ACTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA ...

de terreno público e que, perante esses casos, coloquem o problema à Assembleia e
não depois dos projectos aprovados e em construção.
O senhor Presidente da Câmara respondeu aos senhores Presidentes das Juntas de
Almacave e da Sé dizendo que, o caso em apreço era excepcional, quer no facto da
desafectação ter ocorrido à posteriori, quer no facto dessas circunstâncias serem
excepcionais e, por isso, permitirem que o resultado da venda seja transferido para a
Junta de Freguesia de Samodães.
Disse também que não será regra que qualquer desafectação possa vir a dar origem a
uma indemnização que reverta a favor das Juntas de Freguesia por dois motivos: em
primeiro lugar, porque a desafectação de espaços públicos só se justifica quando os
mesmos não cumprirem a função pública a que estavam afectos; em segundo lugar,
porque, legalmente, é uma receita da Câmara Municipal.
Deliberado: Aprovado por unanimidade.
03-ASSUNTO: PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMEGO E A
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO – PROPOSTA DE
REPARTIÇÃO DE ENCARGOS.
Presente deliberação da Câmara Municipal que aprovou, por unanimidade, em reunião
de 19.06.2007, a repartição de encargos referente à elaboração da avaliação e
proposta de revisão do PDM de Lamego, adjudicada por ajuste directo à UTAD
através de despacho do senhor presidente da Câmara, datado de 1 de Junho, pelo
montante de 90.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal, nos seguintes termos: ano de
2007 – 55.000,00 €; ano de 2008 – 35.000,00 €.
O senhor Presidente da Câmara usou da palavra para explicar e justificar a proposta
em apreço, dizendo que a mesma significa que o protocolo que a Câmara irá celebrar
com a UTAD para os trabalhos de avaliação do PDM e proposta de revisão se vai
dividir em dois anos económicos e que, tal facto, não tinha sido previsto no
Orçamento.
Deliberado: Aprovado por unanimidade.
04-ASSUNTO: PROPOSTA DE 2.ª REVISÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA E 2.º
REVISÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA
Presente deliberação da Câmara Municipal que aprovou, por unanimidade, em reunião
de 03 de Julho de 2007,a 2ª Revisão do Orçamento da Despesa, no montante de
1.097.334,96€, reforçando-se planos de actividade no montante de 713.412,00€ e
planos de investimento reforçados em 591.150,00€ e anulados em igual montante, e a
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