Tutela Colectiva em Portugal: Uma breve resenha - Verbo Jurídico

RODRIGO REIS MAZZEI TUTELA COLECTIVA EM PORTUGAL: UMA BREVE RESENHA
verbojuridico.net | 20
casos julgados contraditórios, com prejuízo para a certeza e segurança jurídicas.” 46
Entretanto, esse sistema só é adequado para a tutela de interesses individuais homogêneos, pois, em
relação aos direitos coletivos e difusos, que recaem sobre bens indivisíveis, a decisão proferida
afeta invariavelmente a esfera jurídica de todos os interessados; em outras palavras, mesmo que o
titular de um interesse dessa estirpe se exclua, a decisão que resultar do processo produzirá efeitos
em sua situação jurídica. Aprofundando-se no tema, Miguel Teixeira de Sousa chega à seguinte
conclusão:
“A verificação de que, em certas acções populares, não é admissível o exercício da
faculdade do ‘opting-out’ concedida pelo artigo 15º, n. 1, LPPAP permite extrair uma
importante conclusão. Tal como, no plano da legitimidade plural, se estabelece uma
distinção entre o litisconsórcio unitário e o litisconsórcio simples (...) também no
âmbito da representação inerente à legitimidade popular é possível distinguir entre
uma representação unitária e uma representação simples (...). A importância desta
distinção radica na circunstância de que a representação unitária, porque é
incompatível com a auto-exclusão de qualquer titular do interesse difuso, é uma
representação necessária: os titulares do interesse difuso têm a faculdade de intervir
na acção popular (cfr. art. 15º, n. 1, LPPAP), mas não a de se auto-excluírem desta
ação, pelo que, se não se decidirem pela intervenção ficam necessariamente
abrangidos pela representação assumida pelo autor popular (...).” 47
7. Procedimento cautelar na ação popular
A Lei de Ação Popular não estabelece nenhum procedimento cautelar especial. A jurisprudência
tem entendido que, em decorrência do princípio da adequação entre o direito material e a ação
destinada a efetivá-lo – previsto no artigo 2º, n. 2 do Código de Processo Civil português 48 –, às
ações populares devem ser aplicados os procedimentos acautelatórios comuns. Nesse sentido,
transcrevemos o seguinte sumário de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:
“A Lei 83/95, de 31 de agosto, que regula o direito de acção popular destinada a
prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção
do ambiente e qualidade de vida conferido pelo n. 3 do artigo 52º da Constituição a
todos, pessoalmente ou através de associações, não contempla quaisquer
procedimentos cautelares especiais. Daí que hajam de ser utilizados os procedimentos
comuns, em conseqüência do princípio da adequação entre o direito e a acção
destinada a fazê-lo reconhecer – artigo 2º, n. 2, do Código de Processo Civil.” 49
Ainda no Supremo Tribunal de Justiça colhe-se a seguinte decisão pela admissibilidade de
procedimentos cautelares, especificando seus requisitos:
46 Nicolau Santos Silva, Os interesses supra-individuais e a legitimidade processual civil activa, cit., p. 115-116.
47 Miguel Teixeira de Sousa, A legitimidade popular na tutela dos interesses difusos, cit., p. 214.
48 Código de Processo Civil português: “Artigo 2º - (...) 2. A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário,
corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo
coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.”
49 Processo n. 98B1090, rel. Ferreira de Almeida, 14.4.1999.