Prospecto da OPD-S da ASA, S.A. - Cabo Verde

14. DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ENTIDADE EMITENTE
Decreto nº 68/90, de 18 de Agosto - Aprova o acordo relativo à
segurança da aviação civil entre a República de Cabo Verde e os
Estados Unidos da América.
Prospecto ASA
Decreto nº 149/90, de 22 de Dezembro - Aprova o acordo entre Cabo-
Verde e o Reino dos Países Baixos referentes a serviços aéreos entre e
além dos respectivos territórios.
Resolução nº 71/V/97 de 31 de Dezembro - Aprova para adesão de
Cabo Verde, a Convenção para Unificação de certas regras relativas a
Transporte Aéreo Internacional.
Decreto Regulamentar n.º 2/01, de 04 de Junho - Aprova os Estatutos
do Instituto da Aeronáutica Civil.
Decreto Regulamentar n.º3/01, de 04 de Junho - Aprova os novos
Estatutos da ASA, S.A.
Decreto Regulamentar n.º1/01, de 20 de Agosto - Aprova o Código
Aeronáutico de Cabo Verde.
Decreto nº 4/2003, de 03 de Março - Aprova o Acordo de Transporte
Aéreo entre Cabo Verde e EUA.
Resolução n.º 18/2003, de 18 de Agosto - Publica a Convenção da
Aviação Civil Internacional assinada em Chicago a 17 de Dezembro de
1994.
Decreto-Lei nº 28/04, de 12 de Julho - Cria Agência de Aviação Civil e
aprova os respectivos Estatutos.
Resolução nº 108/VI/04, de 26 de Julho - Aprova, o Acordo sobre
Transporte Aéreo entre República de Cabo Verde e República
Portuguesa.
Decreto-Lei nº14/2009, de 24 de Maio - Aprova o novo Programa
nacional de Segurança da Aviação Civil- PNSAC.
Decreto- Lei nº 31/09, de 07 de Setembro - Alteara o Decreto- Lei nº
28/ 2004, de 12 de Junho, que cria Agencia da Aviação Civil.
Decreto. Legislativo nº 4/09, de 07 Setembro - Altera Decreto
Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto- Aprova Código Aeronáutico.
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