MINISTRO EDUARDO ESPÍNOLA - STF

direito brasileiro se transformou naquela quadra. Lei de usura.
Código de Minas. Código de Águas. Leis de reajustamento
economlCO. Abolição das prescrições aquisitivas de bens públicos.
Prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública. Lei de
Luvas.
Foi neste período que nasceu a Ordem dos Advogados. aos
18 de novembro de 1930. e que receberia o seu primeiro Estatuto.
no Decreto 20. 784. de 14 de dezembro de 1931.
N esta quadra Eduardo Espínola é aqui recebido e sente a
austeridade dos seus pares. que compreenderam tão bem as responsabilidades
que lhes pesavam pela unidade do direito e pela
harmonização de sua hermenêutica. Integra-se nesta Corte que
sem descrer de suas origens. engajava-se numa reestruturação normativa
que exigia de seus membros afeiçoar-se a uma nova conceptualística
.
Mas foi neste Supremo Tribunal Federal que Eduardo Espí­
nola. auscultando as vozes interiores de sua consciência. compenetra-se
da grandeza da função judicante. e da mais elevada função
do Direito. como instrumento de vida social. como dá notícia o seu
Prefácio à obra de Castro Nunes sobre o Mandado de Segurança.
Sem a avalanche pletórica de processos que haveriam de assoberbá-lo
mais tarde. o Supremo Tribunal Federal defronta-se com
as mutações que a História das Instituições Políticas e Jurídicas do
País receberia. durante o lapso de tempo que durou a investitdura
de Eduardo Espínola. Aqui percutiu o termo do liberalismo da
Constituição Republicana de 1891. que a chamada «Lei Orgânica
da Revolução» encerrou com o Decreto 19. 398. de 11 de novembro
de 1930. rompendo com os padrões da República Velha. Respeitando
as relações jurídicas entre particulares. e os direitos resultantes
das avenças e das concessões vigentes. declarou o seu artigo
59 suspensas as garantias constitucionais. e excluiu da apreciação
judicial os Decretos e Atos do Governo Provisório e dos interventores
estaduais. que somente àquele decreto deviam fidelidade.
E veio a mole imensa de diplomas. que uma ausência de orien-