoria da Presidência
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em
2003 foi para a CGU como secretário-executivo do
órgão.
Folha/UOL: Olá internauta. Bem-vindo ao "Poder e
Política Entrevista".
Este programa é uma realização do jornal Folha de
São Paulo, do portal UOL e da Folha.com. A
gravação é aqui no estúdio do Grupo Folha em
Brasília.
O entrevistado desta edição do "Poder e Política" é
o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge
Hage.
Folha/UOL: Eu começo agradecendo sua
presença, ministro, e perguntando sobre a decisão
recente da presidente Dilma [Rousseff] sobre
ONGs que tiveram contratos suspensos, repasses
suspensos, para que fossem revistos, por 30 dias.
Quem vai fazer tanta fiscalização, quantas ONGs
serão olhadas e há condições de fazer isso de
forma efetiva em 30 dias?
Jorge Hage: Bom, nós temos que cumprir a
decisão da presidente, o prazo está dado. O Nosso
problema agora não é discutir se temos condições,
é fazermos da melhor forma possível. Claro que é
um trabalho conjunto, Fernando, o controle dos
ministérios. Cada ministério é responsável por seus
convênios, cada ministério deveria fiscalizar a
execução de seus convênios. Essa é uma tecla em
que nós sempre insistimos. É preciso superar
aquela ideia equivocada de que controle é só da
controladoria [Controladoria-Geral da União]. Não.
Controladoria é o órgão central de um sistema. O
controle primário, o controle imediato é
responsabilidade de cada gestor. Evidente: se você
é gestor de uma empresa, se é o gestor do jornal
Folha de S.Paulo ou da sucursal do jornal, você é o
primeiro responsável pela boa aplicação do
recurso. Do mesmo modo que o gestor público, ele
é o responsável pelos recursos dos programas, das
políticas públicas da área dele, sejam os que ele
aplica diretamente, o órgão federal diretamente
executa, sejam os que ele transfere em recursos
para Prefeituras, para Estados ou para ONGs. Ele
é responsável por aquilo. A controladoria como
órgão central, ela deve, periodicamente, por
amostra, fazer auditorias para verificar como as
coisas estão andando. Mas a responsabilidade é
direto no gestor. Então agora, no momento em que
se tem que fazer uma avaliação dos programas em
andamento, dos convênios em andamento, o
primeiro responsável por isso é o ministério. A
controladoria, nós estamos colocando um elemento
nosso, um auditor, à disposição de cada ministério
para ajudá-los, para orientá-los. E quando for
preciso uma verificação em loco nos Estados onde
o programa se realiza a nossas unidades regionais,
que nós temos em todas as capitais, vão ajudar o
ministério na fiscalização em loco.
Agora, uma coisa é importante dizer. Os convênios
que vão ser avaliados nesses 30 dias são os
convênios vigentes com recursos por liberar.
Aqueles convênios que já estão com todos os
recursos transferidos para execução, eles vão ser
avaliados em sua prestação de contas,
evidentemente, como sempre foram. Mas não
necessariamente nesses 30 dias. Por quê? Porque
a questão dos 30 dias é para sustar qualquer novo
repasse para ONGs em que não se deva mais
continuar com o programa.
Folha/UOL: Se vai caber os ministérios fazer essa
avaliação, se a pessoas que é da CGU já existe,
69

está lá, é de confiança dos atuais ministros... O que
garante que essa avaliação vai ser eficaz?
Jorge Hage: O que garante é que nós da CGU
vamos estar acompanhando com outro elemento
nosso. Independentemente deste assessor que já
existe, e que é da confiança de cada ministério,
haverá um elemento da coordenação respectiva da
CGU. Existe em cada ministério um assessor
especial de controle interno do ministério cujo
nome é aprovado pela CGU, mas é escolhido pelo
ministro. Esse é uma coisa. Outra coisa: na CGU
nós temos nossas diretorias de auditoria da área
econômica, da área social, da área da produção e
assim por diante. Sob essas diretorias nós temos
coordenações. Há uma coordenação
correspondente a cada ministério. Há uma
coordenação que corresponde ao Ministério do
Esporte, outra da Educação, outra da Saúde e
assim por diante. Uma pessoa dessa coordenação
que é nossa, da nossa confiança, nomeada por
mim, acompanhará esse trabalho em cada
ministério. Além dos nossos profissionais da ponta,
das unidades regionais que acompanham a
fiscalização in loco, para verificar se a ONGs
existe, se a sede é aquela ou é um escritório de
fachada, tudo isso que nós fazemos sempre por
amostragem, agora será feita de forma universal
para os convênios que estão em curso com
parcelas pendentes de desembolso.
Folha/UOL: Cinco colegas seus na Esplanada dos
Ministérios saíram [de seus cargos] sob suspeita
de algum ato irregular. Ou corrupção até. Existe
uma percepção por parte de algumas pessoas de
que há mais corrupção no Brasil hoje do que havia
antigamente. O sr. concorda?
Jorge Hage: Percepção inteiramente equivocada.
O que cresceu no Brasil foi a investigação da
corrupção e a revelação dela. Nós trouxemos à
tona tudo aquilo que estava debaixo do tapete
durante décadas. Você sabe, como eu sei,
qualquer pessoa minimamente informada sabe,
que nós temos corrupção no Brasil desde Pedro
Álvares Cabral. Aliás, costumamos dizer nos
ambientes de controle que o primeiro desvio foi o
desvio de Cabral, que não foi para onde ia.
Desviou e chegou aqui. Então não há nenhuma
dúvida de que havia corrupção desde os tempos do
Império, da República, nas épocas de fechamento
político mais ainda, na época da ditadura ainda
mais. É cona Constituição de 88, com o
fortalecimento do Ministério Público, com a
previsão do sistemas de controle externo a cargo
dos Tribunais de Contas e de controle interno
dentro de cada um dos poderes, é com a escolha
do procurador-geral [da República] confirmando a
escolha dos membros da categoria, dos membros
do Ministério Público e é com o fortalecimento de
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
instituições como a Controladoria-Geral da União e
o Coaf [Conselho de Controle de Atividades
Financeiras] que começa a haver, efetivamente, de
forma sistemática, o enfrentamento do poder da
corrupção no Brasil. E a partir daí as investigações
são divulgadas pela imprensa. A partir daí a
imprensa busca informações na CGU, a CGU dá.
O Ministério Público pede informações nós
damos todas. Temos convênios de parceria com
eles. E aí a corrupção começa a aparecer, a ser
investigada e a ser objeto de denúncia, no sentido
formal, de processo criminal no Judiciário e de
processo de improbidade no Judiciário.
Agora, a impunidade continua. Por quê? Porque o
processo judicial brasileiro é o pior do mundo em
termos das possibilidades de recursos de
protelação, de eternização que oferece para o réu.
Principalmente o réu de colarinho branco, que pode
pagar os melhores escritórios de advocacia do
país. E aí nós temos uma certa contradição: a
corrupção é investigada, revelada, descoberta,
denunciada. Mas, pela via judicial, que seria a
punição mais importante que é a cadeia, ela não
acontece. Acontece apenas a punição
administrativa, cuja pena máxima é a demissão.
Nós já demitimos mais de 3.400 pessoas do Poder
Executivo Federal. Nós já instauramos milhares de
tomadas de contas especiais. Mas não há cadeia.
Folha/UOL: O sr. está dizendo que nós temos um
problema estrutural do modelo, do sistema jurídico
brasileiro, que permite esse tipo de manobra. Mas
o governo atual, do partido dos trabalhadores, está
há quase nove anos no Palácio do Planalto. Não
houve tempo suficiente para promover então, se
fosse necessário, uma reforma dessas?
Jorge Hage: Olha, o governo nesses nove anos
promoveu bastante reformas e fortalecimento do
instrumental de combate à corrupção naquilo que
depende do próprio Poder Executivo, na parte
legislativa. Tivemos a aprovação agora daquela lei
pela qual você tanto batalhou há tanto tempo, a lei
do acesso a informação. Normas novas, muito
mais eficazes para o controle, como os decretos
assinados pelo presidente Lula e, agora, pela
presidente Dilma relativos a convênios com ONGs
e Prefeituras.
Agora, no que se refere ao Judiciário acontece
que a barragem do lobby que nós temos no
Congresso contra a agilização do processo judicial
é tremenda. Você sabe disso.
Folha/UOL: Mas ministro, o presidente Lula talvez
tenha sido o presidente mais bem avaliado da
história recente do país. Tinha uma das maiores
coalizões partidárias de que se tem notícia
pós-ditadura militar. A presidente Dilma repete
70

agora em seu início de governo também esse
cenário. Muito bem avaliada, com forte coalizão no
Congresso. Por que ela não promove isso?
Jorge Hage: O que não quer dizer que consiga
fazer passar no Congresso tudo o que deseje. Não
há essa relação direta.
Folha/UOL: Se ela e ele não conseguiram então
não há mais esperança...
Jorge Hage: Não. Temos esperança sim. Vocês da
imprensa mobilizando a população, a sociedade.
Quando vocês da imprensa ajudaram a mobilizar a
sociedade, se conseguiu algo que ninguém
imaginava, a lei da Ficha Limpa. Agora conseguiu a
lei de Acesso a Informação. Por que vocês não
fazem uma campanha ara conseguir reduzir os
recursos sobretudo no processo penal no
Judiciário? Por que não fazem uma campanha
para conseguir passar a emenda Peluso, que
acaba com o recurso extraordinário e o especial,
fazendo com que o processo, a sentença transite
em julgado depois da decisão de segundo grau e
se possa por o réu na cadeia.
Folha/UOL: A PEC dos recursos, apresentada pelo
presidente do Supremo [Tribunal Federal], Cezar
Peluso.
Jorge Hage: A PEC dos recursos.
Folha/UOL: A presidente Dilma vê com simpatia
essa Proposta de Emenda à Constitucional?
Jorge Hage: Não sei te dizer. Não pude ainda
conversar com a presidente sobre isso. Essa área
é mais de competência do Ministério da Justiça.
Eu sou francamente favorável.
Folha/UOL: O sr.?
Jorge Hage: Tenho defendido em todas as
oportunidades que tenho. Estou aproveitando essa
que você me deu hoje para fazer o mesmo. Já fiz
isso em vários programas de televisão e jornais.
Disse ao ministro Peluso, temos trocado
informações. Temos colaborado na medida do
possível para isso. A emenda do senador Ricardo
Ferraço [do PMDB-ES], inspirada pelo presidente
Peluso. Ocorre que há uma enorme resistência a
isso por aqueles que dependem muito da
multiplicidade de recursos.
Folha/UOL: O sr. acha que o número grande de
partidos numa coalizão de governo como a atual,
nós temos um modelo peculiar de presidencialismo
de coalizão, não acaba favorecendo a criação de
um ambiente mais propício ao pouco controle do
que se faz num governo como esse?
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Jorge Hage: Bom, se nós raciocinarmos assim,
pelos extremos, para efeito só de raciocínio, é
evidente que um partido único tem muito mais
condições de controle sobre tudo. Agora, nós
queremos isso? É bom isso? É evidente que não.
Saindo do partido único, o bipartidarismo
norte-americano é muito mais fácil. O presidente é
do partido democrata e ele, até certo ponto, nós
estamos vendo aí que não é bem assim, até certo
ponto ele teria o controle sobre sua maioria ou
minoria parlamentar. Do outro lado teria só os
republicanos. Isso não necessariamente funciona
assim, porque esses grandes partidos acabam, na
verdade, não sendo homogêneos, até pelo seu
tamanho. Eles têm nuances dentro deles. O próprio
partido republicano tem desde os radicais do Tea
Party até setores muito mais liberais que os
democratas. De modo que isso reflete, Fernando,
na minha opinião, a própria segmentação de
opiniões existente na sociedade. Então não tem
solução ótima nem solução padrão para isso. Nós
no Brasil temos um pluripartidarismo talvez
exageradamente fragmentário. E os governos têm
que constituir a maioria dentro dessas condições.
Folha/UOL: Voltando ao caso dos ministros que
este ano tiveram de sair das suas cadeiras sob
algumas acusações, é notório que as demissões
ou pedidos de demissão ocorreram depois de
amplamente noticiado pela mídia o fato relativo
àquele ministro que estava saindo e investigado
também. Isso acontece no governo? Porque a
mídia acabou tendo que investigar. O governo não
poderia pró-ativamente ele próprio ter descoberto e
ter se livrado desses ministros?
Jorge Hage: O governo investiga também, e você
sabe disso, investiga através da Polícia Federal,
através dos órgãos de controle. Ocorre que o
"timing" da investigação institucional não é o
mesmo do "timing" da investigação jornalística. O
jornalismo pode investigar e, na revista do fim de
semana, ou no jornal do dia seguinte, publicar.
Aquilo que ele encontrou até ali. Claro, com toda
responsabilidade com que alguns órgãos da
imprensa atuam, sem tanta responsabilidade em
outros casos, não vem ao caso avaliar aqui. Mas
mesmo aqueles que atuam com responsabilidade,
porque faz parte do jornalismo ter esta liberdade de
divulgar o que se encontrou até então... Se puder
dar o outro lado, melhor. Mas se não puder
encontrar o acusado para falar sobre o outro lado,
o jornalista põe lá: "procuramos, telefonamos, ele
não respondeu até a hora do fechamento". Lá vai a
matéria.
A investigação institucional não pode ser assim.
Nós temos que respeitar os prazos, o "timing", o
contraditório. Até ter a certeza. Mandar aquilo para
o Judiciário ou para o Tribunal de Contas. Então,
71

o "timing" é outro.
Folha/UOL: Mas ministro...
Jorge Hage: Muitas vezes tem acontecido que nós
estamos investigando uma determinada situação, a
imprensa começa a investigar e muito antes já
divulga, coisa que nós não podíamos ter divulgado
ainda.
Folha/UOL: Mas ministro, não estou me referindo a
condenar ou, enfim, fazer, como se diz às vezes,
fazer linchamento público de ninguém. Não é isso.
Mas, pelo menos, retirá-lo do governo ou nem
convidá-lo. Veja que em alguns casos, como no
caso do [Ministério do] Esporte, já se havia
noticiado de maneira ampla o problema com esses
convênios todos.
Jorge Hage: Sem dúvida.
Folha/UOL: E no caso do [Ministério do] Turismo
também. Já se conhecia isso [o problema]. Por que
o governo não toma uma providência e desconvida
esses ministros.
Jorge Hage: Tudo isso já era amplamente
conhecido por parte dos órgãos de controle, as
irregularidades nos convênios do Esporte, do
Turismo. Não são novidade nenhuma...
Folha/UOL: Por que o Palácio do Planalto insistia
em manter os ministros sabendo de tudo?
Jorge Hage: Acontece que o problema não era só o
ministro. Esses mesmo problemas vinham de
sempre. Então nós teríamos que negar todos os
ministros que estiveram desde o início da criação
desses ministérios. Porque durante todo esse
período houve esses mesmos tipos de
irregularidades. Mas aí é que está a história: o
ministro cai não é por isso. Não é pelas
irregularidades na execução do convênio
simplesmente.
Folha/UOL: É por quê?
Jorge Hage: É porque ficou insustentável
politicamente a sua manutenção, perde a confiança
do presidente da República ou da presidente da
República por todos os fatos em conjunto
divulgados na imprensa, inclusive aqueles não
provados, que não são esses de irregularidades na
execução do convênio. Esses estão provados e
admitidos, no caso do Ministério do Esporte, pelo
próprio ministro. O ministro Orlando [Silva, do PC
do B, que saiu do cargo após suspeita de
irregularidades], em determinados momentos, ele
argumentou inclusive que o tal denunciante que o
acusava estava fazendo aquilo porque o ministério
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
havia detectado irregularidades, irregularidades
apontadas pela CGU que fizeram o ministério
instaurar tomada de contas especial contra ele.
Então em retaliação ele teria acusado o ministro de
receber propina, comissão etc. O próprio ministro
admitiu portanto que aquelas irregularidades eram
absolutamente provadas. Não há dúvida quanto a
existência de irregularidades. O que se discute é se
houve ou não houve aquele pagamento na
garagem e coisa e tal. Mas irregularidade, não há
dúvida nenhuma. Nós sempre soubemos disso. O
que o governo vem procurando fazer é criar meios
de evitar, prevenir. Esses decretos agora visam
impedir a repetição das irregularidades.
Agora, não pode sair demitindo todos os ministros
porque o sistema de convênios tinha aqueles furos.
Você tem que corrigir os furos.
Folha/UOL: Mas aí eu volto de novo à pergunta
anterior. Nove anos de governo, já não era tempo
para ter corrigido?
Jorge Hage: Olha, eu lhe digo que muito foi feito
para corrigir nesses nove anos. Lá atrás nós
tivemos o decreto 6.170 do presidente Lula, por
volta de 2007, criando toda uma nova sistemática
para a transferência de dinheiro para Prefeituras e
para ONGs. A criação do Siconv, que é o sistema
de gestão de convênios, aberto na internet, uma
boa parte dele aberto ao público, outra parte aberta
aos órgãos de controle foi concebida exatamente
para resolver esses problemas. Inclusive fazendo
com que desde a proposta de convênio vinda da
ONG ou da Prefeitura até a prestação de contas
fosse feita on-line. Ocorre que, por inúmeras
dificuldades materiais de recursos, o Ministério do
Planejamento depende, como todos nós do Serpro
[Serviço Federal de Processamento de Dados]. O
Serpro não tem condições de atender às
demandas de todos os ministérios da Esplanada,
essa que é a verdade. Tudo atrasa. Tudo atrasa.
Muitos dos módulos do Siconv até hoje não estão
implantados. Muitas dessas situações que
aconteceram agora não teriam acontecido se o
sistema de controle de convênios estivesse
totalmente implantado. Então há dificuldades
práticas...
Folha/UOL: O que está faltando? Dinheiro?
Dinheiro para implantar?
Jorge Hage: Bom, em alguns casos falta dinheiro.
No caso do Serpro eu não sei se falta dinheiro ou
se é uma mudança que abra a possibilidade de os
órgãos públicos usarem outras empresas, que não
o Serpro, que não está dando conta de atender as
nossas demandas. Nós da CGU, por exemplo, já
desistimos de depender do Serpro para uma série
de coisas. Estamos tentando desenvolver os
72

nossos sistemas dentro da própria CGU.
Folha/UOL: Mas quem, então, no governo é
responsável para fazer com que ande, com que se
implante esse sistema de verificação de convênios
de maneira mais rápida então?
Jorge Hage: Não. Agora, no momento, o Ministério
do Planejamento está cobrando do Serpro a
solução dos problemas dos módulos que ainda
faltam.
Folha/UOL: Está cobrando com atraso?
Jorge Hage: Não, vem cobrando já há tempo. Se o
Serpro vai conseguir atender ou não, eu não tenho
condições de te dizer...
Folha/UOL: Mas o Serpro é do governo, não é
ministro?
Jorge Hage: É do governo. É uma empresa do
governo.
Folha/UOL: E não cumpre [suas obrigações]?
Jorge Hage: Não tem dado conta.
Folha/UOL: Lei de Acesso a Informações Públicas.
Aprovada pelo Senado foi à sanção presidencial.
Deve ser sancionado esse texto sem vetos? O sr.
já sabe?
Jorge Hage: Não. Não sei. São vários ministérios
que são consultados a respeito.
Folha/UOL: Da parte do seu ministério há algum
óbice?
Jorge Hage: Da parte da CGU, a lei é
perfeitamente aceitável. As alterações feitas na
Câmara em grande parte aprimoraram o projeto,
inclusive acabando com o sigilo eterno, como você
sabe. Nós estamos inteiramente de acordo com
tudo isso. Só tem um ponto ou outro na lei que nos
preocupa. Por exemplo, a transformação daquela
comissão de reavaliação em uma comissão mista
com integrantes de diferentes Poderes. Nós temos
dúvidas sobre a operacionalidade daquilo. Até a
constitucionalidade tem sido discutida. Então um
dispositivo como esse suscita alguma
preocupação. Agora, não sei qual será a decisão
final da presidente. Se sancionará mesmo assim ou
se fará algum veto por alguma razão pontual. Em
questões assim dessa ordem. No geral nós
estamos, além de concordando, estamos
aplaudindo entusiasticamente a aprovação da lei.
Folha/UOL: Essa lei foi aprovada agora em 2011 e
não há nenhuma provisão que se saiba no
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
orçamento de 2012 para que ela seja aplicada de
maneira ampla. Ela custa muito dinheiro para ser
aplicada. Nós estávamos falando aqui nas
perguntas e respostas suas anteriores sobre a falta
às vezes de orçamento em algumas áreas. De
onde vai sair o dinheiro para se aplicar essa lei?
Jorge Hage: Bom, se for necessário pode-se abrir
um crédito adicional.
Folha/UOL: O sr. tem ideia de quanto vai ser
necessário para que ela seja aplicada?
Jorge Hage: Olha, não temos uma estimativa do
custo aqui no Brasil para essa lei. Mas nós temos
nos estudos que fizemos de direito comparado, até
para poder elaborar a lei, nós estudamos também o
que tem sido o custo em outros países. Alguns
países incluem nesse custo determinados itens que
outros não incluem. Então é até difícil comparar.
Por exemplo: países como Chile e Austrália nós
temos informações, de custo anual para por em
prática a lei, da ordem de US$ 10 milhões. US$ 10
milhões, R$ 20 milhões é algo perfeitamente
palatável, nada demais. Agora, você pega por
exemplo uma outra conta, uma conta do setor de
proteção e segurança às informações dos Estados
Unidos e o número é assustador. O custo anual do
sistema de classificação e segurança física de
documentos gira em torno de US$ 9 bilhões de
dólares segundo o escritório de supervisão de
segurança dos Estados Unidos. É algo assustador.
Agora, nós não sabemos o que está incluído aqui.
E tem uma outra informação também dos Estados
Unidos, oriunda de outro órgão, que é o
Departamento de Justiça, corresponde ao nosso
Ministério da Justiça, de que os órgãos federais
gastam anualmente US$ 380 milhões. Já é um
número bem mais palatável. Parece algo mais
próximo do real. US$ 380 milhões para processar e
responder, por ano, as solicitações de informação,
que lá giram em torno de 4 milhões de solicitações
por ano. Este é um número que parece mais real.
Tem também o número de um estudo da London
University que o custo anual de administração do
sistema do Reino Unido e de 35 milhões de libras.
Folha/UOL: R$ 100 milhões.
Jorge Hage: É. São números mais próximos do que
parece a realidade.
Folha/UOL: Exceto o primeiro, de US$ 10 milhões
que o sr. falou, todos os outros são números que
não são impossíveis, mas são valores
consideráveis. O sr. já conversou com Guido
Mantega, com o Planejamento sobre isso?
Jorge Hage: É melhor não conversar com Guido
[Mantega, ministro da Fazenda] nem com Miriam
73

[Belchior, ministra do Planejamento]. É melhor
deixar o problema acontecer. A lei está aprovada,
nós vamos ter que implementá-la. Nós
conversarmos muito com Guido e com Miriam,
cada um mais mão de vaca do que o outro, é
capaz de eles ficarem contra a lei porque ia
representar muito desembolso. Agora que a lei está
aprovada, a gente vai conversar.
Folha/UOL: Teve uma polêmica durante o processo
de discussão sobre a lei sobre a instância recursal
no plano da administração pública federal. Será a
CGU. Se em última instância dentro de um
ministério, um documento, uma informação não for
oferecida a quem requerer essa informação o sr.
será a instância recursal, a CGU. Mas não teria aí
um conflito? Porque o sr. teria que determinar a um
ministro, seu colega na Esplanada, que libere o
documento?
Jorge Hage: Veja, não é a CGU a última nem a
única instância recursal. A comissão mista de
reavaliação é também. A CGU ela será o órgão
competente para responder aos recursos em
determinadas situações. Quando os recursos
tiverem determinado fundamento. Por exemplo: foi
negado acesso a uma informação que não era
classificada como sigilosa. Aí é com a CGU, sem
dúvidas.
Folha/UOL: Mas o sr. vai dar uma ordem para o
seu colega? Digamos... o Ministério da Defesa.
Vou dar um exemplo para o sr.: recentemente a
Folha de S.Paulo requereu ao Ministério da
Defesa, ao Itamaraty, vários órgãos. O Itamaraty
deu os documentos. Mas nos comandos das
Forças Armadas não se deu os documentos,
documentos não classificados. Aí nesse caso,
eram documentos que não estavam classificados
mas que não foram fornecidos. O sr. teria que dar
uma ordem para o ministro da Defesa para que ele
liberasse esses documentos?
Jorge Hage: O que nós vamos fazer é comunicar a
ele o que está na lei.
Folha/UOL: E se ele não cumprir?
Jorge Hage: A presidente da República é quem
resolve. Qualquer divergência entre ministérios só
tem um árbitro: presidente da República. Isso já é
assim hoje para outras matérias,
independentemente dessa lei.
Folha/UOL: O sr. não acha que... O Brasil não sei
se terá quatro milhões de pedidos de informações
públicas como os Estados Unidos têm por ano.
Mas é muito pedido. Deve haver muito pedido
sobretudo no começo. Não sobrecarrega a
Presidência da República? Não seria melhor ter
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
algum órgão com competência outorgada pela
Presidência da República para realmente obrigar?
Jorge Hage: A comissão mista, em diferentes
hipóteses, é ela que dá a última resposta. Até
porque, quando se tratar do mérito, por exemplo,
da classificação, o pedido que tratar da
desclassificação, por exemplo, é evidente que não
é a CGU que pode ser o juiz disso. Um assunto
que envolva questões de relações internacionais, o
assunto que envolva questões de defesa nacional,
ou se envolva segredo ou não de pesquisa
industrial, é cada ministério, Itamaraty, Defesa,
Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, que
tem que resolver. Não é a CGU que vai ser juiz
disso. Então nestes casos tem que haver uma
decisão do ministério sobre o mérito. Quando
houve uma ofensa ao procedimento da lei é com a
CGU. Negou o que não está classificado. Negou
sem fundamentar. Negou, não informou onde a
pessoa deveria recorrer. Tudo isso é com a CGU.
Envolveu o mérito, é com o ministério ou é a
comissão mista que é, realmente, a última
instância. Essa comissão mista que, inicialmente,
nós pensamos em fazer de ministros, agora, como
veio da lei, tem representantes de outros poderes,
vai ter que se resolver isso. Essa comissão é
realmente a última instância.
Folha/UOL: Ministro, o sr. sabe que um dos
grandes problemas é a cultura de pouca
transparência que existe. Em governos, em todas
as instâncias, e também isso permeia o
funcionalismo público. Essa é a grande dificuldade.
Como o governo vai acabar com essa cultura ou
mitigá-la?
Jorge Hage: Um dos grandes desafios. Você já
falou em vários aqui. Já falou dos custos, que nós
sabemos que é um desafio. Agora estamos falando
dos obstáculos culturais. Por isso mesmo nós
estamos nos preparando para resolver isso já há
algum tempo. Temos um convênio com a Unesco,
cooperação técnica com a Unesco. Através desse
convênio promovemos uma pesquisa de valores
culturais do funcionalismo público federal.
Exatamente quanto a acesso a informação. Não
está concluído ainda o relatório.
Folha/UOL: Quando fica pronto?
Jorge Hage: Esperamos... fica brevemente. Está
em fechamento de relatório. Podemos antecipar, é
inevitável, que uma boa parte do funcionalismo tem
uma visão absolutamente inadequada quanto ao
direito de acesso a informação. Há muito receio de
abrir a informação. Receio de mau uso. Receio de
uso para fins político partidários. Receio de
distorção da informação. Então nós vamos ter um
grande trabalho de conscientização. Estamos nos
74

preparando para isso. Estamos introduzindo
cartilhas, montando cursos, treinamento de
conscientização tanto presenciais quanto cursos à
distância para todo o funcionalismo, vamos fazer
um trabalho intensivo usando o sistema de
ouvidorias da administração federal. Temos mais
de 140 ouvidorias e Ouvidoria-Geral da União na
CGU está sendo construída para isso.
Folha/UOL: O sr. está tendo orçamento para tudo
isso?
Jorge Hage: Não. Nós não temos orçamento para
nada disso. Nosso orçamento é ínfimo. Nosso
orçamento, fora a parte de pessoal, é de apenas 60
e poucos milhões [de reais] por ano. Isso vai ter
que ser ampliado sem a menor dúvida. E também
as despesas não saíram todas do orçamento da
CGU, mas do orçamento dos vários ministérios.
Cada ministério terá que te rum "Serviço de
Informação ao Cidadão", o SIC. Nós estamos neste
momento montando o modelinho de como vai ser o
SIC. Para não ser muito custoso, nós imaginamos
montar esse serviço ou dentro da própria ouvidoria
do órgão, com um, ou dois, ou três funcionários
encarregados do recebimento e da tramitação das
informações, ou então na Superintendência de
Orçamento e Administração que cada ministério
tem. Ou na diretoria de pessoal de cada órgão. Ou
seja, em alguma unidade já existente especializar
um pequeno grupo de servidores para serem o
primeiro contato do cidadão que vai pedir. Está
sendo também desenvolvido o sistema
informatizado. Isso daí vai ser, evidentemente, tudo
informatizado. E treinadas as pessoas para
acompanhar a tramitação desses procedimentos. E
capacitação, mudança de cultura, cartilhas,
montagem de sistemas. Tudo isso está em
andamento.
Folha/UOL: Há uma dúvida, que nem é muita
dúvida, porque parece que é possível mesmo, de
que nos dois anos de prazo, depois de sancionada
a lei de Acesso a Informações, documentos
poderão ser reavaliados e aí receber um grau de
classificação. E há aquele caso extremo, que me
parece possível, queria que o sr. confirmasse, que
é um documento que já está há 50, 100 anos, não
importa, sem ser divulgado, com a lei sancionada
ele pode receber novamente a classificação de
ultrassecreto. Ficar 25 [anos] e mais 25 [anos em
sigilo]. É isso mesmo?
Jorge Hage: Não sei se vai ser essa a
interpretação que vai prevalecer. Há quem entenda
que a contagem do prazo é a data da produção do
documento.
Folha/UOL: Mas aí a lei estaria retroagindo?
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Jorge Hage: Há um dispositivo na lei que diz isso.
Que o prazo se conta da data de produção do
documento.
Folha/UOL: Mas depois diz que haverá dois anos
de prazo para reclassificação do que já está
classificado. Há uma ambiguidade.
Jorge Hage: É. Aí vai ser necessária uma
interpretação.
Folha/UOL: Qual é a sua?
Jorge Hage: A minha é a data de produção do
documento.
Folha/UOL: Que não poderia então.... o sr. acha
que o ideal é que documentos que já tenham mais
de 50 anos...
Jorge Hage:...sejam abertos.
Folha/UOL: É isso mesmo?
Jorge Hage: Na minha opinião. Minha opinião
pessoal. Não é a opinião do governo, não há uma
interpretação oficial do governo, muito menos uma
interpretação final, que poderá até ser do
Judiciário.
Aliás, um ponto que eu quero salientar. O Brasil
ousou demasiado em alguns aspectos. Nós não
conhecemos na experiência internacional nenhum
país que tenha adotado uma lei dessa para entrar
em vigor em 180 dias. Na Inglaterra o prazo foi de
cinco anos.
Folha/UOL: No México, um ano.
Jorge Hage: É. Um ano, dois anos. Na Inglaterra,
cinco anos. Nós aqui vamos correr um risco de
colocar isso em funcionamento em seis meses.
Folha/UOL: Tem chance de esse prazo ter de vir a
ser prorrogado?
Jorge Hage: Aí teria que ser por nova lei.
Folha/UOL: Ou por MP [Medida Provisória].
Jorge Hage: Estou falando lei no sentido amplo...
[risos].
Folha/UOL: O sr. falou recentemente sobre usar os
critérios da Ficha Limpa também na contratação de
funcionários públicos comissionados, pessoas em
cargos de confiança. Como poderia isso de fato
funcionar? Ou estamos aqui falando sobre um
desejo e não sobre uma realidade?
75

Jorge Hage: Não. Nós estamos falando sobre uma
ideia, uma proposta da CGU, que nós estamos
começando a discutir no seio do governo. Não é
um desejo etéreo. É uma proposta concreta. Nós
temos esboçado uma minuta de decreto,
estabelecendo não as contratações, não as
nomeações de funcionário efetivo, mas as
nomeações para cargo de confiança. De ministro
até o DAS inferior. Dependerem de critérios muito
semelhantes aos da lei da Ficha Limpa.
Folha/UOL: A presidente conhece essa ideia?
Jorge Hage: Não. Não levei à presidente ainda.
Estamos conversando entre alguns colegas ainda.
Folha/UOL: Teria que ser uma lei?
Jorge Hage: Eu entendo que pode ser por decreto.
E aí começa a discussão. Há quem entenda que
precisa ser lei. No meu entendimento é uma
autolimitação que o presidente da República faz.
Não precisa o Congresso autorizar essa limitação.
É uma autolimitação. É o presidente da República
se autodisciplinando. Dizendo: "eu só vou nomear
e só vou permitir que meu subordinado nomeie
nesses termos". Daí vem uma outra possível
resistência ou argumento contrário: "bom, se é
autolimitação, não precisa por no decreto, é só o
presidente fazer isso". E a presidente Dilma de fato
já está fazendo isso. É um argumento, sim. Mas eu
entendo que, já que estamos fazendo isso,
estamos caminhando para isso, isso
evidentemente tem um preço político importante,
por que não colocar no papel? Por que não colocar
no papel algo que já fica para os próximos
sucessores? Claro, poderão mudar o decreto, mas
aí vão pagar um preço mais alto, de revogar um
decreto moralizador como esse. Então eu entendo
que é bom até que tenhamos esse decreto. Até
porque a presidente escolhe os ministros. Os
outros, cargos de natureza especial, DAS etc não é
ela que escolhe. Esse decreto serviria como uma
ordem executiva que, aliás, é o nome de decreto
no sistema americano, "ordem executiva", para que
todo subordinado dela, nas suas escolhas e nos
seus convites já saibam que tem que respeitar
aquilo, até para não passarem pelo dissabor de
indicarem algum nome que depois seja recusado
no exame que a Casa Civil faz.
Folha/UOL: Duas últimas bem rápidas. A lei de
acesso a informações públicas se aplica a todos os
governos, em todos os níveis, todos os poderes.
Ela é muito clara sobre a administração pública
federal, Poder Executivo. No caso dos outros
poderes federais, Legislativo e Judiciário, no caso
de Estados e municípios. Eles devem propor regras
específicas. No caso de cidades e Estados, se não
tiverem regras, usam tudo da lei federal?
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Jorge Hage: Alguns dispositivos da lei preveem a
regulamentação própria pelas outras esferas
federativas e pelos outros poderes. Sobretudo o
artigo nono que é o de competências recursais e a
sessão segunda do capítulo terceiro que tem
também uma parte que precisa de regulamentação
própria de cada poder. Até porque nesse capítulo
está prevista a CGU como órgão recursal, que não
pode ser nem para o Congresso, nem para o
Judiciário nem para os Estados. Então eles terão
que fazer regulamentação própria.
Folha/UOL: E quando eles não fizerem?
Jorge Hage: Enquanto eles não fizerem, eles terão
que aplicar toda a parte geral da lei, as normas
gerais.
Folha/UOL: Em seis meses terão que aplicar.
Jorge Hage: Terão que aplicar. Eles só não terão
que aplicar o procedimento recursal para a CGU
porque a CGU não pode interferir lá. Mas eles vão
ter que ter lá um órgão recursal, ainda que não
tenham feito regulamento. Porque eles vão ter que
cumprir a lei.
Folha/UOL: O sr. falou de Estados e municípios e,
desde o ministro Waldir Pires, a quem o sr.
sucedeu, há esses sorteios de cidades que são
investigadas, analisadas, e há um trabalho da CGU
em nível municipal. Agora, tem uma pergunta que
eu gostaria de fazer para o sr. Tem algumas
grandes obras que a gente ouve falar, que volta e
meia têm problema. É Ferrovia Norte-Sul etc.
Porque a gente volta e meia ouve falar que há
corrupção nessas grandes obras e aí não funciona
o trabalho preventivo do governo?
Jorge Hage: Como não funciona? Funciona sim.
Agora mesmo com o problema do Ministério dos
Transportes, Dnit, Valec, aquele que foi o primeiro
da série que você mencionou, em julho, nós
divulgamos um relatório 60 dias depois, no prazo
previsto, onde nós respondemos não somente a
todas as investigações dos fatos...
Folha/UOL: Mas porque não antes?
Jorge Hage: Não. Não só depois, ao lado daquelas
denúncias, nós aproveitamos esse relatório e
colocamos resultados de investigações nossas
anteriores. Inclusive na Ferrovia Norte-Sul, a
ferrovia Leste-Oeste, aquela que sai no Porto lá na
Bahia, na BR101 Nordeste. Está tudo neste
relatório, trabalhos anteriores da CGU, de dois, três
anos atrás. É que eles não tinham a divulgação
que se obteve com as denúncias dos outros casos.
Folha/UOL: Em todos esses casos a CGU ficou de
76

fazer relatórios. Já tem o dos Transportes. Os dos
outros ministros vão sair quando?
Jorge Hage: O da Agricultura e da Conab está
pronto. Eu estou aguardando o retorno do ministro
Mendes Ribeiro, com quem eu tinha combinado
fazer uma apresentação conjunta com ele. Em
atenção ao problema de saúde dele, eu retardei um
pouco a divulgação desse relatório. Um outro que
divulgamos há poucos dias foi o de Furnas, teve
pouca divulgação na imprensa, não sei porque. A
Folha deu alguma coisa. Agricultura e Conab estão
prontos. O outro que vai ficar faltando é Turismo.
Folha/UOL: Tem prazo?
Jorge Hage: Tem e está vencido. Por quê? Porque
ocorreram outras situações, como essa dos
Esportes, e das ONGs em geral, e o nosso quadro
de pessoal está escasso. Nós estamos há quatro
anos sem concurso. Eu tenho que remanejar
pessoal de um lado para outro a cada momento.
Folha/UOL: O sr. acredita que esses ministérios
todos encrencados até o final do ano terá
relatórios?
Jorge Hage: Aí não vão ser relatórios nesse
mesmo estilo. Quanto a esses outros o que vamos
fazer é cumprir o decreto da presidente. Examinar
Folha online/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
os convênios em andamento, em 30 dias com mais
60 para eles corrigirem as irregularidades ou então
cancelá-los de uma vez.
Folha/UOL: Ministro Jorge Hage, muito obrigado
por sua entrevista à Folha e ao UOL.
Jorge Hage: Eu agradeço a você a oportunidade de
conversar com a sociedade brasileira por seu
intermédio. Muito obrigado.
77

G1.Globo/SP

G1.Globo/SP - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
TJDF determina que 70% dos policiais civis voltem
ao trabalho
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal
determinou nesta sexta-feira (4) que pelo menos
70% dos policiais civis volte ao trabalho. A
categoria está em greve desde o dia 27 de outubro
e fez diversas paralisações de 72 horas neste ano,
inclusive entre os dias 24 e 26 do mês passado,
logo antes da deflagração da greve.
A decisão veio em resposta à uma ação dos
policiais civis que pediam a suspensão da decisão
da 8ª Vara Cível de Brasília, que determinava a
volta imediata de todos os policiais civis ao
trabalho.
A 8º Vara atendeu um pedido de antecipação de
tutela do Ministério Público do DF, que questiona
a legalidade da paralisação. O mecanismo de
antecipação de tutela garante que o juiz se
manifeste com rapidez, antes do julgamento do
mérito da questão.
Ao antecipar seu parecer, o juiz considerou a greve
ilegal e pediu pagamento de R$ 100 mil em caso
de continuidade da paralisação. Com a nova
decisão, o Tribunal reduziu para R$ 50 mil a multa
diária em caso de descumprimento da decisão
judicial. O limite máximo da cobrança é de R$ 500
mil.
O Sindicato dos Policais Civis do DF (Sinpol)
informou que vai acatar a decisão, mas que não
sabe colocará 70% do efetivo para trabalhar ou se
garantirá a manutenção de 70% dos serviços com
um efetivo menor.
“Esse 70% é subjetivo porque temos que avaliar o
número de pessoas trabalhando ou a quantidade
de serviços sendo realizados”, disse o
vice-presidente do Sinpol, Luciano Marinho.
Segundo o TJDF, a determinação já está em vigor,
mas Marinho afirmou que ela não afetará o serviço
imediatamente, já que no final de semana as
delegacias funcionam em regime de plantão. O
Sinpol deve se reunir na segunda-feira à tarde para
decidir o critério de retomada do trabalho.
“Vamos nos reunir e discutir antes de ter uma
orientação. Acredito que apenas temos que nos
adaptar através de uma nova cartilha [ com
instruções aos grevistas]. Isso não vai enfraquecer
o movimento”, disse Marinho.
Reivindicações
Entre e abril e maio, os agentes pararam por 16
dias e conseguiram do GDF a promessa de que os
salários seriam reajustados em 13%, o pagamento
de dívidas que o governo tem com a categoria, a
implementação do plano de saúde subsidiado e a
reestruturação da carreira.
Agora, o Sinpol reclama que nem todas as
promessas foram cumpridas. Os policiais pedem
reposição inflacionária de 13%, reestruturação do
plano de carreira, pagamento de dívidas que o
governo tem com a categoria e realização de
concurso. O Sinpol estima que existam 200 cargos
vagos de agente e 50 de escrivão.
79

Tribuna da Bahia

Antes de entrar no assunto de hoje, cabem
algumas linhas sobre o de ontem. Só para registrar
que o mandado de prisão expedido pelo
desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal J.J. Costa de Carvalho contra o secretário
de Saúde de lá, Rafael Aguiar Barbosa, por
negligência e desobediência a ordem judicial, não
chegou a ser cumprido.
O mandado foi expedido no dia 28, houve um
recurso e, pelo atraso provocado pelo fim de
semana e o feriado de Finados, havia a expectativa
de que ontem afinal seria decidido o recurso (pelo
mesmo desembargador-relator que expedira o
mandado) e, se indeferido, executado o mandado
de prisão. Não chegou a ser.
Ocorreu que, como num passe de mágica, a
Secretaria de Saúde explicou que os
medicamentos cujo não fornecimento a um
hemofílico havia provocado todo o problema já
estavam disponíveis nas prateleiras da Farmácia
Popular. Curioso que a secretaria tenha informado
também que um desses medicamentos é
comprado pelo Ministério da Saúde após
“criteriosa” avaliação. A liminar para a Secretaria
de Saúde do DF entregar os medicamentos foi
dada em 9 de setembro – há praticamente dois
meses.
É muita cara de pau. Para quem já pusera em risco
– por negligência, má gestão ou pirraça – a vida
alheia.
Bem, vamos ao assunto de hoje. Para o que não é
preciso sair do Distrito Federal, ainda que
fazendo, de passagem, referência a baianos.
Como já se esperava, após a queda do baiano
Orlando Silva (PC do B) do Ministério do Esporte
por suspeitas e indícios de corrupção no Programa
Segundo Tempo, o também baiano e
ex-comunista, mas agora petista Agnelo Queiroz,
governador do Distrito Federal, tornou-se o que a
gíria política chama de “a bola da vez”.
Na lambança em que o Ministério do Esporte, com
o seu Programa Segundo Tempo, se envolvia com
ONGGs (Organizações Não Governamentais
Tribuna da Bahia - Coluna Ivan Carvalho, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
A bola da vez
Governamentais, pois se alimentam de dinheiro
público), o procurador geral da República, Roberto
Gurgel, considerou que estavam envolvidos tanto o
então ministro Orlando Silva quanto seu antecessor
no ministério, Agnelo Queiroz, também baiano. Ele
fora ministro quando estava no PCdoB. Atualmente
é governador de Brasília.
Então o chefe do Ministério Público da União
pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de
inquérito, incluindo como investigados o então
ministro e o governador ex-ministro. A ministra
Carmen Lúcia, do STF, aceitou o pedido e abriu a
investigação. Isso acabou de tirar do cargo o
autointitulado “indestrutível” Orlando Silva. Com a
queda deste, o inquérito foi deslocado do STF –
foro privilegiado de ministros, parlamentares,
dentre outras autoridades – para o Superior
Tribunal de Justiça, foro privilegiado dos
governadores.
Como Orlando Silva foi jogado pra fora de campo,
Agnelo Queiroz tornou-se a “bola da vez”. Os dois
vão responder ao STJ, se o inquérito chegar a se
tornar processo, mas Agnelo tem outro problema.
Crivado de acusações, ontem ele ganhou um
presente desagradável: o senador e promotor
público Demóstenes Torres anunciou que o partido
Democratas vai propor na Câmara Distrital do DF o
impeachment de Agnelo Queiroz.
Dos 24 deputados distritais, 19 assinaram esta
semana documento de apoio ao governador. Dos
cinco restantes, pelo menos um também o apoia.
Nesse contexto, a decretação de um impeachment
parece inviável.
Mas certamente lembra o leitor de José Roberto
Arruda. Era governador do Distrito Federal pelo
DEM. Tinha o apoio de 18 dos 24 deputados
distritais. Não sofreu impeachment, pois teve sua
prisão decretada. Corrupção. Passou dois meses
preso e renunciou ao mandato. O apoio que tinha
na Câmara Distrital já se havia evaporado.
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Brasília 247

Brasília 247 - Cidades, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Justiça determina que 70% dos policiais voltem ao
trabalho
Maryna Lacerda_Brasília 247 — O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal determinou, na tarde
desta sexta-feira (4), que 70% dos policiais civis
deve voltar às funções imediatamente. O juiz da
oitava Vara Cível Leandro Borges de Figueiredo já
havia declarado ilegal a greve da Polícia Civil. A
nova determinação da justiça ocorre após o
Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal
entrar com recurso pedindo a suspensão da
decisão do juiz Figueiredo. A multa a ser aplicada
por dia de paralisação, em caso de
descumprimento da ordem, foi reduzida, de R$100
mil para R$ 50 mil.
Segundo o juiz da oitava Vara Cível as duas
últimas paralisações feitas pela categoria neste
semestre - de 18 a 21 de outubro e de 24 a 27 de
outubro - são uma só greve. A decisão atendeu a
uma ação do Núcleo de Investigação e Controle
Externo da Atividade Policial do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, ajuizada no último
dia 24 e deferida nesta sexta pelo tribunal.
Para Figueiredo, o sindicato estaria mascarando o
movimento grevista com contínuas paralisações de
72 horas. A categoria deve, portanto, voltar
imediatamente ao trabalho. Os policiais que estão
em frente à Delegacia de Polícia Especializada
impedindo a entrada dos colegas devem se retirar
do local.
Na quinta-feira (28), os policiais cruzaram os
braços novamente. Em assembleia uma semana
depois, eles decidiram permanecer em greve. A
categoria reivindica, desde abril, o cumprimento de
um acordo firmado entre a corporação e o governo
que garante o aumento do efetivo, plano de saúde
e reposição de perdas salariais de acordo com o
índice da inflação.
Desde o início de 2011, a corporação tem
suspendido os trabalhos de registro de ocorrências
e escolta e guarda de presos por ocasião das
paralisações. A primeira foi de 23 a 26 de fevereiro,
a segunda de 29 de fevereiro a 15 de abril e as
demais, em outubro.

PUC Goiás/GO

PUC Goiás/GO - Notícias, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Ex-aluna da PUC tome posse como desembargadora
(04/11/2011) - Ex-aluna da Pontifícia Universidade
Católica de Goiás, a juíza Elizabeth Maria da Silva
tomará posse na próxima segunda-feira, 7, às 16
horas, como desembargadora do Tribunal de
Justiça. A solenidade ocorrerá na sede do TJ e
deverá reunir diversas lideranças políticas e
autoridades.
Elizabeth se formou em Direito em 1976 na então
Universidade Católica de Goiás, hoje PUC. No ano
seguinte à colação de grau passou em seu primeiro
concurso público – para escrevente juramentado
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em
1978, ingressou na carreira do Ministério Público
do Estado de Goiás no cargo de promotora de
justiça da comarca de Caçu, onde permaneceu até
ser transferida para a comarca de Nazário. Após
uma promoção, seguiu para a comarca de
Paraúna, onde ficou até 1983, quando passou em
11º lugar para o cargo de juíza de Urutaí. Elizabeth
também atuou como magistrada nas comarcas de
Cristalina e Goiânia – nesta última cidade foi titular
na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. De
março de 2010 até a posse como desembargadora,
no próximo dia 7, ocupou o cargo de juiz substituto
em 2º grau do TJ.
85

180 Graus/PI

180 Graus/PI - Geral, 05 de Novembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
SECRETÁRIO deixa piauiense sem remédio e quase
é preso
Por muito pouco, o secretário de Saúde do Distrito
Federal, Rafael Barbosa, não foi pra cadeia por
descumprir uma ordem judicial que determinava a
compra de remédio para a criança de iniciais
F.L.S.J, piauiense que faz tratamento contra
hemofilia em Brasília. O desembargador José
Jacinto Carvalho, relator do caso, chegou a
decretar a prisão.
Já era a terceira vez que o secretário descumpria a
ordem judicial. Imediatamente a Procuradoria Geral
do Distrito Federal apresentou documentos
providenciando a compra do remédio. O
desembargador que estava de plantão, Romeu
Gonzaga Neiva suspendeu temporariamente o
pedido de prisão.
Mesmo assim, nesta sexta-feira(04) o
desembargador que decretou a prisão pediu a
opinião da defesa da paciente, a Defensoria
Pública do DF, para saber se a criança já está
tomando os medicamentos. Em nota, a assessoria
de comunicação da Secretaria de Saúde informou
que o remédio em questão é comprado pelo
Ministério da Saúde depois de uma análise
criteriosa feita por uma junta médica, o que justifica
o atraso na compra.
O texto ainda ressalta que o problema da criança já
foi resolvido. ‘A decisão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios foi revogada porque a
medicação estava disponível para o paciente
F.L.S.J, oriundo do Piauí’, destacou a nota. Com
informações do Correio Braziliense e do Tribunal
de Justiça do DF.
87

Indíce Remissivo por Assunto
JUDICIÁRIO | Conselho Nacional de Justiça
34, 54
JUDICIÁRIO | Judiciário
49
JUDICIÁRIO | Ministério Público DF
15, 28
JUDICIÁRIO NACIONAL | Ministério Público Federal
30, 51, 52
JUDICIÁRIO NACIONAL | Superior Tribunal de Justiça
13, 21, 32, 42, 50
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
9, 10, 11, 22, 26, 27, 31, 35, 37, 38, 39, 41, 43, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
7, 17, 24, 25, 67, 69, 79, 81, 83, 85, 87
TJDFT | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
63, 65
TJDFT | Tribunal do Júri
20
TJDFT | Vara da Fazenda Pública
12
88