ACTA N.º 13/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-07-2008

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 13 da Reunião Ordinária de 07-07-2008 O Vereador António Tavares começou por dizer que em 28 de Maio de 2008, fora solicitado formalmente, através de requerimento, a disponibilização das notas de honorários e pagamentos respeitantes aos serviços prestados pelos jurisconsultos no âmbito dos processos do Galante, do Parque Desportivo e do Parque de Campismo.----------------------------------------------------------------------- Não obstante nova insistência apresentada na última semana, informou que até à presente data, não obtivera qualquer resposta.---------------------------------- Acrescentou que hoje mesmo, pela manhã, obtivera uma resposta do Presidente que, contudo, não considerava satisfatória, por não responder ao efectivamente solicitado.--------------------------------------------------------------------- Esclareceu que o pedido surgira na sequência de lhe terem feito chegar às mãos as notas de honorários apresentadas e as ordens de pagamento processadas às Sociedades de Advogados que prestaram serviços jurídicos relativamente ao processo do Empreendimento da Ponte do Galante. Relativamente aos outros dois processos - Parque Desportivo e Parque de Campismo – continuava sem quaisquer dados.-------------------------------------------------------------------------- Explicou que pretendia, não somente, confrontar os documentos que detém com os que lhe fossem fornecidos pela Câmara, mas também, poder ficar com documentação e valores actualizados, acrescentando que poderia facultar ao Presidente os documentos em sua posse para que ele verificasse os que estão em falta.--------- Disse ser seu entendimento que esta matéria é relevante, sobretudo para se conhecer a opinião pública, ou seja, considera que os figueirenses têm o direito de saberem quanto é que lhes tem custado o pagamento de honorários de advogados ou sociedades de advogados, por via duma situação de instabilidade jurídica, e não só, que se criou à volta do empreendimento da Ponte do Galante. Transmitiu que ficara seriamente surpreendido com os montantes envolvidos.----------------- Continuou, afirmando que de acordo com documentos em sua posse, pressupõe que os valores efectivamente pagos, em patrocínio e aconselhamento jurídico, ascenderão a mais de duzentos mil euros. Disse ter como referência, neste momento, o valor de 207.320,00€ (duzentos e sete mil, trezentos e vinte euros), ou seja, em moeda antiga, ultrapassa os quarenta mil contos, um gasto exorbitante, que excede largamente o razoável, o que se poderia expectar em relação a esta matéria.----- Manifestou-se surpreendido com o que a Câmara paga a sociedades de advogados tão caras, e expressou a sua admiração por encontrar nessas notas de honorários referências a serviços designados de “textos e minutas de comunicados à 7
CÂMARA MUNICIPAL Acta nº 13 da Reunião Ordinária de 07-07-2008 imprensa”, “textos para deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal”. Disse não perceber que se entreguem e paguem estas prestações de serviço (que poderiam muito bem ser enquadradas nos serviços jurídicos que a Câmara possui) a sociedades de advogados. Alegou saber que o Departamento de Urbanismo tem um serviço jurídico especializado, pelo que, não consegue compreender esta prestação de serviços do exterior, designadamente, no que concerne à indicação das formalidades para uma audiência pública em matéria de planos de ordenamento do território, à discussão do plano de pormenor, no caso vertente, da Ponte do Galante, à elaboração de uma minuta de acordo entre o município e a Fozbeach ou à legalidade do Plano de Pormenor da Ponte do Galante. Lembrou que para além da possibilidade de recorrer aos seus próprios serviços jurídicos, a Câmara poderia sempre, em matéria de Planos de Pormenor e Plano Director Municipal, solicitar o apoio de organismos do Estado (Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR) ou, até mesmo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).------------------------------------------------------------- Estranhou, também, a referência a um parecer dado em sede de isenção de taxa, sem que para o efeito tivesse havido anteriormente qualquer pedido, isto é, em vez de ser o particular a justificar juridicamente a sua pretensão, tendo em vista a sua aprovação pelo executivo municipal, é a Câmara que gasta o seu erário pagando a terceiros a fundamentação de facto e de direito para a isenção de taxas.----------------------------------------------------------------------- Disse haver ainda todo um conjunto de menções a pareceres, designadamente, uma referência a um pagamento por “serviços de assistência jurídica “Galante/mais valia”, que pensa saber do que se trata mas que, obviamente e em requerimento, solicitou mais informação sobre a matéria.-------------------------------------- Referiu que a maior parte dos duzentos mil euros é paga a uma única sociedade de advogados, havendo uma nota de honorários de um outro advogado, mas de facto, a esmagadora maioria dos honorários é paga à mesma sociedade de advogados. Disse estar persuadido de que este valor irá aumentar na medida em que, como o Presidente e o Vereador Pereira Coelho foram constituídos arguidos num processo relativo ao Vale do Galante, serão previsíveis novas prestações de serviços jurídicos, e isto se, entretanto, os processos judiciais em curso se ficarem por aqui e não conduzam a outras acções judiciais----------------------------------- Em suma, asseverou pretender primeiro que, seja deferido o pedido formulado em 8
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