BInfo - 11 - 5ª ICFEx

5ª ICFEx Continuação do B Info nº 11, de 10 de dezembro de 2012 Pág
Confere
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Chefe 5ª ICFEx
c. Letra “g”: consulta ao CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/; CADIN
(transação >CADIN no SIAFI), PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/)
Os sítios do Portal da Transparência e da PGFN são acessíveis para realizar consultas sem
necessidade de cadastro prévio, bastando saber o CPF/CNPJ ou o nome do possível
devedor/sancionado. No caso da PGFN, o acesso é realizado somente por meio do e-CAC
PGFN, na opção 'Lista de Devedores' disponível na própria página da PGFN;
d. Letra “i”: criar um controle interno administrativo da UG, recomendando-se,
quando for o caso, que seja devidamente registrada (de forma clara e transparente) em ata (no
chat) a motivação pela qual a UG não pôde declarar vencedora a melhor oferta;
e. Letras “f”, “l”, “n” e “o”: criar um controle interno administrativo da UG que
permita identificar e evitar as citadas ocorrências.
f. Letra “k”: consulta de “despesas por favorecido” na opção “Gastos Diretos dos
Governo” (Pessoas físicas, empresas e outros) no Portal da Transparência
(http://www.portaldatransparencia.gov.br/).
7. Na oportunidade, deixamos a recomendação de se ler a Separata ao Boletim
Informativo nº 07/2012 (“Orientação aos Agentes da Administração - 4ª Edição - 2012) nos
tópicos específicos que tratam deste tema.
8. Por último, é sempre oportuno alertar que a prevenção é a medida mais eficiente que
as UG's podem tomar na árdua missão de trabalhar para evitar impropriedades/irregularidades na
gestão dos recursos públicos.
RICARDO ARAÚJO LOPES - Cel
Chefe da 5ª ICFEx