Ministério da Educação – MEC PLANO DE METAS ... - Unesco

20. Programa Escola que Protege
O que é
É um programa de formação de profissionais da educação básica da rede pública de ensino
para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, preconizados na Convenção
Internacional dos Direitos da Criança, na Constituição Federal Brasileira, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Objetivo
Qualificar profissionais de educação por meio de formação nas modalidades à distância e
presencial, para uma atuação adequada, eficaz e responsável, no âmbito escolar, diante
das situações de evidências ou constatações de violências sofridas pelos educandos. É
dada ênfase ao enfrentamento do abuso e exploração sexuais de crianças e adolescentes.
A quem se destina
Profissionais da educação básica de escolas públicas e profissionais da Rede de Proteção,
tais como conselheiros tutelares.
Tipo de apoio
Técnico e transferência de recursos financeiros por meio de descentralizações e convênios
para a execução de projetos e ações. A título de contrapartida financeira, as entidades
participam com um valor de 1% do valor total do Projeto.
Unidade Administrativa Responsável
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD
42