A Delegacia de Defesa da Mulher de São José do Rio Pardo

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Patrícia Oliveira
existe a possibilidade de representar contra o agressor, nesse
caso, é proposta uma pena que, no geral, significa a compra
de uma cesta básica para uma entidade de caridade, doação
de sangue ou trabalho comunitário. Se a pena não for aceita,
o processo prossegue e pode ser remetido a juízo comum.
Uma peculiaridade dos processos encaminhados ao JECRIM
é que o réu com essa pena alternativa não adquire nenhum
registro em sua ficha penal, mas tem a restrição de não
poder ser julgado novamente em um JECRIM nos seis meses
seguintes; se houver uma queixa contra essa pessoa nesse
período, ela será julgada na justiça comum. Nos casos
atendidos pela DDM que não se encaixam na Lei 90099/95 é
feito um Boletim de Ocorrência, seguindo os trâmites
judiciais convencionais, mas isso é relativamente raro na
DDM de São José do Rio Pardo. A maior parte das lesões
corporais é tida como leve, pois não impossibilita a vítima
de trabalhar, e se encaixam nos procedimentos da Lei
9099/95, o que não ocorre com as lesões corporais graves,
menos freqüentes. 19
Essa explicação inicial, condizente com os
procedimentos geralmente adotados nas DDMs, foi
posterieormente complexificada nos depoimentos das
agentes, revelando particularidades no processo. A
delegada explicou uma diferença em relação ao
procedimento padrão: para cada ocorrência é feito um
Termo Circunstanciado, no caso dos casos abrangidos pela
Lei 90099/95, mas também um Boletim de Ocorrência. Se
para a Delegada esse procedimento não implicaria em uma
dupla contagem de cada caso atendido pela DDM, a escrivã
Fátima aponta que o número de casos atendidos é
duplicado, na medida em que as mesmas ocorrências são
contadas como BOs e TCs, gerando um alto número de
atendimentos, o que seria o intuito do delegado seccional.
19 O encaminhamento dado às ocorrências e os esclarecimentos relativos
aos procedimentos da DDM foram dados pela escrivã Fátima.