Tutela Colectiva em Portugal: Uma breve resenha - Verbo Jurídico

RODRIGO REIS MAZZEI TUTELA COLECTIVA EM PORTUGAL: UMA BREVE RESENHA
verbojuridico.net | 30
tipo de demanda isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se restar comprovada
a má-fé do autor. Contudo, a Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, prescreve o seguinte:
“Artigo 11 - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a
invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os
responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva
contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.”
Se o pedido que for julgado procedente em sede de ação popular, enseja a prolação de sentença
final com os seguintes conteúdos, conforme Gregório Assagra de Almeida:
“a) declaratório positivo, quando se pede e é acolhido o pedido de nulidade do ato
impugnado; b) constitutivo negativo, quando se pede e é acolhido o pedido de
anulação do ato impugnado; c) condenatório reparatório, quando se pede e é
acolhido o pedido de condenação dos responsáveis pelo ato invalidado, e dos que dele
se beneficiaram, à reparação das perdas e danos; d) condenatório preventivo, quando
se pede a tutela inibitória, ou seja, a condenação em obrigação de não fazer para
evitar a concretização de ameaça iminente a quaisquer dos bens tuteláveis via ação
popular.” 62
Ainda no ordenamento brasileiro, temos a ação civil pública, que é o instrumento mais amplo e
maleável para a tutela dos interesses coletivos. 63
Em Portugal, como foi visto, a ação popular tem por objeto a prevenção, a cessação, a perseguição
e a indenização das infrações contra os bens jurídicos coletivos protegidos por lei. Em relação ao
campo de incidência, tal ação possui grande familiaridade com a ação civil pública brasileira.
Entretanto, o sistema de legitimação dessas duas ações tem grandes diferenças.
9.3. Interesses coletivos passíveis de proteção
No Brasil, o legislador foi bastante cauteloso ao estabelecer que a lista de interesses protegidos,
prevista no artigo 1º da Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), é exemplificativo 64 , enquanto
que, em Portugal, o diploma não faz menção expressa sobre a não-taxatividade do artigo 1º da Lei
n. 83/95 (Lei de Ação Popular).
9.4. Critérios classificadores
Apesar de não haver claramente na legislação portuguesa uma classificação para os interesses
coletivos, observa-se colateralmente em certos dispositivos a existência de alguns critérios
62 Gregório Assagra de Almeida, Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual, cit., p. 412-413.
63 Ada Pellegrini Grinover afirma que “(...) é certo que, no Brasil, os âmbitos de incidência da ação popular e da ação civil
pública se tangenciam e por vezes se sobrepõem, mesmo porque recentes leis orgânicas do Ministério Público têm ampliado o
campo próprio da ação civil pública, atribuindo ao ‘parquet’ a titularidade de verdadeiras ações populares. Andou bem,
portanto, o legislador português ao estabelecer um único instrumento de tutela jurisdicional para os interesses meta individuais
que enumera.” (A ação popular portuguesa: uma análise comparativa, cit., p. 49).
64 Afirma-se isso pois, no mencionado rol, há indicação à proteção de “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.