Prospecto da OPD-S da ASA, S.A. - Cabo Verde

Prospecto ASA
alguma ilegalidade ou violação de regulamento sanáveis. A suspensão da oferta
faculta aos destinatários a possibilidade de revogar a sua declaração até ao 5º dia
posterior ao termo da suspensão, com direito à restituição do que tinha sido
entregue.
Cada período de suspensão da oferta não pode ser superior a 10 (dez) dias úteis,
sendo que findo este prazo sem que tenha sido sanados os vícios que
determinaram a suspensão, a AGMVM deve ordenar a retirada da oferta.
7.11. Direitos de Preferência
As deliberações não atribuem quaisquer direitos de preferência às Obrigações,
sendo estas livremente negociáveis nos termos da lei.
7.12. Direitos Atribuídos
Nenhuns direitos especiais foram atribuídos às Obrigações, senão os conferidos
nos termos da lei geral, nomeadamente quanto ao recebimento de juros e
reembolso de capital.
7.13. Pagamentos de Juros e Outras Remunerações
A liquidação financeira das Obrigações ocorre no dia 11 de Outubro de 2012,
data a partir da qual se inicia a contagem dos juros. Os juros das Obrigações
vencer-se-ão semestral e postecipadamente, ocorrendo o primeiro pagamento a
11 de Abril de 2013.
As taxas de juro nominais aplicáveis a cada um dos períodos de juros serão
variáveis e igual à Taxa de cedência de liquidez BCV + spread de 0,25%.
A taxa de juro do 1º cupão será determinada no segundo dia útil anterior à data
de Distribuição - Subscrição da presente emissão, sendo igual à Taxa de cedência de
liquidez BCV + spread de 0,25%.
Para os cupões seguintes, a taxa de juro será variável, determinada no segundo
dia útil imediatamente anterior ao inicio do período de contagem de juros, sendo
igual à Taxa de cedência de liquidez BCV + spread de 0,25%.
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