ACTA N.º 13/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-07-2008

CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 13 da Reunião Ordinária de 07-07-2008
Continuou, declarando que no contexto de um Estado de Direito, estão definidas
regras e, em consequência, o funcionário tem direitos, mas também tem deveres,
deveres estes consagrados no Estatuto do Funcionário que define quem faz o quê e
o que pode fazer.---------------------------------------------------------------
Finalmente, requereu ao Presidente da Câmara a instauração de um inquérito, para
saber quem, como e porquê, forneceu ao Vereador António Tavares as notas de
honorários e as ordens de pagamento processadas às Sociedades de Advogados que
prestaram serviços jurídicos relativamente ao processo do Empreendimento da
Ponte do Galante, por entender que tais documentos foram obtidos de forma
ilícita, devendo ser apurado quem os forneceu e quais as motivações que lhe
estiveram subjacentes. Explicou que os documentos não foram obtidos de forma
normal, isto porque o Vereador António Tavares abordou assuntos e pormenores que
ele próprio desconhecia, tendo de ser averiguado o que se passou.---------------
O Vereador António Tavares salientou que os munícipes têm o direito de recorrer
ao Estado de Direito, às vias Judiciais e ao cumprimento das normas, sempre que
o entenderem, e por isso, estando esse direito constitucionalmente consagrado,
se o quiserem exercer, podem-no fazer, e acrescentou que talvez o façam, e ainda
bem, porque é justamente da discussão e da controvérsia que se suscitam algumas
situações, que lhes transmitem “as linhas com que se podem cozer”. Agora, é um
facto que nesta matéria em concreto, alguma precaução teria evitado que se
suscitasse todo um conjunto de procedimentos, alguns deles judiciais e que
tivesse acarretado esta enormidade de custos. Sendo evidente que essa é a missão
de quem gere a Coisa Pública: conseguir atalhar e reduzir ao máximo a
possibilidade de haver este tipo de recursos, e até prova em contrário,
continuarão a pensar que o Executivo não tomou as precauções necessárias, para
se poder precaver. Quanto ao resto, julga que o Presidente não terá razão quando
faz a sua afirmação final, como não tem razão em dizer que se trata de munícipes
de fora da Figueira da Foz, porque como se deve saber, os queixosos são
Figueirenses, e não interessa alardear para as fronteiras extra-Concelho, para
dizer que isto não é um problema dos Figueirenses, porque têm o direito de
saber, tanto assim, que se está a gastar imenso dinheiro com este problema, que
se arrasta e arrastará nos Tribunais, durante muito tempo.----------------------
O Vice-Presidente referiu que qualquer munícipe deve exercer os seus direitos,
tal como um Vereador deve exercer o seu direito à informação, e por isso, têm a
certeza absoluta, de que o Vereador, em reunião de Câmara ou em requerimento
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