Tutela Colectiva em Portugal: Uma breve resenha - Verbo Jurídico

RODRIGO REIS MAZZEI TUTELA COLECTIVA EM PORTUGAL: UMA BREVE RESENHA
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inconstitucional. De facto, não viola o princípio do Estado de direito, antes visa
realizá-lo; não viola o direito de acesso, antes o realiza mais prontamente, na medida
em que o efeito da suspensão de eficácia pode ser conseguido, no caso de acção
popular, mesmo em recursos que, no regime geral não podiam ter tal efeito,
realizando assim mais proficientemente a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e
interesses legalmente protegidos dos administrados.
Inexistindo qualquer inconstitucionalidade na interpretação do artigo 18º feita na
decisão recorrida, tem de negar-se provimento ao presente recurso.
III - DECISÃO:
Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso e, em
conseqüência, confirmar a decisão recorrida na parte.”
Assim, apesar do entendimento de que é possível a invocação do artigo 2º, n. 2 do Código de
Processo Civil português na tutela coletiva, em especial na ação popular, tem-se como inviável
pedido “deduzido por apenso ao recurso” para o fim de conferir efeito suspensivo ao recurso contra
sentença em ação popular, procedimento esse que só será admissível se lançado no próprio recurso,
através de interpretação bem rígida do artigo 18º da Lei de Ação Popular.
8. Das ações previstas na Lei n. 24/96
A tutela coletiva em Portugal não se limita à ação popular, sendo relevante a breve análise da Lei n.
24/96, que está vinculada às relações consumeristas.
Com efeito, a legislação em tela prevê em favor do consumidor a possibilidade de ajuizamento de
ação inibitória (arts. 10º e 11º) e de ação para reparação dos danos (art. 12º), fixando a legitimidade
para essas ações no artigo 13º. Para facilitar a análise, examinaremos as questões de modo
separado.
8.1 A ação inibitória e a tutela de interesses dos consumidores
A ação inibitória consumerista está consagrada no direito português no artigo 10º da Lei n. 24/96: 51
“Artigo 10º
(Direito à prevenção e acção inibitória)
1. É assegurado o direito de acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer
cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que,
nomeadamente:
a) Atentem contra a sua saúde e segurança física;
b) se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
c) consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
2. A sentença proferida em acção inibitória pode ser acompanhada de sanção
pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A do Código Civil, sem prejuízo da
indemnização a que houver lugar.”
51 Especificamente sobre os contratos-tipo, em Portugal, o Decreto-Lei n. 466/85 – alterado pelo Decreto-Lei n. 220/95 – já
havia consagrado a ação inibitória para proibir a utilização de cláusulas contratuais gerais abusivas.