Tutela Colectiva em Portugal: Uma breve resenha - Verbo Jurídico

RODRIGO REIS MAZZEI TUTELA COLECTIVA EM PORTUGAL: UMA BREVE RESENHA
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a) Legitimação: Dada a impossibilidade ou inconveniência de um litisconsórcio
formado por todas as pessoas interessadas na causa, o autor indica a necessidade de
eleição de uma ou poucas pessoas como legitimadas ativamente para a defesa daqueles
interesses coletivos. Destaca ainda que como o processo coletivo não versa apenas
sobre o direito do autor, dever-se-ia exigir que o ideological plaintiff (autor ideológico)
estivesse qualificado para o posto, de modo que pudesse exercer uma defesa adequada.
Cappelletti indica que a melhor forma de selecionar o defensor ideal para a categoria
foge dos esquemas tradicionais de legitimação, afirmando que a adoção de um critério
ope judicis, é a melhor opção (o magistrado deve ter uma ampla margem de
discricionariedade para identificar o representante mais adequado a cada caso
concreto).
b) Garantias processuais dos membros ausentes: Como os membros da coletividade
afetada pela decisão jurisdicional não têm a chance de se defender em juízo, resta
superar qualquer resquício de garantismo individualista 10 , escorando-se no instituto
suficiente e necessário da representatividade adequada.
c) Limites da coisa julgada: O autor critica a idéia dos efeitos da coisa julgada
secundum eventum litis – adotada atualmente em muitos ordenamentos – pela qual só
tem o selo da definitividade a decisão favorável à coletividade, argumentando que
como ambas as partes estão devidamente representadas, não há motivo para qualquer
distinção entre os resultados do processo.
d) Provimentos adequados: o jurista afirma que as sanções essencialmente repressivas
e monetárias são insuficientes para a satisfação dos direitos e interesses coletivos
protegidos e, portanto, se fazem necessárias formas mais variadas e fortes de
provimentos, com caráter preventivo e até criminal, para casos de inobservância.
Não sendo os aspectos globais da tutela coletiva o núcleo de nosso estudo, o panorama apresentado
já permite boa superfície para o desenvolvimento do objeto mor do presente texto, valendo,
contudo, fazer pequeno destaque quanto à celeridade na emissão dos provimentos.
Com efeito, a devida (justa) utilização de processos coletivos é uma das formas de reduzir o
afogamento do aparelho judiciário, por motivos óbvios: tanto o cúmulo subjetivo de ações 11 como a
prevenção de agressões a direitos difusos e coletivos 12 podem otimizar o trabalho dos magistrados,
10 Nesse direcionamento, colhemos a lição do argentino Augusto M. Morello: “El garantismo técnico y nada más que eso es un
hacer de los operadores que olvida, cuando se desentiende de su verdadera finalidad, que el proceso es un medio civilizado y
racional de alcanzar la solución justa al fondo de la disputa, sin quedarse en la superficie – muchas veces frustratoria, como
gusta expressar nuestra Corte Suprema – de la tutela constitucional debida” (La tutela de los intereses difusos em el derecho
argentino: legitimaciones, medidas cautelares, trámite y efectos del amparo coletivo, cit., p. 40).
11 Na linha, colhe-se do luso Miguel Teixeira de Sousa: “Numa análise econômica, a resolução jurisdicional dos conflitos deve
ser obtida minimizando os custos sociais que lhe são inerentes e que são suportados pelo demandante, pelo demandado e pelo
Estado. A tutela colectiva possui, nesta perspectiva, uma fácil justificação: esta tutela substitui acções individuais que
implicariam a repetição da apreciação dos mesmos factos e das mesmas provas, a atribuição de eficácia ‘inter partes’ à
resolução de questões comuns a todos os lesados e, por fim, a afectação dos recursos financeiros do lesante, não para o
ressarcimento dos danos, mas para o pagamento dos custos daquelas acções.” (A legitimidade popular na tutela dos interesses
difusos, Lisboa: Lex, 2003, p. 91).
12 O mesmo Miguel Teixeira de Sousa: “Deve ainda ser salientado que a solução de litígios relativos a interesses difusos
através dos tribunais não só assegura a observância das garantias próprias nos processos judiciais, como permite a produção
de certos efeitos que vão para além das incidências sobre o caso concreto. Estes efeitos gerais traduzem-se, quer na
modificação dos comportamentos dos agentes e, portanto, na dissuasão de outras violações, quer na possibilidade de prevenção