ACTA N.º 13/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-07-2008

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z 

ACTA N.º 13/2008 

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 

07-07-2008 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Acta nº 13 da Reunião Ordinária de 07-07-2008 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município--------------------------------- 

DATA –07-07-2008---------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de:----------------------------------------- 

PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva 

VICE-PRESIDENTE - Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes 

VEREADORES - António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares 

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado 

- José Elísio Ferreira de Oliveira 

- João Miguel Correia Gonçalves Vaz 

ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e trinta e nove minutos, deu-se início à 

reunião, sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento 

Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva 

Pereira, coadjuvado pela Chefe de Secção Maria Margarida Madeira Valério de 

Mesquita.----------------------------------------------------------------------- 

FALTAS: - Os Vereadores Victor Manuel Sarmento Cruz, António Paulo Martins 

Pereira Coelho e Mário João Menezes Paiva.-------------------------------------- 

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 16 de Junho de 

2008, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade.--------- 

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em 

cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 

nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.-------------------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

1 - JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS DOS VEREADORES VÍCTOR MANUEL SARMENTO CRUZ, ANTÓNIO 

PAULO MARTINS COELHO E MÁRIO JOÃO MENEZES PAIVA 

O Presidente deu conhecimento que os Vereadores Víctor Sarmento, Pereira Coelho 

e Mário Paiva, não podem estar presente nesta reunião, o primeiro por estar em 

gozo de férias, o segundo por motivo de doença e o terceiro por razões da sua 

vida universitária.------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, justificar as faltas dos Vereadores Víctor 

Sarmento, Pereira Coelho e Mário Paiva.----------------------------------------- 

2 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS 

O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos 

desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria os seguintes 

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assuntos:----------------------------------------------------------------------- 

- Pastelaria Bijou – Rua da Liberdade/Rua Cândido dos Reis – Horário de 

funcionamento no período de Junho a Setembro das 9:00 horas às 04:00 Horas;----- 

- Prolongamento do molhe Norte do porto da Figueira da Foz – Alteração da 

circulação de trânsito na Avenida de Espanha;----------------------------------- 

- Instalação de um campo “Aventura nas Abadias”, a Norte do CAE, nos meses de 

Julho e Agosto;----------------------------------------------------------------- 

- Concurso Público para a “Concessão da Instalação e Exploração de Baias de 

Protecção a Peões, na cidade da Figueira da Foz” – Rectificação do caderno de 

encargos e aprovação da minuta do contrato;------------------------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que gostava de, previamente, tecer algumas 

considerações, uma vez que os Vereadores do Partido Socialista solicitaram, por 

escrito na Quinta-feira passada, o agendamento de dois pontos, como é do 

conhecimento do Presidente. Mas, quando se dirigiram à Câmara para fazer a 

entrega da correspondente documentação, depararam-se com um ofício emanado do 

Gabinete do Presidente referindo que indeferia a pretensão de agendamento. 

Referiu que, como se deve compreender, este indeferimento causou-lhes alguma 

perplexidade, porque de acordo com o Estatuto Regimental desta Câmara, o 

Presidente sempre que lhe seja suscitado o agendamento de algum ponto, por parte 

de algum Vereador, desde que a matéria em causa seja da competência da Câmara e 

que o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco 

dias úteis, diz o Regimento que deve o Presidente agendar o assunto solicitado. 

Repetiu que ficaram surpreendidos, porque esta é uma matéria de competência 

camarária e o requerimento foi apresentado por escrito, com a antecedência 

imposta pelo artigo 7º do Regimento. Portanto, não percebem porque é que o ponto 

foi indeferido, embora o Presidente, no ofício que lhes fez chegar, invoque duas 

razões para não ter aceite a inclusão dos pontos: duas razões que considerou que 

nada têm a ver com aquilo que está disposto no Regimento, designadamente que 

indeferiu esta pretensão por não ter conhecimento do que se pretende, concluindo 

que não percebe como é que o Presidente indefere uma coisa que não conhece.----- 

Acrescentou, ainda, que em termos de dinamização do espaço em causa, a Câmara, 

em devido tempo, já aprovou o projecto para a reabilitação desse mesmo espaço, 

presumindo que o Presidente confundiu dinamização/animação com reabilitação, 

porque não conhecem nenhum projecto de animação ou de dinamização do espaço em 

causa. Portanto, julga que poderá ter havido aqui alguma confusão entre aquilo 

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que se estava a propor e aquilo que é o tal projecto de reabilitação ou 

requalificação do Forte de Santa Catarina. Mencionou que quando o Presidente 

indeferiu o pedido, não tinha conhecimento mas, ainda podia ter, porque ainda 

estavam a tempo de entregar a documentação inerente aos pontos que suscitavam 

para agendar. Considerou que o Presidente se antecipou de certa forma, e deu de 

barato que não tinha conhecimento e, não tendo conhecimento, não agendou. 

Concluiu que o desconhecimento daquilo que se está a agendar não é motivo, de 

acordo com o artigo 7º, para o não agendamento, manifestando o protesto dos 

Vereadores da Oposição pelo facto do Presidente ter indeferido esta pretensão. E 

é por essa razão, porque julgam que é pertinente esta proposta e o debate do seu 

conteúdo, que agora solicitam o seu agendamento e, caso entendam que se possa 

discutir e votar esta proposta, distribuirá a documentação.--------------------- 

O Presidente interveio, dizendo que a razão do indeferimento veio do 

desconhecimento total do que é que os Vereadores do Partido Socialista 

pretendiam com este agendamento, enfatizando que foi pura e simplesmente por 

isso, admitindo ter feito essa interpretação, entre dinamização e reabilitação, 

pois no dia em que examinaram os pedidos e apreciaram a agenda, não tinha 

qualquer conhecimento de qual era a pretensão dos Vereadores do Partido 

Socialista. Portanto, se isso não é razão para recusar o agendamento, têm que 

reexaminar a pretensão e, sendo assim, se os Vereadores estiverem de acordo, 

aceita o agendamento dos dois pontos propostos pelos Vereadores do Partido 

Socialista e que passou a referir:---------------------------------------------- 

- Proposta de restrição do tráfego motorizado na avenida do Brasil, no troço que 

liga a Rotunda do Pescador à Ponte do Galante, numa só faixa, de 18 de Julho a 

16 de Agosto, entre as 20:00 e as 01:00 horas;---------------------------------- 

- Animação Cultural do Forte de Santa Catarina – Proposta de dinamização 

cultural apresentada pelo “Tubo D’Ensaio” em concordância com a Junta de 

Freguesia de São Julião.-------------------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, 

aprovar a admissão dos pontos propostos pelo Presidente da Câmara e pelos 

Vereadores do Partido Socialista.----------------------------------------------- 

3 - RETIRADA DA AGENDA DE TRABALHOS O PONTO 4.1.3 - REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 - (PONTO 4.1.1) - REFERENTE À REVERSÃO DO LOTE DE 

TERRENO DESIGNADO POR L97A, PROPRIEDADE DE IMPRESSORA ECONÓMICA FIGUEIRENSE, 

LDA., SITO NO PARQUE INDUSTRIAL DA FIGUEIRA DA FOZ 

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O Presidente propôs que fosse retirado da ordem do dia um processo que se 

encontra agendado sobre o número 4.1.3 “Revogação da deliberação de 11 de 

Fevereiro de 2008 (ponto 4.1.1), referente à reversão do lote de terreno 

designado por L97A, propriedade de Impressora Económica Figueirense, Ldª, sito 

no Parque Industrial da Figueira da Foz”, por se tornar necessário informar 

melhor o processo.-------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente de se 

retirar da agenda de trabalhos o referido assunto.------------------------------ 

4 - CONSTRUÇÃO DA VARIANTE DO GALO D’OURO, EM TAVAREDE 

O Presidente informou que o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, 

marcou para a próxima Sexta-feira, dia 11, às 11:00 horas a assinatura do 

contrato para a “Construção da Variante do Galo D’Ouro, em Tavarede”, ainda não 

foi é confirmado o local, mas, depois dar-lhes-á conhecimento.------------------ 

A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DO VICE-PRESIDENTE 

5 - TRÂNSITO NA PONTE DOS ARCOS 

O Vice-Presidente interveio, dizendo que na sequência dos contactos existentes 

com as Estradas de Portugal, queria informar que a partir das 23:00 horas de 

hoje, o trânsito na Ponte dos Arcos passa a circular no tabuleiro da nova ponte, 

ou seja, hoje será, com certeza, o último trânsito regular a passar em cima da 

Ponte dos Arcos.---------------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES 

6 - PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA – ESTADO 

DAS INFRAESTRUTURAS - VERÃO DE 2008 

O Vereador António Tavares interveio, dizendo que os Vereadores do Partido 

Socialista têm alguns pontos que gostariam de apresentar “Antes da Ordem do 

Dia”. Salientou que iria começar por fazer uma apresentação multimédia, 

considerando que as imagens falam por si, substituindo quaisquer intervenções 

que possam fazer em termos de observações, enfatizando, ainda, que estes 

assuntos já foram presentes várias vezes na reunião de Câmara, sentindo-se 

eximidos de dizer o que quer que seja sobre os mesmos.-------------------------- 

Realçou que é um alerta para um conjunto de circunstâncias que se arrastam 

consecutivamente, e que a Figueira da Foz é uma cidade pretensamente de turismo. 

Referiu que se sabe como é importante receber de “cara lavada” e com alguma 

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beleza no espaço urbano a quem visita a cidade, matéria em que a Figueira da Foz 

tem pergaminho. Pensa que estes exemplos que se multiplicam por muitos outros, 

deveriam ter outra atenção por parte da Câmara Municipal, por forma a se 

oferecer uma cidade mais cuidada, onde o zelo deve predominar, pois há 

situações, que revelam perigosidade para as pessoas, nomeadamente os passeios, a 

ausência de alternativas para os peões assim como o estado em que se encontram 

as passadeiras, que não são visíveis. E não sabendo as pessoas que nos visitam 

se as passadeiras ainda são válidas, ou se já o deixaram de ser, acabam por 

atravessar em sítios onde não o podem fazer. A recomendação dos Vereadores do 

Partido Socialista é que a Câmara possa actuar e possa fazer desta cidade uma 

cidade mais recomendável e mais bonita.----------------------------------------- 

O Vereador José Elísio interveio, dizendo que a empresa que fizesse a 

distribuição do filme que acabam de ver, à partida estava condenada, à falência, 

não tendo audiência.------------------------------------------------------------ 

O Vice-Presidente interveio dizendo que tinha dois comentários a este filme. 

Primeiro: é um filme do século passado, porque se o Vereador for tirar estas 

fotografias hoje, na Avenida, onde esteve a fotografar, já as passadeiras estão 

a ser pintadas. Segundo: quanto à questão dos estacionamentos, irá aguardar pelo 

ofício que foi feito à PSP sobre o número de multas passadas nas áreas pedonais. 

O Vereador João Vaz interveio, dizendo que relativamente às passadeiras, é 

necessário todos os anos serem pintadas. Salientou que, não são só para os 

turistas, mas também para a população local. Acrescentou, ainda, que não lhe 

parece justo que estas sejam pintadas somente no dia sete de Julho, como está a 

ocorrer hoje, na Avenida do Brasil e na Avenida 25 de Abril. Julga que a maioria 

daquelas passadeiras, e espera bem que sim, vão ser pintadas ainda durante o 

Verão. Mas a crítica dos Vereadores do Partido Socialista prende-se com o facto 

das obras serem tardias e não haver uma regular conservação de toda a 

sinalização horizontal por parte da Câmara.------------------------------------- 

O Vice-Presidente interveio, novamente, para dizer que gostava de ter a cidade 

toda pintada. Agora, daí a conseguirem, nos tempos que correm, gerir a crise, é 

que é só para alguns. Para outros é falar, para alguns é tentar fazer. Portanto, 

as suas críticas, considera-as, única e simplesmente, como mais um estímulo para 

tentarem fazer melhor, mas não passa disso. Porque se estivesse sentado onde ele 

está, com certeza, faria o que ele faz ou menos.-------------------------------- 

O Vereador António Tavares tomou a palavra, informando que compreende o incómodo 

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do Executivo perante o que lhes foi mostrado. Realçou que o Executivo, quando 

assumiu o poder era para resolver os problemas. Salientou que a maior parte dos 

problemas são coisas de somenos. Frisou, ainda, que não está a falar de questões 

transcendentes, mas sim a falar de coisas que, com alguma atenção, alguma 

sensibilidade e alguma boa vontade se resolvem. Portanto, não vai invocar o 

facto de não se ter dinheiro para pintar passadeiras, tem sim que questionar que 

mau trato é que foi dado às finanças que nem esse dinheiro existe. Acha muito 

estranho que durante um ano a máquina que parte os resíduos arbóreos do concelho 

tenha estado avariada, e que pareça, agora, que foi reparada por mil euros. Quer 

dizer se a pobreza da Câmara chegou a este ponto, então, se calhar, a situação é 

ainda muito pior do que aquela que os Vereadores do Partido Socialista, às 

vezes, decifram nos documentos que o Executivo lhes apresenta.------------------ 

Realçou que o incómodo está patente nos comentários que fizeram, nomeadamente, 

no comentário absurdo que o Vereador José Elísio fez. Salientou, ainda, que o 

filme, como o Vereador lhe chamou, só tem de público quatro pessoas, que é o 

Executivo. Não querem outro público, só pretendem que tivessem atenção e que se 

sensibilizassem para o filme. Agora, quando respondem da forma como responderam, 

parece que afinal, nem com imagens aceitam que, de facto, a situação é aquela.-- 

Referiu, ainda, que o Vice-Presidente está habituado a sempre que trazem algum 

assunto à Câmara, dizer que já pensou no assunto, já tratou dele, já falou com o 

Presidente, às vezes até há meses. Frisou que os Vereadores do Partido 

Socialista estão fartos daquela cantilena, pois vai ter de arranjar outra 

desculpa, porque esse disco já está gasto.-------------------------------------- 

O Vice-Presidente interrompeu, novamente, enfatizando que não sabia que o 

Vereador António Tavares ia falar de passadeiras nesta reunião. Realçou que, de 

vez em quando, devia parafrasear algumas pessoas daquelas que consegue fazer tão 

bem para dizer que está a cometer uma gafe.------------------------------------- 

O Presidente interveio para referir que em relação a este assunto, o Executivo 

também podia arranjar um filme a dizer e a mostrar aquilo que está bem. 

Salientou que não tem qualquer dificuldade, e se calhar até seria fastidioso 

pelo tempo que levava a mostrar. É de opinião que intervêm à medida do que 

conseguirem fazer e das possibilidades que têm.--------------------------------- 


7 - MOÇÃO/REQUERIMENTO HONORÁRIOS PAGOS A SOCIEDADES DE ADVOGADOS RELATIVOS AO 

EMPREENDIMENTO DO VALE DO GALANTE 

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O Vereador António Tavares começou por dizer que em 28 de Maio de 2008, fora 

solicitado formalmente, através de requerimento, a disponibilização das notas de 

honorários e pagamentos respeitantes aos serviços prestados pelos jurisconsultos 

no âmbito dos processos do Galante, do Parque Desportivo e do Parque de 

Campismo.----------------------------------------------------------------------- 

Não obstante nova insistência apresentada na última semana, informou que até à 

presente data, não obtivera qualquer resposta.---------------------------------- 

Acrescentou que hoje mesmo, pela manhã, obtivera uma resposta do Presidente que, 

contudo, não considerava satisfatória, por não responder ao efectivamente 

solicitado.--------------------------------------------------------------------- 

Esclareceu que o pedido surgira na sequência de lhe terem feito chegar às mãos 

as notas de honorários apresentadas e as ordens de pagamento processadas às 

Sociedades de Advogados que prestaram serviços jurídicos relativamente ao 

processo do Empreendimento da Ponte do Galante. Relativamente aos outros dois 

processos - Parque Desportivo e Parque de Campismo – continuava sem quaisquer 

dados.-------------------------------------------------------------------------- 

Explicou que pretendia, não somente, confrontar os documentos que detém com os 

que lhe fossem fornecidos pela Câmara, mas também, poder ficar com documentação 

e valores actualizados, acrescentando que poderia facultar ao Presidente os 

documentos em sua posse para que ele verificasse os que estão em falta.--------- 

Disse ser seu entendimento que esta matéria é relevante, sobretudo para se 

conhecer a opinião pública, ou seja, considera que os figueirenses têm o direito 

de saberem quanto é que lhes tem custado o pagamento de honorários de advogados 

ou sociedades de advogados, por via duma situação de instabilidade jurídica, e 

não só, que se criou à volta do empreendimento da Ponte do Galante. Transmitiu 

que ficara seriamente surpreendido com os montantes envolvidos.----------------- 

Continuou, afirmando que de acordo com documentos em sua posse, pressupõe que os 

valores efectivamente pagos, em patrocínio e aconselhamento jurídico, ascenderão 

a mais de duzentos mil euros. Disse ter como referência, neste momento, o valor 

de 207.320,00€ (duzentos e sete mil, trezentos e vinte euros), ou seja, em moeda 

antiga, ultrapassa os quarenta mil contos, um gasto exorbitante, que excede 

largamente o razoável, o que se poderia expectar em relação a esta matéria.----- 

Manifestou-se surpreendido com o que a Câmara paga a sociedades de advogados tão 

caras, e expressou a sua admiração por encontrar nessas notas de honorários 

referências a serviços designados de “textos e minutas de comunicados à 

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imprensa”, “textos para deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia 

Municipal”. Disse não perceber que se entreguem e paguem estas prestações de 

serviço (que poderiam muito bem ser enquadradas nos serviços jurídicos que a 

Câmara possui) a sociedades de advogados. Alegou saber que o Departamento de 

Urbanismo tem um serviço jurídico especializado, pelo que, não consegue 

compreender esta prestação de serviços do exterior, designadamente, no que 

concerne à indicação das formalidades para uma audiência pública em matéria de 

planos de ordenamento do território, à discussão do plano de pormenor, no caso 

vertente, da Ponte do Galante, à elaboração de uma minuta de acordo entre o 

município e a Fozbeach ou à legalidade do Plano de Pormenor da Ponte do Galante. 

Lembrou que para além da possibilidade de recorrer aos seus próprios serviços 

jurídicos, a Câmara poderia sempre, em matéria de Planos de Pormenor e Plano 

Director Municipal, solicitar o apoio de organismos do Estado (Direcção-Geral 

das Autarquias Locais (DGAL) a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento 

Regional do Centro (CCDR) ou, até mesmo, a Associação Nacional de Municípios 

Portugueses (ANMP).------------------------------------------------------------- 

Estranhou, também, a referência a um parecer dado em sede de isenção de taxa, 

sem que para o efeito tivesse havido anteriormente qualquer pedido, isto é, em 

vez de ser o particular a justificar juridicamente a sua pretensão, tendo em 

vista a sua aprovação pelo executivo municipal, é a Câmara que gasta o seu 

erário pagando a terceiros a fundamentação de facto e de direito para a isenção 

de taxas.----------------------------------------------------------------------- 

Disse haver ainda todo um conjunto de menções a pareceres, designadamente, uma 

referência a um pagamento por “serviços de assistência jurídica “Galante/mais 

valia”, que pensa saber do que se trata mas que, obviamente e em requerimento, 

solicitou mais informação sobre a matéria.-------------------------------------- 

Referiu que a maior parte dos duzentos mil euros é paga a uma única sociedade de 

advogados, havendo uma nota de honorários de um outro advogado, mas de facto, a 

esmagadora maioria dos honorários é paga à mesma sociedade de advogados. Disse 

estar persuadido de que este valor irá aumentar na medida em que, como o 

Presidente e o Vereador Pereira Coelho foram constituídos arguidos num processo 

relativo ao Vale do Galante, serão previsíveis novas prestações de serviços 

jurídicos, e isto se, entretanto, os processos judiciais em curso se ficarem por 

aqui e não conduzam a outras acções judiciais----------------------------------- 

Em suma, asseverou pretender primeiro que, seja deferido o pedido formulado em 

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28 de Maio último e, em consequência, lhe sejam facultadas as notas de 

honorários e pagamentos respeitantes aos serviços prestados pelos jurisconsultos 

no âmbito dos processos do Galante, do Parque Desportivo e do Parque de Campismo 

e em segundo lugar que lhe sejam disponibilizadas cópias de todos os estudos e 

pareceres mencionados nas notas de honorários, bem como, o processo 

“Galante/Mais Valias” ou cópia dele.-------------------------------------------- 

Pediu esclarecimentos sobre a razão pela qual a Câmara não recorre, em processos 

controversos na área jurídica, aos seus próprios serviços, à Direcção-Geral das 

Autarquias Locais ou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do 

Centro.------------------------------------------------------------------------- 

É que, em sua opinião, muitos dos serviços prestados não abrangiam matéria assim 

tão complexa, que obrigasse ao recurso a prestadores externos.------------------ 

Entregou o requerimento ao Presidente, comprometendo-se a fazer-lhe chegar às 

mãos cópia de todos os documentos em seu poder, por forma a que o Presidente lhe 

possa fornecer os que estão em falta.------------------------------------------- 

O Presidente respondeu afirmando que quanto à complexidade ou não dos processos 

que justifique a utilização de serviços da sociedade de advogados, o Vereador 

António Tavares expressara tão somente a sua opinião pessoal que, seguramente, 

não coincide com a sua, dado que lhe cabe decidir o melhor para a Câmara e a 

quem consultar para o efeito.--------------------------------------------------- 

Continuou, afirmando que a exemplo de muitas acontecimentos a nível nacional, 

quem provoca estas situações geradoras de encargos é quem, até agora e 

injustificadamente, tem andado a acusar a Câmara de ilegalidades e essas pessoas 

passam pelos “pingos da chuva”.------------------------------------------------- 

Referiu ter noção do que é, de facto, importante para a Figueira da Foz, como 

agir, dos projectos imprescindíveis a pôr em prática e lamentou que haja 

pessoas, nem sempre munícipes deste concelho, que por tudo e por nada entravam 

os processos, atrasam os projectos, causando prejuízos e obrigando a custos 

acrescidos.--------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares retorquiu que já aqui dissera que era bom que o 

Município não tivesse munícipes…------------------------------------------------ 

O Presidente interrompeu, para reiterar que até à data nenhuma das acções 

interposta contra a Câmara vingara, ou seja, todas as sentenças pronunciadas 

foram favoráveis ao Município, até noutras instâncias a que não lhe competia 

fazer referência.--------------------------------------------------------------- 

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O Vereador António Tavares pediu a palavra para afirmar que num estado de 

direito, os munícipes têm a faculdade de recorrer, sempre que assim o 

entenderem, às vias judiciais para cumprimento das normas. Disse tratar-se de um 

privilégio consagrado constitucionalmente, sendo sua opinião que da discussão, 

da controvérsia e do contraditório suscitado aquando da análise das questões 

vem, posteriormente, a alcançar-se uma decisão final mais apurada em termos 

jurídico-legais.---------------------------------------------------------------- 

Acrescentou ser um facto que, no caso vertente, se tivesse havido uma certa 

precaução, ter-se-iam evitado estes procedimentos judiciais e custos inerentes. 

Referiu ser evidente que esta é a missão de quem gere a administração pública, 

isto é, realizar os seus objectivos com o mínimo de recursos judiciais. E até 

prova em contrário, disse continuar a pensar que, não houve as devidas cautelas 

no decurso deste processo, pelo que entende que o Presidente não tinha razão ao 

apontar o dedo a munícipes de fora da Figueira da Foz. Isto porque os queixosos, 

e não está em causa quem os patrocina do ponto de vista jurídico, são 

figueirenses, pelo que não interessará aqui extravasarmos o problema para 

fronteiras extra-concelho.------------------------------------------------------ 

Mencionou que se está a gastar imenso dinheiro com este processo e os 

figueirenses tem o direito de saber quanto, atento até a que o processo se irá 

arrastar nos tribunais por muito mais tempo.------------------------------------ 

O Vice-Presidente disse aceitar que qualquer munícipe possa exercer os seus 

direitos e um Vereador possa, também, exercer o direito à informação, estando 

certo que o Vereador, em reunião de Câmara ou em requerimento directo ao 

Presidente da Câmara, aliás as formas normais de efectuar o pedido, tem o 

direito de resposta àquilo que quer saber.-------------------------------------- 

Acrescentou, contudo, que ninguém tem é o direito de “violar” o seu estatuto de 

funcionário da Câmara Municipal, fotocopiando e entregando documentos, de forma 

sonegada, ao Vereador ou a quem quer que seja.---------------------------------- 

Continuou, afirmando que o Vereador António Tavares tinha direito a perguntar 

que papéis estão na Câmara, quem recebe e o quanto e o que faz, enfim, tem 

direito de perguntar tudo o que entender sobre qualquer assunto ou processo 

desta Câmara Municipal. Manifestou estar farto deste “queijo suíço” que não se 

consegue gerir, dado haver mais gente a pôr “paus nas rodas das bicicletas”, 

como costuma dizer o Presidente da Câmara, do que gente a ajudar a que a máquina 

ande para a frente.------------------------------------------------------------- 

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Continuou, declarando que no contexto de um Estado de Direito, estão definidas 

regras e, em consequência, o funcionário tem direitos, mas também tem deveres, 

deveres estes consagrados no Estatuto do Funcionário que define quem faz o quê e 

o que pode fazer.--------------------------------------------------------------- 

Finalmente, requereu ao Presidente da Câmara a instauração de um inquérito, para 

saber quem, como e porquê, forneceu ao Vereador António Tavares as notas de 

honorários e as ordens de pagamento processadas às Sociedades de Advogados que 

prestaram serviços jurídicos relativamente ao processo do Empreendimento da 

Ponte do Galante, por entender que tais documentos foram obtidos de forma 

ilícita, devendo ser apurado quem os forneceu e quais as motivações que lhe 

estiveram subjacentes. Explicou que os documentos não foram obtidos de forma 

normal, isto porque o Vereador António Tavares abordou assuntos e pormenores que 

ele próprio desconhecia, tendo de ser averiguado o que se passou.--------------- 

O Vereador António Tavares salientou que os munícipes têm o direito de recorrer 

ao Estado de Direito, às vias Judiciais e ao cumprimento das normas, sempre que 

o entenderem, e por isso, estando esse direito constitucionalmente consagrado, 

se o quiserem exercer, podem-no fazer, e acrescentou que talvez o façam, e ainda 

bem, porque é justamente da discussão e da controvérsia que se suscitam algumas 

situações, que lhes transmitem “as linhas com que se podem cozer”. Agora, é um 

facto que nesta matéria em concreto, alguma precaução teria evitado que se 

suscitasse todo um conjunto de procedimentos, alguns deles judiciais e que 

tivesse acarretado esta enormidade de custos. Sendo evidente que essa é a missão 

de quem gere a Coisa Pública: conseguir atalhar e reduzir ao máximo a 

possibilidade de haver este tipo de recursos, e até prova em contrário, 

continuarão a pensar que o Executivo não tomou as precauções necessárias, para 

se poder precaver. Quanto ao resto, julga que o Presidente não terá razão quando 

faz a sua afirmação final, como não tem razão em dizer que se trata de munícipes 

de fora da Figueira da Foz, porque como se deve saber, os queixosos são 

Figueirenses, e não interessa alardear para as fronteiras extra-Concelho, para 

dizer que isto não é um problema dos Figueirenses, porque têm o direito de 

saber, tanto assim, que se está a gastar imenso dinheiro com este problema, que 

se arrasta e arrastará nos Tribunais, durante muito tempo.---------------------- 

O Vice-Presidente referiu que qualquer munícipe deve exercer os seus direitos, 

tal como um Vereador deve exercer o seu direito à informação, e por isso, têm a 

certeza absoluta, de que o Vereador, em reunião de Câmara ou em requerimento 

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directo ao Presidente da Câmara, como é normal, tem o direito de obter a 

resposta àquilo que quer saber.------------------------------------------------- 

Contudo, salientou que há uma coisa que acha que ninguém tem o direito, que é de 

ferir o Estatuto de Funcionário da Câmara Municipal, fotocopiando documentos e 

entregando-os de forma sonegada ao Vereador ou a quem quer que seja, isto é, os 

Vereadores têm o direito a perguntar que papéis estão na Câmara ou quem recebe o 

quê e o que faz; têm o direito a perguntar tudo e mais alguma coisa, sobre o que 

quer que seja, desta Câmara Municipal. Agora, o que já anda um pouco farto é 

deste “Queijo Suíço” que não se consegue gerir, porque há mais gente a “pôr paus 

nas rodas das bicicletas”, como se costuma dizer, do que gente a ajudar o 

Presidente a que a máquina ande para a frente, e é neste contexto, que se sente 

no Estado de Direito Português, o qual tem regras, tem direitos, mas também tem 

deveres, e os deveres estão consignados no Estatuto de Funcionário, 

perfeitamente clarificado, sobre quem faz o quê e o que pode fazer.------------- 

Solicitou, deste modo, que o Presidente da Câmara instaurasse um inquérito para 

saber quem, como e porquê, foram facultados aqueles documentos ao Vereador 

António Tavares, que deveria ter requerido ao Presidente da Câmara e tinha o 

direito de obter a devida resposta.--------------------------------------------- 

Adiantou, que esta documentação foi obtida de forma ilícita, e por isso, o 

Vereador António Tavares vai ter de dizer, ou não, quem lhos forneceu ou, então, 

vão ter de encontrar quem o fez, para saber as motivações por que os deu. Porque 

uma coisa é certa, o Vereador pode perguntar tudo o que quiser, mas há regras 

para cumprir.------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou que, pelo facto de a obtenção daqueles documentos não ter sido feita 

de forma normal, tanto que nem ele próprio sabe dessa situação, o Vereador 

António Tavares vai ter que explicar como é que os obteve.---------------------- 

O Vereador António Tavares respondeu que para que não demorassem muito tempo 

sobre esta matéria, vai mostrar o envelope da pessoa que facultou os documentos, 

esperando que o Vice-Presidente continue a procurá-la na Câmara Municipal da 

Figueira da Foz, e constatar que essa pessoa não é Funcionário da Câmara 

Municipal da Figueira da Foz, e que acaba de fazer uma acusação torpe àqueles 

que para com ele têm o dever de lealdade.--------------------------------------- 

O Vice-Presidente questionou se o Vereador António Tavares, para além de lhe 

mostrar um envelope que nada diz, estava a afirmar que ele tinha feito uma 

afirmação grave.---------------------------------------------------------------- 

12



O Vereador António Tavares perguntou o que é que ele pretendia, pois estava a 

entregar o que tinha.----------------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente perguntou, se ele não era licenciado em Direito, ao que o 

Vereador António Tavares contrapôs questionando qual era a licenciatura do Vice- 

Presidente --------------------------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente respondeu que a questão é que o Vereador António Tavares, 

enquanto licenciado em Direito, deve saber perfeitamente, que as Notas de 

Honorários são emitidas, directamente, entre duas entidades, e que as mesmas não 

andam por aí a “passear pela rua”.---------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares confirmou.------------------------------------------- 

O Vice-Presidente concluiu que vão ter de perceber duas coisas: se as Notas de 

Honorários não foram dadas ao Vereador António Tavares, então, foram dadas a 

outra pessoa, e vão ter de descobrir quem.-------------------------------------- 

O Vereador António Tavares concordou.------------------------------------------- 

O Vice-Presidente referiu que levanta as acusações que tem de levantar, sejam 

elas de “forma torpe” ou sejam elas quais forem, e acrescentou que nesta Câmara 

existem excelentes funcionários, que se preocupam muito com a sua actuação. Mas, 

sublinhou que dois funcionários não fazem uma “colmeia”, mas dois funcionários 

podem prejudicar a imagem de todos os outros, pela maneira como se comportam. 

Salientou que não está a questionar os funcionários desta Câmara, que sabem 

muito bem o que pensa deles, desde há vinte anos, assim como há alguns que 

também sabem muito bem o que ele pensa deles, pois o que tem a dizer, diz.------ 

Realçou que quem deu aqueles documentos ao Vereador António Tavares, não lhos 

deu directamente, e não adianta andar às voltas e a fazer “rendado de bilros”, 

porque para isso também já deu o que tinha a dar, pois anda por ali há já muito 

tempo e conhece bem o Vereador António Tavares, tal como ele o conhece a si, e 

há muito tempo que andam os dois a “virar o frango na feira”. Um sabe o que o 

outro faz, como faz e como fala, e vice-versa, e também sabe que coloca sempre 

seriedade e honestidade naquilo que faz, assim como o Vereador António Tavares 

não pode pensar o contrário de si. Por isso, também não lhe deve chamar a 

atenção pelo facto de estar a falar dos Funcionários da Câmara, porque eles 

também sabem bem o que ele pensa deles, uns melhor do que outros, mas nesta casa 

é assim.------------------------------------------------------------------------ 

Continuou, dizendo que vão ter de saber quem entregou aqueles documentos e, se 

não foi o próprio Advogado, foi alguém desta casa, só havendo essas duas 

13



hipóteses, porque os honorários estão bem descriminados, e ele não é parvo e não 

gosta que o façam de parvo.----------------------------------------------------- 

Salientou que o Vereador António Tavares é um homem inteligente, e por isso 

pede-lhe que, pelo menos, não lhe “atire areia para os olhos”.------------------ 

O Vereador António Tavares realçou que não estava à espera de que o Vice- 

Presidente viesse com esta acusação, que está registada e que foi feita de forma 

indistinta aos Funcionários da Câmara Municipal da Figueira da Foz, e que o 

fizesse, acusando-os daquilo que é o mais grave no comportamento de um 

Funcionário, que é a deslealdade.----------------------------------------------- 

Por isso, julga que terá de provar de quem partiu, porque, pelos vistos, o Vice- 

Presidente sabe muita coisa acerca de si, o que faz e com quem fala, mas pediu- 

lhe que não soubesse tudo sobre aquilo que faz.--------------------------------- 

Sublinhou que de forma irreflectida ou não, mas o Vice-Presidente está sempre a 

tempo de pedir desculpas, por ter deixado cair ali aquela acusação, e confessa 

que não sabe a quem é que ele se estava a referir mas nem lhe interessa. Referiu 

que convinha, apenas e para bem da verdade, que o Vice-Presidente diga, 

concretamente, quem está a acusar, sob pena de estar a acusar todos e ninguém.-- 

Salientou que se ele fosse um Funcionário desta Câmara, sentir-se-ia injuriado 

pela falta de confiança. Contudo, frisou que acha que o Vice-Presidente ficou 

mais perturbado pelo mensageiro do que pelo conteúdo desta matéria, e 

acrescentou que, antigamente, quando o conteúdo era desagradável, matava-se o 

mensageiro e, se calhar, é o que ele pretende fazer.---------------------------- 

Sublinhou que não sabe, nem lhe interessa saber, como é que isto foi parar às 

mãos da pessoa que lhe deu.----------------------------------------------------- 

Salientou que a situação é exactamente aquela, clara e transparente, tal como a 

recebeu, e nem percebe qual a razão do Vice-Presidente estar ali a levantar 

suspeições, quando há toda aquela abertura, de lhe dar exactamente aquilo que 

recebeu e o envelope carimbado pela pessoa que lho deu, ou seja, no meio de toda 

esta transparência, sem receios, ainda vem com impropérios, quando o que está 

ali em causa são os valores apresentados, que julga que devem ser do 

conhecimento dos Figueirenses.-------------------------------------------------- 

Aliás, julga que o que está ali em causa é aquilo que ainda não sabe, mas 

gostaria de saber e vão saber. Agora, se o Vice-Presidente está mais preocupado 

com quem lhe arranjou aquilo, então que mande prender as pessoas, levante 

processos e faça as queixas que quiser, pois está no seu legítimo direito, tal 

14



como estas pessoas estão de conseguir a documentação.--------------------------- 

Apresentou o envelope, e ressalvou que podem mandar fotocopiar o que entenderem, 

e acrescentou que mais do que aquilo não pode dizer porque também mais não sabe, 

e para além disso, está ali pela verdade e julga que também é essa a postura do 

Vice-Presidente. Mas, por vezes, a verdade limita-os, não devendo especular ou 

acusar para além do que se conhece e foi isso que ali foi feito pelo Vice- 

Presidente e que lhe fica muito mal.-------------------------------------------- 

O Vice-Presidente realçou que tudo o que a ele lhe ficava mal, ao Vereador 

António Tavares ficava bem, porque quanto pior estiver, melhor o Vereador 

António Tavares se sente, assim como o Partido Socialista.---------------------- 

Salientou que o Vereador António Tavares tem andado distraído, desde que este 

processo iniciou, pois nunca soube que houve processo em Tribunal, nem qual a 

Sociedade de Advogados que foi defender a Câmara, o Presidente da Câmara ou quem 

quer que seja em Tribunal. Só agora, quando alguém lhe deu um envelope, é que 

descobriu a “pólvora molhada”, porque a “pólvora seca” já lá estava há muito 

tempo atrás.-------------------------------------------------------------------- 

Adiantou que o Vereador António Tavares faz um negócio com palavras, tal como 

“renda de bilros”, o que lhe fica bem e gosta sempre de o ouvir, mas às vezes 

não gosta daquilo que daí resulta.---------------------------------------------- 

Quanto ao mensageiro, realçou que esse é o papel do Vereador António Tavares 

naquele momento, e não vai, por isso, querer matá-lo.--------------------------- 

Salientou que o Vereador António Tavares esteve consigo numa reunião de Câmara, 

e foi aí que deve ter ouvido falar de processos em Tribunal e de Sociedade de 

Advogados, mas nunca lhe perguntou quanto é que custou, e questionou porque é 

que só agora é que se lembrou de o fazer. Naturalmente, porque só agora é que 

lhe deram um envelope “por portas travessas”, o que na linguagem teatral se 

denomina “pela porta do cavalo”, e descobriu que alguém leva dinheiro por 

trabalhar e ganhar processos em Tribunal.--------------------------------------- 

Realçou que o Vereador António Tavares talvez preferisse que a Câmara pagasse a 

outro Advogado, que não fosse tão bom e que não utilizasse os melhores 

argumentos para a Câmara perder as acções, e acrescentou que o melhor custa 

sempre dinheiro.---------------------------------------------------------------- 

Salientou que o Vereador António Tavares descobriu que alguém teve de pagar a 

factura de quem os defende e é isso que acha extraordinário. Acrescentou que 

está com ele, porque também quer saber quanto custou e quais foram os 

15



resultados, e sublinhou que pagar e perder é péssimo, mas pagar e ganhar até 

sabe bem, principalmente quando a verdade vem ao de cima, tal como o azeite. 

Portanto, quando lhe vem dizer “Aqui D’EL Rei”, porque houve um escritório de 

Advogados a aplicar aqueles valores, justifica que sempre ali referiram as 

acções que foram feitas e que foram ganhando.----------------------------------- 

O Vereador António Tavares questionou se o Vice-Presidente sabia daqueles 

valores.------------------------------------------------------------------------ 

O Vice-Presidente respondeu que não. Pelo que o Vereador António Tavares 

retorquiu que ele também não, só o soube agora.--------------------------------- 

O Vice-Presidente repetiu que se o quisesse saber, tinha perguntado na altura, e 

que só agora, porque lhe fizeram chegar um envelope, é que o Vereador António 

Tavares levantou aquela questão dos valores, quando à conta da transparência não 

era preciso fazê-lo, e voltou a referir que acusa quem lhe deu os documentos, 

que não lhos devia ter dado, tendo em conta que o Vereador tinha toda a 

legitimidade e todo o direito de os pedir.-------------------------------------- 

Salientou, ainda, que escusa de dizer que o importante é ter o documento, porque 

não é assim, porque, por vezes, no Tribunal perdem-se acções por a escuta 

telefónica não ter sido bem feita.---------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares informou que fez dois requerimentos a pedir esses 

documentos há um mês atrás, e que os mesmos não lhe foram facultados.----------- 

O Vice-Presidente respondeu que, com tantos documentos que estão no envelope, 

provavelmente deviam estar ainda a ser fotocopiados.---------------------------- 

O Presidente perguntou ao Vereador António Tavares, se esses documentos lhe 

tinham sido entregues antes ou depois dele fazer o requerimento.---------------- 

O Vereador António Tavares respondeu que os documentos tinham-lhe sido entregues 

antes.-------------------------------------------------------------------------- 

O Presidente adiantou que desconhecia aqueles documentos.----------------------- 

O Vereador António Tavares esclareceu que houve duas razões de ter feito o 

requerimento; a primeira era para que os documentos pudessem ser actualizados, 

porque tem a certeza de que estes não resumem toda a situação; a segunda era 

para que, uma vez fornecidos esses documentos, eles pudessem suscitar questões, 

como ali o fizeram hoje.-------------------------------------------------------- 

O Presidente referiu que o Vereador António Tavares, pura e simplesmente, fez o 

requerimento a pedir os documentos, e não lhe disse que tinha qualquer 

informação sobre isso.---------------------------------------------------------- 

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O Vereador António Tavares retorquiu que não tinha de lhe dizer.---------------- 

O Presidente salientou que não está a querer dizer que tinha de dizer, e 

acrescentou que hoje lhe deu uma informação, sobre qual a razão de ainda não lhe 

ter sido entregue o que pediu, que não estava esquecido, mas se soubesse que 

isto ia acontecer não lha tinha dado.------------------------------------------- 

O Vice-Presidente salientou que sendo o Vereador António Tavares licenciado em 

Direito, sabe que os documentos fornecidos a um processo que está em 

averiguações pelo Ministério Público, como este, estão sujeitos ao segredo de 

justiça, e todo o fornecimento desses documentos é um processo crime, e se ele 

tem de responder pelos crimes, se eventualmente algum dia os praticar, quem o 

fez também deverá responder, não podendo haver “branqueamento” para uns e “tudo 

para a montra” para outros.----------------------------------------------------- 

Realçou que assinou um ofício a solicitar à Polícia Judiciária autorização, para 

lhe fornecer os documentos do processo, se os mesmos estão em segredo de 

justiça, para lhe responder ao requerimento, e ainda não obteve a resposta, mas 

acrescentou que no dia que lhe disserem que o mesmo pode ser facultado, dar-lhe- 

á tudo. Caso contrário, não lhe dará nada, e por isso, se o mesmo é crime, tanto 

o é para si, como para quem lhe deu aqueles documentos, e é isso que pretende 

ver esclarecido.---------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares pretendeu explicar que estes são documentos 

Camarários, e para entregar cópias destes documentos a um Vereador não é preciso 

solicitar autorização a ninguém, e questionou se a partir de agora, todos os 

documentos Camarários que por eles forem solicitados, o Vice-Presidente vai ter 

de pedir autorização a alguém.-------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente respondeu que não, mas acrescentou que neste processo, em 

concreto, estava sob a alçada da justiça, e adiantou que não vale a pena 

continuar a discutir sobre esse assunto, porque sobre justiça não sabe nada e 

julga que, em Portugal, também ninguém sabe.------------------------------------ 


8 - ASSEMBLEIAS GERAIS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS 

O Vereador António Tavares interveio de novo, salientando que a Vereadora Teresa 

Machado já tinha cedido informações aos Vereadores do Partido Socialista 

referentes à Assembleia Geral da Empresa Paranova. No entanto, em relação às 

restantes empresas municipais, ainda não receberam informação sobre as 

Assembleias Gerais realizadas, designadamente da Figueira Parques.-------------- 

17



O Vice-Presidente interrompeu, questionando se o Vereador solicitou por 

requerimento esses documentos ao Presidente da Câmara, tendo o Vereador António 

Tavares respondido que pediu em reunião de Câmara.------------------------------ 

O Vice-Presidente interveio, novamente, dizendo que foi aprovado a 13 de 

Fevereiro e a 11 de Março, os relatórios e contas, não tendo ideia que o 

Vereador tenha feito esse pedido.----------------------------------------------- 

Perguntou ao Vereador se o que solicita é o Relatório e Contas da empresa 

municipal Figueira Parques, aprovado em Março, em tempo útil, tendo o Vereador 

António Tavares respondido que sim.--------------------------------------------- 

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr. 

Victor Pereira, interveio para referir que ainda falta a Assembleia Geral da 

ERSUC, a qual se realizará na próxima semana.----------------------------------- 

O Vereador António Tavares interveio, dizendo que tinha um assunto que lhe 

suscita dúvidas, e que o ia expor. Referiu que de acordo com a nova Lei nº 53- 

F/2006, de 29 de Dezembro, das empresas municipais, que entrou em vigor em 

Janeiro de 2007, a qual se aplica às empresas que estão constituídas, como é 

óbvio não se aplicam só às empresas que ainda se vão constituir. Mas, de acordo 

com esta lei, refere o artigo 27º “...que devem as empresas (e aqui quando diz 

empresas diz todas as empresas municipais, quer sejam de capitais públicos, quer 

sejam de capitais maioritariamente públicos) facultar os seguintes elementos à 

câmara municipal...” seguida de um conjunto de elementos mencionados. 

Acrescentou ainda que, salvo melhor opinião, que certamente poderá ser suscitada 

pelo Presidente, nomeadamente a Figueira Parques, embora seja uma empresa 

municipal, é uma empresa de capital maioritariamente público, estando sujeita à 

obrigação daquele artigo 27º ou seja, deve apresentar os documentos à Câmara. 

Uma vez que a referida lei entrou em vigor no ano passado, a mesma já deveria 

ter sido aplicada no presente ano. Julga que, pelo menos em relação a esta 

empresa municipal, esta matéria está em falta pois não foi dado cumprimento ao 

que está previsto no artigo 27º da referida lei. Questionou se o Executivo 

indagou melhor, a situação ou não. Salientou ainda que, na alínea d) do artigo 

27º, o mesmo impõe que todas as empresas devem facultar à Câmara relatórios 

trimestrais de execução orçamental não tendo nenhuma delas apresentado esses 

documentos.--------------------------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente interrompeu, novamente, para dizer que na referida lei, e que 

o Vereador pode compulsar, no artigo 48º refere um prazo máximo de dois anos 

18



para adaptação dos estatutos e para adaptação das empresas municipais 

intermunicipais já constituídas a adequar-se ao disposto na Lei. Quanto à 

questão do relatório trimestral de execução orçamental, o Vereador irá obtê-lo 

no segundo semestre deste ano. Frisou, ainda, que o entendimento do Executivo e 

o entendimento jurídico de quem faz a assessoria sem honorários, porque é 

funcionário da Emparques é de que a adequação no próprio estatuto e na própria 

lei à nova realidade desta legislação para aquela empresa que já estava 

constituída antes da lei ser publicada, é de que a Câmara tem dois anos. Donde, 

neste período de dois anos é um período chamado de adaptação da empresa à nova 

realidade que obriga à alteração social. Referiu, ainda, que os estatutos são 

muito claros, quando dizem, que a prestação de contas e a apresentação de 

documentos compete à Assembleia Geral, onde a Câmara está representada pelo 

Presidente da Câmara e é entendido que, o facultar a documentação à Câmara ou 

seja, o vir à reunião de Câmara para conhecimento é uma possibilidade que não se 

excluí da leitura da lei, o não vir não significa que seja obrigatório porque a 

Câmara no seu Presidente que a representa em juízo e fora dele tem conhecimento 

da prestação de contas por inteiro. Salientou que a qualquer momento, pode vir à 

Câmara, por solicitação de um dos seus membros, foi uma interpretação que 

fizeram e como diz o outro “vale o que vale”, pois não se pretende sonegar 

informação porque além do mais é pública, como sabe. Pede desculpa ao Vereador 

António Tavares pelo facto de não lhe ter facultado a documentação, tal como lhe 

tinha solicitado na reunião anterior, mas ser-lhe-á entregue na totalidade.----- 

O Vereador António Tavares interveio só para dizer que presume que a alteração 

estatutária a que a lei se refere de dar um prazo de dois anos não tem 

necessariamente a haver com o cumprimento daquele artigo, ou seja, uma coisa são 

os estatutos das empresas outra coisa é, digamos, a lei que como o Executivo 

sabe se sobrepõe naquele caso aos estatutos. No seu entendimento, é de se dar 

cumprimento a uma norma que, hierarquicamente se sobrepõe aos estatutos da 

empresa. A lei diz que se deve facultar, então deve-se dar cumprimento à mesma. 

Salientou, também, que discorda do entendimento do Vice-Presidente, do facto de 

este facultar à Câmara Municipal e não ao representante da Câmara na empresa, é 

facultar de facto à Câmara é pôr à disposição da Câmara sendo esta representada 

pelo executivo camarário.------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOÃO VAZ 

19


9 - ALIENAÇÃO DE TERRENOS NA GALA – CAMPO DE FUTEBOL 


O Vereador João Vaz interveio, dizendo que tem uma informação a dar ao Executivo 

relativamente a alienação dos terrenos na Gala, mormente do terreno do campo de 

futebol que irá servir para equipamentos. Referiu que esta venda lhe suscita 

sérias dúvidas, as quais foram expostas em reunião de Câmara relativamente à 

possibilidade daquela zona vir a ser invadida pelo mar. Acrescentou, ainda, que 

no Inverno que passou a água chegou a pouco mais de 150 metros, apesar da área 

se encontrar num terreno urbanizável segundo o PDM de 1995, mas estamos em 2008 

e, segundo o Plano Nacional de Ordenamento da Orla Costeira e Plano Nacional de 

Ordenamento do Território, é uma zona de grave erosão costeira. Adiantou, 

também, que a área faz parte do Plano de Defesa Nacional da zona costeira 

2007/2013. Referiu que fez um pedido de informações ao INAG – Instituto da Água 

e ao Ministério do Ambiente.---------------------------------------------------- 

O Presidente interveio, perguntando ao Vereador se tinha a noção que esses 

pedidos que fez, não o fez em nome da Câmara, tendo o Vereador respondido que 

não o fez em nome da Autarquia.------------------------------------------------- 

O Presidente continuou a sua intervenção, dizendo que o Vereador como cidadão 

pode fazer os pedidos que quiser, mas não pode fazer ofícios como Vereador para 

órgãos oficiais. Se pretender informações como Vereador, terá que pedir através 

do Gabinete da Presidência. Salientou que se lhe tivesse pedido essa informação, 

ter-lha-ia concedido. Referiu que o Vereador João Vaz certamente sabe o que é 

que está no POC e sabe quais são as preocupações relativamente ao POC ou do POC 

quanto a estas questões e designadamente até à situação na Gala.---------------- 


ORDEM DO DIA 

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

1.1 - PROPOSTA DE RESTRIÇÃO DO TRÁFEGO MOTORIZADO NA AVENIDA DO 

BRASIL, NO TROÇO QUE LIGA A ROTUNDA DO PESCADOR À PONTE DO 

GALANTE, NUMA SÓ FAIXA, DE 18 DE JULHO A 16 DE AGOSTO, ENTRE AS 

20:00 E AS 01:00 HORAS – EXTRA-AGENDA 

O Vereador João Vaz interveio, para dizer que os Vereadores do Partido 

Socialista apresentam a proposta acima mencionada, documento que se dá aqui por 

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número.......à presente acta, 

com intenção de ser estabelecida uma pedonalização temporária da Avenida do 

Brasil, mais propriamente na faixa poente.-------------------------------------- 

20



Explicou que Portugal é dos Países da Europa que mais utiliza o transporte 

individual motorizado, segundo um quadro publicado pelo Instituto Superior 

Técnico, tendo havido um grande crescimento nos últimos trinta anos e, por isso, 

há uma série de problemas que lhe estão associados.----------------------------- 

Salientou que consultando as estatísticas do Eurostat e as publicações da 

Agência Europeia para o Ambiente, verifica-se que também em Portugal as emissões 

de CO2 resultantes do uso de transporte motorizado, aumentaram fortemente nos 

últimos 15 anos, sendo Portugal, seguido por quatro outros Países da União 

Europeia, aquele que registou um maior incremento.------------------------------ 

Salientou que, por outro lado, estabelecidos os padrões de caminhada diária para 

os habitantes de vários Países da União Europeia, Portugal aparece no final da 

estatística, com um número muito baixo de 342 km/ano, por habitante, o que se 

traduz em menos de mil metros por dia, o que é pouco saudável para a população 

e, em geral, é um mau indicador.------------------------------------------------ 

Indicou que quanto ao uso da bicicleta, Portugal não está muito melhor, e a 

seguir à Espanha e a Luxemburgo, é o que “anda” menos de bicicleta e, 

infelizmente, porque isso é importante.----------------------------------------- 

Dirigindo-se ao Vice-Presidente, relembrou-o que costuma celebrar, com grande 

pompa e circunstância, o Dia Europeu da Mobilidade Sustentável, o Dia Sem 

Carros, a 22 de Setembro, com várias actividades, tentando envolver a população, 

de forma a sensibilizá-la para toda esta problemática, o que considera 

necessário, consciencializar as pessoas de que o automóvel causa vítimas nos 

atropelamentos e que quando ocorrem a mais de 50 km/hora, as probabilidades de 

sobrevivência dos peões são muito reduzidas.------------------------------------ 

Indicou que daí podem fazer um pouco de pedagogia, pois a curva de sobrevivência 

diminui, extraordinariamente, com o aumento da velocidade de 30 para 50 km, e 

infelizmente, na Figueira da Foz, ainda são poucas ou nenhumas, as zonas 

residenciais com placas a obrigar os automobilistas a andarem a 30 km/hora, que 

já é uma prática comum em Países vizinhos, mesmo do Sul da Europa. A Norte da 

Europa é uma verdadeira obrigatoriedade o limite de 30 km/hora nas zonas 

residenciais.------------------------------------------------------------------- 

Salientou, assim, que apresentam esta proposta da acessibilidade sustentável de 

forma a investir no futuro, não se devendo confundir com mobilidade, isto é, a 

ter acesso rápido aos locais onde se pretendem deslocar, que é uma das facetas 

da política da mobilidade sustentável, a restrição ao automóvel, por mais 

21



incómodo que seja e por mais que isso nos leve a ter que sair das nossas zonas 

conforto e dos hábitos rotineiros.---------------------------------------------- 

Referiu que um dos maiores especialistas a nível nacional de mobilidade 

sustentável, é o Engº Mário Alves do Instituto Superior Técnico, e foi de uma 

apresentação sua que tirou o diapositivo apresentado, que representa a filosofia 

que está na base deste tipo de iniciativas locais, de restrição ao uso do 

automóvel, para gerar uma procura que não existe, e de estimular as pessoas a 

ver o espaço urbano de uma outra forma, aproveitando-o não só como uma forma de 

deslocação, mas também usufruindo do próprio sentimento de liberdade, que existe 

quando se circula de bicicleta numa Avenida, acrescentando que a Figueira da Foz 

tem todas as condições para isso.----------------------------------------------- 

Salientou que existe outro problema em Portugal, e de não menor importância, que 

é o da obesidade infantil e, ao contrário do que se poderia pensar, Portugal é 

dos Países que mais sofre com esta nova epidemia, devendo-se levar os jovens e 

as crianças para a rua, para exercitarem o corpo e para que se possam mexer à 

vontade.------------------------------------------------------------------------ 

Descreveu que, apesar da realidade urbana apresentada no quadro não ser a desta 

cidade, constata-se que os jovens entre os 10 e os 14 anos estão, cada vez mais 

dependentes do transporte do pai e/ou da mãe para os ir buscar ou levar a 

qualquer lado.------------------------------------------------------------------ 

Desta forma, pretende-se consciencializar as pessoas de que essa é uma forma 

inapropriada de estar, dadas as condicionantes ambientais, e até mesmo do ponto 

de vista da saúde.-------------------------------------------------------------- 

Referiu que todos conhecem os problemas associados à poluição provocada pelo 

trânsito e, felizmente, que a Figueira é abençoada por um vento que leva estes 

poluentes e que os distribui de uma forma eficaz. Contudo, salientou que há 

sempre metais pesados e partículas que subsistem no solo e que causam problemas 

vários desde a asma a bronquites. O que tem vindo a ser estudado cada vez com 

mais rigor e, apesar de ainda não ser uma epidemia, é um problema sério.-------- 

Referiu, assim, que a proposta do Partido Socialista vai no sentido de, nas 

noites de Verão, entre as vinte horas e a uma da manhã, nos meses de mais 

afluência e de mais movimento pedonal e ciclismo, se utilizar o potencial da 

faixa referida, para que seja concedida ao peão e ao ciclista, na sua plenitude. 

Salientou que se trata, apenas, de replicar a iniciativa que o Vice-Presidente 

Lídio Lopes fez no Dia da Mobilidade, podendo os veículos automóveis circular, 

22



não havendo, portanto, uma restrição absoluta. As pessoas podem calcorrear ou 

atingir qualquer ponto da cidade, porque na faixa nascente o trânsito far-se-á 

com fluidez, e há agora as rodovias urbanas e as faixas alternativas. Por isso, 

no máximo, acrescentou que se conduz a um abrandamento do tráfego na faixa 

nascente, e mostrou a correspondente imagem digital da zona pedonal proposta.--- 

Considerou aquela uma visão estratégica da cidade, ambiciosa, e adiantou que não 

têm medo de pensar de maneira diferente ou de agir de uma forma que, neste caso, 

vai entrar em conflito com alguns hábitos instalados, pois há alternativas, 

escusando-se a ser mais detalhado. Na planta que mostra, julga que se vê bem a 

zona onde o trânsito automóvel pode circular, na faixa nascente, nas rodovias 

urbanas e mesmo na Rua das Cantarinhas de Buarcos. Portanto, na sua perspectiva, 

não há qualquer impedimento sério à boa circulação rodoviária.------------------ 

O Vice-Presidente tomou a palavra, para dizer que ouviu com atenção a proposta, 

e confessa que não tem qualquer resistência em aceitar propostas do Partido 

Socialista ou de qualquer um dos seus eleitos locais. Mas, nesta matéria, 

salientou que há ali algumas preocupações a ter em conta, além da vontade em 

querer atingir determinado objectivo. Entende que a maneira mais fácil de 

resolver isto tudo seria retirar os Figueirenses e ficava-se com um Concelho, 

ambientalmente sustentável.----------------------------------------------------- 

Pediu ao Vereador João Vaz que não interprete aquilo que lhe diz como uma ofensa 

a si e às suas ideias, mas julga que, neste caso, se deve agir com bom senso. 

Salientou que o resto da Europa não propôs fechar a Avenida do Brasil, mas, se o 

tivesse proposto, falava da mesma maneira.-------------------------------------- 

Proferiu que, nesta matéria do trânsito, existem inúmeras vertentes, que 

separam, exactamente, uma posição de bom senso fundamentalismo.----------------- 

Explicou que com esta medida, por um lado há alguns problemas mecânicos, e por 

outro lado, há problemas de acessibilidade aos espaços da Avenida do Brasil. 

Enfatizou que não pretende assumir, nos tempos actuais em que as lojas têm cada 

vez menos clientes, retirar da avenida 171 lugares de estacionamento, 

exactamente num período em que as pessoas vão tomar o café ou utilizam aquela 

avenida para jantar, que afecte seguramente, as 15 ou 20 unidades desta 

natureza, e por isso, rejeita contribuir para que os comerciantes da área do 

turismo, da animação e do lazer nocturno possam ser ainda mais prejudicados, 

naquilo que tem a ver com a economia nacional, e até com algumas questões que 

decorrem da falta de animação local.-------------------------------------------- 

23



Sublinhou que o Vereador João Vaz diz que é bom haver espaço para andar a pé, e 

acrescentou que também o costuma fazer, com o seu cão, quatro ou cinco vezes por 

semana, inclusive, talvez o faça mais vezes do que ele, porque nunca lá o viu, 

mas se calhar andam em horas desfasadas. Mas, admitindo que o Vereador João Vaz 

vai para lá também andar a pé, não lhe parece, pelas pessoas com que se tem 

cruzado, que haja falta de espaço, porque têm um passeio largo, e como não pode 

estar sempre a dizer mal do Vereador José Elísio, de vez em quando tem que dizer 

bem, adiantou que têm uma zona de relva bem tratada, uma ciclovia e uma zona de 

estacionamento.----------------------------------------------------------------- 

Solicitou que o Vereador João Vaz faça um raciocínio muito rápido para ver o que 

lhe vem pedir: que é condicionar o estacionamento e trânsito na zona do Bairro 

Novo ou em frente ao “tubarão”, que é uma coisa que tentam evitar, e 

curiosamente, até foi um Vereador do Partido Socialista que fez essa diligência, 

e o risco foi estudado e assumido.---------------------------------------------- 

Acrescentou que há o custo de dizer não, isto é, dizer sim a todos é fácil, 

dizer não é que é difícil, e quem vem para estes lugares tem de assumir que não 

pode dizer só sim e, por vezes, tem que dizer não às suas próprias convicções, o 

que é ainda mais difícil.------------------------------------------------------- 

Assim, dada a dimensão da Avenida, vai ter de passar um carro com um altifalante 

a dizer: “a Avenida está fechada lá atrás. Toda a gente pode ir para o alcatrão” 

e há uma da manhã, vai ter de arranjar alguém para dizer a um turista Alemão: 

“Atenção vão para o passeio que vai abrir a Avenida”, pois quem andar por ali 

distraído com a família, pode ter alguma surpresa.------------------------------ 

Referiu que, do ponto de vista operacional, se ponderasse esta necessidade, de 

ter de se informar quem vem à Figueira da Foz e que nada disto percebe e quem 

anda na Avenida há uma da manhã a passear e há uma hora e um minuto tem que ir 

para o passeio, quando o passeio é suficientemente largo e comprido.------------ 

Acrescentou que se lhe dissesse para o fazer no Bairro Novo, até compreendia, 

porque ali nem se consegue andar muito bem. Agora, na Avenida, nunca se deparou 

com nenhum engarrafamento de pessoas.------------------------------------------- 

Por isso, não subscreve o condicionamento do acesso, pois é estar a prejudicar a 

restauração e os bares, que é complicado num período como este. Acrescentou que 

o fluxo automóvel, naquele local e naquela envolvente, não se pode ver só por 

si, significa que vai produzir um acréscimo ou sobrecarga na zona adjacente, 

como por exemplo, numa das acessibilidades principais ao Parque da Avenida de 

24



Espanha, e quem lá quiser estacionar terá de entrar a Sul ou, na melhor das 

hipóteses, na Rotunda da Ponte do Galante, para quem vem das Abadias, ou seja, 

há aqui umas manobras relativamente elaboradas para quem não é de cá.----------- 

Confessou que, quando vai a qualquer lado, orienta-se sempre pelo mar e julga 

que a marginal é aquilo que melhor orienta quem cá vem e, para além disso, 

questionou, se tiver lá o seu carro estacionado, entre as vinte e a uma da 

manhã, quem o pode proibir de lá sair e não pode depois andar por lá “a fazer 

peões” pelo meio das pessoas. Não exclui que seria bom que houvesse automatismos 

que lhes permitisse colocar soluções no terreno, mas esta ideia colide com um 

conjunto de questões operacionais. Exemplificou, ainda, que a Avenida está cheia 

de carros estacionados nesta altura, e não pode ter a Avenida fechada, porque se 

um morador quiser sair, não lhe pode dizer que não, pois tem o direito de o 

tirar de lá.-------------------------------------------------------------------- 

Solicitou, deste modo, que os Vereadores do Partido Socialista ponderassem 

melhor esta proposta de pedonalização, pela simples razão de não querer votar 

contra uma das matérias que considera importante e que gostava de defender, e 

era como votar contra uma coisa em que acredita. Mas, nestas circunstâncias e 

nesta proposta em concreto, irá prejudicar o normal funcionamento da cidade.---- 

O Vereador José Elísio salientou que também gostava de dizer algo sobre esta 

proposta, ao que o Vice-Presidente questionou se era para dizer mal de si.------ 

O Vereador José Elísio respondeu que não e que, aliás, subscreve aquilo que o 

Vice-Presidente disse sobre si, mas acrescentou que, neste caso concreto, também 

é contra, apesar de não ser contra a construção de infra-estruturas que permitam 

as pessoas andar a pé ou de bicicleta.------------------------------------------ 

Salientou que esta Câmara está preocupada com essa matéria, e por isso, é que 

tem em execução a construção de uma ciclovia, está prevista no seu programa e já 

está em projecto a construção de mais três ou quatro ciclovias, embora, 

pessoalmente, goste mais de andar de carro do que a pé e até ache absurdas ou 

contraditórias as propostas que se fazem para que os carros andem a 30 km, 

acrescentando que qualquer dia faz-se uma proposta para que os carros “andem 

parados”. Assim como também acha ridículo os carros estarem limitados aos 120 

km, nas auto-estradas. Mas, neste caso específico, salientou que até há 

condições para que as pessoas andem a pé ou de bicicleta e, até ao momento, essa 

possibilidade ainda não está esgotada, nem saturada e poderá trazer algumas 

consequências nefastas como já foi referido. Não considera que o mesmo se 

25



justifique, e por isso é contra, não porque a proposta tenha vindo do Partido 

Socialista, mas porque poderá haver outros locais em que isso se possa 

justificar.--------------------------------------------------------------------- 

O Vice-Presidente informou que estão a tratar com o Presidente da Junta de 

Buarcos, naquilo que foi a sequência de uma proposta do Presidente da Câmara, o 

encerramento de uma faixa de trânsito na zona superior da muralha de Buarcos, e 

aí demonstrou-se que vale a pena, quer para andar a pé, quer para andar de 

bicicleta. Também já foi solicitado, por escrito, pelo Presidente da Junta de 

Buarcos, no sentido deste ano se voltar a colocar a faixa Figueira da 

Foz/Tamargueira para viaturas, e a faixa Tamargueira/Figueira da Foz em pedonal, 

porque neste caso não existe sequer passeio, e sublinhou que esta seria uma 

proposta positiva, que poderia obter a concordância de todos.------------------- 

O Vereador João Vaz salientou que compreendia a resistência do Executivo quanto 

a esta proposta, principalmente porque há algumas ideias preconcebidas que são 

muito difíceis de desfazer, e uma delas é a que o Vice-Presidente expôs, de que 

isso iria afectar o comércio. Pensa que, pelo contrário, isso iria dar um 

impulso àquele comércio e, ao contrário do que afirma, onde estas iniciativas 

têm lugar, designadamente na Costa Mediterrânica da Croácia ou da Itália, onde 

já passou férias e, inclusive, no Montenegro que é um País de terceira na 

Europa, onde se faz muito este tipo de iniciativas, e sem grandes questões 

operacionais.------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou que é muito difícil tomar decisões deste género, porque se pensa 

sempre no dominador comum, que é o comodismo da pessoa humana, e o comodismo, 

tal como o Vereador José Elísio disse, é abrir a porta do carro sem qualquer 

impedimento e deslocar-se pela cidade, para onde se desejar e não ter que andar 

muito para encontrar um local de estacionamento para ir jantar, depois, voltar 

para onde está o carro e ir para casa.------------------------------------------ 

No entanto, indicou que as condicionantes ambientais e de saúde não foram 

mencionadas uma única vez, o que o leva a pensar que isto seria uma iniciativa e 

um projecto piloto de grande sucesso e que levaria muita gente à rua em anos 

posteriores, até com a colocação naquela zona de alguns equipamentos 

verdadeiramente amovíveis, para trazer um pouco de animação.-------------------- 

Acrescentou que nem sequer falaram no preço do combustível que, afinal, se está 

tão caro, porque é que as pessoas não abdicam do carro à noite, para ir passear 

com a família, especialmente naquela zona da restauração onde se concentra a 

26



segunda habitação, na faixa nascente da Avenida do Brasil. Por isso, não crê que 

haja um decréscimo de clientes no comércio local e, pelo contrário, acredita que 

seria até muito produtivo.------------------------------------------------------ 

Salientou que fica um pouco desiludido com a falta de audácia e de visão, com 

este miserabilismo que reina no Executivo, tipificando em expressões do género 

de, “Não somos capazes, não temos meios, as pessoas não tiram os carros, as 

pessoas isto, as pessoas aquilo.”, referindo que o Executivo não têm a coragem 

política para decidir, para orientar ou para dar outro rumo à cidade, porque 

estão sempre a pensar nos votos e no populismo fácil, e têm medo de assumir 

outras opções, porque têm medo de perder os votos.------------------------------ 

Realçou que isso é exactamente o que os diferencia, porque o Partido Socialista 

faz uma política direccionada para as pessoas, tendo em conta uma lógica 

ambiental e de saúde pública e o Executivo continua a marchar pelo mesmo 

diapasão: os carros e o estacionamento.----------------------------------------- 

O Presidente propôs que talvez fosse melhor o Vereador João Vaz emigrar para o 

Montenegro, porque aí a sua ideia poderia ter algum sucesso, pois julga que este 

não tem a mais pequena noção desta cidade e nem da vontade das pessoas.--------- 

Acrescentou que a situação não está directamente relacionada com os votos e que 

o miserabilismo é do Vereador João Vaz, que quer andar de trotinete, e se há 

sítio onde não se justifica aquilo que pretende é nessa zona. Acrescentou que 

nem precisa de ir ao Montenegro, pode ir a S. Sebastian, em Espanha, que tem um 

passeio marítimo que não é mais largo, a não ser na parte inicial, que o passeio 

da marginal da Figueira da Foz, e não tem nenhuma ciclovia, apesar dos Espanhóis 

gostarem de andar a pé. Mas, se os Portugueses não gostam de andar a pé, a culpa 

não é do Executivo, que têm procurado defender a pedonalização nesta cidade. 

Parece-lhe que o Vereador João Vaz não tem estado por cá, pois não tem a mais 

pequena noção das coisas, e gostava que lhe mostrasse uma fotografia das pessoas 

aos encontrões na Avenida, a não ser que tivesse sido aquando do Trio Eléctrico. 

Sublinhou que, se lhe propusesse reforçar a pedonalização nalguns sítios da 

cidade, particularmente em zonas comerciais, como na baixa da cidade ou nalgumas 

praças, como no Bairro Novo, dizia-lhe que tinham toda a razão, apesar de em 

Portugal as pessoas fazerem uma certa resistência.------------------------------ 

Realçou que o Executivo está com os Figueirenses, não está em Montenegro, e 

acrescentou que lava as mãos antes e depois de comer, por uma questão de higiene 

e não anda num mundo que não é este, considerando que o Vereador João Vaz vem 

27



defender uma coisa que não tem qualquer sentido.-------------------------------- 

Salientou que quando chegou ao Estaleiro Naval, há muitos anos, tinha um 

Director que dizia: “Se não tivéssemos que fazer barcos, era bestial.” E 

considerou que nesta situação passa-se algo idêntico, ou seja, seria óptimo 

governar a cidade se não houvesse munícipes, nem carros. Mas, sublinhou que essa 

não é a realidade, e sem pretender ofendê-lo, pois tem por ele todo o respeito e 

consideração, referiu que também, pelo Partido Socialista, o mesmo foi sugerido 

em relação à Rua da República, e na altura disseram-lhe que não deveria ter 

recuado, e aí reconhece. Agora, em relação à Avenida do Brasil, julga que não 

faz sentido, nem na altura do S. João, em que as pessoas ocupam a Avenida depois 

das marchas.-------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou que se o Executivo decidisse proibir o trânsito na cidade, podiam 

até poupar nalguns litros de gasolina e diminuiriam as emissões de C0 2 , como já 

se pensa fazer nalguns sítios, como em Londres e em Roma, à volta do centro 

histórico, mas em mais lado nenhum, nem em Paris.------------------------------- 

Referiu, ainda, que para além dessa, há muitas outras preocupações e se, por 

exemplo, tivessem sugerido essa situação no Bairro Novo, julga que até se 

justificava, porque é já uma tradição antiga, do tempo dos Espanhóis e antes da 

Guerra Civil, o picadeiro ser um local de encontro, onde existiam os Cafés. Além 

disso, acha que qualquer comerciante gostaria que fosse tipo “Texas”, isto é, 

que o carro entrasse dentro do Café.-------------------------------------------- 

Sublinhou que houve, também, alguma pressão para se retomar o estacionamento em 

frente ao “Tubarão”. Mas, neste caso, não é uma questão de ser difícil ou fácil, 

é de achar que o mesmo não tem qualquer sentido neste momento.------------------ 

A Vereadora Teresa Machado realçou que fez a experiência, no passado Domingo, 

porque sabe que, normalmente, este é um dia de muito movimento e destacou que 

percorreu aquele passeio duas vezes e não atropelou ninguém, talvez por ser 

pequena, mas também não se sentiu atropelada por ninguém. Além de existirem, 

ainda, as passadeiras pela praia e as duas ciclovias.--------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com dois votos a favor dos Vereadores do 

Partido Socialista e quatro votos contra do Presidente, Vice-Presidente e dos 

Vereadores Teresa Machado e José Elísio, recusar a proposta e recomendação de 

que seja restringido o tráfego motorizado na Avenida do Brasil, no troço que 

liga a Rotunda do Pescador à Ponte Galante, na faixa poente, de 18 de Julho a 16 

de Agosto, entre as 20h00 e a 01h00.-------------------------------------------- 

28



O Vice-Presidente referiu que a sua Declaração de Voto traduz-se naquilo que 

referiu anteriormente.---------------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz apresentou a seguinte Declaração de Voto:------------------- 

“Eu compreendo e aceito alguma resistência do Executivo a esta proposta, mas 

gostaria de frisar que seria uma oportunidade de fazer uma experiência, nem que 

fosse à Sexta-feira e ao Sábado, para informar aquilo que foi dito e defendido 

por nós, no âmbito de um projecto piloto, e muitas destas coisas são subsidiadas 

e valorizadas por fundos Nacionais e Europeus. Daí, faço esta declaração com a 

convicção de que poderá ser um bom motivo de reflexão. E continuamos convictos 

que, ao contrário do que foi afirmado, esta proposta iria beneficiar o comércio 

e os Figueirenses.”------------------------------------------------------------- 

1.2 - ANIMAÇÃO CULTURAL DO FORTE DE SANTA CATARINA – PROPOSTA DE 

DINAMIZAÇÃO CULTURAL APRESENTADA PELO “TUBO DE ENSAIO EM 

CONCORDÂNCIA COM A JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO JULIÃO – EXTRA- 

AGENDA 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de um ofício do 

Centro de Ensaio de Artes – Tubo d’Ensaio, dando conhecimento da proposta de 

dinamização cultural para o Forte de Sta. Catarina, enquadrado nas Comemorações 

do Bicentenário das Invasões Napoleónicas, em que os eventos seriam realizados 

durante os meses de Julho, Agosto e Setembro do corrente ano, aos fins-de- 

semana, sendo que as Sextas-feiras seriam dedicadas ao cinema e os Sábados 

dedicados às outras artes.------------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares interveio dizendo que julga que é do conhecimento da 

Vereadora Teresa Machado, o documento que acabou de entregar e que consubstancia 

uma proposta do Tubo d’Ensaio, que é uma empresa vocacionada para fornecer 

animação ao espaço do Forte de Stª Catarina.------------------------------------ 

Esta animação traduzir-se-ia nos meses de Julho, Agosto e Setembro aos fins de 

semana, às Sextas-feiras com cinema, aos Sábados com outras artes formativas, 

fogo, danças tradicionais, teatro, danças orientais, concertos de música, entre 

outras. Julga que não está expresso, mas esta proposta é acompanhada da 

possibilidade de esta Associação manter o Forte aberto durante os dias da 

semana.------------------------------------------------------------------------- 

É do seu conhecimento, que esta proposta já foi apresentada à Câmara, e que para 

a realização destas actividades se traduz num apoio financeiro no valor de 

3.250,00 €. Foi também apresentada no sentido que este valor seria zero, caso a 

29



Câmara autorizasse a abertura de uma pequena barraca-bar de apoio à zona do 

Forte e a estes eventos. Ou seja, esta Associação faria animação todos os fins- 

de-semana de Julho, Agosto e Setembro, teria o Forte aberto aos visitantes todos 

os dias da semana mediante um apoio financeiro de 3.250,00 €, ou mediante a 

abertura de um pequeno bar de apoio a quem estivesse por ali, sendo que as 

receitas desse bar reverteriam para a Entidade, em alternativa ao apoio 

financeiro.--------------------------------------------------------------------- 

Referiu, ainda, que os Vereadores do Partido Socialista, com o acordo do Tubo 

d’Ensaio, fizeram desta proposta uma outra subscrita pelos Vereadores do Partido 

Socialista, porque julgam que esta está eivada de uma enorme boa vontade. Não é 

uma proposta comercial, é uma proposta que extravasa largamente qualquer intuito 

comercial. Acredita que ela encerra o desejo de manter aquele espaço aberto e 

animado durante o período do Verão porque, não são estes três mil euros que vão 

pagar todas estas realizações e animação dos fins-de-semana e também a 

possibilidade de abertura da fortaleza.----------------------------------------- 

Assim, parece-lhes que a proposta é válida do ponto de vista da animação, mas 

também é válida do ponto de vista daquilo que pretenderia como apoio financeiro 

ou como compra destes serviços, se assim tivesse que ser. Mas também não lhes 

repudiaria nada que a Câmara aceitasse a instalação de uma pequena infra- 

estrutura que não afectasse de certa forma a estética do local, e que pudesse 

servir de angariação de receitas para pagar esta animação.---------------------- 

O Presidente, sobre este assunto referiu, que tinha feito uma interpretação 

completamente diferente da pretensão dos Vereadores da Oposição, uma vez que a 

pretensão dizia dinamização do espaço do Forte de Stª Catarina, mas interpretou 

como uma dinamização no aspecto urbano. Recordou que a Câmara tem um projecto 

que o Vereador conhece e que pode não estar de acordo, mas é um projecto que foi 

aprovado ainda no outro Executivo, para a reabilitação daquele espaço urbano.--- 

Apresentou desculpas por ter feito uma interpretação diferente, mas foi a 

interpretação da palavra dinamização, enveredando para uma dinamização de ordem 

urbanística e não em termos de animação.---------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado interveio, lamentando que este assunto tenha sido 

trazido, uma vez que o mesmo está aprovado.------------------------------------- 

Não percebe porque é que o Tubo d’Ensaio, terá mandatado o Vereador António 

Tavares, quando este grupo extremamente dinâmico tem colaborado e dialogado 

abertamente com a Câmara. Foi a própria que tomou a iniciativa de os contactar, 

30



dado que tem observado a intervenção e o dinamismo das suas propostas de âmbito 

cultural nas mais diferentes vertentes.----------------------------------------- 

Referiu, ainda, que o Forte de Stª Catarina este Verão vai estar aberto todos os 

dias das 15:00 horas às 20:00 horas, à excepção de Segunda-feira, por iniciativa 

da Câmara Municipal, que para lá disponibilizou uma pessoa. Neste momento, 

encontra-se lá uma exposição, mas todas as actividades que foram apresentadas 

pelo Tubo d’Ensaio foram aceites. Só ainda não veio à reunião de Câmara o apoio 

financeiro, porque está a aguardar o reforço da respectiva rubrica, para ser 

cabimentado.-------------------------------------------------------------------- 

Esclareceu, também, que a proposta do bar não foi feita à Câmara, mas sim à 

Junta de Freguesia de S. Julião, tendo alertado o seu Presidente, que a criação 

do bar naquele local poderá causar alguns problemas, uma vez que existem ali 

outros bares, cujos proprietários se podem revoltar ou achar menos simpática a 

concorrência.------------------------------------------------------------------- 

Enfatizou que a proposta do Tubo d’Ensaio, que está aceite, vinha já divulgada 

no programa das Comemorações do Bicentenário da Guerra Peninsular, que se 

chamavam “Cinema Forte às Sextas” e “Invasão d’Artes aos Sábados”, e com todas 

as propostas que esta Associação lhes apresentou uma vez que, em sua opinião, 

apesar de serem privados, reconhece todo o mérito à mesma.---------------------- 

Disse não entender o motivo porque o Vereador António Tavares levantou esta 

questão, já que a razão porque não veio a reunião de Câmara é só porque não 

estava cabimentado, mas quer o Presidente de Junta de Freguesia, quer o Tubo 

d’Ensaio têm conhecimento de que a Câmara está receptiva e agradece a sua 

colaboração na dinamização destas actividades no Forte.------------------------- 

O Vereador António Tavares tomou novamente a palavra, referindo que todos têm 

alguns momentos de delírio, mas que não delirou ao trazer aqui esta proposta, 

pois indagou junto da Entidade que fez a proposta se poderia vir aqui defendê- 

la, logo, não está propriamente fora das suas normais faculdades. Se a Entidade 

lhe disse que efectivamente podia carrear para esta reunião de Câmara esta 

proposta, é porque não há nenhuma aprovação formal da proposta por parte da 

Câmara, e o que o Tubo d’Ensaio refere é que a proposta tal como está 

apresentada não foi integralmente aceite pela Câmara, razão inclusive, porque no 

fim-de-semana passado não foram levados a cabo alguns eventos que estariam aqui 

incluídos, justamente porque a Câmara apenas estaria na posição de apoiar este 

programa em 50%, ou seja, em 1.500,00 €, que punham em causa também 50% do 

31



programa, logo, a Câmara apenas aceitou em metade, que é aquilo que se dispôs a 

pagar, sendo que pagando 50% também verá o programa reduzido a 50%. Por via 

dessa redução, existe qualquer coisa que já devia ter sido apresentada e não 

foi, e foi informado por uma das pessoas ligadas a esta Entidade que teriam de 

ser cortadas.------------------------------------------------------------------- 

Sobre o que referiu, presume que não há uma aprovação formal do projecto e o que 

há é qualquer coisa que está apalavrada em termos de apoio a 50%, pelo que o 

programa que a Câmara aceitou é metade do proposto. Julga que isto não falta à 

realidade e, como tal, presume não ter entendido bem aquilo que lhe foi 

transmitido pelo Tubo d’Ensaio. Nesse sentido, a proposta chegou também aos 

Vereadores da Oposição e o que lhes pareceu foi que se trata de uma proposta 

válida, o apoio não é nada por aí além e que se poderia eventualmente subscrevê- 

la e trazê-la até aqui. Só a trouxeram porque não havia aprovação formal e isto 

já está a funcionar ou já podia estar a funcionar.------------------------------ 

Finalizou a sua intervenção, reforçando que o que lhes foi transmitido foi que a 

Câmara apenas aprovaria em 50% do programa.------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado interveio, reiterando que acha lamentável que tenha 

tido junto com a Divisão de Cultura o maior espírito de abertura e diálogo com o 

Tubo d’Ensaio, e como tal, se os mesmos tem que dialogar com alguém é connosco 

que devem fazê-lo, se estão insatisfeitos é perante a Câmara que tem que mostrar 

essa insatisfação, já que foi a própria que os convidou.------------------------ 

Dirigindo-se ao Vereador António Tavares, manifestou que em sua opinião, quando 

se está a travar negociações com alguém e aparece um intermediário pelo meio, 

com certeza que acha essa atitude desagradável.--------------------------------- 

O Vereador António Tavares questionou qual era o valor que está escrito na ficha 

de cabimento, ao que a Vereadora Teresa Machado respondeu que era 1.500,00 €.--- 

O Vereador António Tavares realçou que esse valor é metade da proposta.--------- 

A Vereadora Teresa Machado disse aceitar metade da proposta, que negoceia com a 

Associação, e que a Divisão da Cultura tem outras propostas para dinamizar.----- 

O Vereador António Tavares interveio novamente, exclamando que a Vereadora 

compreenderá que os Vereadores do Partido Socialista possam trazer a proposta da 

actividade na íntegra, que ao promotor poderá interessar que a proposta seja 

sustentada deste modo, ao que a Vereadora Teresa Machado respondeu que assim 

sendo o promotor só terá que lhe comunicar.------------------------------------- 

O Presidente salientou que o Executivo é quem tem a responsabilidade. 

32



Compreendem que as pessoas lutem pelos seus interesses, se manifestem e procurem 

exercer influências, porque isso faz parte da vida. No entanto, as situações tem 

que ser tratadas de outra maneira, e por vezes só prejudica aparecerem com uma 

proposta relativa a um assunto para o qual o Executivo já tem uma base, e esta 

situação acaba por os prejudicar, e é o que nestes termos acontece.------------- 

Terminou a sua intervenção, referindo que a Câmara não pode aceitar que as 

coisas sejam tratadas deste modo, e reiterou que o Executivo é que é responsável 

pela gestão, e serão julgados noutra altura, não é aqui. Como tal, os 

responsáveis do Tubo d’Ensaio, se querem desenvolver determinado programa de 

actividade mas não estão satisfeitos com a contra-proposta do senhores, têm que 

tratar com o Executivo e não através dos Vereadores da Oposição, que não têm 

responsabilidades executivas.--------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio referiu que acha esta situação estranha, ironizando e 

utilizando a expressão, “está um circuito um bocado enviesado”. Em primeiro 

lugar, porque o ofício veio dirigido à Junta de Freguesia, e depois a Câmara 

está aqui a “rapar, a cortar as unhas rentes”, trazendo o mínimo possível de 

grupos do Concelho, as bandas, os ranchos, os grupos de dança, para fazer a 

animação de Verão, e esta proposta parece-lhe muito vaga, não diz de que horas a 

que horas, não diz exactamente o que é que se propõe fazer, e questionou se o 

grupo juvenil “O Arco da Velha” é da Figueira ou é de fora, assim como o 

“Rodobalho”.-------------------------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz manifestou vontade que a Vereadora Teresa Machado 

esclarecesse quais vão ser os custos para a Câmara, directos e indirectos, para 

colocar uma funcionária no mesmo período de tempo ao serviço da “dinamização” da 

abertura do Forte de Sta. Catarina, ao que a Vereadora Teresa Machado respondeu 

ser o vencimento mensal na ordem dos quinhentos euros, mas num período de três 

meses - Julho, Agosto e Setembro -, uma vez que aquele espaço não pode estar sem 

ninguém.------------------------------------------------------------------------ 

O Presidente ripostou que os Vereadores do Partido Socialista é que pediram, e 

foi aceite, a inscrição deste assunto na agenda da presente reunião. Já lamentou 

e justificou a sua incorrecta interpretação, penalizando-se por isso, pelo que 

questionou se pretendem submeter o mesmo à aprovação, ao que o Vereador António 

Tavares respondeu que sim, dado que esta é uma proposta que fizeram, embora a 

sua sustentação técnica seja coincidente com aquilo que a Entidade apresentou.-- 

A Câmara deliberou, por maioria, com dois votos a favor dos Vereadores António 

33



Tavares e João Vaz e quatro votos contra do Presidente, do Vice-Presidente, da 

Vereadora Teresa Machado e do Vereador José Elísio, não aprovar a proposta de 

animação cultural do Forte de Sta. Catarina, apresentada pelos Vereadores do 

Partido Socialista.------------------------------------------------------------- 

O Presidente apresentou a seguinte Declaração de Voto:-------------------------- 

“Embora já esteja justificado nas diferentes intervenções, quer da Vereadora 

Teresa Machado, responsável pela área da Cultura, quer por si próprio, da nossa 

discordância relativa à forma como esta questão foi apresentada, uma vez que 

temos vindo, principalmente através do Presidente da Junta de Freguesia de S. 

Julião e também directamente com os Promotores dos eventos, a estabelecer uma 

base para levar a cabo alguma dinamização cultural do Forte de Sta. Catarina e 

de algum espaço envolvente, e que para tal estão a reforçar o cabimento para 

poderem aprovar a proposta. Nesse sentido, é essa a proposta que nós temos em 

marcha e entendemos que não podemos votar favoravelmente, quando a mesma 

Entidade anda a negociar connosco e com a Junta de Freguesia, e depois apresente 

outras formas de pretender chegar a uma aprovação. São estas as razões 

fundamentais de o Executivo ter votado contra, o que não significa que não 

continuemos com o Presidente da Junta de Freguesia de S. Julião, a elaborar e a 

pôr em prática a animação cultural através deste grupo, nesta área”.------------ 

O Vice-Presidente, a Vereadora Teresa Machado e o Vereador José Elísio 

subscreveram a Declaração de Voto do Presidente para não se estarem a repetir.-- 

4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 

4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO 

4.1.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número um à presente acta, donde constam os 

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº 

65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de 

Janeiro, e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005. 

- Deferidos – 1 (um)------------------------------------------------------------ 


4.1.2 - VENDA DO LOTE L126 DO PARQUE INDUSTRIAL & EMPRESARIAL DA 

FIGUEIRA DA FOZ, À EMPRESA UNITED RESINS, SA - RATIFICAÇÃO DO 

DESPACHO 

Foi presente o assunto mencionado em epígrafe, nos termos do nº 3 do artº 68º da 

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de 

34



Janeiro, para efeitos de ratificação do despacho do Presidente, , acompanhado da 

informação do Departamento de Planeamento, de 26 de Junho de 2008, documento que 

aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número dois à 

presente acta. Esta proposta de alienação foi submetida à Assembleia Municipal 

no passado dia 30 de Junho de 2008.--------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do nº 3 do artº 68º da Lei nº 

169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, 

ratificar o despacho do Presidente, que aprovou a proposta de venda do lote L126 

do Parque Industrial & Empresarial da Figueira da Foz, com a área total de 

116.540 m 2 , pelo valor de 1.000.000,00 (um milhão de euros) à empresa United 

Resins, S.A. ou a empresa de leasing que por aquela venha a ser indicada.------- 

4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA 


Relação que constitui o anexo número três à presente acta, donde constam os 



Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005. 

- Deferidos – 15 (quinze)------------------------------------------------------- 


4.3.2 - CASA DO POVO DE LAVOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS 

PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E DE RECINTO, NO ÂMBITO DA 

REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE S. JOÃO DE REGALHEIRAS DE LAVOS - 

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o requerimento registado sob o nº 14387, de 12 de Junho último, 

apresentado pela Casa do Povo de Lavos, organizadora das festas de S. João no 

lugar de Regalheiras, freguesia de Lavos, a solicitar a isenção do pagamento das 

taxas das licenças de ruído e de recinto, pois trata-se de uma festa tradicional 

sem fins lucrativos.------------------------------------------------------------ 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 13 de Junho de 2008, informaram que o valor 

da taxa é de 210,00 € que, nos termos do nº 2, do artigo 3º do Regulamento e 

Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, prevê a isenção de taxas a estas entidades.- 

O Vereador José Elísio, por despacho de 16 de Junho de 2008, com base na 

informação prestada pelos Serviços, autorizou a isenção do pagamento das 

referidas taxas.---------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José 

35



Elísio, emitido em 16 de Junho de 2008, que autorizou a isenção do pagamento das 

taxas pelas licenças especial de ruído e recinto, no montante de 210,00 € 

(duzentos e dez euros), à Casa do Povo de Lavos, pela realização das festas de 

S. João a levar a efeito no lugar de Regalheiras, freguesia de Lavos deste 

Município.---------------------------------------------------------------------- 

4.3.3 - EMPRESA MUNICIPAL FIGUEIRA GRANDE TURISMO - PEDIDO DE ISENÇÃO 

DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DAS LICENÇAS DE RUÍDO E DE 

RECINTO, NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DAS FESTAS DA CIDADE/2008 - 

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o requerimento mencionado em epígrafe da Figueira Grande Turismo – 

Empresa Municipal, organizadora das Festas da Cidade – S. João /2008, 

solicitando a isenção do pagamento das taxas das licenças de ruído e de recinto, 

para a realização das Festas da Cidade/2008.------------------------------------ 

O Vereador José Elísio, por despacho de 16 de Junho de 2008, com base na 

informação prestada pela Secção de Taxas e Licenças, autorizou a isenção do 

pagamento das referidas taxas.-------------------------------------------------- 



taxas pelas licenças especial de ruído e de recinto, no montante de 1.875,00 € 

(mil oitocentos e setenta e cinco euros), à Figueira Grande Turismo, Empresa 

Municipal.---------------------------------------------------------------------- 

4.3.4 - ASSOCIAÇÃO QUIAIOS CLUBE - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE 

TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E DE RECINTO, NO ÂMBITO 

DA REALIZAÇÃO DO EVENTO “QUIAIOS IN ROCK” - RATIFICAÇÃO DO 


Foi presente o requerimento registado sob o nº 14934, de 18 de Junho de 2008, 

apresentado pela Associação Quiaios Clube, dando conhecimento que pretende 

organizar o seu primeiro festival “Quiaios In Rock” a realizar na freguesia de 

Quiaios.------------------------------------------------------------------------ 

Nesse sentido, vêm solicitar a esta Câmara Municipal, a isenção do pagamento das 

taxas das licenças de ruído e de recinto, pois trata-se de uma festa sem fins 

lucrativos.--------------------------------------------------------------------- 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 23 de Junho do corrente ano, informaram que 

o nº 2 do artigo 3º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, prevê a 

isenção de taxas solicitada por esta entidade, no valor de 155,00 €.------------ 

36



O Vereador José Elísio, por despacho de 25 de Junho findo, e com base na 





taxas pelas licenças especial de ruído e de recinto, no montante de 155,00 € 

(cento e cinquenta e cinco euros), à Associação Quiaios Clube, pela realização 

do primeiro festival “Quiaios In Rock”, nos dias 04 e 05 de Julho do corrente 

ano, na freguesia de Quiaios, deste Município.---------------------------------- 

4.3.5 - COMISSÃO DE FESTAS DE Nª. SRª DAS ONDAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO 

PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E DE 

RECINTO, NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE Nª SRª. DAS 

ONDAS - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente o assunto mencionado em epígrafe, que recaiu sobre o requerimento 

registado sob o nº 14810, de 17 de Junho de 2008, apresentado pela Comissão de 

Festas de Nª Srª das Ondas, organizadora das festas do lugar e freguesia de 

Marinha das Ondas, dando conhecimento que pretendem realizar a sua festa anual.- 

Nesse sentido, vêm solicitar a esta Autarquia a isenção do pagamento das taxas 

devidas pelas licenças de ruído e de recinto.----------------------------------- 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 23 de Junho de 2008, informaram que o valor 

da taxa é de 155,00 € que, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento e 

Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, prevê a possibilidade de a Câmara Municipal 

conceder a isenção de taxas a estas entidades.---------------------------------- 

O Vereador José Elísio, por despacho de 25 de Junho findo, com base na 






(cento e cinquenta e cinco euros), à Comissão de Festas de Nª Srª das Ondas, 

freguesia de Marinha das Ondas deste Município.--------------------------------- 

4.3.6 - COMISSÃO DE FESTAS DOS SANTINHOS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO 

PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E DE 

RECINTO, NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DAS FESTAS DO LARGO DOS 

SANTINHOS, PAIÃO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

37



Da Comissão de Festas dos Santinhos, organizadora das Festas do Largo dos 

Santinhos, do lugar e freguesia de Paião, Município da Figueira da Foz, foi 

presente o requerimento registado sob o nº 15211, de 23 de Junho de 2008, dando 

conhecimento que pretendem realizar a festa anual, solicitando a esta Autarquia 

a isenção do pagamento das taxas de licenças de ruído e de recinto, pois trata- 

-se de uma festa tradicional sem fins lucrativos.------------------------------- 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 23 de Junho findo, informaram que o nº 3, do 

artigo 3º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, prevê a 

possibilidade de a Câmara Municipal autorizar a isenção da taxa solicitada por 

esta entidade, no valor de 210,00 €.-------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio, por despacho de 25 de Junho do corrente ano, e com base 

na informação prestada pelos Serviços, autorizou a isenção do pagamento das 





(duzentos e dez euros), à Comissão de Festas dos Santinhos, organizadora das 

Festas do Largo dos Santinhos, do lugar e freguesia de Paião, deste Município.-- 

4.3.7 - GRUPO FOLCLÓRICO E ETNOGRÁFICO DA PRAIA DA LEIROSA - PEDIDO DE 

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO 

E DE RECINTO, NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DO “XXI FESTIVAL 

FOLCLÓRICO E ETNOGRÁFICO DA PRAIA DA LEIROSA” - RATIFICAÇÃO DO 


Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado do ofício registado 

sob o nº 8780, de 8 de Abril de 2008, apresentado pelo Grupo Folclórico e 

Etnográfico da Praia da Leirosa, Freguesia de Marinha das Ondas, dando 

conhecimento que pretendem realizar no dia 19 de Julho, o seu XXI Festival de 

Folclore do Grupo Folclórico e Etnográfico da Praia da Leirosa, no Largo do 

Pescador.----------------------------------------------------------------------- 

Nesse sentido, vêm solicitar a esta Autarquia a isenção do pagamento das taxas 

devidas pela licença especial de ruído e de recinto.---------------------------- 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 23 de Junho do corrente ano, informaram que 

o nº 2 do artigo 3º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, prevê a 

isenção a possibilidade de a Câmara Municipal autorizar a isenção da taxa 

solicitada por esta entidade, no valor de 100,00 €.----------------------------- 

38



O Vereador José Elísio, por despacho de 25 de Junho findo, com base na 






(cem euros), ao Grupo Folclórico e Etnográfico da Praia da Leirosa, Freguesia de 

Marinha das Ondas.-------------------------------------------------------------- 

4.3.8 - PASTELARIA BIJOU – RUA DA LIBERDADE/RUA CÂNDIDO DOS REIS – 

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO PERÍODO DE JUNHO A SETEMBRO DAS 

9:00 HORAS ÀS 04:00 HORAS – EXTRA-AGENDA 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado pelo requerimento 

registado sob o nº 11113, de 6 de Maio último, através do qual José Fernandes 

Tomaz – “Pastelaria Bijou”, solicita autorização para o funcionamento da sua 

esplanada, das 09:00 horas às 04:00 horas da manhã, durante o período de tempo 

que decorre de 01 de Junho a 30 de Setembro.------------------------------------ 

Pelos Serviços, foi prestado parecer favorável no sentido da aprovação do 

horário de funcionamento solicitado.-------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços, 

autorizar o horário de funcionamento da “Pastelaria Bijou”, de José Fernandes 

Tomaz, sita na Rua da Liberdade nºs 37 a 41 e Rua Cândido dos Reis nºs 101 a 

107, nesta cidade, das 09:00 horas às 04:00 horas, durante o período de tempo de 

Junho a Setembro do corrente ano.----------------------------------------------- 

4.3.9 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Resumo Diário da Tesouraria do dia quatro do corrente mês, verificando-se que 

apresenta um saldo disponível de 2.634.465,44 € (dois milhões seiscentos e 

trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco euros e quarenta e quatro 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 


6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 

6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 

6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os 


39





- Deferidos – 3 (três)---------------------------------------------------------- 

- Indeferidos – 1 (um)---------------------------------------------------------- 


6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 

6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA 

CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os 




- Deferidos – 250 (duzentos e cinquenta)---------------------------------------- 


6.3.2 - PROCESSO Nº 313/07 – REPSOL GÁS PORTUGAL, SA - ALHADAS – 

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM INFRA-ESTRUTURAS 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de informação emitida pela 

Divisão do Ordenamento do Território, em 29 de Maio de 2008, pela qual se indica 

que, face à exposição do requerente Repsol Gás Portugal,SA, verifica-se que o 

espaço verde indicado na planta de implantação não se inclui na área de espaços 

verdes de utilização colectiva (806,58 m2) cedida ao domínio público, isto é , 

não foi contabilizado para efeito de cedências ao abrigo da Portaria 1136/01 de 

22 de Setembro.----------------------------------------------------------------- 

Assim sendo, a localização é possível desde que cumpridos todos os restantes 

requisitos legais e seja aceite pela Câmara Municipal a ocupação do espaço 

público mediante o pagamento das taxas devidas.--------------------------------- 

A Câmara, tendo como base a informação constante do processo nº 313/07, 

deliberou, por unanimidade, autorizar a ocupação do espaço público com infra- 

estruturas à requerente Gás Butano Portugal,SA.--------------------------------- 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 

6.3.3 - PROCESSO Nº 142/08 - ORLANDO VICENTE LEAL – MARINHA DAS ONDAS – 

AJUSTAMENTO DO LIMITE DE ESPAÇOS DO PDM 

Foi presente o processo supra mencionado, tendo como base a informação técnica, 

datada de 26 de Junho de 2008, do Director do Departamento de Urbanismo e pela 

qual expõe que se verifica que o terreno do requerente Orlando Vicente Leal, se 

40



situa, impropriamente, em Espaço Agrícola de Grau I, encostado a um Espaço 

Urbano II e que, erradamente, no Espaço Urbano não ficou incluída a Rua da 

Escola e todas as construções preexistentes ao PDM, diferenciadas entre 

habitações, armazéns e até equipamentos públicos, como sejam, a Escola Primária 

e o Centro Cívico do Sampaio.--------------------------------------------------- 

Mais informa que se trata, nitidamente, de um erro de marcação de espaços ou de 

digitalização do PDM, uma vez que este está executado a uma escala 1/25.000, sem 

pormenor, completamente diferente e desajustada da escala existente na 

digitalização (1/5.000). A Carta da RAN - condicionantes, salvaguarda a 

edificabilidade junto da Rua da Escola. O Espaço Agrícola I do Ordenamento 

estende-se indiscriminadamente para cima das construções existentes, uma 

paralela a x metros da “Travessa” do Livramento, não respeitando o Espaço Urbano 

preexistente.------------------------------------------------------------------- 

Deste modo, considera ser este um caso nítido de aplicação da regra de 

ajustamento de limites entre espaços definidos na alínea a) nº 2, do artigo 18º, 

do Regulamento do PDM, pelo que propõe que a Câmara Municipal delibere no 

sentido da apreciação do processo com base neste pressuposto e para efeitos da 

alínea d) do mesmo articulado, demarcando-se ao longo da Rua da Escola uma faixa 

Urbano II, com a extensão de 30 m. para cada lado a partir da respectiva berma.- 

A Câmara, tendo em conta as indicações constantes na informação técnica, 

deliberou, por unanimidade, aprovar o ajustamento de limites entre espaços 

definidos na alínea a), nº 2, do artigo 18º, do Regulamento do PDM, e proceder à 

apreciação do processo com base neste pressuposto, e para efeitos da alínea d) 

do mesmo articulado, demarcando-se ao longo da Rua da Escola uma faixa Urbano 

II, com a extensão de 30 m para cada lado a partir da respectiva berma.--------- 


6.3.4 - PROCESSO Nº 188/08 – BRICODIS – DISTRIBUIÇÃO DE BRICOLAGE, SA - 

TAVAREDE – PEDIDO DE PARECER RELATIVO À APROVAÇÃO DE 

LOCALIZAÇÃO PRÉVIA DE UMA LOJA AKI EM TAVAREDE 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de informação datada de 16 de 

Junho de 2008, indicando que, nos termos do nº 2, do artigo 11º, da Lei nº 

12/2004, de 30 de Março, vem a Direcção Regional da Economia do Centro solicitar 

à Câmara Municipal a emissão de parecer de localização para instalação de um 

Estabelecimento Comercial de grandes dimensões a implantar numa parcela de 

terreno junto à EN 109, em Tavarede, designado por “AKI – Brimogal”.------------ 

41



Desta informação constam, ainda, os antecedentes decorrentes deste processo, o 

enquadramento no PU e enquadramento no local, pelo que o Director do 

Departamento de Urbanismo , em 20 de Junho de 2008, dá o seguinte parecer: 

“Trata-se de um pedido de certificação de localização para um empreendimento de 

cariz comercial compatível com o Plano de Urbanização-PU.----------------------- 

Apesar de haver questões relacionadas com o desenvolvimento do projecto, 

nomeadamente a compatibilização da rede viária interna e externa, que exige 

parecer da EP, EPE, bem como do acerto de áreas públicas e privadas com a 

alteração do loteamento subjacente, sou de parecer que a localização seja 

aprovada e comunicada às entidades competentes nos termos da Lei 12/2004, de 30 

de Março.”---------------------------------------------------------------------- 

O Presidente, sobre este assunto, começou por dizer que este é um pedido que, em 

tempo, foi feito para uma outra localização e que a Câmara considerou não ser a 

mais conveniente. Foi sua pretensão que se instalasse este tipo de equipamento 

na futura zona de expansão comercial de Vale de Murta. Entretanto, com os 

sucessivos atrasos para a aprovação da alteração ao PDM e, ainda, a necessidade 

de se fazer um estudo de verificação da avaliação do nível estratégico, que vai 

atrasar ainda mais o processo em si, o Presidente perspectivou que o processo de 

alteração do PDM se arraste para depois do Verão.------------------------------- 

Deste modo, referiu que é apresentado um projecto de localização, numa área em 

que estava previsto um loteamento na circular da cidade, mas que o promotor 

mostrou, entretanto, interesse em o reconverter, dada a situação actual do 

mercado imobiliário não ser muito atractiva. Tendo, por isso, o promotor 

incitado negociações para que, naquele mesmo loteamento e fazendo as alterações 

necessárias, fosse lá instalado outro equipamento.------------------------------ 

Salientou que a possibilidade de fazer esta reconversão, foi devidamente 

apreciada pela Câmara, que entendeu que aquele espaço poderia vir a ser 

utilizado para esse fim. Acrescentou que foi, também, compreendido que não há 

necessidade de a Câmara reforçar o mercado com uma oferta que parece, nesta 

altura, excedentária, que é a oferta de habitação, dado se ter vindo a verificar 

o aumento do número das suas ofertas de venda.---------------------------------- 

Realçou que, por estas razões, esta solução encontrada parece-lhe ser a mais 

interessante de analisar. No entanto, considera que há alguns condicionalismos 

que deverão ter em conta e que estão apontados, quer na informação, quer no 

próprio parecer do Director do Urbanismo, que subscreve e submete à apreciação 

42



dos Vereadores, pois é fundamental para dar uma resposta à Direcção Regional de 

Economia.----------------------------------------------------------------------- 

Considerou que, obviamente, deverá existir, posteriormente, algum ajustamento a 

este loteamento, e terá de ser o promotor a fazê-lo, nomeadamente com a 

estrutura viária, devendo-se ter em atenção o futuro desenvolvimento da 

construção da Variante de Tavarede, e só estando reunidos estes condicionalismos 

serão favoráveis à instalação deste equipamento.-------------------------------- 

O Vereador António Tavares referiu que este processo foi por eles analisado e, à 

partida, estão de acordo com todas as observações que o Presidente expendeu.---- 

Acrescentou que são sensíveis às questões que são levantadas na informação 

Técnica, apensa ao processo, julgando que há algumas alterações que deverão ser 

equacionadas, até mesmo, do ponto de vista do alvará do loteamento. São 

sensíveis, também, quanto ao facto de o loteador dar o seu consentimento para a 

situação, até com alguma honestidade comercial, por levantar o problema da sua 

dificuldade em conseguir levar por diante a venda de futuras construções para 

uso habitacional. Por isso, não os repugna em nada que a localização possa ser 

aquela, vencidos que sejam as tais condicionantes inerentes ao loteamento.------ 

O Director de Departamento do Urbanismo, Engº Mário Maduro, sublinhou que estas 

questões serão colocadas em sede de licenciamento.------------------------------ 

O Vereador João Vaz pretendeu, em primeiro lugar, saudar a constatação do 

Presidente de que há uma oferta excedentária de habitação no Concelho e que a 

crise imobiliária é uma realidade, particularmente, porque em reuniões 

anteriores, quando se manifestou a propósito de algumas alienações, o Presidente 

não lhe deu razão.-------------------------------------------------------------- 

Quis, também, saudar este investimento que julga que vai criar riqueza e postos 

de trabalho na Figueira da Foz, pois trata-se de uma superfície que vende 

equipamentos e ferramentas que possibilitarão as pessoas de fazerem a sua 

própria bricolage, e de produzir riqueza, por não somente consumir o produto já 

pronto. Considerou que esta é uma forma de as pessoas terem ao seu alcance 

instrumentos que, de outra forma, teriam de ir buscar a Aveiro ou a Coimbra, 

sendo, de se felicitar também, pelo arrojo de quem investe e de quem arrisca o 

seu dinheiro neste Concelho, na esperança de o rentabilizar.-------------------- 

Por tudo isto, julga que é de aprovar o pedido da empresa e, usando uma 

expressão anglo-saxónica “The last but not the least” e na sua perspectiva, 

apoia-o, pelo facto de ficar mais perto do Centro da Cidade, ao contrário do que 

43



foi sugerido pelo Executivo, de ficar numa Zona Industrial. Reafirmou que 

aprecia tudo o que traga investimentos para mais perto das pessoas, de forma a 

evitar-se deslocações desnecessárias, tendo em conta a crise energética que veio 

e estará para durar, por muitos anos.------------------------------------------- 

O Presidente proferiu que não tem por hábito negar a evidência, e que não sabe 

ao que o Vereador João Vaz se refere. Contudo, salientou que pode considerar, 

por exemplo, o Vale de Murta mais perto do que esta localização, o que não o é, 

porque é depois, para quem parte da Figueira da Foz, mas há uma coisa que não 

pode negar, e por isso, nunca o deve ter dito: que havia uma escassez de procura 

de habitação na Figueira da Foz.------------------------------------------------ 

Adiantou que há uma coisa que não pode fazer, quando não tem instrumentos para 

tal, é indeferir determinados pedidos, por muito que possa achar que não devia 

ser feito nem mais um apartamento na Figueira da Foz, por hipótese, ou nos 

sítios onde estão previstos, não tendo argumentos para o contrariar.------------ 

O Vice-Presidente chamou a atenção de que o Departamento do Trânsito pronuncia- 

se sempre em relação a estas matérias e desta vez não foi chamado a pronunciar- 

se.----------------------------------------------------------------------------- 

O Director de Departamento do Urbanismo, Engº Mário Maduro, justificou que tal 

facto se a existir um prazo limitado para responder.---------------------------- 

O Vice-Presidente retorquiu que o seu Gabinete é mesmo ao lado do Presidente.--- 

O Director de Departamento do Urbanismo, Engº Mário Maduro, realçou que o 

trânsito rodoviário, depende essencialmente, da EP - Estradas de Portugal, SA.-- 

O Vice-Presidente sublinhou que o Departamento do Trânsito pronuncia-se sobre 

tudo o que tem a ver com o trânsito, tendo-se já acontecido em relação a 

implantações desta natureza.---------------------------------------------------- 

Deste modo, pretendeu subscrever, sob o ponto de vista escrito, já que não o fez 

na informação, de que esta questão da Variante de Tavarede deve ser muito 

acautelada naquilo que tem a ver com a inserção e saída de trânsito, porque o 

que ali está desenhado não é o mais adequado.----------------------------------- 

O Presidente realçou que isso foi o que já tinham proferido, ao que o Vice- 

Presidente respondeu que ele, enquanto Vereador de Trânsito, ainda não se tinha 

pronunciado, e que, até prova em contrário, essa competência lhe fora delegada 

pelo Presidente.---------------------------------------------------------------- 

A Câmara, tendo em consideração as informações e parecer constantes do processo 

e nos termos do nº 2, do artigo 11º, da Lei nº 12/2004, de 30 de Março, 

44



deliberou, por unanimidade, aprovar a localização para a instalação de um 

Estabelecimento Comercial de grandes dimensões, sob a insígnia “AKI – Brimogal”, 

a implantar numa parcela de terreno junto à EN 109, em Tavarede, requerida por 

BRICODIS – Distribuição de Bricolage, SA, devendo dar-se conhecimento desta 

resolução à Direcção Regional de Economia do Centro.---------------------------- 


7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS 

7.1 - DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS 

7.1.1 - PROLONGAMENTO DO MOLHE NORTE DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ – 

ALTERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE TRÂNSITO NA AVENIDA DE ESPANHA – 

EXTRA-AGENDA 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de informação, datada de 03 de 

Julho de 2008, elaborada pela Engª Margarida Ferreira, indicando que, no 

seguimento de reunião efectuada com representantes do IPTM - Instituto Portuário 

e dos Transportes Marítimos, I.P, relativa à empreitada “Prolongamento do Molhe 

Norte do Porto da Figueira da Foz” é apresentada uma planta de alteração a nível 

de circulação rodoviária na Avenida de Espanha e que tem em vista minimizar os 

conflitos do trânsito afecto à obra com a circulação normal de viaturas.-------- 

Mais informa que, para o efeito, será necessário ocupar duas das quatro vias de 

circulação da Avenida de Espanha, sendo uma das vias ocupada com a delimitação 

da Avenida com jersey´s em betão e a outra com a circulação em sentido contrário 

restrita às viaturas afectas à empreitada. Para isso, torna-se necessário a 

realização de um Aviso à população, que terá efeitos imediatos após a sua 

publicação, sendo que o prazo do desvio implementado será igual ao prazo da 

obra, que é de 20 meses. O fornecimento e colocação dos jersey´s em betão e de 

toda a sinalização considerada necessária, bem como a sua consequente manutenção 

será da responsabilidade do IPTM.----------------------------------------------- 

O Vice-Presidente começou por dizer que a Câmara recebeu um ofício do IPTM, 

referindo a necessidade de se marcar uma reunião para se resolver a questão da 

acessibilidade à Obra do Prolongamento do Molhe Norte do Porto da Figueira da 

Foz.---------------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou que, considerando o Layout da Avenida de Espanha e a necessidade de 

acesso de viaturas pesadas àquela obra com alguma regularidade, quer pelos 

Serviços, quer pela Polícia de Segurança Pública e quer pelo próprio responsável 

pelo IPTM e pelo empreiteiro que irá fazer a obra, julga que a solução terá de 

45



passar por, na zona da viragem à direita, que agora é obrigatória a todas as 

viaturas para irem para o lado de cima do Forte de Stª. Catarina, ser aberto um 

corredor, única e exclusivamente, de acesso à obra e ser aí colocada uma placa 

de “Acesso Restrito à Obra” e “Buarcos e Outras Direcções”, ou seja, só segue em 

frente quem vai aceder, obrigatoriamente à obra, porque só terá, ao fundo, uma 

saída directa e orientada, propositadamente, para a entrada no Molhe Norte.----- 

Adiantou, também, que o primeiro corte é feito para quem vem de Buarcos, pela 

Avenida de Espanha, e quer virar à esquerda, querendo entrar para o lado de cima 

do Forte e para a Rua Miguel Bombarda, indo ser criado um corredor entre esta 

bifurcação e o acesso à obra, exclusivamente para esta, durante cerca de dois 

anos. A Avenida de Espanha ficará, então, com duas faixas, uma no sentido da 

Câmara e outra no sentido de Buarcos, directamente vocacionada para a obra, 

sendo colocados jersey´s, em cimento, para as dividir, acrescentando que será lá 

colocada uma placa de limite de velocidade de 30 km, junto à entrada do parque 

da Avenida de Espanha.---------------------------------------------------------- 

O Presidente sublinhou que vão tentar, ainda, limitar este movimento, para que 

seja feito apenas em determinadas horas, de preferência de madrugada, embora não 

se tenha a garantia de que o mesmo possa ser eficaz.---------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a planta de alteração à circulação 

rodoviária na Avenida de Espanha, com vista a minimizar os conflitos do trânsito 

normal, com a circulação de viaturas afectas à obra do “Prolongamento do Molhe 

Norte do Porto da Figueira da Foz”, da responsabilidade do IPTM - Instituto 

Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.------------------------------------- 

7.2 - DIVISÃO DE SALUBRIDADE E RECURSOS NATURAIS 

7.2.1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS 

VERDES NA ZONA URBANA DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ - 

ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO 

Foi presente o processo supra mencionado, o qual se fez acompanhar de um 

relatório final, datado de 30 de Junho de 2008, documento que se dá aqui por 

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número seis à presente acta, 

dando conhecimento que, na sequência da abertura de concurso público, foram 

apresentadas nesta Câmara e dentro do prazo previsto, nove propostas dos 

concorrentes, que a seguir se indicam e pela seguinte ordem:-------------------- 

1) Issplantiagro, Lda. – 149.472,00 € - pagamento a 60 dias--------------------- 

2) Landscape, Lda..... – 143.559,48 € - pagamento a 45 dias--------------------- 

46



3) Recolte, SA........ – 251.532,48 € - pagamento a 60 dias--------------------- 

4) Cespa, SA.......... – 172.697,40 € - pagamento a 90 dias--------------------- 

5) Vibeiras, SA....... – 198.000,00 € - pagamento a 120 dias-------------------- 

6) J. Serra Ramos, Lda.– 166.200,00 € - pagamento a 180 dias-------------------- 

7) Figueiralimpe2..... - 146.400,00 € - pagamento a 60 dias--------------------- 

8) Vadeca, SA......... – 105.600,00 € - pagamento a 90 dias--------------------- 

9) Triambiente, Lda... – 199.500,00 € - pagamento a 120 dias-------------------- 

Assim, nos termos do artigo 109º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e face 

ao relatório final, é proposto que a adjudicação seja efectuada à empresa 

Figueiralimpe2, pelo valor de 146.400,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em 

vigor, uma vez que apresentou a proposta mais vantajosa à Câmara Municipal da 

Figueira da Foz.---------------------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz disse que a análise à descrição dos trabalhos a executar 

pela empresa que ganhou o concurso lhe suscitava algumas questões que gostaria 

de ver esclarecidas e o impelem a avançar com algumas propostas que poderão 

sortir efeitos [não só em termos financeiros (racionalização de custos) mas 

também, numa perspectiva ambiental] para uma actividade que irá onerar o erário 

público em centenas de milhares de euros.--------------------------------------- 

Começando pela página seis, onde se assegura que será efectuada a limpeza de 

todas as zonas diariamente e, enfatizando que são 52 zonas somente para 12 

funcionários, referiu que lhe parecia um excesso de zelo e de rigor, por crer 

ser inalcançável a proeza de limpar 52 zonas, tão diversificadas e complexas, 

por mais boa vontade e produtividade que os funcionários atinjam. Pediu ainda 

para ser esclarecido no tocante a esta questão e depois colocaria outras 

dúvidas.------------------------------------------------------------------------ 

O Presidente interveio, para realçar a legitimidade de todo o processo, o que 

aliás, poderia ser confirmado pela Directora do Departamento de Obras 

Municipais, processo que se iniciou com um concurso que veio a reunião do 

executivo, uma audiência prévia, uma proposta de adjudicação. Salientou que o 

que aqui está em votação é a adjudicação e a minuta do contrato.---------------- 

O Vereador João Vaz disse ter sido em Janeiro de 2008 que foi aprovado, por 

unanimidade, a abertura do concurso, pelo que tinha consciência que, nesta fase, 

se está aqui para avaliar os resultados daquele.-------------------------------- 

Prometeu que não iria avaliar os critérios, porquanto, já fora afirmado 

veementemente e por unanimidade que o caderno de encargos estava aprovado. 

47



Contudo, iria tecer algumas considerações sobre o que a Figueiralimpe2 se propõe 

fazer, as suas obrigações perante a Câmara Municipal da Figueira da Foz, em 

termos de manutenção e conservação dos espaços verdes. Questionou, 

designadamente, se a empresa preenche os requisitos constantes do Caderno de 

Encargos, se são exequíveis algumas das propostas da empresa, se há espaços que 

transitem da administração directa dos jardineiros da Câmara para a empresa, na 

sequência desta adjudicação e a quem incumbe o pagamento da água das regas.----- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, Engª. Águeda esclareceu que os 

custos da água a utilizar nas regas e manutenção dos espaços verdes seriam 

suportados pela Câmara Municipal da Figueira da Foz.---------------------------- 

O Vereador João Vaz continuou a sua intervenção, apontando as divergências entre 

o que é proposto pela empresa no ponto 4.1.1 , ou seja que “a frequência do 

corte da relva depende das condições climatéricas” e o ponto 4.3. onde se afirma 

que “os cortes de relva serão semanais”, em suma, por um lado sujeitam-se os 

cortes às condições climatéricas, para logo a seguir, se impor uma frequência 

demasiado rígida.--------------------------------------------------------------- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, Engª Águeda, informou que estas 

tinham sido as exigências da Câmara para essa matéria.-------------------------- 

O Vereador João Vaz sublinhou que o que o preocupava era o que a empresa se 

propunha fazer e não o que a Câmara Municipal da Figueira da Foz pretendia que 

fizesse e, isto porque, o aumento da frequência dos cortes acarretará “per si” 

um aumento do consumo de água, cuja factura será paga pelo Município e, a ser 

assim, a sua actuação devia ser, no mínimo, fiscalizada.------------------------ 

O Vereador José Elísio respondeu que a empresa se propunha fazer exactamente 

aquilo que a Câmara exigira no caderno de encargos.----------------------------- 

O Vereador João Vaz voltou a afirmar que não estava a falar do Caderno de 

Encargos mas, da proposta classificada em primeiro lugar no relatório final. E, 

continuando, chamou a atenção para o ponto 17.5 da Figueiralimpe2, em que a 

proposta da empresa mais não é que um “copy/paste” do caderno de encargos, ainda 

que, inserido em numeração diferente.------------------------------------------- 

Leu, ainda, que o adjudicatário se impõe tomar todas as medidas necessárias a 

evitar que a água da rega extravase para a estrada, por forma a impedir não só o 

desperdício, mas também, a perigosidade latente para a circulação de veículos 

numa via encharcada, muitas das vezes, com sujidades e gorduras derivadas de 

corrimentos superficiais. Propõe, ainda, a empresa que a verificarem-se 

48



acumulações da água nos passeios, provenientes de rega manual e/ou automática, 

estas serão removidas de imediato. Disse serem medidas que subscreve plenamente, 

pese embora a realidade se revele bem diferente, sendo comum observar-se por 

toda a cidade um abundante caudal de água que transvaza das áreas verdes, daí 

ter apelado à necessidade de fiscalização da equipa de trabalho proposta pela 

empresa na página 22.----------------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio interrompeu para esclarecer que, por vezes, são as 

próprias pessoas que, por malandrice ou descuido, os garotos na brincadeira, que 

alteram e que danificam o equipamento, alterando a direcção do esguicho.-------- 

O Vereador João Vaz retomou a intervenção, prometendo ser sucinto, atento até a 

que já só lhe faltavam colocar questões relativamente a mais três ou quatro 

pontos.------------------------------------------------------------------------- 

Assim, referiu que a equipa de trabalho, proposta na página 22, será composta 

por doze Jardineiros e uma Técnica Gestora do Contrato, a qual nos termos do 

Caderno de Encargos deveria ter apresentado descrição técnica ou curriculum 

vitae. Continuou, dizendo que não se sabe a formação que esta Técnica Gestora do 

Contrato detém, nem tão pouco a dos jardineiros e, isto é tanto mais importante, 

quando se sabe que este tipo de trabalho exige conhecimentos técnico- 

profissionais que se repercutirão nos custos directos/indirectos de regas e de 

energia. E, nesta matéria, recordou que os jardins camarários são regados com 

água potável, que custa duzentas vezes mais do que a água para a agricultura ou 

outros fins, daí a necessidade de se ter algum cuidado na formação exigida às 

pessoas que vão dirigir os trabalhos.------------------------------------------- 

De seguida, congratulou-se pelo facto da empresa apresentar quinze páginas sobre 

acções de formação, sem no entanto, fazer referência às entidades formadoras e 

datas de formação, o que configura uma ausência total de substância e um 

conjunto de intenções, extremamente vago e sem qualquer valor prático.---------- 

Referiu que um contrato desta envergadura e para uma Câmara com as 

responsabilidades, do ponto de vista da imagem e da gestão ambiental como a da 

Figueira da Foz, mereceria melhor, tanto mais, quando se trata de uma empresa 

sedeada no Concelho.------------------------------------------------------------ 

Expôs, ainda, o que a empresa se propõe em matéria de Política Ambiental, 

descrita numa única página em contraste com as quinze páginas de formação e, 

onde se limitou a escrever o seguinte “Total de disponibilidade para acolherem 

soluções que V. Exas. queiram propor, com vista a proteger o meio ambiente, 

49



nomeadamente os requisitos previstos na norma NPEN-ISO14001”, acrescentando que 

vai tentar utilizar o equipamento que produza o mínimo ruído possível.---------- 

Sendo esta a única promessa em termos de política ambiental, questionou o 

Vereador José Elísio sobre as sugestões que tenciona alvitrar à empresa nesta 

matéria ambiental.-------------------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio respondeu que se estabelecera um Caderno de Encargos, 

onde se exigiam determinadas condições e obrigatoriedades. Na sequência do 

processo concursal, entenderam os técnicos e os serviços do município que a 

proposta desta empresa era a que melhor respondia aos requisitos impostos e à 

prestação de serviço pretendida. Em consequência, agora só haverá que verificar, 

no dia a dia, se o trabalho está a ser feito dentro dos parâmetros pretendidos.- 

Acrescentou ainda que, em seu entender, a exigência permanente de um mínimo de 

doze funcionários, constante do Caderno de Encargos, poderia não existir, dado 

que, o que importa é que o serviço seja feito de acordo com o que o Município 

pretende. Agora, se é feito com seis, doze ou vinte e quatro funcionários não 

interessa.---------------------------------------------------------------------- 

Ainda, no tocante ao mínimo de doze funcionários, esclareceu que foi o número de 

elementos que a Câmara considerou adequado para assegurar este tipo de trabalho. 

Já no que concerne à água, informou que de facto, até há bem pouco tempo, a água 

utilizada nas regas era potável ou da rede pública, porém, agora, uma boa parte 

deixou de o ser, porque vai ser utilizada água da captação que se construiu na 

Ponte do Galante, ou seja, em toda aquela Avenida as regas serão feitas com 

águas da captação.-------------------------------------------------------------- 

Relativamente à imagem apresentada, comentou que o bocado de relva apresentado 

no filme estava um bocado maltratado ou queimado-------------------------------- 

O Vereador João Vaz continuou, perguntando se os Vereadores tinham recebido 

todos os documentos respeitantes ao processo em discussão.---------------------- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, Engª. Águeda Matos, retorquiu 

que os certificados e os documentos de habilitação constavam do processo de 

concurso junto dos documentos de candidatura e, consequentemente, não estavam na 

proposta que aqui se trouxe.---------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz perguntou à Engª. Águeda se o que estava afirmar era que o 

processo não integrava todos os documentos, porque verificara que a empresa não 

entregara as declarações do IRC dos 3 últimos anos, nem uma lista dos principais 

bens ou serviços fornecidos na área do objecto de concurso, o que configurava 

50



uma lacuna. Considerou que, não dando a conhecer estes serviços, torna-se 

difícil aquilatar-se qual a experiência da empresa para um trabalho desta 

natureza, mas que lhe permite, entretanto, ganhar o concurso.------------------- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, Engª. Águeda Matos, esclareceu 

que este tipo de processo é composto por várias etapas. Durante o decurso do 

prazo para apresentação de propostas, os candidatos entregam a sua proposta num 

invólucro opaco e fechado, em cujo rosto escrevem a palavra «Proposta» e o nome 

ou denominação do concorrente e, noutro invólucro, também opaco e fechado, em 

cujo rosto se escrevem a palavra «Documentos» e o nome ou denominação do 

concorrente, apresentam os documentos que irão permitir ao Júri ponderar sobre a 

sua admissão a concurso. No Acto Público, o Júri abre primeiro o envelope da 

documentação e, somente após verificação dos requisitos de admissão a concurso, 

é que parte para a abertura das propostas, ou seja, se o Júri considerar que o 

concorrente não pode ser admitido a concurso já não abrirá o sobrescrito 

contendo a “proposta”. Consequentemente, se os documentos já foram equacionados 

e a empresa admitida a concurso, tendo este prosseguido a tramitação imposta por 

lei, não faz sentido voltá-los a analisar aqui, uma vez que os mesmos já foram 

devidamente verificados.-------------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz, para finalizar, afirmou que seria pertinente, no futuro, 

repensar estes Cadernos de Encargos feitos para os jardins, porque as empresas, 

nomeadamente esta, limitam-se a copiar ou a transcrever o caderno de encargos 

para a sua proposta.------------------------------------------------------------ 

Por outro lado, alertou para a necessidade de criar indicadores tendo em vista a 

eficiência ambiental na manutenção e sustentabilidade dos nossos espaços verdes 

e na poupança de água. Perguntou se a Câmara ou alguns dos técnicos presentes o 

poderiam esclarecer, nomeadamente, sobre o consumo de água potável na rega dos 

jardins desta cidade, energia e emissões de CO2.-------------------------------- 

Realçou, ainda, que se tem vindo a assistir a actos de jardinagem altamente 

contraproducentes, não estando previstas quaisquer coimas neste Caderno de 

Encargos. Afirmou não haver nenhuma coima ou sanção para a empresa que efectue, 

por exemplo, podas em árvores ornamentais, de forma errada e que constituam uma 

ameaça às integridade da própria árvore, porque há exemplos na cidade de árvores 

que morreram e foram castradas, devido a podas mal executadas por pessoas 

completamente inaptas para o acto, acrescentando que foi por isso que tentou 

obter informação sobre a qualificação dos jardineiros da Figueiralimpe2.-------- 

51



O Vereador António Tavares pediu a palavra para reforçar que os documentos que o 

seu colega, Vereador João Vaz, indicou e que não se encontram apensos ao 

processo disponibilizado para consulta, são imprescindíveis para que a empresa 

seja admitida ao concurso e nele possa permanecer até ao final, pelo que 

gostaria de ter a garantia de que foram efectivamente entregues. Perguntou, 

concretamente, se do processo consta o historial técnico da empresa, a 

declaração de IRS, o currículo da Técnica Gestora do Contrato que, pensa ser uma 

imposição do Caderno de Encargos.----------------------------------------------- 

Na sequência da intervenção do Vereador José Elísio que fez menção à 

exigibilidade dos doze funcionários, o Vereador António Tavares, afirmou que 

também lhe pareceu um pouco desajustada, por entender que esta imposição 

restringe a empresa em matéria de gestão do seu próprio pessoal. Continuou, 

dizendo, que sabem que hoje, a gestão de recursos humanos é aquilo que garante 

alguns ganhos de produtividade e, por isso, impor que a empresa tenha que ter 

doze funcionários adstritos a este tipo de trabalhos é, em sua opinião, limitar 

aquilo que a empresa pode fazer em termos de performance produtiva. Referiu, 

igualmente, que a gestão de recursos humanos – o poder administrar o seu próprio 

pessoal de uma forma maleável, consoante os objectivos que se pretendem – será o 

garante de alguns ganhos de produtividade.-------------------------------------- 

Prosseguiu, referindo que a outra empresa fora excluída tão somente pelo facto 

de não se comprometer a ter doze funcionários afectos a esta prestação de 

serviços, considerando que, pessoalmente, não acredita que a mesma não 

dispusesse dos trabalhadores.--------------------------------------------------- 

Disse ter ainda de referir um dado que considera relevante neste processo e que 

diz respeito aos doze funcionários, facto de que a Directora do Departamento de 

Obras Municipais, possivelmente não se deu conta, mas que para quem está de fora 

e compulsa o processo se torna evidente. Ou seja, no dia 28 de Fevereiro, a 

empresa questionava em que categoria tinham de estar integrados os doze 

trabalhadores, isto é, se jardineiros, se “chauffeurs”, se administrativos, ao 

que a Câmara respondeu que o exigido era terem doze pessoas, a tempo inteiro, 

afectas ao serviço. Porém, no dia 03 de Abril, a exigibilidade era que no 

mínimo, seis dessas pessoas tinham de ser jardineiros, ao que a empresa 

contrapôs informando que a equipe integraria um Chefe de Jardins e cinco 

jardineiros. Em 11 de Abril, a Câmara voltou a reclamar doze trabalhadores por 

dia, sem especificar categorias profissionais, afectos à prestação do serviço, 

52



tendo a empresa, em 21 do mesmo mês, vindo afirmar que tinha seis funcionários 

mais uma equipe de dez trabalhadores, pronta a utilizar sempre que necessário, 

isto é, tinha doze pessoas/dia, média/ano, dado não ter entendido que tal 

afectação de meios humanos teria de ser efectivamente diária.------------------- 

Afirmou, mesmo, crer que todo este “Quid pro quo” causou a desistência desta 

concorrente, sendo que, se poderia estar agora aqui a adjudicar o serviço a 

menos cinco mil euros por mês.-------------------------------------------------- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, Engª Águeda Matos, esclareceu 

que a empresa nunca dera garantias de disponibilizar doze funcionários a tempo 

inteiro e todos os dias.-------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares questionou qual a categoria profissional pretendida.- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, Engª Águeda Matos, informou que 

a empresa não respondera, apesar das várias insistências do Município, pelo que 

foi enviado um fax esclarecendo inequivocamente as pretensões da Câmara, por 

forma a que não restassem quaisquer dúvidas, entendendo o Júri que a resposta 

dada estava aquém do desejado.-------------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio, interveio para afirmar que a empresa nunca respondera 

objectivamente.----------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares retorquiu, considerando que a resposta fora tão 

objectiva como a pergunta colocada pela Câmara. Realçou existir aqui um conceito 

nunca cabalmente esclarecido pela Câmara, atento a que num ofício se exigem seis 

jardineiros e a empresa responde que os tem, mas depois é-lhe pedido doze 

trabalhadores e a empresa diz que afecta doze trabalhadores/média/ano, ao que o 

Município volta a questionar quantos trabalhadores serão disponibilizados.------ 

Em consequência, disse entender que toda esta situação assentou num completo 

equívoco e lamentou que a empresa tivesse sido afastada do concurso por uma 

questão que até o Vereador José Elísio julgou não ser muito importante, mas que 

importa numa diferença de valores substancial. --------------------------------- 

O Vice Presidente perguntou qual o nome da empresa em causa.-------------------- 

A Directora do Departamento de Obras Municipais, Engª Águeda Matos, informou que 

foi a Vadeca.------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares pediu desculpas por estarem a suscitar questões um 

pouco em cima da hora, todavia, apercebera-se agora que a empresa à qual fora 

adjudicada esta prestação de serviços não tinha historial de actuação, era uma 

empresa sem currículo, que nunca fizera este tipo de serviço, questionando então 

53



se o currículo faria parte dos factores de ponderação para a ordenação no 

relatório final dos candidatos.------------------------------------------------- 

A Engª. Águeda Matos explicou que, pelo facto de uma empresa não ter currículo e 

não poder, em consequência, demonstrar a sua aptidão, não pode ser beneficiada, 

mas também, não pode ser excluída do processo concursal. ----------------------- 

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr. 

Victor Pereira, acrescentou ser entendimento do próprio Tribunal de Contas que 

uma empresa sem currículo, recentemente criada, não pode por esse motivo ser 

excluída, porque tal, seria coarctar a adjudicação de serviços às novas empresas 

e, em consequência, impedi-las de adquirirem currículo.------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado elucidou, também, que o currículo não fazia parte dos 

factores de ponderação do processo.--------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares voltou a perguntar se o currículo tinha peso na 

avaliação final.---------------------------------------------------------------- 

A Engª. Águeda Matos retorquiu que o currículo é avaliado apenas, numa fase 

inicial, tendo em vista determinar se a empresa está habilitada a concorrer. Em 

termos de avaliação de proposta para a elaboração de relatório final, o 

currículo não é considerado e a empresa não pode ser excluída pela falta de 

experiência, pesando aqui o princípio de igualdade para todos os candidatos a 

concurso, consagrado no próprio normativo legal.-------------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e duas abstenções dos 

Vereadores António Tavares e João Vaz adjudicar à empresa Figueiralimpe2, pelo 

período de um ano e pelo valor de 146.400,00 € (cento e quarenta seis mil e 

quatrocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a “Prestação de 

Serviços de Manutenção e Conservação de Espaços Verdes na Zona Urbana do 

Concelho da Figueira da Foz”, assim como, aprovar a respectiva Minuta do 

Contrato.----------------------------------------------------------------------- 


7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA 


Relação que constitui o anexo número sete à presente agenda, donde constam os 




- Deferidos – 11 (onze)--------------------------------------------------------- 

54




8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.1 - DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS 

8.1.1 - VIAGEM ORGANIZADA E VISITA GUIADA À EXPOSIÇÃO “JOSÉ SARAMAGO – 

A CONSISTÊNCIA DOS SONHOS” – CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO 

Foi presente o processo supra mencionado, o qual se fez acompanhar da informação 

nº 415, de 04 de Junho do corrente ano, da Divisão de Cultura, Museu, Biblioteca 

e Arquivos, comunicando que está patente ao público na Galeria do Rei D. Luís I, 

no Palácio Nacional da Ajuda até 27 de Julho de 2008, a exposição “José Saramago 

– A Consistência dos Sonhos”, que pretende divulgar a obra literária deste 

escritor português, agraciado com o Prémio Nobel da Literatura.----------------- 

Pertence à Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas a promoção e organização 

das visitas guiadas a esta exposição e, dado o interesse do nível cultural de 

que reveste este evento, a Biblioteca Municipal pretende organizar uma visita 

aberta a todos os Munícipes deste Concelho, a efectuar em autocarro da 

Autarquia, ficando à responsabilidade dos participantes unicamente o valor do 

bilhete individual do seguinte modo: Adulto - 7,00 €; Sénior (maiores de 65 

anos) - 5,50 €; Jovem (entre os 15 e 25 anos) - 5,50 €; Criança (até 15 anos) 

4,00 €.------------------------------------------------------------------------- 

É ainda solicitada autorização para a deslocação de dois funcionários da 

Biblioteca Municipal nesta visita, para acompanhamento e apoio da actividade.--- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as condições de inscrição, 

referente à viagem organizada e visita guiada à exposição “ José Saramago – A 

Consistência dos Sonhos”.------------------------------------------------------- 


8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2.1 - PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO NOVO OLHAR, NO ÂMBITO DO PROJECTO “AGE 

IV” 

Pela Divisão de Educação e Acção Social, foi presente uma informação datada de 

09 de Junho do corrente ano, à qual está anexa o Projecto “Age IV”, documento 

que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número oito à 

presente acta.------------------------------------------------------------------ 

Encontram-se abertas candidaturas ao Programa ADIS, promovido pelo Alto 

Comissariado para a Saúde, tratando-se de uma medida de política social que visa 

dar resposta a problemas de grupos de cidadãos afastados do exercício pleno de 

55



cidadania, que tem como objectivo o financiamento de projectos e acções no 

âmbito da prevenção e controlo da infecção VIH/Sida, desenvolvidos por 

organizações da sociedade civil.------------------------------------------------ 

No Município da Figueira da Foz estão sinalizados cerca de 70 portadores do 

vírus, sendo que mais de um terço destes vivem com grandes dificuldades 

económicas e em situações de isolamento social, falta de informação e carência 

de acompanhamento.-------------------------------------------------------------- 

No âmbito do referido programa, a Associação Novo Olhar, irá apresentar duas 

candidaturas, o Projecto “Age IV” e “Hospital Sem Tecto”.----------------------- 

Os Serviços salientam que esta candidatura e o projecto implementado vem 

colmatar uma lacuna existente na prestação de serviços de saúde e apoio na área 

do Município, pois trata-se de uma resposta única e inovadora.------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Teresa Machado, 

aderir à Parceria com a Associação Novo Olhar, no âmbito do Projecto “Age IV”.-- 

9 - DIVISÃO JURÍDICA 

9.1 - CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE 

BAIAS DE PROTECÇÃO A PEÕES, NA CIDADE DA FIGUEIRA DA FOZ – 

RECTIFICAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS E APROVAÇÃO DA MINUTA DO 

CONTRATO – EXTRA-AGENDA 

Na sequência da deliberação de Câmara do dia 19 de Maio de 2008, ponto 9.1 da 

Acta nº 10, foi novamente presente o assunto mencionado em epígrafe, acompanhado 

de uma informação datada de 02 de Julho do corrente ano, da Divisão Jurídica, 

dando conhecimento que na elaboração da minuta do contrato do concurso público 

para a concessão da instalação e exploração de baias de protecção a peões, se 

detectou um erro ocorrido na redacção do nº1, do artigo 13º do Caderno de 

Encargos.----------------------------------------------------------------------- 

Face ao exposto, onde se lê: “Artigo 13º - Execução das obras e início da 

exploração. 1. As obras para instalação das baias de protecção a peões deverão 

iniciar-se de forma a que a respectiva exploração possa ocorrer no prazo máximo 

de 2 meses após o início da exploração do parque sob pena de reversão da 

concessão, nos termos do disposto no nº1, al. B) do artigo 26º da Parte III do 

presente Caderno de Encargos”, deve passar a ler-se: “Artigo 13º - Execução das 

obras e início da exploração. 1. As obras para instalação das baias de protecção 

a peões deverão iniciar-se de forma a que a respectiva exploração possa ocorrer 

no prazo máximo de 2 meses após a notificação da adjudicação, sob pena de 

56



reversão da concessão”.--------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade:-------------------------------------------- 

1 - Rectificar o nº 1 do artigo 13º do Caderno de Encargos e submeter à 

Assembleia Municipal para ratificar;-------------------------------------------- 

2 - Aprovar a Minuta do Contrato, referente ao “Concurso Público para a 

Concessão e Exploração de Baias de Protecção a Peões, na Cidade da Figueira da 

Foz”.--------------------------------------------------------------------------- 

10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES 

10.1 - XXXIV ANIVERSÁRIO NACIONAL DA JSD – 19 DE JULHO – APOIO 

LOGÍSTICO 

Foi presente o processo supra mencionado, o qual se fez acompanhar de um ofício 

da Juventude Social Democrata dando conta que pretendem festejar o trigésimo 

quarto aniversário nacional da Juventude Social Democrata na Figueira da Foz, a 

decorrer no dia 19 de Julho próximo futuro, através da organização de um “Orange 

Beach Party”. O evento compreenderá actividade de praia (realização de Jogos de 

Praia), um torneio de futebol, um jantar e, entre as vinte e uma e as três 

horas, uma pista de dança no areal da praia, aberta a militantes, simpatizantes 

e altas individualidades do Partido Social Democrata.--------------------------- 

Solicitam apoio logístico nas áreas eléctrica e em termos de arranjo do terreno, 

ligações eléctricas e transporte de materiais e grades metálicas, entre outros, 

bem como, uma licença de ocupação de espaço público/ruído e autorização para 

fazer uma fogueira na praia.---------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz começou por felicitar a Juventude Social Democrata por ter 

proposto algo de novo e que lhe é muito caro - a ideia de se fazerem fogueiras 

na praia. Disse ser sua opinião que se deveria investir na localização de 

lugares específicos para se fazerem fogueiras, sem prejuízo da salvaguarda da 

segurança das pessoas e bens, tal como acontece já noutros países, noutras 

praias, ou em parques de campismo, onde se instalam recipientes próprios para o 

efeito.------------------------------------------------------------------------- 

Disse, ainda, esperar que a Câmara consiga providenciar o apoio logístico e 

legal que uma iniciativa desta natureza deverá implicar com outras entidades 

envolvidas na questão.---------------------------------------------------------- 

Em matéria de ruído, disse pretender colocar a questão ao Vice-Presidente e 

Vereador José Elísio, da festa se prolongar até às três horas da manhã, dada a 

proximidade do Grande Hotel.---------------------------------------------------- 

57



O Vice-Presidente explicou que a Câmara autorizara a disponibilização do espaço 

situado na perpendicular da Torre do Relógio com o mar, para o lado do rio, por 

ser da jurisdição do Município, pelo que, em termos de ruído, a causar 

transtornos esses seriam mais sentidos no Hotel Costa de Prata.----------------- 

De qualquer modo, entendeu ser esta uma iniciativa de um dia, uma noite, que 

trará milhares de jovens à Figueira da Foz. Disse ter pedido que o palco ficasse 

de costas para a cidade, por forma a que o som se projectasse para o rio/mar, a 

exemplo do que já acontecera no Mundialito do Futebol de Praia, em que o som era 

residual.----------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou que o espaço a utilizar será também para o lado de cá da Torre do 

Relógio, com autorização da Capitania, estando também de acordo com as fogueiras 

na praia.----------------------------------------------------------------------- 

No que concerne ao apoio logístico, atento a que não haverá apoio financeiro, 

como obviamente não haverá para nenhuma juventude partidária, propôs o valor de 

mil cento e vinte e nove euros e setenta e cinco cêntimos (1 129,75€), para 

serviços de electricidade, o serviço da rectro na praia durante a festa, o 

serviço do transporte das grades metálicas, etc.-------------------------------- 

Reconheceu, ainda, que o interesse para a Cidade de iniciativas deste tipo, para 

as quais estará sempre aberto, quer venham a ser promovidas pela Juventude 

Social Democrata ou pela Juventude Socialista que, no passado, também já 

organizou aqui na Figueira da Foz as comemorações do seu aniversário.----------- 

O Vereador João Vaz sugeriu que o ruído tivesse como limite a uma hora da manhã, 

por pensar que, tal conciliaria os interesses de todos os munícipes.------------ 

Referiu que as fortes ondas sonoras oriundas de equipamentos de alta potência 

afectariam uma população mais sensível, nomeadamente, as pessoas com mais idade 

eventualmente alojadas nos espaços de hotelaria da zona envolvente à festa.----- 

O Vice-Presidente respondeu ter com a hotelaria uma relação de sinceridade, pelo 

que não se pode querer ter “chuva no nabal e sol na eira”, ou seja, para ter uma 

taxa de ocupação de cem por cento nos hotéis e pensões da área envolvente, para 

essa noite, haverá que realizar esta festa. Acrescentou que esta também 

aproveitaria aos bares e restaurantes, dado tratar-se de um programa recheado e 

participativo.------------------------------------------------------------------ 

Acrescentou que não se pode querer ser uma cidade de praia e cosmopolita, em que 

se registe uma grande dinâmica de animação e depois mandar a “malta” para a cama 

à uma da manhã.----------------------------------------------------------------- 

58



Lembrou ter já acordado com os donos da restauração, hotelaria e alguns 

residentes, o Festival do Forte para as Bandas Jovens, que decorrerá durante uma 

semana inteira, de segunda a domingo, sendo que esta iniciativa irá de certeza 

implicar algum ruído. Agora, uma iniciativa de uma noite, um sábado à noite, até 

às três da manhã, muita animação de rua, de certeza que as pessoas irão também 

para a festa.------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e uma abstenção do 

Vereador João Vaz, autorizar a ocupação do espaço sob sua jurisdição, ou seja, 

na perpendicular da Torre do Relógio com o mar e no sentido do rio, bem como, 

conceder apoio logístico em termos de arranjo do terreno e transporte das grades 

metálicas, até um montante de 1.129,75€ (mil cento e vinte e nove euros e 

setenta e cinco cêntimos).------------------------------------------------------ 


10.2 - FÉRIAS DESPORTIVAS NA PRAIA 2008 – PROPOSTA DOS VALORES DE 

INSCRIÇÃO PARA RATIFICAÇÃO 

Foi presente o processo supra mencionado, o qual se fez acompanhar da informação 

153/08, de 28 de Maio de 2008, da Divisão de Juventude, Desporto e 

Colectividades, dando conta da organização dos Campos de Férias Desportivas na 

Praia/2008, a decorrer entre 28 de Julho e 08 de Agosto nas Praias da Figueira 

da Foz e da Cova, em S. Pedro e que, integrarão um conjunto de actividades 

lúdicas para crianças entre os sete e os doze anos. Propõe-se que a Câmara 

ratifique o despacho do Vice-Presidente que autorizou os valores de inscrição, 

destinados ao pagamento de refeições, que se discriminam:----------------------- 

Pagamento de cinco dias/semana/campo de férias-------------30,00€ (trinta euros) 

Alunos do concelho com subsídio escolar/Escalão B----------15,00€ (quinze euros) 

Alunos do concelho com subsídio escolar/Escalão A-------------Inscrição gratuita 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vice-Presidente 

exarado em 24 de Junho de 2008, que aprovou os preços de inscrição no Programa 

Férias Desportivas na Praia 2008, nos termos da proposta apresentada pela 

Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades -------------------------------- 

10.3 - INSTALAÇÃO DE UM CAMP0 AVENTURA NAS ABADIAS, A NORTE DO CAE, 

NOS MESES DE JULHO E AGOSTO – EXTRA-AGENDA 

Presente uma informação da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, 

dando conta que contactara a empresa Capitão Dureza – Organização de Desportos 

de Aventura Ldª. tendo em vista a realização de uma parceria para a instalação 

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de um Mini Parque Aventura no Parque das Abadias, numa perspectiva de 

optimização da oferta de actividades desportivas e lazer nos meses de Verão.---- 

Propõe-se a utilização de um espaço no Parque das Abadias, junto ao Centro de 

Artes e Espectáculos. As actividades que incluem parede de escalada, slide, 

rappel, tiro com arco, zarabatana, BTT, pinturas faciais e insuflável, 

decorrerão de 14 de Julho a 31 de Agosto, entre as 10h00 e as 17h00.------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a parceria proposta com a empresa 

Capitão Dureza – Organização de Desportos de Aventura Ldª. e, em consequência, a 

instalação, nos meses de Julho e Agosto, de um Campo Aventura nas Abadias, a 

norte do Centro de Artes e Espectáculos.---------------------------------------- 


10.4 - CAMPEONATO NACIONAL DE ENDURO 2008 – 11 A 13 DE JULHO – APOIO 

LOGÍSTICO 

Foi presente o ofício 754/08/PM, da Federação Nacional de Motociclismo de 

Portugal, dando conta da realização, na Figueira da Foz, do Campeonato Nacional 

de Enduro 2008, de 11 a 13 de Julho. Solicitam a cedência de terreno para uma 

das classificativas e para a colocação de Zona de assistência, bem como, apoio 

logístico em termos de preparação e limpeza dos terreno, instalações eléctricas, 

instalação de grades, colocação e ornamentação do palanque de partida, 

disponibilização de 200 t-shirts alusivas à Figueira da Foz, etc. -------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o apoio logístico a conceder para a 

realização do Campeonato Nacional de Enduro 2008, a decorrer na Figueira da Foz 

de 11 a 13 de Julho, até ao montante de 4.728,43 € (quatro mil, oitocentos e 

vinte e oito euros e quarenta e três cêntimos).--------------------------------- 


10.5 - ASSOCIAÇÃO SEMPRANDAR – SEMPRANDAR POR CAMINHOS DE SÃO PEDRO – 

XV GRANDE PRÉMIO DE ATLETISMO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

RELATIVAMENTE AO APOIO LOGÍSTICO NO MONTANTE DE 575,67 € - 

ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO 

Foi presente a informação nº. 208, de 02 de Julho de 2008, da Divisão de 

Juventude, Desporto e Colectividades, dando conhecimento de que a recém-criada 

Associação Semprandar, irá realizar o “Semprandar por Caminhos de S. Pedro – XV 

Grande Prémio de Atletismo”, tendo como objectivos primordiais o convívio social 

e a prática desportiva vocacionada a todos os escalões etários e onde são 

esperados cerca de quinhentos participantes. Solicitam apoio logístico em termos 

60



de disponibilização de grades, um palco, uma bilheteira, fitas de vedação e mil 

sacos de plástico, bem como, um apoio financeiro de 2 500,00€.------------------ 

Propõe-se a ratificação do despacho do Vice-Presidente que autorizou um apoio 

logístico no valor de 575,67€ (quinhentos e setenta e cinco euros e sessenta e 

sete cêntimos) e um apoio financeiro no valor de 2 000,00€ (dois mil euros).---- 


Vereadores António Tavares e João Vaz, ratificar o despacho do Vice-Presidente 

de 02 de Julho de 2008, que concedeu um apoio logístico de 575,67€ (quinhentos e 

setenta e cinco euros e sessenta e sete cêntimos) e um apoio financeiro de 2 

000,00€ (dois mil euros) à Associação Semprandar, para a realização do 

“Semprandar por Caminhos de S. Pedro - XV Grande Prémio de Atletismo”.---------- 

10.6 - ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE MAIO – CEDÊNCIA DE UM AUTOCARRO PARA 

DESLOCAÇÃO DOS INFANTIS A VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, ENTRE 21 

E 28 DE JUNHO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente um ofício da Associação Naval 1º. de Maio, dando conta que a sua 

equipa de Infantis do Departamento de Futebol Jovem, fora inscrita num Torneio 

de Futebol, a decorrer em Vila Real de Santo António entre 21 e 28 de Junho 

próximo futuro. Solicita a cedência de um veículo de transporte colectivo, 

responsabilizando-se a Associação pelo pagamento e estadia do motorista no 

período em questão.------------------------------------------------------------- 

Propõe-se a ratificação do despacho do Vice Presidente que autorizou o pagamento 

do aluguer do autocarro que transportou, em deslocações diárias, a equipa de 

Infantis da Associação Naval 1º. de Maio ao Torneio de Futebol de Vila Real de 

Santo António, no valor de 1 250,00€ (mil duzentos e cinquenta euros).---------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vice-Presidente de 

02 de Julho de 2008, que autorizou o pagamento do aluguer do autocarro que 

transportou, em deslocações diárias, a equipa de Infantis da Associação Naval 

1º. de Maio ao Torneio de Futebol de Vila Real de Santo António, de 21 a 28 de 

Junho, no valor de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros).----------------- 

10.7 - CLUBE RECREATIVO INSTRUÇÃO ALHADENSE – PEDIDO DE APOIO 

FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE FUTSAL 

Presente a informação 209/08, de 05 de Junho de 2008, da Divisão de Juventude, 

Desporto e Colectividades, dando conta de que o Clube Recreativo Instrução 

Alhadense realizará, de 04 a 06 de Julho, um torneio de futsal, tendo em vista a 

angariação de fundos para a construção de um Pavilhão Gimnodesportivo. Por forma 

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a fazer face às despesas com a organização do torneio, o Clube solicitou apoio 

financeiro da Câmara Municipal da Figueira da Foz.------------------------------ 

Propõe-se a concessão de um apoio financeiro de 500,00€ (quinhentos euros) para 

pagamento aos árbitros do torneio de Futsal.------------------------------------ 


Vereadores António Tavares e João Vaz, conceder ao Clube Recreativo Instrução 

Alhadense, um apoio financeiro de 500,00 € (quinhentos euros) para pagamento aos 

árbitros do torneio de Futsal.-------------------------------------------------- 

10.8 - CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DAVID DE SOUSA – ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS 

DE ESTUDO A JOVENS INSTRUMENTISTAS DAS COLECTIVIDADES DO 

CONCELHO PARA O ANO LECTIVO 2007/2008, NO ÂMBITO DO PROTOCOLO 

Presente a informação 206/2008, de 23 de Junho último, da Divisão de Juventude, 

Desporto e Colectividades, dando a conhecer todo processo de atribuição de 

Bolsas de Estudo para Jovens Instrumentistas para o ano lectivo 2007/2008.------ 

Na sequência do concurso realizado, no âmbito do Protocolo celebrado, em 21 de 

Novembro de 2005, com o Conservatório David de Sousa, propõe-se a renovação de 

dez bolsas e a atribuição de bolsa aos sete candidatos que obtiveram a 

classificação de Muito Bom, que se traduzem num encargo para o Município, no 

valor de 14.282,90 € (catorze mil, duzentos e oitenta e dois euros e noventa 

cêntimos).---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à renovação de dez bolsas e à 

atribuição de bolsa aos sete candidatos que obtiveram a classificação de Muito 

Bom, o que se traduz num encargo para o Município no valor de 14.282,90 € 

(catorze mil, duzentos e oitenta e dois euros e noventa cêntimos).-------------- 

10.9 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO BOM SUCESSO – PEDIDO PARA A 

CONCESSÃO DO ESTATUTO DE PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA 

Presente a informação 198/08, de 19 de Junho último, da Divisão de Juventude, 

Desporto e Colectividades, referindo que a Associação Cultural e Recreativa do 

Bom Sucesso solicitou parecer à Câmara Municipal da Figueira da Foz, nos termos 

da lei, para obtenção do Estatuto de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública. Tal 

pedido foi objecto do parecer que se transcreve:-------------------------------- 

“A Associação Cultural e Recreativa do Bom Sucesso nasceu da necessidade de um 

espaço de convívio e desenvolvimento sócio-cultural e recreativo que a população 

sentia faltar-lhe.-------------------------------------------------------------- 

Assim, um grupo de cidadãos mais dinâmicos, por escritura de 4 de Junho de 1977, 

62



constituiu a “Associação de Moradores da Região de Bom Sucesso”, com sede no 

mesmo lugar.-------------------------------------------------------------------- 

A 2 de Novembro de mesmo ano, os responsáveis pela Associação de Moradores da 

Região de Bom Sucesso, recebem um terreno sito no lugar de Bom Sucesso, 

freguesia de Quiaios, a título gratuito, onde foi construída a sede da dita 

Associação.--------------------------------------------------------------------- 

Através do empenho, dinamismo e boa vontade da Direcção, ajuda das entidades 

oficiais e da população em geral, foi nascendo a sede que iria sendo melhorada e 

ampliada.----------------------------------------------------------------------- 

As sucessivas Direcções desenvolveram e acarinharam as várias vertentes 

culturais e recreativas, havendo a destacar na década de oitenta, a “Escola de 

Música” e o nascimento do “Grupo Folclórico e Etnográfico do Bom Sucesso” assim 

como o atletismo, bailes de salão e a participação em desfiles etnográficos.---- 

Na década de noventa, a Associação de Moradores da Região de Bom Sucesso passou 

a designar-se por “Associação Cultural e Recreativa do Bom Sucesso”, por 

proposta de um sócio em Assembleia Geral e continuou a desenvolver as 

actividades já existentes e ainda participou em Marchas Populares na Figueira da 

Foz.---------------------------------------------------------------------------- 

No início de 2000 acentuou o desenvolvimento de todas as actividades atrás 

referidas, tendo instituído o “Grande Prémio de Atletismo Lagoa da Vela” e 

realiza circuitos velocipédicos, concentrações de vespas, motos e concursos de 

pesca desportiva.--------------------------------------------------------------- 

Em 2006 foi criado um grupo de dança e canto – “Black and White Stars” – que 

engloba cerca de vinte pessoas, dos três aos trinta e cinco anos e cujas 

actuações têm lugar em eventos festivos inter-associações no concelho da 

Figueira da Foz e também concelhos limítrofes.---------------------------------- 

De realçar ainda a realização de dezassete festivais folclóricos em sede própria 

e a participação em festivais de norte a sul de Portugal.----------------------- 

Assim e com base nos elementos constantes no processo da Associação Cultural e 

Recreativa do Bom Sucesso, existente nestes Serviços e no historial desta 

colectividade, em anexo, propõe-se que a Câmara Municipal da Figueira da Foz 

emita, em Reunião Camarária, parecer favorável à atribuição de Estatuto de 

Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, conforme resulta do disposto no n.º 2 do 

artigo 5º do Decreto-Lei nº. 460/77 de 7 de Novembro”.-------------------------- 

Este parecer mereceu o despacho favorável do Vereador José Elísio em 20 de Junho 

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de 2008.------------------------------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à obtenção de 

Estatuto de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública por parte da Associação 

Cultural e Recreativa do Bom Sucesso, com os fundamentos constantes do parecer 

emitido pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades aqui transcrito.--- 

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a 

reunião eram dezanove horas e dois minutos, da qual, para constar, se lavrou a 

presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara 

Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo 

Secretário, nos termos da Lei.-------------------------------------------------- 

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ACTA N.º 13/2008 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07-07-2008

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