Guia prático - Pescas - DRAP Centro

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ti-específicas. O Parlamento lamentou
ainda a inexistência de análises sobre
a evolução e sobre as diferentes abordagens
do modelo RMS, bem como a
inadequação das soluções avançadas
na comunicação da Comissão e a falta
de uma avaliação mais exaustiva das
implicações da aplicação do modelo
RMS. O PE instou a Comissão a definir
um sistema de acesso aos recursos que
promova a sustentabilidade, dificulte
as devoluções, simplifique as medidas
técnicas, elimine as discriminações e a
concorrência exacerbada pela captura
dos recursos, proporcione a necessária
flexibilidade e melhore a competitividade
do sector. Sublinhou ainda que
qualquer modificação do sistema de gestão deve necessariamente
assentar em mecanismos de compensação definidos
com base num estudo das incidências socioeconómicas da
proposta.
Num outro relatório sobre os instrumentos de gestão ba‑
seados nos direitos de pesca, o Parlamento Europeu ( 11 )
convidou a Comissão a estudar os sistemas de gestão baseados
nos direitos de pesca (RBM) actualmente aplicados
nos Estados-Membros e a avaliar a sua eficácia em termos
de realização dos objectivos da política comum das pescas.
A Comissão publicou um estudo sobre a gestão dos direitos
de pesca, que será um dos temas centrais da próxima refor-
11 T6-0113/2008, 10/04/2008.
ma ( 12 ). O Departamento temático B organizou, em Setembro
de 2007, um workshop sobre este tema ( 13 ).
Outro tema importante no âmbito da próxima reforma da política
comum das pescas será a governação e o papel a desempenhar
pelos Conselhos Consultivos Regionais. A Comissão
das Pescas adoptou dois relatórios ( 14 ) ( 15 ) sobre este tema.
12 MRAG e outros, Parte I: An analysis of existing Rights Based Management (RBM)
instruments in Member States and on setting up best practices in the EU, Parte II:
Catalogue of Rights-Based Management Instruments in coastal EU Member States.
Comissão Europeia, 2009.
13 Bjørn Hersoug, Torbjorn Trondsen, (Norwegian College of Fishery Science, Universidade
de Tromsø); Luc van Hoof, Maud Evrard (Wageningen UR IMARES); Thórólfur
Matthiasson (Universdade da Islândia), La gestion fondée sur les droits de pêche.
Parlamento Europeu, 2007.
14 T6-0159/2007, 26/04/2007.
15 A6-0187/2009, 27/03/2009.