empresas - Brasil Econômico

JURISDIÇÃO EM XEQUE
nuel de Azevedo Marques, a propor a criação
deumacomissãodaentidadeparatratarda
assistência à advocacia. A Caixa foi instituída
em 3 de fevereiro de 1936.
Em nossa gestão, sob o comando do saudoso
Sidney Bortolato Alves e, agora presidida
pelo jovem Fábio Romeu Canton Filho,
ambos escolhas pessoais que fiz enquanto
presidente da Seccional, a Caasp cresceu em
todo o Estado e tornou-se uma referência na
prestação de serviços aos advogados em suas
33 Regionais e 181 Espaços Caasp.
Firmou convênios importantes com laboratórios
farmacêuticos para garantir aos co-
As mudanças no
mercado internacional, com
negócios entre multinacionais
com fábricas no mundo todo,
trazem novos desafios
ao direito da concorrência.
Marcela Beltrão
Ao longo de sua
história, a Caasp
vem buscando
ampliar serviços
e convênios que
se revertam em
benefícios da classe
A Caasp, braço assistencial
da OAB-SP, completa 75
anos de serviços prestados.
Sua missão é amparar advogados
impossibilitados de trabalhar
por problemas de saúde.
territorialidade: em todos os
negócios, prevalece o que está
previsto na legislação brasileira.
É por isso que quando o equivalente
chileno do Cade paralisou
a análise da fusão entre as
companhias aéreas TAM e Lan
na semana passada, derrubando
as ações da brasileira na bolsa, o
relator do caso no Brasil, Olavo
Chinaglia, se apressou em declarar
que a decisão não tinha
nenhum impacto no Brasil.
A avaliação do conselho é que
aoperaçãodeveseraprovada,já
que não foram detectados danos
ao consumidor nas rotas em que
ambas concorrem, como a que
liga São Paulo a Santiago. No
Chile, entretanto, associações
de consumidores alegam que a
musculatura financeira que a
Lan ganhará a partir da união
com a TAM reforçará o monopólio
que ela já possui no mercado
local. No Brasil, a situação
nãopreocupaoCadedevidoà
elevada participação de mercado
da segunda colocada, a Gol.
Parcerias
Para superar esse tipo de discrepância,
os advogados especializados,
assim como os órgãos
antitruste, também lançam mão
de parcerias com escritórios de
outros países. “Essas conversas
são fundamentais para se chegar
a um entendimento do melhor
a ser feito”, aponta José Del
Chiaro, sócio do Advocacia José
DelChiaroeoprimeiroSecretário
de Direito Econômico do Ministério
da Justiça, em 1990.
“Acredito que no médio e
longo prazo pode surgir um tribunal
internacional para julgar
essas questões”, pontua. “Mas é
preciso lembrar que os países
nãoabrirãomãodesuasoberania
ao longo desse processo.”
UM NOVO CENÁRIO
● Tendência é que negócios
entre grandes conglomerados
de diferentes países com
atuação global se intensifiquem.
● A expansão da informatização
reduz a importância da
localização geográfica nas
análises de direito concorrencial.
Um mandado de
segurança da OAB pede
que a Resolução 63, que permite
que inquéritos passem a
tramitar diretamente entre a
polícia e o MP, não seja aplicada.
No Chile, associações
de consumidores
alegam que
a musculatura
financeira que a
Lan ganhará a partir
da união com
a TAM reforçará
o monopólio que
ela já possui no
mercado local.
No Brasil, a situação
não preocupa o Cade
A dificuldade também é enfatizada
pela professora da USP
Ana Maria de Oliveira Nusdeot,
autora do livro “Defesa da Concorrência
e Globalização Econômica”.
“Podemos pensar em
uma China, por exemplo”, argumenta.
“Apesar da abertura
comercial, é muito difícil que
um país tão fechado se flexibilize
a ponto de aceitar discutir regras
concorrenciais. Por outro
lado, na Europa esse tipo de
questão já é debatida no âmbito
da Comunidade Europeia”.
Seja qual for o caminho que
será tomado pelo direito concorrencial,
o Brasil estará bem
representado: os principais escritórios
brasileiros estão no
ranking dos melhores do mundo,
e na noite da última sexta o
Cade ganhou nos EUA o prêmio
Global Competition Review
Awards como a melhor agência
antitruste das Américas. ■
● Diferentes regras e
crescimento do uso da internet
podem levar à criação de um
tribunal internacional na área.
● Entrave para um órgão mundial
de defesa da concorrência é a
soberania dos países, em especial
nações fechadas como a China.
legas descontos de até 83% em medicamentos
genéricos e com empresas de planos de
saúde e de telefonia oferecem planos com
preços exclusivos para os advogados. Também
mantém a preços subsidiados sete campanhas
preventivas de saúde para advogados.
Mais recentemente, também estabeleceu
acordos com as escolas de inglês e francês
para que os advogados possam, pagando
pouco, se aprimorar culturalmente e abrir
novas fronteiras de trabalho. As 33 livrarias
da Caasp espalhadas pelo estado dispõem de
7.500 títulos e 25 mil exemplares disponíveis
para aquisição com descontos que tam-
Quarta-feira, 9 de fevereiro, 2011 Brasil Econômico 31
JURÍDICAS
1
Mandado de segurança
A OAB-SP ingressou com um
mandado de segurança contra
Portaria da juíza da 1ª Vara
Federal de São Paulo, pedindo
que a Resolução 63 não seja
aplicada. Editada em julho de
2009 pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), a medida
possibilita que o inquérito passe
a tramitar diretamente entre
a Polícia e o Ministério Público,
sem a necessidade de atuação
do Poder Judiciário competente.
2
Abuso e descontrole
“A norma afronta a Constituição
Federal e também o Código
de Processo Penal, que atribui
única e exclusivamente ao juiz
o poder de postergar o prazo de
uma investigação. Fica patente
que a tramitação do inquérito
longe dos olhos da Justiça pode
levar a abusos e descontrole.
Em São Paulo, O Tribunal de
Justiça decidiu rejeitar a
Resolução 63 e determinou
que as comarcas do interior
do estado que tinham adotado
a prática revertessem o ato.
Mas a Justiça Federal continua
aplicando-a no Estado, inclusive
por meio dessa portaria”,
ressalta o presidente da OAB-SP,
Luiz Flávio Borges D´Urso.
3
Controle Judiciário
Antonio Ruiz Filho, presidente
da Comissão de Prerrogativas
da OAB-SP, reafirma que a
Resolução impede o livre exercício
da defesa, que fica impossibilitada
de ter conhecer o conteúdo
dos inquéritos policiais. ”Uma
portaria não pode disciplinar
algo que contrarie a lei.
Essa Resolução retira o controle
judicial sobre as investigações
criminaiseaOABnãoconcorda
com isso”, afirma Ruiz.
bém dão suporte cultural aos advogados.
A estrutura da Caasp ampliou-se e nos últimos
sete anos buscamos levar a entidade a
patamares que não tinha atingido no passado
em termos de gestão e modernidade para
atender de forma inovadora e abrangente os
inscritos na Seccional Paulista da OAB.
Ao longo de sua história, a Caasp vem
buscando ampliar serviços, convênios e
parcerias que revertem em benefícios para a
classe. Esse ideal só poderia ecoar no tempo
na forma de reconhecimento de toda a advocacia
bandeirante pelo trabalho realizado
nos últimos 75 anos. Parabéns, Caasp. ■