MINISTRO EDUARDO ESPÍNOLA - STF

Arruda Alvim, ter sido «um dos maiores juristas que teve o Brasil»,
não lhe regateando aplausos o Ministro Aliomar Baleeiro, quando
depois de referir a prévia viagem de Espínola à Alemanha, disse
de sua obra que «conciliava a herança jurídica dos praxistas portu
gueses com as modernas Ordenações Processuais da Alemanha e
da Áustria, incluindo inovações, como as citações postal e telegráfi
ca, então inusitadas».
Mas, na sua longa e profícua trajetória pelas letras juridicas,
o Direito Constitucional seria também objeto de curiosidade inte
lectual e, conseqüentemente, dos ensinamentos de Eduardo Es
pínola.
Daí, em 1946, já aposentado por implemento de idade, o seu
«Direito Político e Constitucional Brasileiro», subtítulo que deu aos
estudos sobre «A Nova Constituição do Brasil» onde, todos os
comentários são feitos à luz de suas convicções democráticas, de
respeito à lei e à liberdade, em que o Estado não se apresenta como
um fim, mas o meio em que o homem deve encontrar condições
para sua plena realização, traduzindo a concepção do Estado de
Direito.
Podese mesmo afirmar ter sido uma constante em sua vida
a preocupação com que o Direito, mesmo o direito privado, não
fosse instrumento de um individualismo sem entranhas, mas, posto
a serviço do homem como ser social.
Abordando o problema da teoria da imprevisão, ou da revivescência
da cláusula «rebus sic stantibus», dizia Eduardo Espín
doIa que, se é certo repousar o contrato na boafé das partes, no
predomínio da intenção da declarante e na relativa equivalência das
prestações, não menos certo é que «nos casos em que, por efeito
de acontecimentos como a guerra, se torne sobremaneira. gravosa
a situação do devedor, não corresponde à boa fé, à intenção que
teve o mesmo devedor (e também o credor) ao declarar sua vontade,
nem à correspondência proporcional da prestação e da contraprestação,
obrigar ao cumprimento rigoroso e completo duma
obrigação, cuja agravação fora imprevista».
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