Guia prático - Pescas - DRAP Centro

tistas, representantes de outros sectores ligados à pesca e à
aquicultura, bem como por autoridades regionais e nacionais,
ONG de defesa do ambiente e consumidores.
Os CCR podem ser consultados pela Comissão e podem igualmente
emitir recomendações e sugestões ou fornecer informações
à Comissão e aos Estados-Membros.
Os CCR foram privilegiados pela Comissão em relação ao Parlamento
Europeu. Assim, o acordo concluído pela Comissão,
em nome das Comunidades Europeias, com o Conselho Internacional
de Exploração do Mar (CIEM) em 2007 já não prevê
a transmissão automática dos pareceres científicos ao Parlamento
Europeu, mas sim aos CCR.
MEDIDas DE aCOMPaNHaMENTO
Para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria
de detecção e de repressão das infracções, foi criada a
Agência Comunitária de Controlo das Pescas (CFCA), sediada
em Vigo (Espanha).
A Comissão adoptou uma estratégia de desenvolvimento
sustentável da aquicultura europeia, de comunicações sobre
os acordos de parceria em matéria de pesca concluídos com
países terceiros e de melhoria dos conselhos científicos de
gestão da pesca.
No âmbito da reforma, a Comissão apresentou igualmente
uma série de planos de acção comunitários relativos:
• à pesca no Mediterrâneo;
• à integração de exigências de protecção do ambiente na
política comum das pescas;
• à erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
(IUU);
• à neutralização das consequências sociais, económicas e regionais
da reestruturação do sector comunitário da pesca;
• à redução das devoluções de pescado.
Com grande frequência, lamentavelmente, os actos legislativos
que acabam por ser adoptados não estão à altura dos
objectivos expressos nas comunicações da Comissão.
CONTEXTO
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