Tutela Colectiva em Portugal: Uma breve resenha - Verbo Jurídico

RODRIGO REIS MAZZEI TUTELA COLECTIVA EM PORTUGAL: UMA BREVE RESENHA
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tanto, salutar colher a doutrina de Patrícia Miranda Pizzol examinando a interação do nosso Código
de Defesa do Consumidor com os demais diplomas vinculados à tutela coletiva:
“(...) antes do advento do Código de Defesa do Consumidor, já havia leis que
disciplinavam, de forma esparsa, a tutela dessa categoria de direito e interesses. O
legislador, ao estabelecer normas materiais e processuais relativas aos direitos dos
consumidores, sentiu a necessidade de criar mecanismo de adaptação entre os
sistemas já existentes e o do Código, sob pena de ‘ensejar duplicidade de regimes ou,
o que seria pior, conflitos normativos com as disposições processuais do Código de
Defesa do Consumidor.’ Por conta dessa interação entre o Código de Defesa do
Consumidor e esses outros diplomas legais, especialmente a Lei de Ação Civil
Pública, foi dedicada a última parte do Código à tarefa de adaptá-los, o que ensejou o
surgimento de um microssistema único, destinado à tutela de todos os direitos e
interesses ‘coletivos’, com base no qual se vem sustentando a existência da
denominada ‘jurisdição civil coletiva’.” 55
Assim, como na lei lusa não há previsão de criação de microssistema com a Lei de Ação Popular,
resta saber se, com base em interpretação extensiva do artigo 13º da Lei n. 24/96, irá se admitir
uma legitimação do Ministério Público para intentar ações que não tenham como fundo a defesa do
consumidor. 56
Pela letra legal, terá o Ministério Público português situação diferenciada apenas quando a questão
se tratar de direito do consumidor, em razão de não ter o legislador português se utilizado de
válvula legal próxima aos artigos 90 e 117 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro que, no
particular, poderia expandir a legitimação para a ação popular.
9. Comparativo entre a ação civil pública (Brasil) e a ação popular (Portugal)
Finalizando nosso estudo panorâmico, nos parece salutar traçar comparativo da ação popular
portuguesa com a ação civil pública brasileira, tendo em vista os traços que as marcam, seja pela
semelhança, seja pela desigualdade.
A ação popular portuguesa, regulamentada pela Lei n. 83/95, recebeu muita influência do sistema
americano das class actions, especialmente no que se refere ao instituto da coisa julgada, entretanto
há também naquele instrumento coletivo de tutela jurisdicional uma série de semelhanças com
técnicas utilizadas pelas ações coletivas brasileiras 57 . Assim, neste item serão enumerados de forma
sucinta os pontos divergentes e convergentes entre os sistemas de tutela coletiva no ordenamento
em face do artigo 90, do CDC, em relação à aplicabilidade da LACP ao CDC), presta-se, também, à tutela de interesses
individuais homogêneos.” (Texto inédito, no prelo).
55
Patrícia Miranda Pizzol, Liquidação nas ações coletivas, São Paulo: Lejus, 1998, p. 145. A autora cita, no trecho transcrito, a
doutrina de: Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 4. ed.,
Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p. 623.
56
Vale dizer que a Lei n. 24/96 não só criou a legitimação do Ministério Público para mover as ações que envolvam interesses
individuais homogêneos, coletivos ou difusos (art. 13º), como também atrelou definitivamente o mesmo ao direito consumerista,
conforme disposto no artigo 20º desse diploma (“Artigo 20º (Ministério Público). Incumbe também ao Ministério Público a
defesa dos consumidores no âmbito da presente lei e no quadro das respectivas competências, intervindo em ações
administrativas e cíveis tendentes a tutela dos interesses individuais homogéneos, bem como de interesses coletivos ou difusos
dos consumidores.”).
57
No sentido: Ada Pellegrini Grinover, A ação popular portuguesa: uma análise comparativa, in A marcha do processo, cit., p.
48.